Submitted by Felippe Pismel (felippecruz@gmail.com) on 2018-05-15T00:12:57Z No. of bitstreams: 1 Dissertacao_FelippePismel_EPGE FGV.pdf: 3067723 bytes, checksum: db914f6c32e97e5c72697a10b4aa4e23 (MD5) / Approved for entry into archive by GILSON ROCHA MIRANDA (gilson.miranda@fgv.br) on 2018-05-17T13:00:50Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Dissertacao_FelippePismel_EPGE FGV.pdf: 3067723 bytes, checksum: db914f6c32e97e5c72697a10b4aa4e23 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-05-18T19:22:21Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertacao_FelippePismel_EPGE FGV.pdf: 3067723 bytes, checksum: db914f6c32e97e5c72697a10b4aa4e23 (MD5) Previous issue date: 2017-12-22 / This study interprets each soccer game held in Maracanã after a world cup by the end of 2017 as a unique and differentiated product. Even considering an extraction of the maximum income practiced in Monopoly, we did not found economical viability that conciliates rationality with a CAPEX execution of R $ 1.6 billion. In order to run over the breakeven point the requirement of 50 profitable starts, which represents an execution of and unrealistic hypothesis from an economic point of view. It also shows the viability of the poorly designed management model CAPEX, where there is no incentive for clubs to hold their games in the when the public expectation is less than 30 thousand viewers, due to the high operational cost, which refers to the debate on the model of administration of the stadium and a possible concession to the times of football that until the exit. The results suggest that stadium management by football clubs allows for compensation of inefficient matches, below 30 viwers, for efficient matches. More specifically, football clubs are able to control a demand for profits that compensates for inefficient matches. There is also an exclusion of rent from the stadium and a possibility of increasing administrative efficiency by reducing costs. / Este estudo interpreta cada jogo de futebol realizado no Maracanã após a copa do mundo até o final de 2017 como um bem único e diferenciado. Mesmo considerando a extração da renda máxima praticada em Monopólio não encontramos viabilidade econômica que concilie racionalidade com a execução do CAPEX de R$1,6 bilhão. Para atingir o break even point seria necessário o acréscimo de 50 partidas rentáveis, o que representaria a execução de partidas em único ano equivalentes às executadas em mais de 2 anos, uma hipótese irreal do ponto de vista econômico.Soma-se ainda a viabilidade do CAPEX do modelo de administração mal desenhado, onde não há incentivos para os clubes realizarem seus jogos no estádio quando a expectativa de público é inferior a 30 mil torcedores, devido ao elevado custo operacional, o que remete ao debate sobre o modelo de administração do estádio e uma possível concessão aos times de futebol que até então não possuem estádio. Os resultados sugerem que administração do estádio pelos clubes de futebol permite a compensação das partidas ineficientes, abaixo de 30 mil, pelas partidas eficientes. De modo mais específico, os clubes de futebol conseguem controlar a demanda auferindo lucros que compensam as partidas ineficientes. Soma-se ainda a exclusão do aluguel do estádio e a possibilidade de aumento da eficiência administrativa, através de redução dos custos.

Orientador: Hildebrando Herrmann / Dissertação (mestrado) - Universidade Estadual de Campinas, Instituto de Geociencias / Made available in DSpace on 2018-08-05T12:19:28Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Paccola_NathaliaCecconello_M.pdf: 4326455 bytes, checksum: d4dfa198262f4e5a906bac844b5abd63 (MD5) Previous issue date: 2005 / Resumo: Esta dissertação descreve a atividade de mineração irregular e os comprometimentos sócio-ambientais decorrentes da extração e comercialização do granito em uma área localizada entre as margens do Ribeirão Piai que divide os municípios de Itu e Cabreúva, SP. Para solucionar o conflito há duas hipóteses: a primeira, mais drástica, seria a proibição total da atividade clandestina; a segunda, mais consentânea e acolhida pelo estudo, seria compatibilizar os problemas através da interação harmônica entre os diversos atores legitimados. Essa integração pressupõe uma gestão do complexo mineral existente no local, para tanto é necessário que os diversos órgãos ligados à mineração, ao meio ambiente e também as prefeituras de Itu e Cabreúva se articulem juntamente com os extratores visando solucionar o problema. A proposta é que seja consolidado um Arranjo Produtivo Local (APL) de Base Mineral, capaz de estruturar o trabalho de tal maneira que seja garantido o desenvolvimento com bases sustentáveis para toda região, legalização do trabalho e das moradias, além da conseqüente e necessária melhora na qualidade de vida dos mineradores / Abstract: This dissertation describes the activity of irregular miming and the social-environmental commitments resulting from extraction and commercialization of granite in an area located between the shores of the Ribeirão Piraí which divides the cities of Itu and Cabreúva, SP. To solve the conflict there are two cases: the first, more drastic, should be the prohibition of c1andestine activity; the second, more pleasant and accepted by the study, would be to integrate the problems through the harmonica interaction among severallegitimated actors. This integration presupposes a management of the mineral complex existing in the local, to do so, it's necessary that several organizations related to mining, to the environment and also to the Cities Hall of Itu and Cabreúva work together with the miners to try to solve the problem. The proposal is to have a Local Productive Arrangement (LPA) consolidated, which is capable of organizing the work in a way that the deve1opment with resistant foundations for the region, work and home legalization are guaranteed, besides of the consequent and necessary development of the minors' lives / Mestrado / Administração e Politica de Recursos Minerais / Mestre em Geociências

