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L’autonomie des collectivités locales et les fondements du Conseil de la Nation en Algérie / The Autonomy of Local Collectivities and the Foundations of the Council of the Nation in AlgeriaZerari, Fathi 26 September 2017 (has links)
L’Algérie a opté, depuis l’indépendance, en 1962, pour une organisationdécentralisée de l’État. Les quatre constitutions, qu’a connues le pays, ont toutesreconnu ce mode d’organisation, en laissant le soin d’en définir la teneur auparlement, constitué d’une seule chambre jusqu’en 1996, date de l’institution de laseconde chambre, dénommé ‘Conseil de la Nation’. Dès lors, les débats politiques etdoctrinaux, portant sur les fondements et l’utilité de cette chambre, se sont multipliés.Cette recherche tente de déceler un lien direct et déterminant entre un certain degréd’autonomie des collectivités locales et les fondements du Conseil de la Nation, enAlgérie.La démarche choisie s’appuie sur l’interaction des éléments structurels etfonctionnels des collectivités locales et du pouvoir central, depuis l’indépendance, en1962, jusqu’à la révision constitutionnelle la plus récente, en janvier 2016. Larecherche tient compte du contexte propre à l’Algérie, mais aussi des traditionsinspiratrices, sans négliger la comparaison avec les autres expériences qui se sontdéveloppées dans des circonstances similaires afin de mieux percevoir lesspécificités du contexte algérien.Le long de la recherche, on essaie de savoir si l’institution du Conseil de la Nationrelève d’un mimétisme constitutionnel ou peut-elle s’inscrire dans un processussincère de transition démocratique. / Since its independence in 1962, Algeria has opted for a decentralized organization ofthe state. The four constitutions of Algeria have all recognized this mode oforganization, leaving the task of defining its content to the parliament, composed ofone chamber, till 1996, when a second chamber, the ‘Council of the Nation’, wasinstituted. Since then, political and doctrinal debates on the foundations andusefulness of this parliamentary chamber have multiplied.This research tries to find a direct and determinant link between a degree ofautonomy of the local collectivities and the foundations of the Council of the Nation.The chosen approach is based on the interaction of structural and functionalelements of local collectivities and the central government from the independenceuntil now. In order to better perceive the particularities of the Algerian context, theresearch has taken into account the inspiring traditions as well as other experiencesthat have developed in similar circumstances.Along the research, we try to find out whether the institution of the Council of theNation is just a constitutional mimesis or can it be part of a genuine process ofdemocratic transition.
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Umbrella Organizations, Identity and Political Advocacy : A Process Tracing of Identity Management in The National Council of Swedish Youth OrganisationsAlmqvist, Oscar January 2019 (has links)
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Conselhos municipais e governança: uma análise do Conselho de Representantes de Paranapiacaba e Parque Andreense do município de Santo André / Local council and governance: an analysis of Paranapiacaba e Parque Andreense Representatives Council of Santo Andre CityJuliana Pellegrini Cezare 10 September 2009 (has links)
A proposição de tema desta pesquisa baseia-se nas reflexões resultantes do trabalho de iniciação científica realizado pela autora. Durante o desenvolvimento do trabalho evidenciou que a participação da sociedade civil é um importante fator para o êxito do desenvolvimento econômico e social em bases sustentáveis. Assim, o propósito desta pesquisa é avançar com o debate sobre os mecanismos de participação, principalmente os conselhos gestores, como determinantes do desempenho da gestão municipal no tocante à conservação ambiental, saúde pública, justiça social e viabilidade econômica. Objetivo. Analisar a contribuição do Conselho de Representantes de Paranapiacaba e Parque Andreense CRPPA para a governança local. Metodologia. Esta pesquisa é classificada como estudo de caso explorátorio. Foram entreivtsados 16 conselheiros do Conselho de Representantes de Paranapiacaba e Parque Andreense e 9 gestores, que não fazem parte do conselho, da Subprefeitura de Paranapiacaba e Parque Andreense. Além disso foram