Submitted by Sandra Azevedo (sandracristina@fdv.br) on 2018-08-28T18:23:33Z No. of bitstreams: 1 MARLA MARCON ANDRADE GUIMARÃES.pdf: 780251 bytes, checksum: 2759f087b7a9c69262252ff6ea59b1e7 (MD5) / Approved for entry into archive by Ana Paula Galdino (repositorio@fdv.br) on 2018-08-29T17:00:32Z (GMT) No. of bitstreams: 1 MARLA MARCON ANDRADE GUIMARÃES.pdf: 780251 bytes, checksum: 2759f087b7a9c69262252ff6ea59b1e7 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-08-29T17:00:32Z (GMT). No. of bitstreams: 1 MARLA MARCON ANDRADE GUIMARÃES.pdf: 780251 bytes, checksum: 2759f087b7a9c69262252ff6ea59b1e7 (MD5) Previous issue date: 2008-12-12 / Busca-se, no presente estudo, analisar a restrição ao Direito Fundamental à coisa julgada quando uma decisão aplicar lei inconstitucional, e com isso, buscar resposta ao seguinte problema: qual a natureza jurídica dos vícios que levam à inconstitucionalidade da coisa julgada, quais são os seus efeitos e quais os instrumentos para seu controle? Assim, pretende-se desenvolver uma sistematização, no contexto do sistema jurídico brasileiro atual, iniciando a análise pelos pontos de sustentação do instituto, passando pela discussão sobre a restrição aos Direitos Fundamentais, trazendo à baila algumas teorias doutrinárias existentes sobre a restrição da coisa julgada por inconstitucionalidade e acerca dos vícios que podem contaminar uma sentença judicial, referenciando, ainda, os principais mecanismos de controle propostos pela doutrina, para que, ao final, se proponha uma sistematização relacionada aos instrumentos jurídicos hábeis a desconstituir a sentença trânsita em julgado a partir do vício nela encontrado à luz dos Direitos Fundamentais. Ressalta-se que o Direito Fundamental à coisa julgada, como um dos maiores baluartes da segurança jurídica, tem sido elevado, por alguns doutrinadores, à categoria de dogma absoluto, o que cristalizaria, portanto, no mundo dos fatos, decisões inconstitucionais. Conclui-se pela mitigação à idéia do valor absoluto da coisa julgada, para se restabelecer, a matriz constitucional desprezada pela decisão judicial viciada e transitada, materialmente em julgado, para fazer valer a Constituição Federal, por meio da desconstituição da coisa julgada inconstitucional. / The purpose of the present study is to analyze the restrictions imposed on the institution of res judicata by the Fundamental Law that of the necessity to apply an unconstitutional law and find an appropriate answer to the next big problem, namely: knowing what is the legal nature of the defects leading to the unconstitutionality of the Res Judicata and what are its effects and the instruments to control it? Thus, pretend to develop a certain kind of systematization within the context of the present Brazilian legal system to start an analysis of the fundamentals of such an institution. Based on the existing jurisprudence theories on the subject and given the defects that contaminate a sentence, this work also covers a discussion on the main control devices proposed, so that in the end, it may present a systematization of competent litigation instruments meant to annul the pending sentence on the grounds of the defects it contains in court. The Fundamental Law of the res judicata is highlighted as one of the most important bastions of legal security and, in the opinion of some jurists, deserves to be considered as an absolute dogma, which in practical terms would result in unconstitutional decisions. As a conclusion, it affirms that it is increasingly necessary to contest the idea of an absolute value of res judicata if want to reestablish a constitutional matrix, overlooked by the inadequate legal decisions made in court, and put into effect the Federal Constitution by declaring the unconstitutionality of the res judicata.

