Made available in DSpace on 2016-06-02T19:14:27Z (GMT). No. of bitstreams: 1 6104.pdf: 3839792 bytes, checksum: 91cf1abdefa5394e40ba54f801cbbaea (MD5) Previous issue date: 2014-06-30 / The aim of this research is the performance of the Bar Association in Brazil concerning the Constituent Process of 1987/88, which was an important political time at the end of the twentieth century in Brazil. Marked by an ambivalence of vocations, the Brazilian Bar Association managed to move self confidently between corporate and institutional interests. It is by taking advantage of this characteristic and its history, mainly related to conflicts of legal and democratic nature, that we are motivated to immerse into a universe of this sui generis institution, drawing Law and Policy closer in such a way that they seem inseparable. The chosen arena, the Constituent of 1987, brings all the characteristic features of a good political novel , full of alliances and strategies. The topic that we report as ideal is the analysis of questions which involve setting up a Constitutional Court, proposed by the association, which went through procedures in the Subcommittee of the Judicial Power and the Public Prosecutor. One of the main obstacles was the centuries-old tradition of the Supreme Constitutional Court, an organ of the Judicial Power, which would be substituted, if the progressive intent of the Bar Association in Brazil had been successful. Moreover, taking this into account, we attempt to clarify which factors contributed to this frustration, even knowing that approximately 75% (seventy five percent) of the constituents belonging to the Subcommittee were professionally declared as lawyers. / A presente pesquisa tem como enredo a atuação da Ordem dos Advogados do Brasil no Processo Constituinte de 1987/88, principal momento político do final do século XX, no Brasil. Marcada por uma ambivalência de vocações, a OAB consegue transitar com tamanha desenvoltura entre os interesses corporativos e institucionais. É aproveitando dessa característica e de sua trajetória, principalmente, relacionada aos embates de natureza jurídica e democrática, que nos motivamos a imergir no universo dessa instituição sui generis, aproximando o direito e a política, de tal forma que parecem indissociáveis. A arena de atuação escolhida, a Constituinte de 1987, traz todos os elementos caracterizadores de um bom romance político, recheado de alianças e estratégias. O recorte temático que reportamos como ideal é a análise das questões que envolveram a criação de um Tribunal Constitucional, proposta pela Ordem, a qual tramitou na Subcomissão do Poder Judiciário e do Ministério Público, tendo como um dos principais obstáculos a tradição centenária do Supremo Tribunal Constitucional, órgão de cúpula do Poder Judiciário, o qual seria substituído, caso o intento progressista da OAB tivesse logrado êxito. E, nesse contexto, procuramos esclarecer quais foram, realmente, os fatores que contribuíram para essa frustração, ainda mais sabendo que cerca de 75% (setenta e cinco por cento) dos constituintes pertencentes àquela Subcomissão haviam se declarado profissionalmente como advogados.

Submitted by ANA KARLA PEREIRA RODRIGUES (anakarla_@hotmail.com) on 2017-09-27T13:31:20Z No. of bitstreams: 1 arquivototal.pdf: 1439878 bytes, checksum: a6f647bda784bd959564d04e7150f8dd (MD5) / Made available in DSpace on 2017-09-27T13:31:20Z (GMT). No. of bitstreams: 1 arquivototal.pdf: 1439878 bytes, checksum: a6f647bda784bd959564d04e7150f8dd (MD5) Previous issue date: 2014-03-30 / The media are instruments that exert considerable influence on the political, economic and cultural fields. The dimension of its importance demands from legal systems specific regulations which give them a role towards public interest. At the same time, the media are an object of dispute between the society antagonistic political projects. This paper seeks to contribute to legal debate on the right to communication, specifically on media activity regulation. We start from the comparative analysis between decisions of the Corte Suprema de Justicia de la Nación Argentina (CSJN), that in special proceedings for declaratory action of unconstitutionality, recognized the constitutionality of Ley de Medios, regulatory framework for audiovisual communication in the country, and the Supremo Tribunal Federal (STF), which, in ADPF 130, declared the non- receipt of the Press Law. In both lawsuits, it was possible to realize the conceptual, political and legal influences that prevaled in each court. The CSJN, through the weighting technique, confronted the principles of property rights, alleged by the applicants of the contestation, and