What this study proposes is, first, to state the essential questions the foundation of human rights. Secondly, we will answer to the problem of the theoretical, systematic and practical relevance of the foundation of human rights. It concludes with the idea of the need to base the rights from the ethics, philosophy of law, legal science and Sciences on the law as an instrument to consolidate the necessary link between theory and praxis and consequently as an instrument of guarantee rights. / Lo que se propone este trabajo es, en primer lugar, enunciar las preguntas esenciales que plantea la fundamentación de los derechos humanos. En segundo lugar, responderemos al problema de la legitimidad teórica, sistemática y práctica de la fundamentación de los derechos humanos. Se concluye con la idea de la necesidad de fundamentar los derechos desde la Ética, la Filosofía del Derecho, la Ciencia Jurídica y las Ciencias sobre el Derecho como instrumento de consolidar la necesaria unión entre teoría y praxis y, consiguientemente, como instrumento de garantía de los derechos.

Made available in DSpace on 2014-12-17T14:27:12Z (GMT). No. of bitstreams: 1 ClaudomiroBOJ.pdf: 1129988 bytes, checksum: 8f385c74c4cf27fb8609416e9bdcb6e6 (MD5) Previous issue date: 2009-11-20 / This dissertation focus, as main objective, to address the issue of fundamental rights and political freedoms of the individuals, guaranteed by the Constitution of 1988, with emphasis of study in the constitutional guarantee of freedom of speech, as well as in national related constitutional law institutions and its derivatives, and the connection with the historical and political affirmation of fundamental human rights and its importance for the construction, maintenance and consolidation of constitutional democracy in the Federative Republic of Brazil. This paper mainly deals with aspects of juspostive nature, focused mainly within its doctrinal aspect, making, for such, references both to the patrian doctrine and the foreign one, without forgetting the necessary jurisprudencial focus and analysis of the positive patrian planning with references to comparative law, in order to describe and analyze the emergence, evolution and dissemination of the institute, both in the major countries of the Western World and along the Brazilian constitutional history. / A presente disserta??o tem como objetivo principal, abordar a tem?tica dos direitos fundamentais e das liberdades pol?ticas da pessoa humana garantidos pela Constitui??o Federal de 1988, com ?nfase do estudo na garantia constitucional da liberdade de express?o, bem como nos institutos de direito constitucional correlatos e derivados do mesmo e a liga??o destes com a afirma??o hist?rica e pol?tica dos direitos humanos fundamentais e da sua import?ncia para a constru??o, manuten??o e consolida??o da democracia constitucional dentro da Rep?blica Federativa do Brasil. Este trabalho aborda principalmente os aspectos de natureza juspositiva, com foco principalmente no seu ?mbito doutrin?rio, fazendo para tanto remiss?es tanto ? doutrina p?tria quanto a estrangeira, sem deixar de lado o necess?rio enfoque jurisprudencial e a an?lise do ordenamento positivo p?trio com refer?ncias ao direito comparado, com o objetivo de descrever e analisar o surgimento, a evolu??o e a difus?o do instituto, tanto nos principais pa?ses do Mundo Ocidental, como ao longo da hist?ria constitucional brasileira.

Is it advisable for a State to eliminate the annulment action of its Law of Arbitration? Can the parties, by virtue of their party autonomy, waive the annulment action?.In the present article, the author demonstrates that the annulment action has a psychological and a legal-political basis, since, on the one hand, it satisfies the psychological need to challenge or contradict, which is inherent of human beings and; on the other, within the framework of Constitutional State it constitutes a democratic tool that guarantees the control of power. / ¿Es aconsejable que un Estado elimine el recurso de anulación de su Ley de Arbitraje? ¿Pueden las partes en virtud de su autonomía privada renunciar al recurso de anulación?.En el presente artículo, el autor demuestra que el recurso de anulación tiene un sustento psicológico y un sustento jurídico-político, puesto que satisface, por un lado, la necesidad psicológica de impugnar o contradecir, la cual es inherente el ser humano y; por el otro, en el marco de un Estado Constitucional constituye una herramienta democrática que garantiza el control de poder.

