Esta pesquisa tem como principal objeto de estudo os repertórios de ação e mobilização utilizados durante e ao redor da Ocupação da Câmara de Vereadores de Porto Alegre (10-18 de julho de 2013). A partir da experiência etnográfica e do engajamento militante no Bloco de Lutas pelo Transporte Público, busca-se compreender de que formas o Bloco se organizou e quais são os valores que nortearam esta organização. Ao mesmo tempo, atenta-se para os sujeitos responsáveis por essas práticas e por esses meios, procurando identificar as redes sociais que os aproximam e suas trajetórias de vida. Assembleias, atos, comissões, ocupações, redes sociais e cine-debates servem para analisar as disputas dentro do Bloco de Lutas e ao redor da Ocupação da Câmara de Vereadores de Porto Alegre. É priorizado o recorte etnográfico e o diálogo com outros autores que pensam as práticas de governo e os sentidos das políticas nesses tempos e nesses espaços. Finalmente, identificam-se as divergências estratégicas como o principal problema do Bloco, as ocupações como uma forma de ação coletiva integral e a potencialidade da antropologia pública e das camadas de autoria. / This research has as its main object of study the repertoires of action and mobilization used in and around the Occupation of the City Council of Porto Alegre (10-18 July 2013). From the ethnographic experience and militant engagement in the Fight Block for Public Transportation, we seek to understand what this Block was organized like, and what values are the ones that guided this organization. Meanwhile, we focused on the subjects responsible for these practices and means, trying to identify social networks that link them and their life trajectories. Meetings, acts, commissions, occupations, social networks and cine-debates served to analyze disputes within the Fight Block and about the Occupation of the City Council of Porto Alegre. It is prioritized the ethnographic research and dialogue with other authors who think government practices and senses of policies in these times and spaces. Finally, it identifies the strategic divergences as the main problem of the Block, the occupations as a form of full collective action and the potential of public anthropology and authory layers.

Trata-se de estudo sobre a política de criminalização imposta aos jovens residentes das comunidades carentes do Estado do Rio de Janeiro. Pretende-se identificar as visões antagônicas sobre essa questão e as discussões sobre o aumento do uso de drogas, associado à criminalidade e ao interesse de amplos setores da sociedade no combate a esse consumo e ao tráfico. Destacam-se os motivos que pressionam o Estado a construir uma política de combate às drogas, assim como a economia da droga influenciando e determinando os rumos de uma mentalidade que persegue uma eficácia questionável de consumo zero de drogas nas sociedades. Para melhor entendimento dessa questão, pretende-se examinar a influência da política norte-americana antidrogas numa economia globalizada. A análise está fundamentada nos estudos teóricos sobre economia das drogas, redução de danos e na legislação brasileira. Também foram consideradas as fontes orais, extraídas de discursos de parlamentares e especialistas em criminalização de comportamentos transgressores sociais. Os relatos, retirados de periódicos, discursos e entrevistas, receberam a forma de texto-relato, seguindo os métodos utilizados pelas Ciências Sociais. / This is a study on the criminalization politics imposed on young residents of poor communities in the State of Rio de Janeiro. It is intended to identify the opposing views on this issue and discussions on the increasing use of drugs, the associated crime and the interest of broad sectors of society in combating this trafficking and consumption. Noteworthy are the reasons that push the state to build a policy to combat drugs, and the drug economy influencing and determining the direction of a mindset that pursues a questionable efficacy of zero consumption of drugs in society. To better understand this issue, we intend to examine the influence of U.S. antidrug policy in a globalized economy. The analysis is based on theoretical studies on economics of drugs, harm reduction and Brazilian law. Also considered were oral sources, taken from speeches of parliamentarians and experts on criminalization of offensive social behavior. The reports, drawn from journals, speeches and interviews, given the form of text-report, following the methods used by the Social Sciences.