the collective freedom of speech, right declared as objective in the Ley de Medios. The Argentine Court assigns greater weight to collective freedom of speech, showing alignment to the principles of self reliance, guiding paradigm of communication field. The STF, by its turn, confronting the freedom of press to the personality rights and the State regulatory activity, gave prevalence to the first. However, despite the majority decision for ADPF 130´s approval, disputes concerning the grounding were raised. The lawsuit trial criated a legislative gap on the appliance of the right of reply, and forwarded the media activity deregulation process, which is part of the free flow of information proposal, paradigm that reflects the idea of free market to the media field. / Os meios de comunicação social são instrumentos que exercem considerável influência nos campos político, econômico e cultural. A dimensão de sua importância demanda dos ordenamentos jurídicos a elaboração de regramentos que lhes atribuam papéis voltados ao interesse público. Ao mesmo tempo, os meios de comunicação são objeto de disputa entre os projetos políticos antagônicos na sociedade. Este trabalho procura contribuir com o debate jurídico sobre o direito à comunicação, especificamente em relação à regulamentação da atividade midiática. Partimos da análise comparativa entre as decisões da Corte Suprema de Justícia de la Nación Argentina (CSJN), que, em recurso extraordinário de ação declaratória de inconstitucionalidade, reconheceu a constitucionalidade da Ley de Medios, marco regulatório da comunicação audiovisual no país, e do Supremo Tribunal Federal (STF), que, na ADPF 130, declarou a não-recepção da Lei de Imprensa. Nas duas ações, foi possível perceber as influências conceituais, políticas e jurídicas que alcançaram prevalência em cada Corte. A CSJN, através da técnica da ponderação, confrontou os princípios dos direitos patrimoniais, alegados pelas empresas autoras da impugnação, e a liberdade de expressão coletiva, direito declarado como objetivo da Ley de Medios. A Corte argentina atribui maior peso à liberdade de expressão coletiva, evidenciando alinhamento aos princípios da self reliance, paradigma orientador do campo comunicacional. O STF, por sua vez, confrontando a liberdade de imprensa com os direitos de personalidade e a atividade regulamentar do Estado, conferiu prevalência à primeira. No entanto, a despeito da decisão majoritária pelo deferimento da ADPF 130, foram levantadas divergências relativas à fundamentação. O julgamento da ação gerou um vazio legislativo quanto ao exercício do direito de resposta, e avançou no processo de desregulamentação da atividade midiática, que faz parte da proposta do free flow of information, paradigma que traduz a ideia de livre mercado para o campo da comunicação social.

A presente tese tem por finalidade demonstrar a necessidade de que as leis sejam elaboradas com qualidade formal, no que tange aos aspectos de redação e estruturação interna, de modo a permitir a devida compreensão do texto e, igualmente, da norma nele contida por parte tanto dos aplicadores da lei como dos cidadãos. Pretende-se demonstrar a existência de um dever constitucional de elaborar a legislação com clareza, coerência e logicidade. Esse múnus, inerente ao Estado de Direito, é materializado nos princípios da segurança jurídica (CF, art. 1º) e do devido processo legal (CF, art. 5º, LIV). No Brasil, há norma específica (CF, art. 59, parágrafo único) a prever a edição de lei complementar destinada a disciplinar a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis (Lei Complementar n. 95, de 26 de fevereiro de 1998). A metodologia utilizada é essencialmente dogmática, mediante a análise do direito positivo brasileiro. Utilizam-se eventuais enfoques zetéticos a partir da Ciência da Legislação, da Sociologia do Direito e da Ciência Política. Propõe-se, também, a ampla análise de doutrina e jurisprudência nacionais e estrangeiras. O capítulo 1 destina-se a introduzir o tema, com a finalidade de demonstrar que, embora as leis sejam objeto de vontade política, estão, também, sujeitas a limitações quanto ao procedimento para a sua elaboração, ao seu próprio conteúdo e à sua redação e estruturação. No capítulo 2, estuda-se a Ciência da Legislação, seu desenvolvimento e suas ramificações, em especial a Legística de caráter formal e sua contribuição para o aperfeiçoamento da produção legislativa. No capítulo 3, examina-se a evolução da Ciência da Legislação no Brasil, que culminou com a previsão contida no parágrafo único do artigo 59 da Constituição e na LC 95/98, editada em seu cumprimento. Considera-se a LC 95/98 em diversos aspectos: seus