Submitted by Maicon Juliano Schmidt (maicons) on 2015-06-30T18:16:48Z No. of bitstreams: 1 Vinícius Cunha dos Santos.pdf: 554014 bytes, checksum: 4a4b4c9093db3071a57b6bb0ba7a6e56 (MD5) / Made available in DSpace on 2015-06-30T18:16:48Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Vinícius Cunha dos Santos.pdf: 554014 bytes, checksum: 4a4b4c9093db3071a57b6bb0ba7a6e56 (MD5) Previous issue date: 2013-01-31 / Nenhuma / O objetivo da presente dissertação é analisar a presença dos modos originário e derivado nas reflexões heideggerianas sobre queda, impessoal, objetivação e tempo. Para isso, nos utilizaremos de Ser e Tempo como obra central. A conferência O Conceito de Tempo, de 1924, a análise das epístolas paulinas e das Confissões de Agostinho, presentes no livro Fenomenologia da Vida Religiosa, e a resenha crítica feita por Heidegger sobre o texto A psicologia das visões de mundo de Karl Jaspers, também aparecem como constituintes importantes de nosso estudo. Para levarmos a cabo nosso objetivo de pesquisa, começamos apresentando, nos primeiros capítulos, a analítica existencial e alguns elementos que compõem sua estrutura, como o Dasein, a queda, o impessoal e a objetivação. Em seguida, entramos nos modos como os entes vêm ao encontro do Dasein no mundo, ou seja, o modo manual do lidar nas ocupações e o modo objetivado como "coisa". Por fim, entraremos nos temas da falação, curiosidade, ambiguidade, que compõem a queda no impessoal e no tema do tempo. / The aim of the present dissertation is to analyze the presence of originating and derived modes on Heidegger’s reflection on fall, impersonal, objectification and time. To do so, we will use Being and Time as a core reference. The conference The Concept of Time in 1924, the analysis of the Pauline epistles and the Confessions of St. Augustine within the book Phenomenology of Religious Life, despite Heidegger’s review and critique on the text Psychology of Worldviews by Karl Jaspers, also appear as important constituents of our study. In order to fulfill our research goal, we begin by presenting in the early chapters, the existential analytic and some elements that compose its structure as the Dasein, the fall, the impersonal and the objetification. Then, we get into the ways in which beings come to meet Dasein in the world, i.e., the manual mode to handle occupations and the objectified way as “thing”. Finally, we will go into themes like talk-talk, curiosity and ambiguity that compose the fall in impersonal and the theme of time.

Made available in DSpace on 2016-04-28T20:38:57Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Francisco Ferreira de Camargo Fernandes.pdf: 3610535 bytes, checksum: 2061b43bf786c1af58bc93362f366ab4 (MD5) Previous issue date: 2014-11-07 / The present study aims to investigate the relationship between psychoanalysis and Surrealism, and to establish the conditions for a painting to become the ultimate object of fascination. I.e., how a work of art can rise to the dignity of the Thing. The work also aims to establish what is meant by painting from three different positions: one cezannean, one dalinian and one lacanian, and how this concept can be expanded. Finally, we also investigate in detail the features that support this place of the object of worship, such as identification, fantasy and the object a. Lacan considered art to play an essential role in showing what cannot be seen. This research seeks to relate these two fields, art and psychoanalysis, and see what, in this relation, has tangentially the condition of the Thing / O presente trabalho investiga a relação entre Psicanálise e Surrealismo e estabelecer as condições para que um quadro possa se tornar objeto último de fascínio. Ou seja, como uma obra de arte pode se elevar à dignidade da Coisa. O trabalho também estabelece o que se entende por quadro a partir de três posicionamentos distintos: um cezanneano, um daliniano e um lacaniano, e como esse conceito pode ser expandido. Por fim, o trabalho também investiga com maiores detalhes as características que suportam esse lugar de objeto de adoração, como a identificação, a fantasia e o objeto a. Lacan destina à arte o papel essencial de mostrar aquilo que não pode ser visto, e a pesquisa em questão visa relacionar esses dois campos, arte e psicanálise, e ver o que, dessa relação, apresenta, no tangente, a condição de Coisa