Trata-se de estudo sobre a política de criminalização imposta aos jovens residentes das comunidades carentes do Estado do Rio de Janeiro. Pretende-se identificar as visões antagônicas sobre essa questão e as discussões sobre o aumento do uso de drogas, associado à criminalidade e ao interesse de amplos setores da sociedade no combate a esse consumo e ao tráfico. Destacam-se os motivos que pressionam o Estado a construir uma política de combate às drogas, assim como a economia da droga influenciando e determinando os rumos de uma mentalidade que persegue uma eficácia questionável de consumo zero de drogas nas sociedades. Para melhor entendimento dessa questão, pretende-se examinar a influência da política norte-americana antidrogas numa economia globalizada. A análise está fundamentada nos estudos teóricos sobre economia das drogas, redução de danos e na legislação brasileira. Também foram consideradas as fontes orais, extraídas de discursos de parlamentares e especialistas em criminalização de comportamentos transgressores sociais. Os relatos, retirados de periódicos, discursos e entrevistas, receberam a forma de texto-relato, seguindo os métodos utilizados pelas Ciências Sociais. / This is a study on the criminalization politics imposed on young residents of poor communities in the State of Rio de Janeiro. It is intended to identify the opposing views on this issue and discussions on the increasing use of drugs, the associated crime and the interest of broad sectors of society in combating this trafficking and consumption. Noteworthy are the reasons that push the state to build a policy to combat drugs, and the drug economy influencing and determining the direction of a mindset that pursues a questionable efficacy of zero consumption of drugs in society. To better understand this issue, we intend to examine the influence of U.S. antidrug policy in a globalized economy. The analysis is based on theoretical studies on economics of drugs, harm reduction and Brazilian law. Also considered were oral sources, taken from speeches of parliamentarians and experts on criminalization of offensive social behavior. The reports, drawn from journals, speeches and interviews, given the form of text-report, following the methods used by the Social Sciences.

Esta pesquisa tem como principal objeto de estudo os repertórios de ação e mobilização utilizados durante e ao redor da Ocupação da Câmara de Vereadores de Porto Alegre (10-18 de julho de 2013). A partir da experiência etnográfica e do engajamento militante no Bloco de Lutas pelo Transporte Público, busca-se compreender de que formas o Bloco se organizou e quais são os valores que nortearam esta organização. Ao mesmo tempo, atenta-se para os sujeitos responsáveis por essas práticas e por esses meios, procurando identificar as redes sociais que os aproximam e suas trajetórias de vida. Assembleias, atos, comissões, ocupações, redes sociais e cine-debates servem para analisar as disputas dentro do Bloco de Lutas e ao redor da Ocupação da Câmara de Vereadores de Porto Alegre. É priorizado o recorte etnográfico e o diálogo com outros autores que pensam as práticas de governo e os sentidos das políticas nesses tempos e nesses espaços. Finalmente, identificam-se as divergências estratégicas como o principal problema do Bloco, as ocupações como uma forma de ação coletiva integral e a potencialidade da antropologia pública e das camadas de autoria. / This research has as its main object of study the repertoires of action and mobilization used in and around the Occupation of the City Council of Porto Alegre (10-18 July 2013). From the ethnographic experience and militant engagement in the Fight Block for Public Transportation, we seek to understand what this Block was organized like, and what values are the ones that guided this organization. Meanwhile, we focused on the subjects responsible for these practices and means, trying to identify social networks that link them and their life trajectories. Meetings, acts, commissions, occupations, social networks and cine-debates served to analyze disputes within the Fight Block and about the Occupation of the City Council of Porto Alegre. It is prioritized the ethnographic research and dialogue with other authors who think government practices and senses of policies in these times and spaces. Finally, it identifies the strategic divergences as the main problem of the Block, the occupations as a form of full collective action and the potential of public anthropology and authory layers.