destinatários, efeitos, momento de aplicação, bem como as consequências de sua inobservância durante o processo legislativo e depois de aprovada a lei. No capítulo 4, aborda-se a inconstitucionalidade das leis, mediante o exame da evolução de cada uma de suas espécies (material, formal, orgânica e, afinal, finalística), com especial enfoque à inconstitucionalidade finalística decorrente de má-formação interna ou estrutural da lei. No capítulo 5, estuda-se o controle de constitucionalidade sob os aspectos formal e estrutural da lei no direito estrangeiro (Estados Unidos, França, Canadá, Espanha, Portugal, Itália e Alemanha). O capítulo 6 enfoca o tema central a inconstitucionalidade finalística intrínseca ao ato normativo, decorrente de severa deficiência redacional ou estrutural interna , demonstrando-se que não basta a mera inobservância aos critérios de Legística materializados na LC 95/98 para causar a inconstitucionalidade da lei: é necessário que a imperfeição seja de tal monta a ponto de vulnerar os princípios constitucionais do devido processo legal e da segurança jurídica. Esses princípios são analisados enquanto parâmetros para a aferição da constitucionalidade das leis no que tange aos aspectos de clareza, coerência e logicidade de sua redação e estruturação. Por fim, no capítulo 7 analisa-se a prática do controle de constitucionalidade com fundamento em regras de Legística. / This thesis aims at demonstrating the need for laws to be written with formal quality, regarding the aspects of wording and internal structure in order to allow the proper understanding of the text and, likewise, of the legal norm contained in it both on the part of law enforcers and citizens. The thesis intends to demonstrate the existence of a constitutional duty of writing legislation with clarity, coherence and logicality. This munus, which is inherent to the rule of law, is materialized in the principles of legal certainty (Federal Constitution, article 1) and the due process of law (Federal Constitution, article 5, LIV). In Brazil, there is a specific legal norm (Federal Constitution, article 59, sole paragraph) providing for the issuance of a Complementary Law aimed at regulating the elaboration, wording, amendment and consolidation of laws (Complementary Law n. 95 of February 26, 1998). The methodology used is essentially dogmatic by analyzing the Brazilian positive law. Eventual zetetic approaches from the Legislation Science, Sociology of Law and Political Science are used. The comprehensive analysis of doctrine and national and foreign jurisprudence is also proposed. Chapter 1 aims at introducing the theme with the purpose to demonstrate that, although the laws are the subject to political will, they are also subject to limitations as to the procedure for their elaboration, to their own content and their wording and structuring. In chapter 2, Legislation Science is studied, as well as its development and ramifications, especially formal Legistics and its contribution to the improvement of legislative production. In Chapter 3, the evolution of Legislation Science in Brazil is examined, and it culminated with the provision contained in the sole paragraph of article 59 of the Constitution and the LC 95/98, published in compliance with it. The LC 95/98 is taken into consideration in several respects: its recipients, effects, time of application, as well as the consequences of its non-observance during the legislative process and after the law passed. Chapter 4 addresses the unconstitutionality of laws by examining the evolution of each one of its kinds (material, formal, organic and, at last, finalistic), with special focus on finalistic unconstitutionality deriving from internal or structural malformation of the law. In Chapter 5, the constitutionality control under formal and structural aspects of the law in foreign Law (United States, France, Canada, Spain, Portugal, Italy and Germany) is studied. Chapter 6 focuses on the central theme the finalistic unconstitutionality intrinsic to the normative ruling derived from wording or internal structural deficiency demonstrating that the mere failure to follow the criteria of Legistics materialized in LC 95/98 is not enough to cause the unconstitutionality of the law. It is necessary that the imperfection is of such magnitude as to violate the constitutional principles of due process of law and rule of law. These principles are analyzed as parameters for gauging the unconstitutionality of laws in relation to aspects of clarity, coherence and logicality of their wording and structure. Finally, in Chapter 7, the practice of constitutionality control is analyzed on the grounds of Legistics rules.

