Made available in DSpace on 2015-03-05T17:16:48Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 27 / Nenhuma / O presente trabalho busca investigar a relação entre direito e moral proposta por Robert Alexy, bem como criticar, com base no paradigma hermenêutico, o uso de uma moral corretiva nos termos por ele defendidos. Para tanto, a partir dos casos das mortes de fugitivos ocorridas na fronteira da extinta RDA – denominado o caso dos atiradores do muro – e julgados pelo Tribunal Constitucional Federal alemão, que ilustram a posição do autor sobre a relação entre direito e moral, se expõe os principais elementos da teoria alexyana – especialmente a pretensão de correção – que permitem identificar a relação, por ele proposta, entre direito e uma moral que o corrige. Por fim, procura-se desenvolver a crítica a este entendimento com base no paradigma hermenêutico, apontando para uma compreensão mais adequada do papel da moral e de sua relação com o direito, no contexto do Estado Democrático de Direito / The present paper seeks to investigate the relation between law and morality as proposed by Robert Alexy, as well as criticize, based on the hermeneutical paradigm, the use of a corrective morality in the terms defended by the author. Using as starting point the death cases of fugitives in the extinct RDA’s border – named the wall shooter’s case – trialed by the german Constitutional Federal Court, that illustrate the author’s opinion about the relation between law and morality, its presented the main elements of Alexy’s theory – especially the claim to correctness – which allows to identify the relation, by him proposed, between law and a morality that corrects it. At the end, the dissertation seeks to criticize this understanding, based on the hermeneutical paradigm, pointing in to the direction of an comprehension more suitable to the roll that morality and its relation with law should play in the context of a Constitutional Democracy

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:20:50Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Guilherme Gaspari Coelho.pdf: 1517217 bytes, checksum: b30a1a4f43f23880ba466079a765be3c (MD5) Previous issue date: 2012-05-15 / The objective of this paper is to analyze the tendency of adaptation of the judicial review to the phenomenon of repetition, typical of our contemporary society and, as consequence of such adaptation, the creation of the ruling based on test claims, which renders adequate treatment to repetitive lawsuits originated by mass litigation. The origins of the phenomenon of massing social relations will be analyzed, as well as the culture of repetition and the considerable increase in recurring to the courts in search of jurisdictional tutelage, which resulted in a historical crisis on the administration of justice in the Brazilian legal system. The shortfalls of traditional litigation procedures and collective litigation to solve the problem of adequate judicial review to repetitive lawsuits will also be analyzed. As a result of these issues, and considering, on the one hand, the influence of the tendency to solve collective issues by aggregation techniques of judicial review, and on the other, the raising appreciation of jurisprudence, it was necessary to develop adequate procedural techniques to deal with mass litigation, having its constitutional foundations on the reasonable duration of the lawsuit, predictability and isonomy. Finally, this paper will examine the peculiarities and polemic issues of the ruling based on sampling technique as applied by the Brazilian superior courts, as well as the new technique as presented on the Bill of the New Code of Procedural Law. The conclusion will support that the adoption of procedural techniques aimed at decisions on repetitive lawsuits is essential to an effective jurisdictional tutelage on such cases, especially when considering the results already obtained by existing techniques / O presente trabalho tem por objetivo analisar a tendência de adaptação da tutela jurisdicional ao fenômeno da repetição, característico da sociedade contemporânea e, como conseqüência desta adequação, a criação da técnica de julgamento por amostragem, apta a dar tratamento adequado aos processos repetitivos decorrentes da litigiosidade em massa. Serão analisadas as origens históricas do fenômeno da massificação das relações sociais, da cultura da repetição e do aumento substancial de procura dos jurisdicionados pela tutela jurisdicional, que acabou por gerar uma histórica crise de administração da justiça no ordenamento jurídico brasileiro. Também será demonstrada a incapacidade do processo civil tradicional e do processo coletivo para solucionar o problema da adequação da tutela jurisdicional aos processos repetitivos. Nesse sentido, e diante da influência das tendências de coletivização da tutela jurisdicional e valorização de precedentes judiciais, foi crescente a necessidade do desenvolvimento técnicas processuais adequadas às demandas de massa, cujos alicerces constitucionais são a duração razoável do processo, a segurança jurídica e isonomia. Por fim, serão esmiuçadas as peculiaridades e os pontos polêmicos da técnica do julgamento por amostragem nos tribunais superiores, bem como a nova técnica de amostragem sugerida pelo Projeto de Novo Código de Processo Civil. A conclusão será no sentido de que a adoção de técnicas processuais voltadas aos processos repetitivos é um caminho sem volta, já que essencial para a efetiva prestação da tutela jurisdicional, até pelos resultados já obtidos para técnicas já vigentes

