Made available in DSpace on 2014-08-20T13:46:48Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Felipe_Franz_Wienke_Dissertacao.pdf: 1961165 bytes, checksum: 3db6965e1f47c7d748886855f3f31bcb (MD5) Previous issue date: 2011-09-26 / The management councils are deliberative arenas for the preparation and monitoring of public policies. In the environmental zone, the municipal councils for the environment is getting more important, especially in municipalities with responsibility for environmental licensing. The City Council Environmental Protection of Pelotas - COMPAM - collegiate parity with the participation of representatives from governmentand and civil society, is the organism higher for the establishment of environmental policy in Pelotas. This study aims to examine the relationship between the COMPAM and the municipal government by examining the influence of the collegiate on environmental policies effected by the municipality. To this end, the work is organized into four chapters. In the first, we analyze the deliberative democratic theories, the emergence and consolidation of management councils and the evolution, in the Brazilian scenario, of the environmental policies. Later, it presented the City Council Environmental Protection of Pelotas, being analyzed its regimental structure, composition, and the deliberations recorded in minutes. Then, with the research about the environmental actions by the municipal government, is investigated the influence of the COMPAM on executive decisions. Finally, through interviews with the conselors are identified potential conflicting aspects in the relationship between the COMPAM and the municipality. The conclusions of the study show that there is an obstruction in the dialogue of the COMPAM with the municipal council, which is caused both by the attitude of the collegiate such as the municipal government / Os conselhos gestores constituem arenas deliberativas para elaboração e fiscalização de políticas públicas. Na área ambiental, os conselhos municipais de meio ambiente vem obtendo maior importância, sobretudo nos municípios com competência para o licenciamento ambiental. O Conselho Municipal de Proteção Ambiental de Pelotas COMPAM colegiado paritário, com a participação de representantes do poder público e da sociedade civil, é a instância superior para o estabelecimento da política ambiental de Pelotas. O presente trabalho tem por objetivo analisar a relação entre o COMPAM e o poder público municipal, averiguando a influência do órgão colegiado sobre as políticas ambientais efetivadas pelo município. Para tanto, o trabalho é organizado em quatro capítulos. Nos primeiros, são analisadas as teorias democráticas deliberativas; a emergência e consolidação dos conselhos gestores e a evolução, no cenário brasileiro, das políticas ambientais. Posteriormente é apresentado o Conselho Municipal de Proteção Ambiental de Pelotas, sendo analisada a sua estrutura regimental, sua composição, bem como as deliberações registradas em atas. Em seguida, com a investigação sobre as ações ambientais efetivadas pelo poder público municipal, é averiguada a influência do conselho nas decisões do executivo. Por fim, através de entrevistas com os conselheiros são identificados possíveis aspectos conflituosos na relação entre o COMPAM e o executivo. As conclusões do trabalho demonstram que existe um quadro de obstrução no diálogo do conselho com a administração municipal, o qual é provocado tanto pela postura do órgão colegiado, como do poder público municipal

[pt] O objetivo do presente trabalho é tratar do fenômeno do ativismo judicial utilizado pela jurisdição constitucional brasileira para sindicar inúmeras omissões legislativas, dentre as quais se destaca a condução da reforma eleitoral pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), a partir da regulamentação da perda do mandato por infidelidade partidária pela Resolução 22.610/07. O objetivo do estudo é examinar os impactos negativos do ativismo judicial em relação ao princípio da separação de poderes e ao princípio democrático, bem como a possibilidade de aplicação da teoria de autocontenção judicial da autoria de Sunstein ao direito brasileiro visando combater tanto o ativismo judicial quanto o institucionalismo assimétrico, que sobrevalorizam a capacidade institucional do Poder Judiciário em detrimento do Poder Legislativo para tratar de questões constitucionais complexas. Aborda-se, ainda, a potencialidade desta teoria para incentivar a prática de um diálogo material entre os poderes Legislativo e Judiciário num contexto de interpretação cooperativa da Constituição, com intervenções recíprocas destes poderes no aprimoramento do sentido e do alcance do texto constitucional. Ao final do trabalho, pretende-se demonstrar que a aplicação da referida teoria ao constitucionalismo brasileiro garante ao Poder Legislativo igual capacidade institucional para interpretar a