Made available in DSpace on 2016-08-18T12:54:31Z (GMT). No. of bitstreams: 1 DISSERTACAO_JOSE MURILO DUAILIBE SALEM NETO.pdf: 1318942 bytes, checksum: d4606d5b976747e139eb98856c88b4db (MD5) Previous issue date: 2015-05-08 / FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA E AO DESENVOLVIMENTO CIENTIFICO E TECNOLÓGICO DO MARANHÃO / The present research studies the diffused constitutionality control, specifically through the Extraordinary Appeal, and its possibility to be a warrant of rights as integrity, against the changes that expanded its effects, as well as implemented institutes that also changed its admissibility requirement. In that order, is exposed how the constitutional supremacy ideal was accomplished, based on the constitutionalism of fundamental rights and the assignment of constitutional States of right. Highlighting the legitimacy arguments of the constitutionality control, especially for the warrant of fundamental rights, as well as analyzes the origination of this instrument and its history on the brazilian State. Highlighting the functions of the recent changes on the diffused constitutionality control, in a analyzis about the hard relation between the warrant of integrity and the rationalization of the judicial protection, with the creation of access requirements. / A presente pesquisa estuda o controle de constitucionalidade difuso, em especial o realizado através do Recurso Extraordinário, e sua possibilidade de garantia do direito como integridade, diante das modificações que ampliaram seus efeitos, bem como implantaram institutos que modificaram seus requisitos de admissibilidade. Neste intuito, expõe como se firmou o ideal de supremacia constitucional, baseado no constitucionalismo de direitos e no exercício de Estados constitucionais de direito. Destacando os argumentos de legitimidade do controle de constitucionalidade, mormente para garantia de direitos fundamentais, bem como analisa a criação deste instrumento e seu histórico no Estado brasileiro. Destacando as funções das alterações recentes no controle de constitucionalidade difuso, em uma análise sobre a difícil relação entre garantia da integridade e racionalização da tutela jurisdicional, com a criação de requisitos de acesso à prestação jurisdicional pelo STF.

La constitutionnalisation du droit pénal désigne l’emprise croissante de la Constitution sur la matière pénale du fait de l’enrichissement des principes constitutionnels et de la diversification des contrôles de constitutionnalité. Le Conseil constitutionnel n’est pas le seul à l’origine de ce phénomène, même s’il en est l’acteur principal. Toutes les autorités de contrôle, de conception et d’application du droit pénal contribuent, par le partage de leurs compétences et l’échange de leurs doctrines, à l’existence d’un droit pénal conforme à la Constitution et à la construction du volet pénal de la norme suprême. En outre, si la constitutionnalisation s’inscrit dans la promotion de la Constitution, elle est surtout au service de la légitimation de la matière pénale elle-même. L’ensemble des principes constitutionnels, tels qu’énoncés dans les textes et interprétés par le Conseil, sont empreints d’une philosophie humaniste. Leur consécration et leur respect permettent la reconnaissance et l’adhésion du justiciable, amené à percevoir le droit pénal comme juste et justifié. La constitutionnalisation est donc un processus porté par le rapprochement des autorités et porteur de légitimation pour le droit pénal. Mais, si elle est un processus, le droit pénal constitutionnel en est le résultat. La constitutionnalisation donne, en effet, naissance à un droit pénal nouveau, le droit pénal constitutionnel. Placé sous l’emprise de la Constitution, le droit pénal est désormais élaboré et appliqué à la lumière de la norme suprême, et ne peut être compris ni appréhendé sans une référence à celle-ci. / Constitutionalization of criminal law refers to the growing ascendancy of the Constitution over criminal law due to the densification of constitutional principles and the diversification of constitutionality controls. The Constitutional Council is not the only body wherefrom this phenomenon originated, although its prime contributor. By sharing their powers and exchanging doctrines, all authorities that control, elaborate and apply criminal law make it compliant with the Constitution and contribute to the construction of the criminal part of the Supreme Law. Moreover, whilst constitutionalization promotes the Constitution, it first and foremost contributes to the legitimization of criminal law itself. All constitutional principles, as set out in statutes and construed by the Council, are imbued with a humanistic philosophy. Formalization of and compliance with these principles encourage individuals to accept and subscribe to criminal law, as they see it as fair and well-founded. Constitutionalization is therefore a process driven by the growing interaction of authorities and a factor of legitimization of criminal law. Yet, whilst constitutionalization is a process, constitutional criminal law is its outcome. Constitutionalization does indeed give birth to a new kind of criminal law, constitutional criminal law. Now under the influence of the Constitution, criminal law is elaborated and applied in the light of the Supreme Law, and cannot be understood nor comprehended without reference to it.