Made available in DSpace on 2015-04-14T14:34:05Z (GMT). No. of bitstreams: 1 458445.pdf: 109648 bytes, checksum: 8bdefee8f48a5852ae431a1390efb7e7 (MD5) Previous issue date: 2014-03-31 / The present work aims to critically analyze the political option made by the Brazilian judicial system of giving authority of material res judicata to the decisions that are judged unfounded because of insufficiency of evidences. First of all, it is necessary to analyze an overview of this subject in Brazilian evidence system and how it became very relevant to be considered a fundamental right. Right after this brief explanation, in the second part it tries to show a collective procedure perspective that is particularly viewed in relation with res judicata. In this kind of procedure, the res judicata secundum eventum probationis is adopted by litigations that are judged unfounded because of insufficiency of evidences. Moreover, it tries to compare the treatment of res judicata in both kinds of procedure. In the last part, the third one, it brings some questions about the political option made by State of giving authority of material res judicata to the decisions that are judged unfounded because of insufficiency of evidences, analyzing all subject explained to demonstrate the mistake in the made option. After that, it is suggested that option made by collective procedure should be extended to individual procedure. / O presente trabalho teve por escopo apresentar a an?lise cr?tica pertinente ? op??o pol?tica feita pelo sistema jur?dico p?trio de conferir autoridade de Coisa Julgada material ?s decis?es proferidas em demandas individuais julgadas improcedentes em face da insufici?ncia de provas. Para tanto, foi necess?rio, primeiramente, fazer uma an?lise de como ? hoje o sistema probat?rio no Brasil e considerar que a prova atingiu um status t?o relevante a ponto de ser considerado direito fundamental. Logo ap?s, no segundo cap?tulo, evidencia-se a perspectiva do processo coletivo, o qual possui vis?o muito particular do instituto da Coisa Julgada. E sob tal aspecto, o processo coletivo adotou a chamada Coisa Julgada secundum eventum probationis para disciplinar aquelas demandas julgadas improcedentes por insufici?ncia de provas. Ademais, intencionou-se fazer um cotejo entre o instituto da Coisa Julgada conforme o processo coletivo e da Coisa Julgada visto pelos olhos do sistema individual. Ao final, no terceiro cap?tulo, exp?e-se o questionamento cr?tico a respeito da op??o pol?tica feita pelo Estado de conferir autoridade de Coisa Julgada material ?s demandas tidas por improcedentes por falta de provas, desse modo, visando demonstrar que existe um equ?voco sist?mico nesta alternativa, pois n?o ocorre an?lise de m?rito, pressuposto indispens?vel para forma??o da pr?pria Coisa Julgada. Diante desse quadro, sugere-se que deva a op??o feita pelo processo coletivo ser estendida ao processo individual.

A presente tese trata do processo arbitral à luz da concepção da teoria dos sistemas. O estudo do processo arbitral tem sido trazido de forma esparsa. Não é comum focalizar apenas a parte processual da arbitragem. O que causa estranheza, pois sua jurisdição se instrumentaliza mediante o processo. É também notório que o processo arbitral não se aperfeiçoa como o processo judicial, pelo contrário. Embora utilize princípios e conceitos gerais deste, tem características próprias. Daí que o processo arbitral pode ser visto como um sistema, e o fazemos considerando que há sistema para o direito sempre que um organismo tenha condições de gerar seus próprios instrumentos funcionais, o chamado fechamento operacional , ganhando autonomia relativamente a outros sistemas. Isso faz com que ele também se relacione com outros sistemas, em mecanismo chamado abertura cognitiva, com a troca de mútuas influências. Tudo isso tem reflexos no modo com que o processo arbitral se comporta, demonstrando que ele não pode ser identificado com o processo judicial. Ainda que o processo arbitral apresente grandes estruturas semelhantes às do processo estatal, as chamadas fases processuais, em todas elas ele tem um funcionamento próprio. A despeito de incorporar princípios do processo estatal, tem seus próprios, e gera sua peculiar maneira de agir. Entre tais princípios estão, principalmente, a autonomia das partes e o poder diretivo do procedimento pelo árbitro. Estes dois pilares do processo arbitral contribuem para que nele haja total peculiaridade processual, o que fica claro desde a fase de postulação, passando pela fase de provas e terminando na fase decisória. Todas essas fases foram analisadas, assim como seus principais institutos processuais, considerando a premissa de sistema reputada pela teoria adotada. O conjunto de seus instrumentos e a forma com que se relaciona com outros organismos mostram