realizadas pesquisas bibliográfica e documental e análise quali-quantitativa dos dados. Resultados. Os dados obtidos demonstraram que o CRPPA vêm contribuindo satisfatóriamente, na visão dos entrevistados, nas questões como engajamento social, transparência, prestação de contas; igualdade e inclusão social, corrupção, sustentabilidade e respeito às leis. Verifica-se, também, que o CRPPA não está atuando nas questões como competir no ambiente global, capcidade de trabalher em parceira e equidade. Conclusão. O Conselho de Representantes de Paranapiacaba e Parque Andreense constitui espaço em potencial para a construção da governança local, entendida aqui como a relaçao entre Estado e sociedade. / The proposal of this research is basically the result of reflections on a scientific initiation work carried through the author. During its development, it has been evidenced how important factor is the society for the success social and appropriate basis! Thus, the goal of this research is to keepon debating ways of participation mechanisms,mainly the managing advice as determinative of the performances of the municipal actitudes in regards to the environment preservation, people health, social justice and economic viability. Objective. Analyse Paranapiacaba e Parque Andreense Representatives Council - CRPPA contribution for the local governance. Methods. This research has been classified as study of case. It has applied questionary to 16 members of CRPPA and 9 managers, who don´t take part as members of the council. Also, was make bibliographical and documentary researchs and quali-quantitave analysis data were carefully presented. Results. The data demonstrated that CRPPA has been contributing on a satisfactory way in questions such as their engament transparency accountability, equalities and social inclusion, ethical and honest behavior, sustainability and respect for the rules of law. It is also noticed that CRPPA has not been acting in questions concerning to equity, ability in order to compete in the global environment and skill to an effective work in partnership. Conclusion. Based on the informations obtained, it was concluded that the CRPPA has constituted an important and potential space for the local government, here with the concept of relation between State and Society.
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Cidadania e desenvolvimento local: o Conselho Municipal de Saúde de Palmas-TO sob a perspectiva da gestão socialNunes, Carine de Oliveira 04 June 2018 (has links)
Esta dissertação se propôs a analisar o conselho municipal de saúde de Palmas-TO sob a
perspectiva da Gestão Social. Especificamente: i) discutir a forma como os conselhos gestores
de políticas públicas foram institucionalizados no Brasil. ii) descrever a organização e o
funcionamento do conselho municipal de saúde de Palmas –TO. iii) identificar as características
da Gestão Social presentes no conselho municipal de saúde de Palmas-TO a partir dos critérios
de análise da Cidadania Deliberativa. Na fundamentação teórica foram utilizados estudos sobre
gestão social, cidadania deliberativa e suas categorias. A coleta dos dados foi de natureza
qualitativa por meio de pesquisa documental, questionários, entrevistas e grupo focal. Foram
realizadas com 8 entrevistas, um grupo focal, além da aplicação de 13 questionários abrangendo
conselheiros representantes do Governo, Usuários e Trabalhadores da Saúde. A interpretação
foi baseada nas categorias e critérios de avaliação da cidadania deliberativa desenvolvidos por
Tenório et al. (2008). Os resultados indicam que há o atendimento parcial dos critérios de
cidadania deliberativa e potencialidades do conselho de saúde para a efetivação endógena da
Gestão Social / This dissertation proposed to analyze the municipal health council of Palmas-TO under the
perspective of Social Management. Specifically: i) to discuss how the public policy
management councils were institutionalized in Brazil. ii) describe the organization and
operation of the municipal health council of Palmas -TO. iii) to identify the characteristics of
the Social Management present in the municipal health council of Palmas-TO, based on the
criteria of the Deliberative Citizenship analysis. In the theoretical foundation were used studies
on social management, deliberative citizenship and its categories. The data collection was
qualitative in nature through documentary research, questionnaire, interviews and focus group.