Esta pesquisa tem como principal objeto de estudo os repertórios de ação e mobilização utilizados durante e ao redor da Ocupação da Câmara de Vereadores de Porto Alegre (10-18 de julho de 2013). A partir da experiência etnográfica e do engajamento militante no Bloco de Lutas pelo Transporte Público, busca-se compreender de que formas o Bloco se organizou e quais são os valores que nortearam esta organização. Ao mesmo tempo, atenta-se para os sujeitos responsáveis por essas práticas e por esses meios, procurando identificar as redes sociais que os aproximam e suas trajetórias de vida. Assembleias, atos, comissões, ocupações, redes sociais e cine-debates servem para analisar as disputas dentro do Bloco de Lutas e ao redor da Ocupação da Câmara de Vereadores de Porto Alegre. É priorizado o recorte etnográfico e o diálogo com outros autores que pensam as práticas de governo e os sentidos das políticas nesses tempos e nesses espaços. Finalmente, identificam-se as divergências estratégicas como o principal problema do Bloco, as ocupações como uma forma de ação coletiva integral e a potencialidade da antropologia pública e das camadas de autoria. / This research has as its main object of study the repertoires of action and mobilization used in and around the Occupation of the City Council of Porto Alegre (10-18 July 2013). From the ethnographic experience and militant engagement in the Fight Block for Public Transportation, we seek to understand what this Block was organized like, and what values are the ones that guided this organization. Meanwhile, we focused on the subjects responsible for these practices and means, trying to identify social networks that link them and their life trajectories. Meetings, acts, commissions, occupations, social networks and cine-debates served to analyze disputes within the Fight Block and about the Occupation of the City Council of Porto Alegre. It is prioritized the ethnographic research and dialogue with other authors who think government practices and senses of policies in these times and spaces. Finally, it identifies the strategic divergences as the main problem of the Block, the occupations as a form of full collective action and the potential of public anthropology and authory layers.

Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES / The goal of this Dissertation is to analyze the influence of legal instruments concerning drugs on the way that the drug users perceive themselves and are socially perceived. Thus, an empiric research was developed at Psychosocial Care Centers for alcohol and other drugs (CAPS ad), together with the users and the professionals from this service. The ethnographic fieldwork (GEERTZ, 1973) lasted six months, including the direct observation and semi-structured interviews, that were analyzed in reference to the theoretical methodical approach of “discursive practices” (SPINK, 2004). One focus point was on how the interlocutors are influenced by the legal discourses, for example about prohibitionism, harm reduction, the current law on drugs (N°11.343 / 2006) and the public policy on drugs, investigating in which way these are producing meanings. Further investigating the elements involved in the construction of the user category and in the way what the health professionals think about the matter/issue of drugs, how they perceive the users and conduct their works practices. Finally, how these conceptions are affected by the legal instrument and manifested by the professionals and therefore affect how the users perceive themselves, conceptualize the substances, conceive the drugs law and influence the relationship that users established with the healthy services. In the period of the research, I notice that the criminalization of drug use intervened negatively in the way that the users are socially perceived, which is in fact affecting their health care. A possible change can be seen in the harm reduction programs, however, the elaboration of progress strategies become limited by the prevalence of the prohibitionist based and still drug criminalizing Brazilian legislation. Thus, the discussion about drug's decriminalization or drug's regulation is a present and ongoing topic. Thereby, in the first chapter, I describe the negotiation process, the integration, adaptation and the process itself of the research accomplished at CAPS ad. In the second chapter, I contextualize the user term, seeking to comprehend it from the legal instrument about drugs and the space where this norms have regulatory function, like in this case, the CAPS ad. In the third chapter, I discuss how the legal framework is transmitted through the daily practice, in the contact and dialog between the interlocutors, with the intention to understand how the subject is constituted in this discursive web and how it refuses or identifies itself with the dominant discourses. / Esta Dissertação tem por finalidade analisar a influência dos instrumentos legais sobre drogas no modo como os usuários de substâncias psicoativas (SPA) se percebem e são percebidos socialmente. Para tanto, uma pesquisa empírica foi desenvolvida em um Centro de Atenção Psicossocial Álcool e outras Drogas (CAPS ad), junto aos usuários e aos profissionais do serviço. O trabalho de campo, de base etnográfica (GEERTZ, 1973), teve a duração de seis meses e contemplou a observação direta e a realização de entrevistas semiestruturadas, as quais foram analisadas à luz do referencial teórico-metodológico das “práticas discursivas” (SPINK, 2004). Com um olhar direcionado ao modo como os interlocutores são acionados pelos discursos regulamentadores, a exemplo do proibicionismo, da redução de danos, da atual lei nacional sobre drogas (Lei n°11.343/2006) e de políticas públicas sobre drogas, busquei compreender a produção de sentidos e os elementos em disputa envolvidos na construção da categoria usuário. Ademais, investiguei como os profissionais de saúde pensam a questão das drogas, percebem os usuários e conduzem as suas práticas cotidianas de trabalho; e como essas concepções, disseminadas pelos instrumentos legais e manifestadas pelos profissionais, afetam a maneira como os usuários se percebem, conceituam as substâncias, concebem as leis que as regulamentam e se vinculam aos serviços de saúde. No transcorrer da pesquisa, pude notar como a criminalização do uso de drogas interfere negativamente no modo como o usuário é percebido socialmente, afetando, por sua vez, o cuidado em saúde. Uma mudança se releva por intermédio das políticas de redução de danos, contudo, a elaboração de estratégias mais progressistas é limitada pela lei brasileira, que é de base proibicionista, e ainda, altamente criminalizadora sobre o uso; aspectos que fazem das discussões sobre a descriminalização ou a regulamentação das drogas, temáticas atuais. Assim, no primeiro capítulo descrevo o processo de negociação, inserção, ambientação e o decurso da pesquisa realizada no CAPS ad. No segundo capítulo contextualizo o termo usuário, buscando compreendêlo a partir dos instrumentos legais sobre drogas e do espaço onde tais normas têm função regulamentadora, neste caso, o CAPS ad. E no terceiro capítulo discuto como o aporte legal é de alguma forma traduzido numa prática cotidiana e na interface, no encontro e no diálogo entre os interlocutores, com o intuito de compreender como o sujeito é constituído em meio a essa teia discursiva e de que modo ele recusa ou se identifica com os discursos dominantes.