que o processo arbitral é um sistema autônomo. / This paper is on the arbitration process viewed by the concept of the theory of the systems. Arbitration processes are usually studied sparsely; it is not common for the procedural aspect of arbitration to be the only focus. This is somewhat strange, since its jurisdiction is tooled upon its process. It is also known that arbitration process does not improve like judicial process. Although it makes use of general principles and concepts of judicial process, arbitration process has its own characteristics. Therefore, arbitration process can be seen as a system, and we do so by considering there is a legal system whenever an organism has conditions to generate its own functional instruments, the so-called operational closing, gaining relative autonomy from other systems. It is then enabled to also relate to other systems, in a mechanism called cognitive opening, with the exchange of mutual influences. All these factors influence the way arbitration process works, demonstrating that it can not be identified as a judicial process. Even though arbitration process presents great structures similar to the ones of the state process, it has its own functioning in all of them. Although it incorporates principles from the state process, it has its own, and generates its peculiar way of acting. Among such principles, one can cite mainly the parties autonomy and the directive procedure power by the arbitrator. These two principles contribute for arbitration process to have total procedural peculiarity, which is clear since the filing of the claim, through discovery, and finally in the decision phase. All these phases were analyzed, as well as their main procedural institutes, considering the system premise based on the adopted theory. The set of its instruments and the way it relates to other organisms demonstrate arbitration process is an autonomous system.

Durante o ano de 1781 Kant lança a obra Crítica da razão pura, a qual é exclusivamente voltada para o problema do conhecimento humano, mais precisamente, sua origem, seu limite, sua organização e sua validade perante a realidade empírica. Contudo, foi a questão quanto a origem do conhecimento que se tornou o foco das atenções e discussões durante todo o período do idealismo alemão, visto que tal questão trazia a luz o conceito de coisa em si. O problema deste conceito era saber qual deveria ser seu lugar em relação ao conhecimento, isto é, se a coisa em si era ou não a causa do conhecimento empírico e quais as consequências e soluções diante a escolha de alguma destas posições. Desse modo, durante o idealismo alemão surgiram vários sistemas que ora tentavam resolver ora atacar, com argumentos céticos, o problema da coisa em si kantiana. Dentre estes sistemas, como defensor da doutrina transcendental, destaca-se o de Arthur Schopenhauer, que tanto dá uma denominação metafísica-imanente para a coisa em si, Vontade, quanto soluciona o problema da origem do conhecimento empírico sem o uso de tal conceito problemático. Sendo assim, nossa dissertação tem como objetivo discutir a solução e o significado do conceito de coisa em si encontrado por Schopenhauer em seu livro O mundo como vontade e como representação. / During all the year of 1781, Kant releases his Critique of Pure Reason, which is exclusively devoted to the problem of human knowledge, more precisely his origins, his limits, his organization and his validity face off the empirical reality. Although, the question around the knowledge origins has become the focus of lectures and discussions during all the period of German idealism because it brings out the thing-in-itself concept. That concepts problem is to know which should be his role concerning knowledge, or if thin-in-itself was the cause of empirical knowledge or not, and which consequences and solutions were implicated in this positions. With that, during the period of German idealism several philosophical systems began to exist, attempting to solve or to attack, using skeptical argumentations, Kantians thing-in-itself problem. Among these systems, as a defender of transcendental philosophy doctrine, Arthur Schopenhauers system gains force, as an author of the denomination metaphysical-immanent to the thing-in-itself (the Will), and both as the proposer of a solution to the problem of the empirical knowledge without the using of this problematical concept. Therefore, our master thesis has, as her goal, to discuss solution and signification of thing-in-itself inner concept, founded by Schopenhauer in The World as Will and Representation.