The interviews were carried out with 8 counselors covering Government, Users and Health
Workers. The interpretation was based on the categories and criteria of evaluation of
deliberative citizenship developed by Tenório et al. (2008). The results indicate that there is
partial compliance with the deliberative citizenship criteria and the health council's potential
for the endogenous implementation of Social Management.
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Configuração e atribuições do Conselho Tutelar e sua expressão na realidade PontagrossenseGebeluka, Rosmeri Aparecida Dalazoana 17 November 2008 (has links)
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Previous issue date: 2008-11-17 / The study analyses the setting and the attributes of the Tutelary Council in the context of the democratic state of law and its expression in the reality of Ponta Grossa PR. It discusses the attributes of the Tutelary Council in the Public Political context of child and teenager protection. It approaches the importance of the creation of the children and teenager rights council in Brazil, as a mechanism of participation and social control, implemented as of the decade of 1990, and necessarily created before the Tutelary Councils. It apprehends the different interpretations of the function and attributes of the Tutelary Council by the research participators: Tutelary Councils, Users and the Municipal Social Assistance Secretary, during 2007. The Tutelary Council is an organism of public executive character, created by the state to represent the interests of the civil society in the area of children and teenagers. It is of educated, permanent, autonomous, and not jurisdictional nature, and it is also in charge of inspecting the fulfillment of the children and teenagers rights. It acts based on the Child and Teenager Statute, whenever there is a violation of a child or a teenager for action or omission of the society or the state, by lack, omission or abuse of the family and due to their own behavior, applying counter measures according to its attributions. / O estudo analisa a configuração e atribuições do Conselho Tutelar no contexto do Estado democrático de direito e sua expressão na realidade de Ponta Grossa - PR. Discute as atribuições do Conselho Tutelar no contexto da Política Pública de Proteção à Criança e ao Adolescente. Aborda a relevância da criação dos Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente no Brasil, enquanto mecanismo de participação e controle social, implementados a partir da década de 1990, e criados necessariamente antes dos Conselhos Tutelares. Apreende as diferentes formas de interpretação da função e das atribuições do CT pelos participantes da pesquisa: Conselheiros Tutelares, Usuários e Secretário Municipal de Assistência Social, durante o ano de 2007. O Conselho Tutelar é organismo de caráter executivo e público, criado pelo Estado para representar os interesses da sociedade civil na área da criança e do adolescente. De atuação colegiada, permanente, autônomo, não jurisdicional, e encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. Atua com base no Estatuto da Criança e do Adolescente, sempre que ocorrer violação de direito da criança e do adolescente, por ação ou omissão da sociedade e do Estado, pela falta, omissão ou abuso da família e em razão de sua própria conduta, aplicando medidas previstas em suas atribuições.
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Towards a 'late rentier' structure of labour market governance in the Gulf Cooperation Council : a comparative analysis of Saudi Arabia, Kuwait and QatarOlver, Sophie January 2018 (has links)
Throughout the Gulf Cooperation Council (GCC) Member states, a number of significant policy reforms have coincided with significant changes in their socio-economic trajectories. This is especially evident within the employment domain, where a rapidly increasing labour force challenges the capacity of the regions domestic labour markets to provide employment. With increasing unemployment rates, combined with the region’s burgeoning young population, of whom some are well educated and seeking first-time employment, strain is placed on labour markets that were traditionally characterised by high levels of inactivity, a low skills base for the native population, the substantial presence of migrant labour and extensive segmentation and inequalities across wage and gender lines. The political implications for the future political stability and regime legitimacy in these states are easy to imagine and the challenges ahead are substantial. Moreover, policies aiming to sustainably increase the capacity of domestic labour markets to provide employment for the national citizenry are currently developed in a context where the Gulf States have to navigate their repositioning in the global economic architecture by diversifying their economies and reorganizing their socio-political formations towards ‘late rentier’ governance structures. Against this background, this thesis explores how GCC governments are attempting to transform their rentier based political economies, by comparatively analysing recent labour market reforms in three Gulf states, namely Saudi Arabia, Kuwait and Qatar. A mixed methodological approach has been adopted, whereby through conducting a policy analysis on key labour reforms, namely the Kafala sponsorship system and Nationalisation based policies, alongside elite semi-structured interviews with key stakeholders, this thesis has contributed to the identification of the emerging trends which characterise the post-rentier labour market governance structures in the GCC. Furthermore, due to the different development visions adopted by these three states, this thesis highlights the marked diversity within the regionally adopted policies of the Kafala system and Nationalisation based reforms and, thus, contributes to our understanding of the emerging variety of late rentier political economies in the region and their likely future developmental paths.