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:23:47Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Larissa Aveno Ordonez de Andrade Galvao.pdf: 1357142 bytes, checksum: 7f33093aeaa8e01d5b303fc6322874d6 (MD5) Previous issue date: 2015-08-25 / This study results from a questioning involving two legal institutes, to wit: ex delicto civil claim and fraud committed against creditors during an execution suit, that is to say, in which moment one can declare the fraud committed during an execution suit when you have a connection between the civil scope and the criminal one (ex delicto civil claim)? Thus, this study is dedicated to the analysis of the ex delicto Civil Claim and its remediating action on damages arising out of fraudulent activity, the concept of damage per se and its classifications, its legal nature, its feasibility, its hybrid character in the context of legitimated criminal and civil law, the role of the Public Authorities towards the defenses of the individual´s interests without resources enough to enable one´s defense, its processing aspects, the effects resulting from decisions taken under criminal scope and likewise. Moreover, this study provides the analysis of the legal institute of fraud committed against creditors during an execution suit since the study of fraud in general, fraud against creditors, characteristics, requisites and the precedent conditions of a process, the interpleader´s figure and at last, a general overview on the New Civil Procedure Code concerning the legal institute of fraud committed against creditors during an execution suit. I did conclude that in spite of not being a process´ innovation, both doctrine and jurisprudence diverge on several issues as to the fraud institute, mainly on its configuring assumptions what makes its statement difficult when you have a multidisciplinary relationship between the civil and the criminal process, which is the case of the ex delicto civil claim analyzed hereby / O presente estudo decorre de uma indagação envolvendo dois institutos o da ação civil ex delicto e da fraude à execução, ou seja, em qual momento se declara a fraude à execução quando se tem uma ligação entre o âmbito civil e o penal (ação civil ex delicto)? Para tanto, se faz análise do instituto da Ação Civil ex delicto e a sua função reparadora dos danos advindos da atividade delituosa, o conceito de dano em si e suas classificações, a natureza jurídica, cabimento, seu caráter híbrido no contexto do direito penal e civil, legitimados, o papel do Poder Público frente à defesa dos interesses do titular desprovido de recursos para viabilizá-la, seus aspectos processuais, os efeitos advindos das decisões do âmbito penal e da mesma forma, se faz a análise do instituto da fraude à execução, passando pelo estudo da fraude em geral, fraude contra credores, hipótese configuradoras, requisitos e pressupostos processuais, a figura dos embargos de terceiro, e por fim um panorama geral do Novo Código de Processo Civil em relação ao instituto da fraude à execução. Conclui que o instituto da fraude embora não seja uma inovação processual, tanto a doutrina como as jurisprudências divergem em diversas questões, principalmente quanto aos pressupostos configuradores, o que dificulta a sua declaração quando se tem uma relação multidisciplinar, entre o processo penal e o processo civil, que é o caso da ação civil ex delicto

Recently the eld of actuarial mathematics has experienced a large development due to a signi cant increase of demands for insurance and nancial risk quanti cation due to the fact that the implementation of a complex of rules of international reporting standards (IFRS) and solvency reporting (Solvency II) has started. It appears that the key question for solvency measuring is determination of probability distribution of future cash ows of an insurance company. Solvency is then reported through an appropriate risk measure based e.g. on a percentile of this distribution. While as present popular models are based solely on aggregated data (such as total loss development from a certain time period), the main objective of this work is to scrutinize possibilities of modelling of the reserve risk (i.e. roughly said, the distribution of the ultimate incurred value of claims that have already happened in the past) based directly on individual claims. These models have not yet become popular and to the author's knowledge an overview of such models has not been published previously. The assumptions and speci cation of the already published models were compared to the practical experience and some inadequacies were pointed out. Further more a new reserve risk model was constructed which is believed to have practically more suitable assumptions and properties than the existing models. Theoretical aspects of the new model were studied and distribution of the ultimate incurred value (the modelled variable) was derived. An emphasis was put also on practical aspects of the developed model and its applicability in the case of industrial use. Therefore some restrictive assumptions which might be considered realistic in variety of practical cases and which lead to a signi cant simpli cation of the model were identi ed throughout the work. Furthermore, algorithms to reduce the number of the necessary calculations were developed. In the last chapters of the work, an e ort was devoted to the methods of the estimation of the considered parameters respecting practical limitations (such as missing observations at the time of modelling). For this purpose, survival analysis was (amongst other methods) applied.