O tema proposto para estudo gravitou em torno da pertinência de introdução de técnica de aperfeiçoamento do método estatal de solução de controvérsias, mediante o aprimoramento da tutela antecipada genericamente prevista em nosso sistema processual em conformidade com o artigo 273 do Código de Processo Civil. Assim, procurou-se demonstrar que, a partir das mesmas bases consolidadas para concessão do provimento antecipatório, pode-se também admitir sua função definidora do litígio entre as partes, dotando-o de características que vão além da esfera processual de produtor de efeitos práticos almejados pelo jurisdicionado em tutela final de mérito. Para o cumprimento desse desiderato, observa-se a necessidade de alterações de seus elementos estruturais instrumentalidade e provisoriendade, a conduzir a tutela antecipada para o rol dos provimentos sumários autônomos, tornando, assim, o contraditório pleno em atividade cognitiva completa apenas eventual, a depender de impulso processual da parte interessada e legitimada a fazê-lo. Por fim, analisou-se a intensidade da estabilidade do provimento antecipatório, com considerações que apontaram para sua capacidade de usufruir da imutabilidade decorrente da coisa julgada material. / The theme proposed for study gravitated toward the appropriateness of introducing technical improvement on the state method for dispute settlement, by improving the summary injunction generally provided in ourprocedural system in accordance with Article 273 of the Code of Civil Procedure. Thus, we sought to demonstrate that, from the sameconsolidated basis for granting anticipatory provision, one can alsoadmit its defining function of the dispute between the parties, giving itfeatures that go beyond the mere procedural practical effects targeted forprotection by the interested party. To fulfill this goal, there is the need for modification of its structural elements of instrumentality and temporariness, leading the summary injunction to the list of autonomous summaries provisions, thus rendering the full contradictory an onlyeventual cognitive activity, depending on a procedural impulse from the legitimized party. Finally, we analyzed the intensity of the stability ofanticipatory provision, with considerations that pointed to their ability tobenefit from the immutability of res judicata.

Uma das situações mais problemáticas causadas pela coexistência dos modelos de controle concentrado e difuso de constitucionalidade, no ordenamento jurídico brasileiro, com uma norma constitucional que estabelce a inviolabilidade da coisa julgada, consiste certamente no fenômeno da “coisa julgada inconstitucional”. Todavia, a aproximação desses modelos de controle com o que se tornou conhecido por “abstrativização” do controle difuso de constitucionalidade, ao invés de auxiliar na resolução da questão, tem tornado mais tormentosos os questionamentos sobre o tratamento a ser conferido às sentenças de mérito que adotam entendimento diverso daquele estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal no exercício de sua função de guardião da Constituição. Nesse contexto, o presente estudo tem por objetivo contribuir para a construção de uma fórmula capaz de conciliar a coisa julgada com o sistema brasileiro de controle de constitucionalidade. Para tanto, foi escolhido o pano de fundo das obrigações tributárias, justamente porque, em razão de seu fundamento constitucional, nelas se apresenta de forma bastante evidente a necessidade de equilíbrio entre a segurança jurídica e da ordenação do processo, de um lado, e a supremacia da Carta Constitucional, das limitações ao poder de tributar e dos direitos fundamentais do contribuinte, de outro lado. A investigação parte do exame da coisa julgada sob a perspectiva de sua função na Constituição Federal de 1988, indetificando-se os valores que esse instituto busca concretizar. Na sequência, pretende-se demonstrar o modo como a coisa julgada realiza suas finalidades, destacada sua importância na limitação dos poderes do Estado. A partir daí, propõe-se uma qualificação da norma constitucional protetiva da coisa julgada segundo os critérios