Esta pesquisa abordou a questão do desenvolvimento social e econômico do Parque Estadual Turístico do Alto Ribeira (PETAR), localizado no sul do estado de São Paulo, a partir de um estudo geográfico realizado sob a luz da tríade analítica GTP: Geossistema, Território e Paisagem. Partindo dessa análise geográfica, foi possível identificar como as potencialidades e fragilidades do meio físico influenciaram na territorialização da região onde hoje se encontra o parque, e como a paisagem cultural é construída sobre esta realidade. Com isso foi possível contrapor a interpretação dos dados levantados ao Plano de Manejo proposto para o PETAR em 2010, que se encontra, desde aquele ano, sob análise no Conselho Estadual do Meio Ambiente do estado de São Paulo. O documento apresenta contradições internas no que tange à exploração dos recursos minerais. Com a aprovação da Lei Estadual 16.260/2016, que concede 25 unidades de conservação para a exploração da iniciativa privada, é necessário que não restem pontos obscuros no Plano de Manejo, para que fique claro quais são os recursos que poderão ou não serem explorados. Há indícios de que neste processo os interesses econômicos se sobrepuseram tanto ao objetivo de preservação da área como ao do desenvolvimento socioeconômico. Com essa problemática em foco, discutimos como a Geografia e as ciências, de maneira geral, podem ser úteis ao processo civilizatório ao estabelecer critérios éticos de forma objetiva, apontando assim, as causas dos problemas regionais relacionados à territorialização, as contradições políticas deste processo e de que forma seria possível promover o desenvolvimento socioambiental na região. Um dos principais problemas que levantamos foi a questão das restrições às atividades econômicas impostas pela legislação ambiental. Tendo o turismo como única fonte de sustento possível, a região se tornou altamente dependente dos programas de transferência de renda que, nos últimos anos, provaram ser cruciais para a redução da pobreza extrema e evolução dos índices de desenvolvimento humano. Uma vez que uma flexibilização muito grande das restrições ambientais seria desaconselhável e, levando em consideração que a área do parque é ocupada, historicamente, por populações tradicionais, como comunidades quilombolas, concluímos que seria razoável demandar do estado alguma compensação financeira. Esta medida evitaria que recaíssem, exclusivamente sobre a população local, os custos de uma conservação ambiental que é de interesse do conjunto da sociedade. / This research addressed the issue of the social and economic development of the Upper Ribeira State Tourist Park (PETAR), in the state of São Paulo, Brazil, from a geographic study conducted under the light of the analytical triad GTL: Geosystem, Territory and Landscape. Based on this geographical analysis, it was possible to identify how the potentialities and fragilities of the physical environment influenced the territorialization of the region where the park is today, and how the cultural landscape is built on this reality. Thus, it was possible to counter the interpretation of the data collected with the proposed Management Plan for PETAR in 2010, which has been under analysis by the State Environmental Council of the state of São Paulo since that year. The document presents internal contradictions regarding the exploitation of mineral resources. With the approval of State Law 16.260 / 2016, which grants 25 conservation units for the exploitation of the private initiative, it is necessary that there are no obscure points in the Management Plan so it is clear which resources may or may not be exploited. There are indications that, in this process, economic interests overshadowed both the objective of preserving the area and that of socioeconomic development. With this problematic in focus, we discuss how Geography and the sciences, in general, can be useful to the civilizational process by establishing objective ethical criteria, thus pointing to the causes of regional problems related to territorialization, the political contradictions of this process and how it would be possible to promote socio-environmental development in the region. One of the main problems raised is the issue of the restrictions on economic activities imposed by the environmental legislation. With tourism as the only possible source of income, the region has become highly dependent on income transfer programs which, in recent years, have proved to be crucial for the reduction of extreme poverty and the improvement of the human development indexes in the area. Since a significant relaxation of environmental restrictions would be inadvisable, and considering that the area of the park has historically been occupied by traditional populations such as quilombola communities, we have concluded that it would be reasonable to demand financial compensation from the state. This would prevent the local population from paying, alone, for the costs of an environmental conservation, that is in the best interest of society, as a whole.