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Governança corporativa em empresas de controle familiar: compreendendo a dinâmica do conselho de família / Corporate governance in family firms: comprising the dynamics of family councilSilva, Camila Cristina da 25 October 2017 (has links)
Esta pesquisa inova ao investigar a dinâmica do Conselho de Família e sua influência no processo de governança e sucessão nas empresas de controle familiar. Visando responder a questão de pesquisa \"Como a dinâmica do Conselho de Família influencia e é influenciada pelo processo de governança e sucessão nas empresas de controle familiar?\", empreendeu-se umestudo de casos múltiplos aplicado a três empresas de controle familiar e a um grupo de consultores especialistas. Foram realizadas entrevistas semiestruturadas no período de fevereiro a abril de 2017 com membros da família que compõe ou compuseram o Conselho de Família das empresas aqui estudadas e também com os consultores especialistas na temática Governança Corporativa, empresas familiares e Conselho de Família. Além das entrevistas, foi realizada a análise documental dos livros que contém a historia das empresas e da própria família, informações disponibilizadas no web site das empresas, notícias e matérias veiculadas na imprensa e materiais elaborados pelos consultores. O referencial teórico aborda as temáticas de governança corporativa, empresas familiares, Conselho de Administração, Conselho de Família e por fim, sucessão e conflitos nas empresas de controle familiar. Os resultados indicam que a implantação de um Conselho de Família contribui para a preparação e formação dos herdeiros e sucessores, facilitando assim a passagem do bastão, além de atuar na resolução de conflitos incentivando o diálogo entre a família e para com a empresae contribuindo ainda para manutenção e amadurecimento das práticas de governança corporativa. / This research innovates when investigating the dynamics of the Family Council and its influence on the process of governance and succession in family firms. Aiming to answer the research question \"How do Family Council dynamics influence and is influenced by the process of governance and succession in family firms?\", a study of multiple cases has been undertaken and applied to three family firms and to a group of expert consultants. Semi-structured interviews were carried out in the period from February to April 2017, with members of the family who composes or composed the Family Council of the companies studied here, and also with the expert consultants in the thematic Corporate Governance, family firms and Family Council. In addition to the interviews, it was performed a documentary analysis of the books that contain the history of companies and the family itself, information available on the website of the companies, news and materials published in the press and materials prepared by consultants. The theoretical reference addresses the issues of corporate governance, family firms, Board of Directors, Family Council and finally succession and conflicts in family firms. The results indicate that the introduction of a Family Council contributes to the preparation and training of heirs and successors, thus facilitating to pass the baton forward, as well as acting in conflict resolution, encouraging dialog between the family and to the company and also contributing to maintenance and maturity of corporate governance practices.