fornecidos pela teoria dos direitos fundamentais. A segunda parte do estudo analisa a atual configuração do controle de constitucionalidade no Brasil, tendo por objeto seu exercício diante de processos tributários. Nesse momento, a preocupação central está em definir com precisão os efeitos produzidos pelo juízo de validade da norma (em controle concentrado e difuso) sobre as relações jurídicas tributárias, conforme tenham elas sido objeto de decisão com autoridade de coisa julgada ou não. A parte final desta dissertação, por sua vez, reúne os principais elementos resultantes da pesquisa sobre a coisa julgada e o controle de constitucionalidade, para, enfim, limitarem-se as hipóteses em que há coisa julgada inconstitucional, e, então, sugerirem-se soluções para eventual conflito entre a coisa julgada e os efeitos do controle de constitucionalidade, sempre no contexto das relações tributárias. / One of the most significant issues triggered by the coexistence of diffuse and concentrated constitutional review in Brazilian law, and the constitutional provision that sets out the authority of res judicata is definitely the phenomenon of “unconstitutional res judicata”. However, the approximation of these models of judicial review, due to what has been known as the “objectivation” of diffuse constitutional review, instead of assisting one to resolve the issue, has increased the number of tormenting questions regardingthe treatment granted to judgments that have adopted different legal basis from the rationes decidendi set out by the Supremo Tribunal Federal while exercising its function as the Constitution Guardian. In such context, this study aims to contribute toward the construction of a formula capable of reconciling res judicata and the Brazilian system of judicial review. To do this, tax obligations were chosen to serve as the background setting, for their deeply embedded constitutional roots show in a most significant way the need to reach a balance between legal certainty and order in judicial procedure, on the one hand, and the Supremacy Clause of the Constitution, the limitations on taxing authorities’ powers, and the taxpayer’s fundamental rights, on the other hand. The study begins examining res judicata from the perspective of its role under the 1988 Federal Constitution, identifying the values that the institute seeks to achieve. In sequence, I intend to demonstrate how res judicata achieves theses purposes, highlighting its importance in limiting State powers. Thereafter, I propose to the classify res judicata protection clause in accordance with the criteria provided by a theory of fundamental rights. The second part of the study aims to analyze the current status of constitutional judicial review Brazil in light of tax litigation proceedings. At this point, the main concern is to accurately define the effects deriving from a ruling in favour of a norm’s validity (in both concentrated and diffuse review) onto tax relations, according to whether these have been decided upon with the authority of res judicata or not. The final part of the thesis, on its turn, joins the main results from the prior research on res iudicata and judicial review to limit cases in which one can speak of “unconstitutional res iudicata”, and suggest solutions to a potential conflict between res iudicata and effects of judicial review, always in light of tax relations.

Submitted by Edileide Reis (leyde-landy@hotmail.com) on 2013-04-17T12:42:47Z No. of bitstreams: 1 Michelline.pdf: 1199085 bytes, checksum: 2022a1f61f763fde3e6d0769d65e7059 (MD5) / Approved for entry into archive by Rodrigo Meirelles(rodrigomei@ufba.br) on 2013-05-09T18:06:13Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Michelline.pdf: 1199085 bytes, checksum: 2022a1f61f763fde3e6d0769d65e7059 (MD5) / Made available in DSpace on 2013-05-09T18:06:13Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Michelline.pdf: 1199085 bytes, checksum: 2022a1f61f763fde3e6d0769d65e7059 (MD5) Previous issue date: 2008 / A carta Magna trouxe novos matrizes pelos quais o tratamento filiatório passou a se sujeitar basicamente aos princípios constitucionais, entre