Filing and settling of claims in insolvency proceedings Abstract The aim of the thesis was to provide a comprehensive picture of the two mutually interconnected topics: (i) classification of claims from the perspective of insolvency proceedings and (ii) filing and settling of claims in insolvency proceedings. Bankruptcy has always accompanied human societies from its very beginnings when people began to exchange goods and provide services. The importance of regulation of bankruptcy is even up with growing trade exchange. The matter stays in focus of lawyers in Czech Republic because the related case law is constantly evolving, which provides the legislator with useful inputs for amendments of the statute law. The source of the amendments of the statute law is also a change in social conditions and recent public policy efforts to make debt releaf and exemption from remaining debts admissible for poor debtors. The 1st part of the thesis is a theoretical introduction focused on the nature of insolvency proceedings (including comparison with general individual civil proceedings), subjects in insolvency proceedings and legal principles governing this procedure. In the 2nd part, I analyzed the classification of claims as the insolvency statute law distinguish them, especially with regards to determination of the...

<p>The present mini-thesis seeks to explore and investigate the mathematical theory and concepts that underpins the valuation of derivative securities, particularly European plainvanilla options. The main argument that we emphasise is that novel models of option pricing, as is suggested by Hull and White (1987) [1] and others, must account for the discrepancy observed on the implied volatility &ldquo / smile&rdquo / curve. To achieve this we also propose that market volatility be modeled as random or stochastic as opposed to certain standard option pricing models such as Black-Scholes, in which volatility is assumed to be constant.</p>

This thesis will explore how the Supreme Court of Canada understands and frames the religious ways of the Gitksan and Wet’suwet’en First Nations peoples, in the case Delgamuukw v. British Columbia (1997). The case started as a land claims case but at the Supreme Court level it became about whether Aboriginal oral knowledge could be used as historical evidence in a Canadian court of law, in particular for this dispute, as an aid for First Nations peoples to establish title to their traditional territories. The Court decided that Aboriginal oral knowledge could be used as evidence. This thesis does five things: 1. It examines some of the tools that can be used to examine and evaluate how the religious ways of Aboriginal peoples are discussed in law in Canada. Here it focuses on using a broad understanding of religion as “lived” to understand religion. It also establishes a social-scientific method of discourse analysis, drawn from a number of sources, to evaluate legal documents. 2. This thesis explores the socio-legal context in Canada in which Aboriginal peoples and their claims need to be understood. Here the presence of European and Christian views that are still present in society and social institutions in Canada and the way they affect how Aboriginal religious ways are understood is determined. The characteristics of law that make it difficult for Aboriginal claims to be understood and handled adequately in court in Canada are also investigated. 3. The third aspect that this thesis focuses on the markers of the religious ways of Aboriginal peoples in the Delgamuukw case and how are they understood in the Canadian socio-legal context. Here there is discussion of oral knowledge, land, crests, feasting and totem poles and what each might mean for the Gitksan and Wet’suwet’en peoples and how the legal system might have trouble handling them. 4. Analysis of the Delgamuukw case is the fourth part of this thesis. How the law understands and frames the religious ways of the Gitksan and Wet’suwet’en peoples in the Delgamuukw case are investigated. It is determined that the Court downplayed the religious ways of Aboriginal peoples (by “writing out”, by using vague language to refer to it or by not mentioning it at all); it did not do justice to Aboriginal beliefs by labeling oral knowledge as “sacred”; the Delgamuukw decision fell short of really treating oral knowledge as equal to other forms of historical evidence by excluding oral knowledge with religious content; legal adjudicators made pronouncements on the religious uses of land for the Gitksan and Wet’suwet’en and finally; land was quantified, regulated and title was diminished by the ability for the court to infringe on it. What these actions by the Court suggested about how it understands religion and the religious ways of Aboriginal peoples where also contemplated. It was noted that the law characterized issues and used language in particular ways to avoid discussing religion, to discount it as evidence, and used a Christian understanding of religion to comprehend Aboriginal religious ways, which did not do justice to their beliefs. 5. The last part of this thesis questions whether there other ways in which the law, and the majority of non-Aboriginal peoples in Canada, could come to better understand and handle the religious ways of Aboriginal peoples than they did in the Delgamuukw case. It determines that there are a number of indications that suggest that this is possible including, the unique historical situation of Canada, the teaching and communication skills present in many Aboriginal communities, the space opened surrounding the inclusion of oral knowledge as evidence in law, increasing dialogue with Aboriginal communities, and the current revaluation of history. Nevertheless, there is also an ambivalence on behalf of the law regarding whether or not it will go in the direction that could view Aboriginal religious ways in alternative ways which could result in a better understanding these ways on their own terms. The thesis concludes that according to analysis of the Delgamuukw case, law has difficulty understanding and handling the religious ways of Aboriginal peoples in Canada.