Constituição, ao lidar com questões constitucionais complexas, o que atesta a sua potencialidade de combater o ativismo judicial e incentivar o debate público a partir do ideal de democracia deliberativa. / [en] The aim of this paper is to address the phenomenon of judicial activism used by the Brazilina constitucional jurisdiction to syndicate several legislative omissions among which stands out the conduct of electoral reform the Supreme Electoral Tribunal (TSE), based on the regulation of the disqualification by party loyalty by Resolution 22.610/07. The objective is to examine the negative impacts of judicial activism in relation to the principle of separation of powers and the democratic principle and the possibility of applying the theory of judicial selfrestraint Sunstein authored by Brazilian law to combat both judicial activism and asymmetrical institutionalism, which overemphasize the institutional capacity of the judiciary at the expense of the Legislature to deal with complex constitutional issues. Covers are also the potential of this theory to the practice of encouraging a dialogue between the legislative material and judicial interpretation in the context of cooperative Constitution, with powers of reciprocal assistance in enhancing the meaning and scope of the constitutional text. At the end of the work is intended to demonstrate that the application of that theory to the Brazilian constitutionalism provides the legislature with equal institutional capacity to interpret the Constitution, dealing with complex constitutional issues, which attests to their potential to combat judicial activism and encourage public debate from the ideal of deliberative democracy.

Submitted by Ricardo Camacho (rscamacho@ufpa.br) on 2018-03-15T16:28:09Z No. of bitstreams: 2 license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Dissertacao_GestaoSocialBensComuns.pdf: 6922345 bytes, checksum: cfa73f5ff7fe12f6a1bfa8421ca71ddf (MD5) / Approved for entry into archive by Ricardo Camacho (rscamacho@ufpa.br) on 2018-03-15T16:28:23Z (GMT) No. of bitstreams: 2 license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Dissertacao_GestaoSocialBensComuns.pdf: 6922345 bytes, checksum: cfa73f5ff7fe12f6a1bfa8421ca71ddf (MD5) / Made available in DSpace on 2018-03-15T16:28:23Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Dissertacao_GestaoSocialBensComuns.pdf: 6922345 bytes, checksum: cfa73f5ff7fe12f6a1bfa8421ca71ddf (MD5) Previous issue date: 2016-09-30 / A construção do significado de cidade justa, democrática e sustentável teve início na década de 1970, a partir de eventos internacionais que discutiram sustentabilidade urbana e impulsionaram mudanças no modo de se pensar a apropriação e gestão das cidades. O Brasil incorporou o tipo ideal no seu ordenamento jurídico por meio da Constituição de 1988 e do Estatuto da Cidade. Tendo em vista este contexto, a pesquisa foi norteada pelo seguinte problema: Como ocorre a gestão de bens comuns urbanos considerando a existência de um aparato teórico e jurídico-institucional de cidade justa, democrática e sustentável? Para compreender como operacionalizar o modelo de cidade, fez-se uma aproximação entre os seus elementos e os das teorias da Gestão de Bens Comuns, na perspectiva de Ostrom (2011), e Gestão Social, na perspectiva de Cançado, Pereira e Tenório (2015). O objetivo geral consistiu em analisar a gestão de bens comuns urbanos à luz da concepção de cidade justa, democrática e sustentável e dos preceitos da Gestão Social, a partir do caso da orla do Portal da Amazônia, em Belém (PA). Verificou-se que as variáveis participação e cooperação constituem pontos de convergência entre os campos aproximados, demonstrando possibilidade de aplicação dos modelos para gestão social de bens comuns urbanos. A metodologia aplicada foi baseada na abordagem qualitativa, de caráter analítico-descritivo e exploratório, que teve o estudo de caso único como método de investigação. A pesquisa empírica revelou que nenhum critério aplicado para avaliar participação e cooperação na gestão da unidade de análise manifestou proximidade com os modelos teóricos confrontados. Os dados levantados indicaram pontos de afastamento e iniciativa insuficiente na gestão do espaço urbano, demonstrando que a concepção da cidade justa, democrática e sustentável ainda não é uma realidade em Belém. Conclui-se que atuais problemas urbano-ambientais enfrentados pelo município são derivados do processo de produção da cidade e suas orlas. Além disso, fragilidades legislativas e inadequadas concepções teórico-políticas de planejamento e gestão de bens comuns urbanos estão contribuindo para aumentar o quadro de apossamento privado dos espaços públicos de uso coletivo, prejudicando o acesso livre, a apropriação, o usufruto e a gestão do bem comum pela coletividade. / The concepts of fair, democratic and sustainable city started to be drawn in the 1970s, from international events