Made available in DSpace on 2017-07-10T18:18:00Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Claudia Kuhm.pdf: 2709818 bytes, checksum: e733694d2811ab7008da53d7b90ce1f9 (MD5) Previous issue date: 2016-08-05 / This thesis issues the criminalization of poverty and its impacts on the prisoners families. The general purpose is to analyse the reflection of such in the socioeconomic condition of the families after the imprisonment of a family member. Therefore, the specific objectives defined were: a) to learn about how the criminalization process of poverty occurs, emphasizing the prison related issues. b) to understand how the socioeconomic conditions of poor families are constituted. c) to analyze the changes caused in the families of which a member is imprisoned at the Francisco Beltrão State Penitentiary, Paraná State. The leading matters were chosen from the reflections on the family s conditions, work relations and the household income after the imprisonment of a member, as well as the relevance of the social policies to their needs. The research was made through quantitative and qualitative methods, based in field studies and in several methodological resources. The research s universe is composed by relatives of imprisoned people and the sample consists of eight (8) participants selected through previously defined criteria. The semi-structured interview was used through a form and a recorder. The research presented an analysis of the matter resulting in the finding of the effects suffered by the families to their socioeconomic conditions, stressing the increase of the poverty circumstances. Aiming to highlight the problems lived by those families, a need for the implementation of public policies of social protection destined to the population experiencing the process of poverty criminalization in its several aspects was noted. / A presente dissertação tem como temática o processo de criminalização da pobreza e suas implicações em famílias de pessoas presas. Como objetivo geral pretende analisar os reflexos na condição socioeconômica de famílias depois da prisão de membro familiar. Para alcançar tal intento, definiu-se como objetivos específicos: a) apreender como ocorre o processo de criminalização da pobreza, dando ênfase à questão prisional; b) entender como são constituídas as condições socioeconômicas de famílias pobres; e, c) analisar as mudanças ocasionadas nas condições socioeconômicas de famílias que possuem membro preso na Penitenciária Estadual de Francisco Beltrão, Estado do Paraná. As questões norteadoras foram a partir dos reflexos nas condições e relações de trabalho da família depois da prisão de membro e na renda familiar, bem como da relevância das políticas sociais para atendimento das necessidades. A pesquisa realizada foi de caráter quantitativo e qualitativo embasada em estudo de campo e em diversos recursos metodológicos. O universo da pesquisa se compõe por familiares de pessoas presas e a amostra se configura em oito (08) participantes selecionados a partir de critérios previamente definidos. Utilizou-se a entrevista semiestruturada por meio de formulário e uso de um gravador. A pesquisa apresentou análise de conteúdo que trouxe como principal resultado os reflexos que as famílias tiveram nas condições socioeconômicas depois da prisão de membro, sendo destacado o agravamento nas condições de pobreza. Almejou-se, assim, evidenciar as problemáticas vivenciadas por tais famílias e notou-se a necessidade de implementação de políticas públicas de proteção social destinadas a essa população que experiencia o processo de criminalização da pobreza nas suas mais diversas facetas.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:29:50Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Everton Luiz Zanella.pdf: 738576 bytes, checksum: cb65e315a47b20be7656d15b7afbfe6a (MD5) Previous issue date: 2009-09-30 / The purpose of the present essay is to produce a critical analysis of the criminal system for transgressions against tax laws, reputed as lenient and deficient, and to demonstrate the need of a readjustment, in order to adapt it to the current constitutional order, indications the appropriate changes. Beginning with a review on the origins, evolution and features of the Democratic Rule of Law, adopted on the Federal Constitution of 1988 and rooted on values of democracy and human dignity, this essay will demonstrate the obsolescence of the Criminal Law and the inconsistency between it and the Federal Constitution, considering its inefficiency on fighting felonies against the rights of the society, as tax crimes. After such prior conjecture, I