O objetivo deste trabalho é analisar o sistema de franchise bidding como uma alternativa à regulação tradicional, tomando-se como exemplo as concessões de rodovias, tanto do ponto de vista teórico como empírico. A partir do estudo de caso envolvendo o programa de concessões rodoviárias gaúchas, o presente trabalho realizou uma análise comparativa entre o sistema de franchise bidding, também conhecido na literatura como leilão de Demsetz (1968), e a regulação direta, identificando-se os principais pressupostos teóricos, as características e os problemas enfrentados e, ainda, as similaridades e diferenças existentes entre os dois modelos propostos. Os resultados obtidos confirmam o diagnóstico realizado por Williamson (1976), indicando que regulação e franchise bidding diferem somente na forma e não em espécie. / The aim of this study is to analyze franchise bidding as an alternative to traditional regulatory systems, approaching both empirically and theoretically the highway concessions as an example. Taking the highway concession program from the state of Rio Grande do Sul as a study case, this study compares the franchise bidding system, also known in the literature as Demsetz bidding (1968), with direct regulation and identifies the main theoretical assumptions, characteristics and problems experienced as well as the similarities and differences between both models. The results confirm Williamson’s (1976) diagnosis showing that regulation and franchise bidding differ only in form rather than kind.

O objetivo deste trabalho é analisar o sistema de franchise bidding como uma alternativa à regulação tradicional, tomando-se como exemplo as concessões de rodovias, tanto do ponto de vista teórico como empírico. A partir do estudo de caso envolvendo o programa de concessões rodoviárias gaúchas, o presente trabalho realizou uma análise comparativa entre o sistema de franchise bidding, também conhecido na literatura como leilão de Demsetz (1968), e a regulação direta, identificando-se os principais pressupostos teóricos, as características e os problemas enfrentados e, ainda, as similaridades e diferenças existentes entre os dois modelos propostos. Os resultados obtidos confirmam o diagnóstico realizado por Williamson (1976), indicando que regulação e franchise bidding diferem somente na forma e não em espécie. / The aim of this study is to analyze franchise bidding as an alternative to traditional regulatory systems, approaching both empirically and theoretically the highway concessions as an example. Taking the highway concession program from the state of Rio Grande do Sul as a study case, this study compares the franchise bidding system, also known in the literature as Demsetz bidding (1968), with direct regulation and identifies the main theoretical assumptions, characteristics and problems experienced as well as the similarities and differences between both models. The results confirm Williamson’s (1976) diagnosis showing that regulation and franchise bidding differ only in form rather than kind.

O objetivo deste trabalho é analisar o sistema de franchise bidding como uma alternativa à regulação tradicional, tomando-se como exemplo as concessões de rodovias, tanto do ponto de vista teórico como empírico. A partir do estudo de caso envolvendo o programa de concessões rodoviárias gaúchas, o presente trabalho realizou uma análise comparativa entre o sistema de franchise bidding, também conhecido na literatura como leilão de Demsetz (1968), e a regulação direta, identificando-se os principais pressupostos teóricos, as características e os problemas enfrentados e, ainda, as similaridades e diferenças existentes entre os dois modelos propostos. Os resultados obtidos confirmam o diagnóstico realizado por Williamson (1976), indicando que regulação e franchise bidding diferem somente na forma e não em espécie. / The aim of this study is to analyze franchise bidding as an alternative to traditional regulatory systems, approaching both empirically and theoretically the highway concessions as an example. Taking the highway concession program from the state of Rio Grande do Sul as a study case, this study compares the franchise bidding system, also known in the literature as Demsetz bidding (1968), with direct regulation and identifies the main theoretical assumptions, characteristics and problems experienced as well as the similarities and differences between both models. The results confirm Williamson’s (1976) diagnosis showing that regulation and franchise bidding differ only in form rather than kind.