discussing urban sustainability. These concepts changed the way of thinking about the cities ownership and management. Brazil has incorporated the concept of type of cities in its legal system in the Constitution of 1988 and in the City Statute. Given this context, this research was guided by the following question: How is the management of common goods implemented taking into account the existence of a theoretical, legal and institutional foundation of fair, democratic and sustainable city? To understand how to operationalize such city model, this study also uses other elements extracted from the theories of Commons Resources Management from Ostrom (2011) and Social Management from Cançado, Pereira and Tenório (2015) from the case of the Portal da Amazônia waterfront, Belém (PA). The overall objective of the research was to analyze what the common goods management in urban areas is like, considering two theoretical frameworks: the fair, democratic and sustainable city concept and the theoretical precepts of Social Management. The research revealed that the variables participation and cooperation are points of convergence between the two theoretical frameworks used in this study. This result demonstrates the possibility to apply social management models for urban common goods. The research methodology is qualitative with analytical-descriptive and exploratory approaches. The chosen research method was the single case study. The empirical research has demonstrated that none of the applied criteria to evaluate participation and cooperation in the unit of analysis was in accordance with the theoretical models applied in the study. Data collected by documentary sources and interviews indicated distance between the theory and the observed reality, as well as insufficient initiative in the management of urban space, demonstrating that the concept of fair, democratic and sustainable city is not a reality in Belém yet. A conclusion from this analysis is that the current urban-environmental problems faced by the municipality derive from the process of formation of the city and its waterfronts. In addition, legislative weaknesses, inadequate theoretical and political conceptions of planning and of common urban resources management are contributing to increase private appropriation of public spaces that should be directed for collective use, hampering free access, ownership, usufruct and common resource management by the community.

[pt] O debate argumentativo na sociedade antecede e renova o espírito vinculante das cartas constitucionais. A busca por uma fundamentação da normatividade dos princípios constitucionais requer, mais do que o peso que se pretende atribuir ao papel da jurisdição constitucional, que se identifique a relevância da deliberação democrática no processo de formação do sentimento constitucional pelos cidadãos da polis, que são, ao mesmo tempo, destinatários e agentes criadores das diretrizes políticas fundamentais. A maior contribuição dos estudos elaborados em torno da democracia deliberativa reside, pois, na percepção da inestimável relevância das relações intersubjetivas entre os membros da comunidade durante o processo político, o conhecimento de suas dificuldades e limites, assim como a verificação de seus méritos. Neste rumo, é oferecido um vasto campo favorável à aproximação entre as teses contrapostas dos liberais e republicanos, tornando possível a coexistência teórica e prática entre a realização efetiva da soberania popular e a proteção dos direitos fundamentais, tendo sempre em vista a supremacia da dignidade humana, como elemento informador e balizador de todas as atividades ínsitas à vida em sociedade. / [en] The argumentative debate inside society antecedes and renews the bonding force of the constitutional charts. The search for a justification of fundamental rights and principles requires, more than the weight that one might wish to attribute to the role of constitutional jurisdiction, that the relevance of democratic deliberation be taken into account in the process of the formation of a constitutional feeling by the people of the polis, which are at the same time addressees and creators of the fundamental political directives. The most important contribution of recent studies concerning deliberative democracy reside, in fact, in the perception of the utmost relevance of the intersubjective relations between all members of the affected community during the political process, the knowledge of its difficulties and limits, as well as the verification of its merits. In this direction, a vast field is offered for the convergence between opposed theories such as those of liberals and republicans, paving the way for the effective application of popular sovereignty and human rights protection, while considering the supremacy of the value of human dignity as the informative and orientative standard of all activities inherent to life in society.