Made available in DSpace on 2016-03-15T19:33:45Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Fernando Fabiani Capano.pdf: 849796 bytes, checksum: 890e5b2afe86af98005c7ef8394adc71 (MD5) Previous issue date: 2011-08-30 / Universidade Presbiteriana Mackenzie / The present work intends to study, in the context of the constitutionalism, which was and which is the paper of the Judicial Power in the historical consolidation of the basic rights of the human being. It still intends to investigate great part of the most important doctrinal production concerning the doctrine of the separation of powers, giving ballast to the quarrel concerning the birth, growth and consolidation of the paper of Constitutional Justice as warranting force of the values sculptured in the Constitutions of the countries with democratic experience. In this line of reasoning, this work adopts as starting point the phenomenon of the legalization of the politics or the politicalization of the law, understood here as a social phenomenon, which demonstrate the new role assumed by the Judiciary Power in the current days. In the next chapter, this work reconstructs the historical line of the formation of the State, starting with the Liberal State and the rights of freedom, going trough the Social State and the consolidation of the social rights, finishing with the formation of the Constitutional State and the sprouting supply-individual right, also involving the sphere of solidarity and fraternity rights. In the third chapter, the concern is the doctrine of the separation of powers, passing for its conception and evolution, in the attempt to point out the work of the jurisdictional function as counterpoint of the other instituted powers. During the fourth chapter, this work demonstrates the movement of the constitutionalism, considering the center role that the Constitution acquired modernly, and the concepcion of Justice Constitutional in diverse countries. The third chapter also brings the problem of the neoconstitutionalism as new Law theory, demonstrating the methods of interpretation of the Constitutional Law, intending to give handle of the mission that constitutional principles have, in the modern Constitutions, by becoming effective, using the direct application of values, as well as the problem of the judicial ativism that, in many times, exceeds the tenuous line between the legitimacy of the proper judicial function and the usurpation of the political decisions conceived in legitimate process in other democratic spheres. Finally, study perceives the necessity of the balance between the diverse state functions, to maintenance a healthy democratic system. / O presente trabalho pretende aferir, no contexto do movimento do constitucionalismo, qual foi e qual é o papel do Poder Judicial na consolidação histórica dos direitos fundamentais do ser humano. Pretende, ainda, investigar grande parte da mais importante produção doutrinária acerca da separação de poderes, dando lastro à discussão sobre nascimento, crescimento e consolidação do papel da Justiça Constitucional como força garantidora dos valores esculpidos nas Constituições dos países com prática democrática. Nessa linha de raciocínio, esta dissertação adota como ponto de partida o fenômeno da jurisdicionalização da política ou a politização do direito, entendido aqui como fenômeno social apto a demonstrar o novo papel assumido pelo Poder Judiciário nos dias atuais. Em seguida, o trabalho reconstrói a linha histórica da formação do ente estatal, passa pelo Estado Liberal e pelos direitos fundamentais de liberdade, caminha pelo Estado Social e pela consolidação dos direitos de prestação e termina na formação do Estado Constitucional de Direito e no surgimento dos direitos supraindividuais, envolvendo a esfera da solidariedade e fraternidade dos povos como destinatária de tais direitos. No terceiro capítulo, a preocupação se dá com a doutrina da separação de poderes, passando por sua concepção e posterior evolução, na tentativa de situar o trabalho da função jurisdicional como contraponto dos demais poderes instituídos. Durante o quarto capítulo, demonstra-se conceitualmente o movimento do constitucionalismo e o surgimento e a operacionalização histórica, ante a centralidade que a Constituição adquiriu modernamente, das Justiças Constitucionais em diversos países. Outrossim, o terceiro capítulo traz a problematização do neoconstitucionalismo como nova teoria do Direito, a demonstrar ainda os métodos de interpretação da Lei Maior que pretendem dar cabo da missão de tornar efetiva, pela aplicação direta de valores, dos princípios havidos nas Constituições modernas, bem como o problema do chamado ativismo judicial que, por vezes, ultrapassa a tênue linha demarcatória havida entre a legitimidade da função judicante própria e a usurpação das decisões políticas concebidas em processo legítimo em outras esferas democráticas. Finalmente, à guisa de conclusão, percebe-se a necessidade do equilíbrio entre as diversas funções estatais, salutar para a manutenção coesa do sistema democrático.

O presente trabalho, plasmado em metodologia jurídica, reflete criticamente sobre o problema da motivação da sentença civil como elemento de organização e de funcionamento do Estado Constitucional Democrático de Direito. A motivação é condição essencial de jurisdicionalidade, no sentido de que sem motivação não há exercício legítimo da função jurisdicional. O trabalho faz uma abordagem da natureza da motivação como discurso justificativo, jurídico e racional, da validade dos critérios de escolha ou de valoração empregados pelo juiz em sua decisão. O raciocínio do juiz é apresentado sob dupla feição: raciocínio decisório interno (contexto de descoberta ou deliberação) e raciocínio justificativo externo (contexto de justificação ou de validação). O conjunto das funções técnico-instrumental (endoprocessual) e político-garantística (extraprocessual) é objeto de investigação. A motivação, nos planos teórico e prático, exerce também a função de garantia do garantismo processual. A tese da inexistência jurídica da sentença tem três eixos teóricos: omissão total da motivação gráfica; falta de motivação ideológica, equiparada à hipótese de ausência de motivação gráfica; incompatibilidade lógica radical entre as premissas ou entre as premissas e a conclusão final, que também equivale à ausência total de motivação. O trabalho retrata um modelo de injustiça atemporal vivificado pelo juiz Crono, oposto à motivação como inestimável fator de legitimação argumentativa da jurisdição. A obrigatoriedade de motivação pública é o traço característico da jurisdição de nossa contemporaneidade e representa a maior conquista civilizatória do processo équo e justo. / This work, shaped in juridical methodology, critically reflects on the problem of motivation of civil judgment as an element of organization and functioning of the Democratic Constitutional State of Law. Motivation is an essential condition of jurisdiction, in the sense that without motivation there is no legitimate exercise of the jurisdictional function. The work makes an approach to the nature of motivation as a justificative discourse, juridical and rational, of the validity of choice or valuation criteria employed by the judge in its decision. The reasoning of the judge ispresented in double feature: internal decision-making reasoning (context of discovery or deliberation) and external justificative reasoning (context of justification or validation). The set of the technical-instrumental function (endoprocedural) and the political-rights assurance function (extraprocedural) is object of investigation. Motivation, in the theoretical and practical levels, also exerts the function of guarantee of the procedural right assuring mechanism. The thesis of the juridical validity of the judgment has three theoretical axes: total omission of the graphical motivation; lack of ideological motivation, equated to the hypothesis of nonexistence of the graphical motivation; radical logical incompatibility between the premises or between premises and the finalconclusion, which is also equivalent to the total lack of motivation. The work depicts a model of timeless injustice vivified by the judge Crono, opposite to the motivation as an invaluable factor of argumentative legitimacy of jurisdiction. Mandatory public motivation is the characteristic feature of the jurisdiction of our times and represents the greatest civilizing conquest of equal and fair proceeding.