propose a restructuration of the criminal system by electing the most relevant legal goods, whose materiality derives from the Constitution, and the bestowed criminalization powers, i.e. the mandatory punishment of those human actions that harms collective goods of social importance, in the light of fundamental rights declared by the Federal Constitution. Within this scope, while selecting what should or shouldn t be penalized and how such penalization should be performed, it s presented a study about the proportionality principle and its twofold availability: the prevention against excesses, as a way to guarantee individual freedoms (negative actions of the State), and prevention against defective protection, in order to assure the proper State guardianship on restraining and punishing harmful actions against important legal goods (whose protection comes from criminalization powers). After that, comes a specific assessment of crimes against the economy (genre) and, in more details, of tax crimes (specie), which harm legal goods of utmost importance for society and hinder the achievement of the social justice aimed by the Democratic Rule of Law, which is characterized by the implementing of individual, social and collective rights. Finally, I prove that the current protection system against tax crimes is far from being efficient, mostly because of unjustifiable legal benefits granted to offenders, which are expanded by jurisprudence. This can be exemplified, for instance, by the extinction of punishableness for tax evaders, although unrepentant, after the enforced payment; as well as by the indulgence of the State, when refuses to file criminal charges against the tax evader, provided that a settlement is signed, or even by allowing the administrative discussion of the debt. These facts lead to the conclusion that the punishment system for such felonies contradicts the guidelines of the Constitution and need to be reconsidered, in order to allow an effective establishment of the Democratic Rule of the Law / O presente trabalho tem por objetivo realizar uma análise crítica do sistema punitivo nos crimes contra a ordem tributária, extremamente brando e deficiente, e demonstrar a necessidade de adequá-lo à ordem constitucional hoje vigente, indicando as mudanças cabíveis. Partindo de um estudo sobre a origem, a evolução e as características do Estado Democrático de Direito, adotado na Constituição Federal de 1988, radicado nos valores da democracia e da dignidade da pessoa humana, demonstra-se que o Direito Penal pátrio é ultrapassado e incompatível com a Constituição, por não combater de forma eficiente condutas criminosas de grande gravidade que afrontam direitos de toda a sociedade, como os crimes contra a ordem tributária. Dado este pressuposto, é feita uma proposta de relegitimação do sistema punitivo, através da abordagem da eleição dos bens jurídicos penalmente relevantes, os quais possuem carga valorativa constitucional, e dos mandados de criminalização, ou seja, da obrigatória penalização daquelas ações humanas que atentem contra os bens de maior relevância social, à luz dos direitos fundamentais previstos na Constituição Federal. Nesta seara, na busca da seleção sobre o que deve ou não ser penalizado e de que forma e intensidade deve ser concretizada esta penalização, é feito um estudo sobre o princípio da proporcionalidade e sua dupla face: proibição do excesso, como forma de garantir as liberdades individuais (atuação negativa do Estado), e proibição da proteção deficiente, com o objetivo de garantir a adequada prestação de tutela estatal para repressão e punição dos comportamentos lesivos aos bens jurídicos de maior importância (cuja proteção advém dos mandados de criminalização). Em continuidade, é feita uma análise específica sobre os delitos econômicos (gênero) e mais detidamente sobre os crimes contra a ordem tributária (espécie), que atingem bens jurídicos de extrema importância para toda a coletividade e impedem o alcance da almejada justiça social mirada pelo Estado Democrático de Direito, caracterizada pela efetivação dos direitos individuais, sociais, difusos e coletivos. Constata-se, afinal, que o sistema atual de proteção contra delitos tributários é bastante deficiente para combatê-los, em decorrência, sobretudo, de injustificáveis benesses previstas em lei e ampliadas pela jurisprudência, como a causa de extinção da punibilidade para os sonegadores, ainda que habituais, pelo simples pagamento, ainda que não espontâneo, do tributo sonegado, e o óbice à responsabilização penal do agente em decorrência do parcelamento do débito ou até mesmo da mera discussão do lançamento tributário na esfera administrativa, chegando-se à conclusão de que o mecanismo punitivo no tocante aos delitos estudados contraria o escopo constitucional e necessita ser alterado para permitir a real implementação do Estado Democrático de Direito