Made available in DSpace on 2014-06-11T19:35:14Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2004-11-24Bitstream added on 2014-06-13T20:46:21Z : No. of bitstreams: 1 martins_lhs_dr_fran.pdf: 968697 bytes, checksum: 05db506ab2b831ebb9abc3b430466b7d (MD5) / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES) / Universidade Estadual Paulista (UNESP) / O estudo enfoca a possibilidade da ação política no tempo presente. Entende-se por política a capacidade de governo sobre o mundo comum, entre homens livres e iguais, dotados da capacidade de ação e diálogo, solitárias armas contra a política exercida como força, arbítrio e violência. Trata-se também de problematizar as condições históricas de conformação da subjetividade necessária para se opor à insensibilidade sistêmica. O recurso à sociedade como local de resolução de problemas sociais fez-nos buscar compreender a inflexão no modelo desenvolvimentista centrado no Estado. Eis que o caminho das ONGs se abre. A mudança do modelo desenvolvimentista focado no Estado dá mostras de dois processos históricos: faz parte das lutas sociais por justiça, sendo a encarnação prática de valores como solidariedade e justiça, liberdade e igualdade; por outro lado, participa de um processo talvez mais abrangente de desmanche dos direitos sociais, na medida em que o Estado transfere para a sociedade responsabilidades que a Carta Constitucional lhe incumbiu assegurar a todos, assim o fazendo bem aos moldes do estado mínimo, com cortes de investimentos sociais. Daí, mais necessário se faz a auto-organização dos cidadãos, e uma das formas de auto-organização são as Organizações não governamentais. Algumas ONGs podem auxiliar na auto-organização dos povos, sendo a própria expressão dela. Em termos de um lento e delicado processo político e pedagógico, estariam também participando do aparecimento de uma rede de sujeitos políticos contrários à insensibilidade sistêmica. Chamadas ONGs cívicas ou da democratização, estas ONGs poderiam tornar-se balizas para o universo das instituições sem-fins lucrativos. De toda forma, a participa-ção de novos atores sociais no campo da chamada... / This study focuses the possibility of a political action in the present times. Taking politics as the capacity for governing over a common world, amongst free and equal men, equipped with the capacity for action and dialogue, solitary weapons against that politics practiced through force and violence. We also aim at questioning the historical conditions for confronting the subjectivity needed for opposing systemic insensibility. The recourse to envisioning society as the place for solving social problems made us search for an understanding of the inflexion within the development pattern centered on the State. the NGOs present themselves as a way. This change in the development pattern focused on the State could be understood in two ways, or two historical processes; on one hand it could be part of a social struggle for justice, embodying practicing values like solidarity and justice, freedom and equality; or on the other hand be part of a process, maybe more comprehensive, of dismantling social rights, while the State, transfers to society those responsibilities that the Constitutional Chart assigns that the State assures to all, very much like the pattern of the minimal state, with courts of social investment. Thus, self-organizing amongst the citizens becomes more necessary, and the NGOs is one of the ways to self-organizing . Some NGOs can help self-organizing of peoples, being an expression of their own. In terms of a slow and delicate political and learning process, it would also be making possible the appearance of a network of political subjects. Called civic or democratizing NGOs, the latter could become landmarks for the universe of non-lucrative institutions. In any case, the inclusion of new social actors in the field of the so called social question broadens the debate, so far considered endogenous, for being...(Complete abstract, click electronic access below)

Este trabalho busca verificar, por meio da análise do processo de criação e implementação do Cadastro Ambiental Rural a partir da perspectiva da democracia deliberativa de Habermas, a possibilidade de tal instrumento se transformar em objeto de políticas públicas que proporcionem uma proteção ambiental efetiva. Tenciona também investigar as finalidades do CAR enquanto instrumento da Administração Pública em suas funções reativa e proativa, utilizando como abordagem a contextualização do referido instrumento, incluindo questões relativas ao Código Florestal de 2012, lei na qual está inserido, para posteriormente descrever seus diferentes aspectos. Estes compreendem o CAR como materialização do direito à informação ambiental, sua função de combate ao desmatamento e pressuposto do Programa de Regularização Ambiental, além de seu papel no zoneamento ambiental. Também é feita uma análise do processo de implementação do Cadastro Ambiental Rural em Caxias do Sul à luz da teoria de Habermas, da qual são explicitados elementos referentes ao procedimento, princípios