Este trabalho busca identificar os elementos que caracterizam o gênero \"concessão\" na atualidade, propondo que ele seja estudado autonomamente para não ser confundido com suas espécies. O ponto de partida do estudo foi uma pesquisa realizada sobre a teoria jurídica brasileira que tratou da concessão dos anos 30 a 60 do século XX (chamada de teoria clássica). Foi demonstrado que o esforço doutrinário brasileiro esteve focado na construção de argumentos e classificações para afirmar a existência de prerrogativas públicas na relação concessória, cuja natureza contratual foi amplamente aceita para viabilizar a prestação de serviços públicos. Após o mapeamento das razões que levaram à construção das freqüentes afirmações doutrinárias sobre concessão, duas linhas de desenvolvimento foram seguidas. A primeira, após a identificação dos possíveis limites constitucionais e infraconstitucionais à afirmação da concessão como gênero contratual, envolveu a demonstração da inadequação dos elementos tradicionalmente ligados às espécies concessórias para a caracterização do gênero \"concessão\". A segunda linha envolveu a identificação dos vetores que propõem a atualização do regime jurídico do contrato administrativo para fim de aplicá-los ao gênero \"concessão\". Com base nas conclusões a que se chegou foi possível afirmar um traço caracterizador do gênero \"concessão\", capaz de apartá-lo de outros modelos contratuais e das próprias espécies concessórias. Em seguida, foram investigadas as conseqüências do reconhecimento da concessão como gênero contratual, o que foi feito tendo como foco a Lei n.º 11.079/04 e o impacto provocado por ela nos contratos de concessão e, reflexamente, nos contratos administrativos em geral. Ao final, foram arroladas conclusões obtidas ao longo do trabalho. / This dissertation aims at examining the legal aspects of concession as a general concept, suggesting that its main features are more profitably examined when distinguished from the specifities of its concrete varieties. A survey of the Brazilian legal studies on concessions which were published between 1930-1960 (the so-called classical theory) showed that Brazilian theorists of that period focused primarily on the building of arguments to support the existence of public prerogatives in concessions, whose contractual nature was widely accepted as a tool to make public services available. Constitutional and infra-constitutional limits to such reading of the contractual nature of concessions were then examined to expose the possible inadequacy of concession as a general concept. Also examined were alternative, modernizing interpretations of administrative contracts so as to adjust such notion to the broad concept of concession. As a result, some key elements of concession as a genus were suggested. Finally, this paper examined the effects oh this understanding of the contractual nature of concessions by a critique of Law 11.079/04, and of its impact on concession and administrative contracts.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:30:32Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Ines Maria dos Santos Coimbra de Almeida Prado.pdf: 696408 bytes, checksum: 5255dc304076ffb66e48265966019b79 (MD5) Previous issue date: 2010-06-08 / In order to successfully perform its increasingly complex duties, not only does the Public Administration require the power, but also a series of other elements, such as property, that may provide material support to its activities. Thus, public property is turned into a tool to help the Public Administration perform its duties, and therefore represent an important public resource and support for the achievement of public policies. It is crucial that public property be distributed in view to its adequate use and the legal institution that might be apt to carry out such use, as well as the choice for the best time to perform it in accordance to public interest. This work intends to focus on the public means to grant the use of public property to private entities, since such means are deemed more appropriate for that purpose than the ones contained in private law. Moreover, its structure is based in administrative law regulations, which should be more adequate for managing the use of public property by the State. The present study represents the analysis of the institutions that authorize, permit and grant the use of public property as legal categories, identifying at the same time some consensus in the applicable legal system with regard to public real estate. This effort was made towards organizing the entities that grant conveyance of use, whereas labels were less stressed (although not ignored) than the content of such grants / Para efetivação das diversas e cada vez mais complexas atividades que desempenha, a Administração necessita não só de poderes, mas também de um conjunto variado de coisas, como bens que se prestem como suporte material para a atividade administrativa. Os bens públicos surgem, assim, como instrumentos para a consecução dos deveres da Administração, representando importante riqueza pública e assento para a realização de políticas públicas. É necessário, portanto, dar destinação aos bens públicos elegendo o seu uso adequado, o instituto jurídico apto a viabilizá-lo, bem como a escolha do melhor momento para concretizá-lo, atendendo ao interesse público. No presente trabalho, pretende-se dar enfoque aos instrumentos estatais de outorga de uso privativo de bens públicos por entendê-los mais adequados que os instrumentos típicos do direito privado, justamente por ter sua formatação dada por normas de direito administrativo, mais apropriadas ao manejo das utilizações de bens públicos pelo Estado. O que se busca, no presente estudo, é a análise dos institutos da autorização de uso, permissão de uso e concessão de uso como categorias jurídicas, identificando alguma unidade no regime jurídico aplicável, tendo como objeto o patrimônio público imobiliário. O esforço foi no sentido de sistematizar os institutos de trespasse de uso, dedicando menor valor aos rótulos (embora não prescindindo deles) e conferindo mais destaque ao conteúdo das outorgas