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:22:18Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Fernando Hideo Iochida Lacerda.pdf: 1457772 bytes, checksum: b9aecec24ea84eaf447c16136ce8b004 (MD5) Previous issue date: 2013-10-28 / The scope of the present work is to propose boundaries for the criminalization of our time, from an overview of the juridical value as an evolutionary acquisition. In this sense, the juridical value corresponds to the structural coupling between criminal law and criminal policy, being a product of evolutionary differentiation that operated between the legal and political systems. With that purpose, Niklas Luhmann s theory of systems was adopted as a conceptual assumption, as well as a view of time, considering that we live in a risk society, according to the notions of Ulrich Beck. Applying these scientific references, this thesis proposes a new discussion of the relationship between the Constitution, the juridical value, the criminal law, criminal procedure and criminal policy, defending the idea that it is a function of the legislature to identify the juridical value as a basis for creating criminal law, considering that all the process of penal intervention is positively limited by constitutional norms. The dissertation deals with the criminalization of our time: regarding criminal intervention as a product of politics - analyzing the (non) existence of constitutional warrants binding the production of non constitutional rules, from a vision of the Constitution as a threshold of criminal law, whose foundation would be the juridical value - or concerning the moment of criminal intervention as an operation of the legal system, from the (non) possibility of challenging the constitutional procedural safeguards aiming to adapt risk society's expectations. It is a search for foundations, limits and parameters for the penal system of our time: the minimum criminal law and criminal procedure, informed by constitutional principles / Escopo deste trabalho é a proposta de balizas para a criminalização de nosso tempo, a partir de uma visão do bem jurídico como aquisição evolutiva. Nesse sentido, o bem jurídico penal corresponde ao acoplamento estrutural entre o direito penal e a política criminal, produto da diferenciação evolutiva que se operou entre os sistemas jurídico e político. Para tanto, são adotados como pressupostos conceituais basilares a teoria dos sistemas de Niklas Luhmann e uma visão da sociedade de risco como o tempo em que vivemos, a partir de noções formuladas por Ulrich Beck. Empregando esses referentes científicos, a presente dissertação rediscute a relação entre Constituição, bem jurídico, direito penal, processual penal e política criminal, defendendo a ideia de que é função do legislador a identificação do bem jurídico como fundamento de normas penais incriminadoras, estando todo o processo de intervenção penal limitado positivamente pelas normas constitucionais. A dissertação trata da criminalização de nosso tempo: seja no momento da intervenção penal como produto político ― analisando-se a (in)existência de mandados constitucionais que vinculariam a produção normativa infraconstitucional, a partir de uma visão da Constituição como limite do direito penal, cujo fundamento seria o bem jurídico ―, quer no momento da intervenção penal como operação do sistema jurídico, a partir da (im)possibilidade de relativização das garantias processuais de natureza constitucional para adequação às expectativas da sociedade de risco. É uma busca por fundamentos, limites e parâmetros para o sistema penal de nosso tempo: do direito penal mínimo e do processo penal garantista, informados pelos princípios constitucionais