e formas de aplicação. A metodologia adotada é a hipotético-dedutiva, utilizando as técnicas de pesquisa bibliográfica e documental. Como resultados da pesquisa, destacam-se a constatação acerca da multiplicidade de potencialidades do CAR, que pode servir de base para diferentes ações e políticas de proteção ambiental, assim como a real possibilidade e urgente necessidade de ampliar, aprimorar e consolidar mecanismos deliberativos na tomada de decisões públicas, bem como na implementação de políticas públicas de cunho ambiental no Brasil. / This work seeks to check, through the analysis of the process of creation and implementation of the Rural Environmental Registry from Habermas deliberative democracy perspective, the possibility of this tool to become an object of public policy, providing an effective environmental protection. It also aims to investigate the goals of the Rural Environmental Registry as a tool of Public Administration in its reactive and proactive functions, using as approach its context, including issues about the Forest Code of 2012, law in which the Rural Environmental Registry is envisaged, to later describe its main aspects. These include the Rural Environmental Registry as embodiment of the right to environmental information, its function in the fight against deforestation and as requisite for joining the Program for Environmental Regularization, besides its roll in the environmental zoning. It is also done an analysis of the process of implementation of the Rural Environmental Registry in Caxias do Sul under the perspective of Habermas theory. In this context, the work explains elements about the procedure, principles and forms of execution of this theory. It is adopted the hypothectical-deductive methodology, using bibliographic and documentary techniques. As results of this research, it is possible to highlight the conclusion about the multiplicity of potentialities of the Rural Environmental Registry that may become a basis for several actions and environmental protection policies, such as the real possibility and urgent necessity of expanding, improving and consolidating deliberative mechanisms in the taking of public decisions, as well as in the implementation of environmetal public policy in Brazil.

Made available in DSpace on 2016-03-15T19:35:25Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Adriano Cesar Braz Caldeira.pdf: 1112546 bytes, checksum: bd0f5ebb4908b8376a971dd669d3d887 (MD5) Previous issue date: 2015-06-24 / The current study aims to analyze the performance of the Brazilian jurisdiction considering the needs of the capital system and the political system, observing the behavior and the role to be played by the Judiciary and the legal thought, especially the procedure in the post-1988 s Federal Constitution period. At first, it was decided to examine, in the first chapter, the role of this Constitution in the process of continuity of the ideals for decades already established by the capital and, later, the political system. Therefore, it was understood well by reviewing, without intending to innovate in this regard, the main reasons that led to each of the Constitutions taken in our country, checking behavior of institutions, in particular the jurisdiction in times of crisis State, considering his parallel action with capital system and political. With this, it was possible to observe that the ideal of democracy, the ideal of the effectiveness of fundamental rights and guarantees is utopian, in other words, impossible while maintaining the conditions of domination established throughout contemporary history. The second chapter is intended to analyze the reasons that lead to loss of boundaries between institutions, both among the representative institutions as between them and the jurisdictional institution, so as to interfere in the outcome of the adjudication, constituting the phenomenon usually called by the doctrine of politicization of jurisdictional actions. As regards the third chapter, the goal pursued is the analysis of traditional scopes of jurisdiction, consolidated with special emphasis throughout the twentieth century, turning the process into a mere usefulness instrument of the substantive law completely abandoning their original purpose, in other words, to reestablish the equalities left behind by the substantive law and the social core itself against the political and economic ideals adopted by our society. Search is also in this chapter, reset the paths to jurisdictional actions directed to the expectations of society, not individually, which implies a new educational, social and judicial review, which goes beyond the resolution of the dispute, consider so as to the real social needs bordering that conflict, allowing the individual to understand the social context in which inserted in. Finally, the fourth and final chapter is intended to study the routes to be followed in order to establish full democracy, which result from a deliberative process, not an imposition. A process whose essence are rooted features like inclusion, equality and freedom, in other words, a