Ce mémoire traite des brevets d'invention. Le premier volet dresse un portrait global de l'institution juridique du brevet, tout en en rappelant sommairement les fondements économique et philosophique. Après une brève présentation des conditions préalables à sa délivrance, nous discutons des composantes matérielles du brevet, soit la description de l’invention et les revendications. Une attention particulière est portée à la rédaction ainsi qu'à l'interprétation des revendications. Nous traitons ainsi de deux types de revendications spécialisées qui se sont développés avec l'usage, respectivement les revendications de type Jepson et Markush, pour ensuite recenser les principes d'interprétation des revendications que les tribunaux ont établis. Le deuxième volet traite de la validité et de la contrefaçon de brevet. Sur la question de la validité, nous abordons les principaux motifs pouvant entraîner l'invalidité du brevet, soit: l’ambiguïté, l'insuffisance de la divulgation, le double brevet, l'absence de nouveauté, l'évidence et l'absence d'utilité. Enfin, sur la question de la contrefaçon, nous examinons les circonstances dans lesquelles les actes commis par les tiers portent atteinte au monopole du titulaire de brevet. Pour ce faire, nous nous attardons à la portée des droits exclusifs qui sont reconnus à ce dernier. Tant en ce qui a trait à la validité qu'à la contrefaçon, nous recourons à des illustrations jurisprudentielles permettant de constater les incidences litigieuses afférentes, d'une part, aux motifs d'invalidité et, d'autre part, aux actes de contrefaçon. / This thesis pertains to patent law. The first part of the study is an overview of patents, where both economic and philosophical justifications for this legal regime are shortly addressed. After reviewing the requirements for the grant of a patent, we turn our attention to the main sections of a patent, namely the description of the invention and the claims. We then proceed to a thorough analysis of both the writing and construction of patent claims. More specifically, Jepson and Markush claims command our attention, having emerged as widespread methods for writing patent claims. Moreover, principles of claim construction, as devised by courts in the context of litigation, are also examined. The second part of this study pertains to patent validity and infringement. Regarding validity, we discuss a number of irregularities that may be cause for the invalidity of a patent, namely: ambiguity, insufficiency of the disclosure, double patenting, anticipation, obviousness and lack of utility. Lastly, with respect to infringement, we consider the circumstances from which it may arise, based on the actions of a third party alleged to be in violation of the patentee’s monopoly. This is carried by way of appraising the extent of said patentee's exclusive rights. With respect to both validity and infringement, we discuss case law pertaining, in a first instance, to validity issues and, in a second instance, to infringement matters.