O presente trabalho, plasmado em metodologia jurídica, reflete criticamente sobre o problema da motivação da sentença civil como elemento de organização e de funcionamento do Estado Constitucional Democrático de Direito. A motivação é condição essencial de jurisdicionalidade, no sentido de que sem motivação não há exercício legítimo da função jurisdicional. O trabalho faz uma abordagem da natureza da motivação como discurso justificativo, jurídico e racional, da validade dos critérios de escolha ou de valoração empregados pelo juiz em sua decisão. O raciocínio do juiz é apresentado sob dupla feição: raciocínio decisório interno (contexto de descoberta ou deliberação) e raciocínio justificativo externo (contexto de justificação ou de validação). O conjunto das funções técnico-instrumental (endoprocessual) e político-garantística (extraprocessual) é objeto de investigação. A motivação, nos planos teórico e prático, exerce também a função de garantia do garantismo processual. A tese da inexistência jurídica da sentença tem três eixos teóricos: omissão total da motivação gráfica; falta de motivação ideológica, equiparada à hipótese de ausência de motivação gráfica; incompatibilidade lógica radical entre as premissas ou entre as premissas e a conclusão final, que também equivale à ausência total de motivação. O trabalho retrata um modelo de injustiça atemporal vivificado pelo juiz Crono, oposto à motivação como inestimável fator de legitimação argumentativa da jurisdição. A obrigatoriedade de motivação pública é o traço característico da jurisdição de nossa contemporaneidade e representa a maior conquista civilizatória do processo équo e justo. / This work, shaped in juridical methodology, critically reflects on the problem of motivation of civil judgment as an element of organization and functioning of the Democratic Constitutional State of Law. Motivation is an essential condition of jurisdiction, in the sense that without motivation there is no legitimate exercise of the jurisdictional function. The work makes an approach to the nature of motivation as a justificative discourse, juridical and rational, of the validity of choice or valuation criteria employed by the judge in its decision. The reasoning of the judge ispresented in double feature: internal decision-making reasoning (context of discovery or deliberation) and external justificative reasoning (context of justification or validation). The set of the technical-instrumental function (endoprocedural) and the political-rights assurance function (extraprocedural) is object of investigation. Motivation, in the theoretical and practical levels, also exerts the function of guarantee of the procedural right assuring mechanism. The thesis of the juridical validity of the judgment has three theoretical axes: total omission of the graphical motivation; lack of ideological motivation, equated to the hypothesis of nonexistence of the graphical motivation; radical logical incompatibility between the premises or between premises and the finalconclusion, which is also equivalent to the total lack of motivation. The work depicts a model of timeless injustice vivified by the judge Crono, opposite to the motivation as an invaluable factor of argumentative legitimacy of jurisdiction. Mandatory public motivation is the characteristic feature of the jurisdiction of our times and represents the greatest civilizing conquest of equal and fair proceeding.

Global awareness of governments’ abuse of the Constitutional State of Emergency “CSoE” took place after the COVID-19 pandemic, although it is not a new phenomenon and is widely used, especially by hybrid autocratic regimes. However, few studies have studied its impact on social movements’ Political Collective Action “PCA” and were limited to the analysis of single deviant cases. In order to fill the gap, the research is aimed to investigate how, if at all, social movements in hybrid regimes overcome the PCA challenges under the CSoE? As a corollary, the study will examine the four PCA challenges -organization, interest, demands, and mobilization- in the context of Egypt, with emphasis on the “legal” procedures deployed by hybrid regimes via the highlight of social movement repression.The findings of the comparison conducted is consistent with the proposed causal mechanism, as it implies that when social movement overcome PCA challenges, their level of threat increases, placing a significant cost on the government, which increases the likelihood of the repression.