democracy that is born from below, directly from the action of the mass that makes up society, organized, able to build a right of society and not of the institutions. / O presente estudo pretende analisar a atuação da jurisdição brasileira diante das necessidades do sistema de capital e do sistema político, observando o comportamento e o papel a ser desempenhado tanto pelo Poder Judiciário quanto pelo pensamento jurídico, especialmente o processual, no período pós-Constituição Federal de 1988, considerando ter sido esse o divisor de águas, ao menos no aspecto formal, em relação ao processo de democratização da sociedade brasileira. De início, optou-se por analisar, no primeiro capítulo, a função da Constituição no processo de continuísmo dos ideais já há décadas estabelecidos pelo sistema de capital e, mais tarde, pelo sistema político. Para tanto, entendeu-se por bem revisar, sem pretensão de inovar quanto a esse aspecto, as principais razões que conduziram a cada uma das Constituições havidas no país, verificando o comportamento das instituições, em especial da jurisdição, nos momentos de crise do Estado, considerando a sua atuação paralela com o sistema de capital e com o sistema político. Com isso, foi possível analisar se o ideal de democracia, de efetividade de direitos e garantias fundamentais, é utópico, ou seja, irrealizável enquanto mantidas as condições de dominação estabelecidas ao longo da história contemporânea. O segundo capítulo é destinado à análise das razões que levam à perda dos limites entre as instituições, tanto entre as representativas quanto entre estas e a jurisdicional, de modo a interferir no resultado da prestação jurisdicional, constituindo fenômeno que a doutrina convencionou denominar de politização da atuação jurisdicional. O terceiro capítulo, por sua vez, visa à análise dos escopos tradicionais da jurisdição, constituídos com especial ênfase ao longo do século XX, transformando o processo em mero instrumento de serventia do direito material, abandonando por completo a sua destinação de fantasia ao restabelecimento das igualdades deixadas de lado por tal direito, bem como pelo próprio núcleo social, face aos ideais políticos e econômicos adotados pela sociedade. Busca-se, ainda, nesse capítulo, redefinir os caminhos para uma atuação jurisdicional voltada aos anseios da sociedade, desindividualizada, organizada e, sobretudo, preparada para a deliberação, o que implica novo processo educacional, social e jurisdicional, que vá além da resolução da lide, passando a considerar as reais necessidades sociais que margeiam aquele conflito, permitindo ao indivíduo entender o contexto social em que está inserido. Por fim, o quarto e último capítulo é destinado ao estudo dos caminhos a serem percorridos para que se estabeleça uma democracia total, que decorra de um processo deliberativo, não de imposição, mas de inclusão de igualdades e de liberdades, uma democracia que parta de baixo, da direta atuação do sujeito social, organizado, capaz de construir um Direito da sociedade, e não das instituições.

Made available in DSpace on 2017-07-10T18:20:32Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Vania Venzel Borges.pdf: 1121343 bytes, checksum: 490558131e86d57422c3edd872bc61e1 (MD5) Previous issue date: 2014-06-05 / The research intent to analyze the effectiveness of deliberative perform on Cascavel s Municipal Health Council and find out how the deliberative process occurs (comprehended as discursive process/debate and resolutive one) and also to comprehend how the applicability of equality, plurality and advertise deliberative principles on Cascavel s Municipal Health Council. The study of deliberative practice started from the analysis of regular and special meetings minutes, attendance lists, relationship between counselors and their segments, creating laws, resolutions, bylaw and partaking observation of board meetings during 2012/2013 management. Starting from the comprehention of the limitations derived from social context, political project and the political culture, the study proves the limited Council s power of influence in the definition of local health policy process. / A pesquisa busca analisar a efetividade da prática deliberativa no Conselho Municipal de Saúde de Cascavel e verificar como acontece o processo deliberativo (entendido como processo discursivo/debate e processo decisório) e também compreender como se dá a aplicabilidade dos princípios deliberativos de igualdade, pluralidade e publicidade no Conselho Municipal de Saúde de Cascavel. O estudo da prática deliberativa foi realizado a partir da análise documental das atas das reuniões ordinárias e extraordinárias, listas de presença e relação de conselheiros com os respectivos segmentos, leis de criação, resoluções, regimento interno e observação participante das reuniões do conselho durante a Gestão 2012-2013. A partir da compreensão dos limites advindos do contexto social, projeto político e cultura política, o estudo comprova o limitado poder de influência do conselho no processo de definição da política pública de saúde local.