eles, à dignidade de pessoa humana, exigindo-se nova postura e interpretação do sistema do de presunções antes vigente. Com o advento do DNA, impõe-se uma nova concepção das ações desta espécie, já que a possibilidade de verificação da ascendência com precisão e grau de acerto, permitiu o entrelaçamento do processo com novos conhecimentos sobre a vida. Deste modo, o objetivo de estudo deste trabalho é a prova pericial de DNA nas ações filiatórias, como forma de concretização do direito de perfilhação, e seus reflexos na ponderação de interesses, no sistema de presunções legal e judicial e frente ao instituto das coisas julgada. A temática pertinente ao presente trabalho foi escolhida por despertar calorosas discussões, provocar reformulações e contribuir em função da sua relevância, para o aparecimento de novas ponderações e teorias atreladas à perfilhação. Essas discussões conduzem a uma reflexão acerca da autoridade da coisa julgada, nas ações de paternidade, quando a sentença proferida transitou em julgado, destituída do critério científico da verdade biológica dos fatos, tendo a produção da prova genética (Era DNA) restado impossibilitada. Pretende-se assim verificar os meios de assegurar a aplicação coexistente dos princípios em conflito, sopesando o bem que deve prevalecer, tendo como norte a busca da verdade real. / Salvador

205 f. / Submitted by Ana Valéria de Jesus Moura (anavaleria_131@hotmail.com) on 2013-05-27T16:39:08Z No. of bitstreams: 1 DOS PRECEDENTES JUDICIAIS ÀS SÚMULAS VINCULANTES - ANÁLISE D.pdf: 982656 bytes, checksum: ce4ecb9a02a9dfd15092a54ec5b84c49 (MD5) / Approved for entry into archive by Ana Valéria de Jesus Moura(anavaleria_131@hotmail.com) on 2013-05-27T16:40:36Z (GMT) No. of bitstreams: 1 DOS PRECEDENTES JUDICIAIS ÀS SÚMULAS VINCULANTES - ANÁLISE D.pdf: 982656 bytes, checksum: ce4ecb9a02a9dfd15092a54ec5b84c49 (MD5) / Made available in DSpace on 2013-05-27T16:40:36Z (GMT). No. of bitstreams: 1 DOS PRECEDENTES JUDICIAIS ÀS SÚMULAS VINCULANTES - ANÁLISE D.pdf: 982656 bytes, checksum: ce4ecb9a02a9dfd15092a54ec5b84c49 (MD5) Previous issue date: 2013 / A proposta nuclear do presente trabalho reside na análise da inserção da súmula vinculante no ordenamento jurídico brasileiro, como instrumento que supostamente se aproximaria da teoria dos precedentes do common law. O presente estudo analisa os problemas advindos dessa inserção de um modelo favorável à dinâmica dos países anglo-saxônicos, na realidade da tradição romano-germânica do sistema civil law, como é o caso do ordenamento jurídico brasileiro. Para isso, trata inicialmente dos precedentes judiciais, dos seus atributos e da sua evolução no common law, verificando-se a tendência atual desse sistema em desenvolver uma certa flexibilidade na aplicação de julgados anteriores, estando em sentido contrário à adoção da súmula vinculante, que se justifica, principalmente, pela recepção do stare decisis no Brasil. Após, passa-se ao estudo do regime jurídico-constitucional da súmula vinculante no ordenamento jurídico brasileiro, abordando a inserção do referido instituto, desde o ingresso do efeito vinculante até a sua definitiva regulamentação em sede constitucional e infraconstitucional. Verifica-se, também, o enquadramento conceitual da natureza jurídica da súmula vinculante, enfrentandose os questionamentos acerca da sua definição enquanto norma jurídica de caráter geral e abstrato, emitida pelo Poder Judiciário e com força obrigatória frente aos demais órgãos do Poder Judiciário, bem como à Administração Pública. Nesse sentido, observa-se a diferenciação entre precedentes judiciais e súmulas vinculantes, fator que aproxima o instituto brasileiro da norma legislativa, contestada pelo risco de usurpação de função do Poder Legislativo, o que afrontaria o princípio da separação de poderes. Registre-se ainda, a observação acerca dos efeitos ocasionados por uma verticalização de precedentes na realidade jurídica do Estado brasileiro, com a adoção da súmula vinculante, no que tange ao desenvolvimento de uma interpretação padronizada, que, por via de consequência, resulta na padronização do discurso judicial. / Salvador