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Para além da judicialização: política pública da justiça no campo da saúde / Beyond judicialization: public policy fom justice system in the healthcare areaTullii, Marcela Silveira 05 February 2018 (has links)
O fenômeno da judicialização da política tem suscitado o interesse de inúmeros pesquisadores, especialmente a partir dos efeitos produzidos pela nova configuração constitucional de 1988. No Brasil, os estudos empíricos acerca da judicialização da política têm se concentrado em dois grandes grupos: 1) na análise do Supremo Tribunal Federal e no controle concentrado de constitucionalidade e 2) na análise da judicialização que ocorre por meio da Justiça Comum em processos individuais ou coletivos que envolvem políticas públicas. Parte expressiva da bibliografia existente sobre o tema da judicialização de políticas públicas se concentra na questão do acesso à saúde, por ser essa uma área que conheceu o maior volume de ações na Justiça Comum nos últimos anos. Limitados quase sempre à análise de jurisprudência, esses estudos raramente nos dão a conhecer o comportamento do Judiciário enquanto instituição que é acionada por atores individuais, coletivos e estatais no campo da saúde. Esse trabalho pretende analisar uma das respostas institucionais do Judiciário brasileiro às crescentes demandas por assistência à saúde que chegam pela via judicial: o Fórum Nacional do Poder Judiciário para Monitoramento e Resolução das Demandas de Assistência à Saúde - Fórum da Saúde, criado por iniciativa do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em 2010. O objetivo principal dessa dissertação é mostrar como o processo de judicialização da saúde se desdobrou nessa iniciativa de institucionalização de uma política pública da justiça, na forma assumida pelo Fórum da Saúde. Entendemos aqui que a experiência de criação e implementação do Fórum da Saúde configura uma política pública da Justiça. Trata-se, assim, de uma política liderada por um órgão do Poder Judiciário que, valendo-se de seu caráter administrativo e não jurisdicional, chama para si a responsabilidade de organizar os termos da política pública frequentemente judicializada, enredando por essa via atores jurídicos e não jurídicos, governamentais e não governamentais em sua concepção e implementação. / The phenomenon of \"judicialization of politics\" has aroused the interest of many researchers, especially after the effects produced by the 1988 constitutional configuration. In Brazil, empirical studies about the judicialization of politics have mainly focused on two categories: 1) in the analysis of the Federal Supreme Court and in the abstract constitutional control and 2) in the analysis of the judicialization that occurs through the Common Justice in individual or collective processes that involve public policies. A significant part of the existing bibliography on the subject of the judicialization of public policies focuses on the issue of access to healthcare, given it is the area that has seen the greatest volume of actions in Common Justice in recent years. Generally limited to the analysis of jurisprudence, these studies rarely explore the behavior of the Judiciary as an institution that is driven by individual, collective and state actors in the field of healthcare. This study intends to analyze one of the institutional responses of the Brazilian Judiciary to the growing lawsuit actions that demand healthcare assistance: the National Forum of the Judiciary for Monitoring and Resolution of Health Care Claims - Health Forum, created at the initiative of the National Justice Council (CNJ) in 2010. The main objective of this dissertation is to show how the process of health judicialization has unfolded in this initiative of institutionalizing a public policy of justice, in the form assumed by the Health Forum. We argue that the experience of creating and implementing the Health Forum configures a public policies of justice. It is thus a policy led by an agency of the Judiciary which, by virtue of its administrative and non-jurisdictional nature, calls for the responsibility of organizing the terms of the often-judicialized public policy, thereby entangling legal and non-legal, governmental and non-governmental actor, in their design and implementation.