Made available in DSpace on 2016-03-15T19:33:48Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Renato Jaqueta Benine.pdf: 881117 bytes, checksum: 769e01b12bae463dae3b33a5839031d2 (MD5) Previous issue date: 2011-08-23 / Universidade Presbiteriana Mackenzie / Lobbying is an expression constantly associated with the defense of private and specific economic interests of a group and with the adoption of shady practices, influence peddling, corruption and exchange of favors. However, this practice which should not be understood from its pathology but from its physiology has become increasingly common, being used not only as a defense mechanism of an economic group, but also as an instrument to promote overall interests in a society. In this scenario, we also have organizations of the emerging Third Sector figuring as actors adopting lobbying strategies. In Brazil, the regulation of lobbying practice is still pending. However, its physiology has deserved a legal and constitutional treatment in the 1988 Federal Constitution. Its protection is observed with the recognition of citizenship and political pluralism as the foundation of the Democratic State ruled by the Law, as well as from the participatory democratic dimension, expressed by the 88 Constitution. The fundamental status of lobbying in the Third Sector also derives from the recognition of fundamental rights and guarantees, including: (a) freedom of assembly; (b) freedom of association; (c) the right to be informed; (d) the right to information ; (e) the right to freedom of opinion and expression of thought; (f) the freedom of intellectual, scientific expression and others; and (g) the right of petition. As to the limits of this practice, they are perceived in its own constitutional provisions to guarantee such protection. Concerning freedom of assembly and freedom of association, the lobbying carried out by Third Sector organizations is thought to be developed for lawful purposes. As to citizenship understood as a duty of solidarity with other members of society it is understood that the Third Sector, in an act of lobbying, must be aware of social concerns like those expressed among the fundamental objectives of our federal republic. Another limit to the Third Sector lobbying is the political equality to which all are endowed with equal rights and freedom in the development of a political action. Thus, no action developed by lobbying organizations of the Third Sector could be generated so as to eliminate or prevent the participation of other interest groups, opposed or not, because dissension is a vital component of our pluralist democracy. / O lobbying é uma expressão constantemente associada à defesa de interesses econômicos, particularistas e específicos de determinado grupo e à adoção de práticas escusas, tráfico de influência, corrupção e troca de favores. Entretanto, essa prática que não deve ser compreendida a partir de sua patologia, mas sim de sua fisiologia tem se tornado cada vez mais usual, sendo utilizada não só como um mecanismo de incidência política de grupos de natureza econômica, mas também como instrumento na promoção de interesses mais gerais de uma sociedade. Nesse cenário, figuram, ainda, como atores a adotar estratégias lobbying, as organizações do emergente Terceiro Setor. No Brasil, a prática de lobbying apresenta-se pendente de regulamentação. No entanto, sua fisiologia encontra, na Constituição Federal de 1988, tratamento jurídico-constitucional. Sua proteção é observada quando do reconhecimento da cidadania e do pluralismo político como fundamentos do Estado Democrático de Direito, bem como a partir da dimensão democrática participativa, expressa pela CF/88. A fundamentalidade do lobbying do Terceiro Setor decorre, ainda, da afirmação de direitos e garantias fundamentais, entre eles: (a) liberdade de reunião; (b) liberdade de associação; (c) direito de se informar; (d) direito à informação; (e) direito de opinião e liberdade de manifestação de pensamento; (f) liberdade de manifestação de atividade intelectual, científica e outras; e (g) direito de petição. Quanto aos limites a tal prática, eles são percebidos nos próprios dispositivos constitucionais a lhe garantirem a referida proteção. Das liberdades de reunião e associação, deduz-se que o lobbying desenvolvido por organizações do Terceiro Setor deve ser realizado para fins lícitos. Já da cidadania compreendida essa como um dever de solidariedade para com os demais membros da sociedade , decorre o entendimento de que o Terceiro Setor, em uma ação de lobbying, deve estar atento aos anseios da sociedade, como aqueles expressos entre os objetivos fundamentais da nossa república federativa. Outro limite ao lobbying do Terceiro Setor consiste na igualdade política para a qual todos são dotados de iguais direitos e liberdades no desenvolvimento de uma ação política. Assim, nenhuma ação de lobbying desenvolvida por organizações integrantes do Terceiro Setor poderia ser engendrada de maneira a eliminar ou impedir a participação de outros grupos de interesses, contrapostos ou não, pois o dissenso consiste em um elemento essencial da nossa democracia pluralista.