<p>The present mini-thesis seeks to explore and investigate the mathematical theory and concepts that underpins the valuation of derivative securities, particularly European plainvanilla options. The main argument that we emphasise is that novel models of option pricing, as is suggested by Hull and White (1987) [1] and others, must account for the discrepancy observed on the implied volatility &ldquo / smile&rdquo / curve. To achieve this we also propose that market volatility be modeled as random or stochastic as opposed to certain standard option pricing models such as Black-Scholes, in which volatility is assumed to be constant.</p>

Submitted by Guilherme Pinho Ribeiro null (guilhermepinho1@yahoo.com.br) on 2017-11-24T13:32:13Z No. of bitstreams: 1 DISSERTAÇÃO - MESTRADO.pdf: 1336070 bytes, checksum: a8b2e437fd99b68d4719516234870f66 (MD5) / Submitted by Guilherme Pinho Ribeiro null (guilhermepinho1@yahoo.com.br) on 2017-11-24T16:47:39Z No. of bitstreams: 1 DISSERTAÇÃO - MESTRADO.pdf: 1336070 bytes, checksum: a8b2e437fd99b68d4719516234870f66 (MD5) / Submitted by Guilherme Pinho Ribeiro null (guilhermepinho1@yahoo.com.br) on 2017-11-24T17:31:21Z No. of bitstreams: 1 DISSERTAÇÃO - MESTRADO.pdf: 1336070 bytes, checksum: a8b2e437fd99b68d4719516234870f66 (MD5) / Submitted by Guilherme Pinho Ribeiro null (guilhermepinho1@yahoo.com.br) on 2017-11-27T11:40:49Z No. of bitstreams: 1 DISSERTAÇÃO - MESTRADO.pdf: 1336070 bytes, checksum: a8b2e437fd99b68d4719516234870f66 (MD5) / Submitted by Guilherme Pinho Ribeiro null (guilhermepinho1@yahoo.com.br) on 2017-11-27T12:31:51Z No. of bitstreams: 1 DISSERTAÇÃO - MESTRADO.pdf: 1336070 bytes, checksum: a8b2e437fd99b68d4719516234870f66 (MD5) / Submitted by Guilherme Pinho Ribeiro null (guilhermepinho1@yahoo.com.br) on 2017-11-27T13:03:16Z No. of bitstreams: 1 DISSERTAÇÃO - MESTRADO.pdf: 1336070 bytes, checksum: a8b2e437fd99b68d4719516234870f66 (MD5) / Submitted by Guilherme Pinho Ribeiro null (guilhermepinho1@yahoo.com.br) on 2017-11-27T18:08:08Z No. of bitstreams: 1 DISSERTAÇÃO - MESTRADO.pdf: 1336070 bytes, checksum: a8b2e437fd99b68d4719516234870f66 (MD5) / Submitted by Guilherme Pinho Ribeiro null (guilhermepinho1@yahoo.com.br) on 2017-11-28T12:13:08Z No. of bitstreams: 1 DISSERTAÇÃO - MESTRADO.pdf: 1336070 bytes, checksum: a8b2e437fd99b68d4719516234870f66 (MD5) / Submitted by Guilherme Pinho Ribeiro null (guilhermepinho1@yahoo.com.br) on 2017-11-28T14:22:47Z No. of bitstreams: 1 DISSERTAÇÃO - MESTRADO.pdf: 1336070 bytes, checksum: a8b2e437fd99b68d4719516234870f66 (MD5) / Submitted by Guilherme Pinho Ribeiro null (guilhermepinho1@yahoo.com.br) on 2017-11-28T14:31:57Z No. of bitstreams: 1 DISSERTAÇÃO - MESTRADO.pdf: 1336070 bytes, checksum: a8b2e437fd99b68d4719516234870f66 (MD5) / Submitted by Guilherme Pinho Ribeiro null (guilhermepinho1@yahoo.com.br) on 2017-11-28T14:37:46Z No. of bitstreams: 1 DISSERTAÇÃO - MESTRADO.pdf: 1336070 bytes, checksum: a8b2e437fd99b68d4719516234870f66 (MD5) / Submitted by Guilherme Pinho Ribeiro null (guilhermepinho1@yahoo.com.br) on 2017-11-28T19:04:28Z No. of bitstreams: 1 DISSERTAÇÃO - MESTRADO.pdf: 1336070 bytes, checksum: a8b2e437fd99b68d4719516234870f66 (MD5) / Submitted by Guilherme Pinho Ribeiro null (guilhermepinho1@yahoo.com.br) on 2017-11-30T18:58:21Z No. of bitstreams: 1 DISSERTAÇÃO - MESTRADO.pdf: 1336070 bytes, checksum: a8b2e437fd99b68d4719516234870f66 (MD5) / Submitted by Guilherme Pinho Ribeiro null (guilhermepinho1@yahoo.com.br) on 2017-12-04T14:43:23Z No. of bitstreams: 1 DISSERTAÇÃO - MESTRADO.pdf: 1336070 bytes, checksum: a8b2e437fd99b68d4719516234870f66 (MD5) / Submitted by Guilherme Pinho Ribeiro null (guilhermepinho1@yahoo.com.br) on 2017-12-05T14:11:15Z No. of bitstreams: 1 DISSERTAÇÃO - MESTRADO.pdf: 1336070 bytes, checksum: a8b2e437fd99b68d4719516234870f66 (MD5) / Submitted by Guilherme Pinho Ribeiro null (guilhermepinho1@yahoo.com.br) on 2017-12-11T18:47:11Z No. of bitstreams: 1 DISSERTAÇÃO - MESTRADO.pdf: 1336070 bytes, checksum: a8b2e437fd99b68d4719516234870f66 (MD5) / Submitted by Guilherme Pinho Ribeiro null (guilhermepinho1@yahoo.com.br) on 2017-12-14T11:25:05Z No. of bitstreams: 1 DISSERTAÇÃO - MESTRADO.pdf: 1336070 bytes, checksum: a8b2e437fd99b68d4719516234870f66 (MD5) / Submitted by Guilherme Pinho Ribeiro null (guilhermepinho1@yahoo.com.br) on 2017-12-14T13:50:33Z No. of bitstreams: 1 DISSERTAÇÃO - MESTRADO.pdf: 1336070 bytes, checksum: a8b2e437fd99b68d4719516234870f66 (MD5) / Submitted by Guilherme Pinho Ribeiro null (guilhermepinho1@yahoo.com.br) on 2017-12-21T12:31:27Z No. of bitstreams: 1 DISSERTAÇÃO - MESTRADO.pdf: 1336070 bytes, checksum: a8b2e437fd99b68d4719516234870f66 (MD5) / Approved for entry into archive by Laura Odette Dorta Jardim null (laura@franca.unesp.br) on 2018-01-17T19:11:34Z (GMT) No. of bitstreams: 1 DISSERTAÇÃO - MESTRADO.pdf: 1336070 bytes, checksum: a8b2e437fd99b68d4719516234870f66 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-01-17T19:11:34Z (GMT). No. of bitstreams: 1 DISSERTAÇÃO - MESTRADO.pdf: 1336070 bytes, checksum: a8b2e437fd99b68d4719516234870f66 (MD5) Previous issue date: 2017-09-29 / Este trabalho investiga a atuação do amicus curiae no âmbito do controle concentrado de constitucionalidade e, mais particularmente, nas arguições de descumprimento de preceito fundamental (ADPFs) cujo mérito foi julgado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) até julho de 2017. Inspirado em estudos empíricos que se debruçaram sobre o amicus curiae no direito norte-americano, especialmente no âmbito da Suprema Corte, são examinadas onze ADPFs, levantando-se os argumentos trazidos pelos principais atores do processo, aí inclusos os amici curiae, e verificando como esses argumentos reverberaram nas decisões da Corte. A dissertação está organizada em três capítulos. Os dois primeiros são de caráter propedêutico, ao passo que o terceiro encerra o centro da investigação. Naqueles, examinam-se, respectivamente, os traços principais da ADPF e do amicus curiae. Neste, procede-se ao exame detalhado das onze ADPFs selecionadas. As principais conclusões do estudo são as seguintes: os amici curiae apresentam argumentos novos no processo, embora invariavelmente também retomem argumentos já expressos por outros atores do processo; os argumentos dos amici são levados em consideração nas decisões dos ministros, embora de modo irregular e, por isso, imprevisível; não há correlação entre o desfecho majoritariamente defendido pelos amici em um dado processo e a decisão do STF, de modo que a chamada “teoria do barômetro” não é apta a explicar o impacto dos amici no processo decisório no universo aqui considerado. / This work investigates the participation of the amicus curiae in the Brazilian system of abstract judicial review, more particularly in the so-called arguição de descumprimento de preceito fundamental (literally, Claim of Non-Compliance with a Fundamental Precept, an action aimed at countering the violation of a fundamental constitutional norm, hereafter ADPF). The scope of the investigation is all the ADPFs having been decided with prejudice until July 2017, which amounts to eleven cases. The major source of inspiration for this work was a set of US empirical studies devoted to the amicus curiae, especially in the context of Supreme Court cases. The arguments raised by the different participants of the trial are listed and confronted with the votes of the Brazilian Supreme Court (Supremo Tribunal Federal, STF) ministers. The dissertation is divided in three chapters. The first two are introductory, examining the key features of the ADPF and of the amicus curiae in Brazilian law, whereas the third comprises the empirical examination of the ADPFs. The main results of the study are: the amici curiae have presented many new arguments in the context of each case, although they never fail to repeat arguments already voiced by other participants; the arguments of the amici are taken in consideration in the votes, but in an irregular and therefore unpredictable way; there is no correlation between the outcome expected by the amici in a case and the Court’s decision, which renders the so-called “Barometer Theory” unable to explain the impact of the amici on the decision process, at least within the set of decisions examined in this investigation.