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A aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica no processo administrativo: uma análise sob a perspectiva do direito antitruste / The applicability of the disregard doctrine to the administrative process: an analysis from the antitrust perspective.Barelli, Amanda Fabbri 28 September 2015 (has links)
A presente dissertação consiste em uma análise da aplicabilidade da teoria da desconsideração da personalidade jurídica aos processos administrativos em trâmite perante o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE). Como parte dessa análise, integra este trabalho um panorama sobre a inserção da teoria da desconsideração da personalidade jurídica no ordenamento jurídico brasileiro, bem como uma análise acerca da sua compatibilidade com os princípios aplicáveis ao processo administrativo. A análise ainda perpassa os desafios materiais e processuais da aplicabilidade da desconsideração na esfera administrativa em especial as contribuições decorrentes da processualização da atividade administrativa, da regulamentação do incidente de desconsideração da personalidade jurídica no âmbito do novo código de processo civil e dos entendimentos jurisprudenciais sobre o tema. No primeiro capítulo, foram apresentadas considerações sobre a teoria da desconsideração da personalidade jurídica, no que tange às finalidades, aos efeitos, às repercussões no ordenamento jurídico brasileiro e aos entendimentos jurisprudenciais sobre o tema. No segundo capítulo, foi desenvolvido um estudo em relação à conformação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica e os princípios que norteiam o processo administrativo. No terceiro capítulo, a desconsideração é compulsada no âmbito dos processos administrativos para apuração de infração à ordem econômica, em especial no que tange às dificuldades de ordens processual e material enfrentadas pelo CADE. Ao final, foi possível concluir que, a despeito da expansão da utilização da teoria da desconsideração da personalidade jurídica na seara administrativa, no âmbito do direito concorrencial tal tendência não se verifica. As dificuldades relacionadas à obtenção de elementos de prova relacionados às hipóteses previstas no artigo 34 da Lei n.º 12.529/2011 e a existência de outros institutos que permitem a imputação de responsabilidade para além da pessoa jurídica infratora de forma direta, retardaram o desenvolvimento desse instituto no âmbito do direito concorrencial. / This dissertation aims at analysing the aplicability of the disregard doctrine in administrative proceedings before the Administrative Council of Economic Defense´s (namely CADE). As part of such analysis, this work includes an overview of the insertion of the disregard doctrine in the Brazilian legal system, as well as an evaluation on the doctrine\'s compatibility with the principles applicable to the administrative procedure. It will also be analysed the substantive and procedural challenges posed to the application of the disregard doctrine in the administrative procedure, especially those arising from the proceduralization of the administrative activity; the regulation of the disregard doctrine as an incidental application under the new Code of Civil Procedure; and the case law findings on the matter. In Chapter One, there are considerations concerning the disregard doctrine\'s purposes, effects and impacts on the Brazilian legal system and case law. Chapter Two deals with the conformation of the disregard doctrine to the principles applicable to the administrative law procedure. Chapter Three presents an investigation on the procedural and material difficulties faced by CADE in applying the disregard doctrine to administrative proceedings. In the end, it was concluded that, despite the growing application of the disregard doctrine to administrative proceedings, this trend is not observed under the competition law. The difficulty in obtaining evidence of the infringements provided for in Article 34 of Law No. 12.529/2011 and the existence of other legal mechanisms conveying direct responsibility to others beside the infringing entity slowed the development of the disregard doctrine under the competition law.
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Regras institucionais e processo decisório de políticas públicas: uma análise sobre o conselho nacional de saúde (1990-2006) / Institutional rules and decision-making process of public policies: an analysis about national health council (1990-2006)Schevisbiski, Renata Schlumberger 21 September 2007 (has links)
Esta dissertação tem por objetivo analisar os determinantes institucionais que afetam a capacidade de atuação de organismos colegiados como os Conselhos Gestores de Políticas Sociais na produção de políticas públicas. Para tanto, realiza um estudo de caso sobre o Conselho Nacional de Saúde (CNS), no período compreendido entre 1990 e 2006. Verificamos que as regras institucionais definem recursos importantes nas mãos do Poder Executivo, os quais servem como mecanismo de controle sobre o processo decisório da instituição. Trata-se do que denominamos \"instrumentos reguladores\", recursos definidos institucionalmente, utilizados pelo Ministro de Estado da Saúde para controlar a tomada de decisão por parte do Conselho, afetando o perfil de suas políticas. / The aim of the present dissertation is to analyze the institutional determinants that affect the action of collegiate bodies, such as the Managing Boards of Social Policies in the making of Public Policies. Thus, a case study is conducted on the National Health Council, in the period between 1990 and 2006. This study confirms that the institutional rules define important resources concentrated in the hands of the Executive Power and that rules are used to control the institution\'s decision-making process. Its focus is what we call regulating instruments, institutionally defined resources, used by the Health Minister in order to control the Council\'s decision making powers.
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