Submitted by Luanna Matias (lua_matias@yahoo.com.br) on 2015-02-06T11:55:41Z No. of bitstreams: 2 Dissertação - Guilherme Martins Teixeira Borges - 2014.pdf: 3642605 bytes, checksum: daab13868d7272e84e616f7f49ffec97 (MD5) license_rdf: 23148 bytes, checksum: 9da0b6dfac957114c6a7714714b86306 (MD5) / Approved for entry into archive by Luciana Ferreira (lucgeral@gmail.com) on 2015-02-19T12:54:15Z (GMT) No. of bitstreams: 2 Dissertação - Guilherme Martins Teixeira Borges - 2014.pdf: 3642605 bytes, checksum: daab13868d7272e84e616f7f49ffec97 (MD5) license_rdf: 23148 bytes, checksum: 9da0b6dfac957114c6a7714714b86306 (MD5) / Made available in DSpace on 2015-02-19T12:54:15Z (GMT). No. of bitstreams: 2 Dissertação - Guilherme Martins Teixeira Borges - 2014.pdf: 3642605 bytes, checksum: daab13868d7272e84e616f7f49ffec97 (MD5) license_rdf: 23148 bytes, checksum: 9da0b6dfac957114c6a7714714b86306 (MD5) Previous issue date: 2014-07-01 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES / This dissertation aims to analyze the relationship between the action of landless rural workers, especially the activities of members of the Landless Rural Workers Movement (MST), and the criminalization process of his conducts by Criminal Law. Therefore, this study aims to verify scientifically know as the criminal knowledge can be a legitimate instrument to promote the criminalization and stigmatization of these landless workers. Thus, the work takes as its starting point the characterization of their research subject, namely, the landless rural workers in its meaning of agrarian social movement, why it held an approach to the construction of social inequality and its correlation with the emergence and structuring of social movements, for, in the end, weave important considerations about what is meant by social Movement and Agrarian MST. Following aimed to explain how the criminal know contemporary Brazilian still shows a strong influence of the positivist criminological thought inaugurated by the Italian school centuries ago. It is shown how positivist criminology was responsible for creating a conception of social dangerousness and embrace a segregationist and selective criminological project, such that those individuals who were "classified" as a threat, should be removed from social interaction. We report how this discourse entered " the back door " of the criminal laws homelands and enabled the creation of an ideology of social defense and the criminalization of minorities (poor, landless ruais, black and so on). Finally, aiming to demonstrate the hypothesis elected, held a review of the work conducted by the Joint Parliamentary Committee of Inquiry ( CPMI ) and Urban Land Reform, known as "CPMI of Land ", specially her Final Report , highlighting Project Senate n . 264/2006 ( PLS No. 264 /06 ) and Project of House of Representatives n . 7485/2006 ( PL No. 7485 / 06 ), whose proposals are, appropriately, intended to spearhead a process of criminalization of landless legitimized by criminal law. / A presente dissertação objetiva analisar a relação entre a atuação dos trabalhadores rurais sem terra, em especial a atuação dos integrantes do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST), e o processo de criminalização de suas condutas por parte dos operadores do direito. Para tanto, este estudo se propõe a verificar cientificamente como o saber penal pode ser um instrumento legítimo para promover a criminalização e estigmatização penal destes trabalhadores. Desta forma, o trabalho toma como ponto de partida a caracterização do seu sujeito de pesquisa, qual seja, os trabalhadores rurais sem terra em sua acepção de movimento social agrário, razão por que se realizou uma abordagem da construção das desigualdades sociais e a sua correlação com o surgimento e estruturação dos movimentos sociais, para, ao final, tecer importantes considerações sobre o que se entende por Movimento Social Agrário e MST. Na sequência, objetivou-se explanar como o saber penal brasileiro contemporâneo ainda ilustra uma forte influência do pensamento criminológico positivista inaugurado pela Escola Italiana séculos atrás. Demonstra-se como a criminologia positivista foi responsável por criar uma concepção de periculosidade social e abraçar um projeto criminológico segregacionista e seletivo, de tal forma que aqueles indivíduos os quais fossem “classificados” como uma ameaça, deviam ser afastados do convívio social. Relata-se como esse discurso adentrou “pelas portas dos fundos” das legislações penais pátrias e possibilitou a criação de uma ideologia da defesa social e da criminalização das minorias (pobres, trabalhadores ruais sem terra, negros e etc.). Ao final, objetivando demonstrar factivelmente a hipótese de trabalho eleita, realizou-se uma análise dos trabalhos realizados pela Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) da Reforma Agrária e Urbana, conhecida como “CPMI da Terra”, em especial os encaminhamentos por ela declarados em seu Relatório Final, com destaque para o Projeto de Lei do Senado n. 264, de 2006 (PLS N. 264/06) e o Projeto de Lei da Câmara dos Deputados n. 7485/2006 (PL N. 7485/06), cujas propostas revelam, com propriedade, a intenção de encabeçar um processo de criminalização dos trabalhadores rurais sem terra legitimado pelo próprio Direito Penal.