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:26:02Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Grace Cristhine de Oliveira Gosson.pdf: 754938 bytes, checksum: b812578ac5a54f3e836811b3c695d259 (MD5) Previous issue date: 2007-10-26 / The purpose of the present work is offering a study about the application of the binding new abridgment to the federal tributary administrative process. In order to reach such desideratum, we have initially traced the adopted reference system and we have also delimited the research object, developing the fundamental premises, significantly, the notions about knowledge, language, law and juridical rule and system, all of them viewed by the light of the juridical constructivist and by the law analytical theory optics. Afterwards, we have done a confront of the binding effect of the juridical decisions within the law systems of the common law and the civil law, indicating their characteristics and the exertion of the theory of the judicial precedent. Here it has been emphasized the juridical structure of systems like the English and the North American ones, in order to give better explicitness to the application of the stare decisis theory. We have been to several juridical ordainments, showing how to proceed according to the jurisprudential standardization. This compared law study has revealed itself relevant to us to visualize how the entrance of the binding effect has been operated in the brazilian juridical system and, for consequence, face the multiple problems related to the aplication of the binding abridgment to the administrative process. These questions overcome, we have treated the binding effect within the Brazilian system and its relation to the constitutionality control of the normative acts and rules, explaining to which institutes the binding effect is conceded, being analyzed the binding abridgment ingress through the Constitutional Emendation n. 45/2004. In the sequence, we have fragmentized the binding abridgment according to its normative structure, the diverse definitions used related to the expression as well as the juridical medicine in case of disobeying. At the end of that exposition, we have examined the application of the binding abridgment to the federal tributary administrative process and the resulting consequences of this application in the diverse processual phases (introductive, instructive, decisive and appealing). Finally, it has been offered a summary of the conclusions of the study / A proposta da presente dissertação é oferecer um estudo sobre a aplicação da novel súmula vinculante ao processo administrativo tributário federal. Para alcançar tal desiderato, traçamos, inicialmente, o sistema de referência adotado e delimitamos o objeto da pesquisa, desenvolvendo as premissas fundamentais, notadamente as noções de conhecimento, de linguagem, de direito, de norma jurídica e de sistema jurídico, vistas sob a ótica do construtivismo jurídico e da teoria analítica do direito. Em seguida, fizemos um cotejo do efeito vinculante das decisões judiciais nos sistemas jurídicos da common law e do civil law, indicando as suas características e o emprego da teoria do precedente judicial. Aqui, se enfatizou a estrutura judicial de sistemas como o inglês e o norte-americano, para dar maior clareza à aplicação da teoria do stare decisis. Passeamos por vários ordenamentos jurídicos, apontando como se procede à uniformização jurisprudencial. Esse estudo de direito comparado mostrou-se relevante para visualizar como se operou a entrada do efeito vinculante no sistema jurídico pátrio, e, por conseqüência, enfrentar os múltiplos problemas relacionados à aplicação da súmula vinculante ao processo administrativo. Superadas essas questões, tratamos do efeito vinculante no sistema brasileiro e sua relação com o controle de constitucionalidade de leis e atos normativos, explicando a que institutos ele é empregado, tendo analisado o ingresso da súmula vinculante por intermédio da Emenda Constitucional 45/2004. Na seqüência, esmiuçamos a súmula vinculante quanto à sua estrutura normativa, às diversas acepções empregadas à expressão, bem como ao remédio jurídico em caso de descumprimento. Ao cabo dessa exposição, examinamos a aplicação da súmula vinculante ao processo administrativo tributário federal e as conseqüências resultantes dessa aplicação nas diversas fases processuais (introdutória, instrutória, decisória e recursal). Finalmente, se oferece uma suma das conclusões do estudo