O presente trabalho analisa as hipóteses em que cabe às agências reguladoras exercer função normativa (compreendida como a edição de textos normativos gerais e abstratos), examinando a natureza dessa função, suas relações com as outras competências e instrumentos normativos do Poder Executivo e do Poder Legislativo e o controle jurisdicional que se realiza sobre essa atividade das agências reguladoras. Nessa tarefa, é examinada a evolução doutrinária e jurisprudencial, no sistema brasileiro e nos ordenamentos jurídicos que mais nos influenciaram nessa matéria, sobre a compreensão a respeito dos princípios da separação dos Poderes e da legalidade. As principais questões enfrentadas referem-se à identificação dos limites da válida edição de atos normativos pelas agências reguladoras, ao regime jurídico aplicável a essa figura normativa e às possíveis soluções para eventuais conflitos de normas envolvendo atos normativos editados pelas agências reguladoras. / This paper examines the assumptions according to which it is possible for the regulatory agencies exert regulatory function (understood as the enactment of general and abstract normative texts), examining the nature of such function, its relations with other powers and legislative instruments used by the Executive Branch and the Legislative Branch and the judicial review over the activities performed by the regulatory agencies. In this task, it\'s analysed the doctrinal and jurisprudential developments, in the Brazilian system and the legal systems that most influenced Brazil in this area, on the understanding about the principles of separation of powers and legality. The main issues addressed relate to identifying the limits of valid normative acts enacted by regulatory agencies, the legal regime applicable to such normative figure and possible solutions for conflicts of rules involving normative acts issued by regulatory agencies.

Esta tese teve como objetivo propor métodos para avaliar a elegibilidade dos modelos de concessão para projetos de infraestrutura e serviços públicos de transporte, bem como fundamentar uma teoria de estruturação desses tipos de contrato. Inicialmente o trabalho apresenta o contexto e os efeitos do surgimento de novas modalidades de concessão com a introdução da Lei de Parcerias Público-Privadas no Brasil. Investigou-se, em seguida, o estado da arte na teoria de estudos de valor das concessões, dos instrumentos de qualidade e das formas de divisão de obrigações e riscos entre o setor público e a iniciativa privada. As previsões legais vigentes para contratos administrativos dessa natureza foram também apontadas e explicadas. O núcleo da pesquisa teve como objetivo extrair o conhecimento empírico adquirido pela Administração Pública em quatro projetos selecionados de concessões em transporte. Foram analisadas as razões dentro de cada modelo desenvolvido e estabelecida uma crítica sobre as decisões de estruturação e resultados obtidos em cada empreendimento. O quadro geral das ferramentas aplicadas e a síntese da avaliação dos projetos foram desenvolvidos a partir dos estudos, com objetivo de traçar sugestões relevantes para o aprimoramento das concessões de serviços e obras de transporte no Brasil. Para o desenvolvimento completo da estrutura da concessão, foram propostos métodos de investigação das obrigações a serem transferidas ao parceiro privado, de repartição dos riscos e de utilização de mecanismos de controle de qualidade dos serviços e obras fornecidos.Entre as principais conclusões, evidenciou-se a urgência da aplicação de métodos de análise de valor das concessões durante os estudos prévios, tanto para avaliar as alternativas de estrutura dos modelos de outorga, como também comparar com o empreendimento realizado diretamente pelo Poder Público. / This thesis aimed to propose methods for assessing the eligibility of concession models for infrastructure and public transport services, and support a theory of structuring these kind of contracts. Initially, the research presented the context and purposes of concession modalities newly introduced by the brazilian Law of Public-Private Partnerships. It was investigated the state of the art on the theory about concessions evaluation, quality instruments and forms of spliting obligations and risks between the public and private initiative. The existing legal frame for this nature of public contracts were also mentioned and explained. The main objective of the research was to extract the empirical knowledgement acquired by the Public Administration in four selected transport concession projects. It were analyzed the reasons within each established model. It was developed some critique about the decisions on structuring and the obtained results on each endeavor. From these studies, it were developed the overall framework of the applied tools and the evaluation summary of the projects, aiming to outline relevant suggestions for the improvement of the concessions for transportation services in Brazil. For the full development of concessions structures, it were proposed methods of investigation about obligations to be transferred to the private partner, share the risk and use of mechanisms for quality control of works and services provided. Among the key conclusions, the study showed up the urgency of the application of concession evaluation methods during the precedent studies, both to assess the alternatives structures of models for concession, as well as to compare with the business conducted directly by the Government.