Made available in DSpace on 2016-03-15T19:33:55Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Antonio Paulo de Mattos Donadelli.pdf: 531803 bytes, checksum: 48e5527d5a698547fd47df0daee620e6 (MD5) Previous issue date: 2013-05-14 / Democracy demands isonomic participation in the process of collective decision making. To this purpose it is necessary that the messages of mass media be plural, presenting multiple points of view and a sort of sources. The State must ensure that the citizens get access to multiple points of view and information, as well as the ideas of the main social actors be represented in the communicative environment - comprised by the media in which is the ensemble of communication of certain circle, as an analogy to natural environment . In practice, not every social group has the same access to the mass media. There is a distortion in the so-called free market ideas which is under the thumb of few senders, the major broadcast companies. This can be noted mainly in the scope of concessions of radio and television broadcast, which requires political support, in addition to technological structure, human, and financial resources, whose resources only the major broadcast groups have access to. The regulation of mass media, according to the Brazilian Constitution, must to pursue the democratization of mass media, the pluralism of its actors and to fight monopolies and oligopolies of communication. The Federal Constitution of 1988 envisaged, in the article 224, the creation of Social Communication Council (National), created by Law nº 8.389/91. Such rules aim to establish participation of civil society, in the context of making political decision regarding Social Communication likewise other constitutionally predicted councils, such as Health Council (article 77, Paragraph 3, of Federal Constitution), or the Advisory Board of the Fighting and Eradication Poverty Fund (article 79, sole paragraph of Federal Constitution and Supplementary Law 111 from 2001). This organism has a plural composition. It s composed by representatives of the main different media, technical members, and civil society representatives. Its constitutional function is to assist the National Congress in regulation of Communication. The Communication Social Council would be the mechanism to improve the pluralism of Social Communication in order to minimize the distortions caused by Communications Oligopoly and Monopoly. However, this Council faces juridical and practical issues. The Council was inoperative since the beginning of 2007, its activation happened just on August 2012. Moreover, it s limited to provide opinions that have no effect on decision made in the Social Communication scope. The opinions are considered as mere recommendation; most of the time it is not take in account by political organs. It is necessary to question the legal purposes of Legislative and Executive decisions taken with no consideration of Council position, in other hand the Council will never meet its Constitution role. This dissertation addresses these regulation issues of Social Communication by analyzing the legal power of decisions made by Social Communication Council. / A democracia exige isonomia de participação na formação das decisões coletivas. Para tanto é necessário que as mensagens na comunicação sejam plurais, refletindo diversos pontos de vista e diversos emissores. Deve-se garantir tanto que os cidadãos tenham acesso à diversidade de opiniões e informações, quanto que as ideias dos principais grupos estejam representadas no ambiente comunicativo - entendido como o conjunto da comunicação em determinado âmbito, numa analogia ao meio ambiente . Na prática nem todos os grupos têm o mesmo acesso aos meios de Comunicação Social, existindo uma distorção no chamado livre mercado das ideias que é dominado por poucos emissores, as grandes empresas de comunicação. Isso se vê principalmente no âmbito das concessões de rádio e televisão, que exige apoio político além de estrutura tecnológica, humana e financeira a que só os grandes grupos de comunicação têm acesso. A regulamentação da Comunicação Social, por força da Constituição de 1988, deve buscar a democratização dos meios de comunicação social, o pluralismo dos agentes e combater os monopólios e oligopólios comunicativos. A Constituição de 1988 previu, no artigo 224, a criação do Conselho de Comunicação Social (Nacional), órgão regulamentado pela Lei nº 8.389/91. Tais normas visam estabelecer a participação da sociedade civil, na tomada de decisões políticas no âmbito da Comunicação Social a exemplo de outros conselhos constitucionalmente previstos, como os Conselhos de Saúde (artigo 77, § 3º da CF), ou o Conselho Consultivo e de Acompanhamento do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza (artigo 79, parágrafo único da CF e Lei Complementar 111 de 2001). Esse órgão tem uma constituição plural. É composto de representantes dos principais meios de comunicação, além de representantes técnicos e da sociedade civil. Sua função constitucional é auxiliar o Congresso Nacional na normatização da Comunicação Social. O Conselho de Comunicação Social seria um mecanismo para aprimorar o pluralismo da comunicação social de forma a amenizar as distorções causadas pelos monopólios e oligopólios comunicativos. No entanto, enfrenta problemas de ordem prática e jurídica. O Conselho encontrava-se desativado desde o início de 2007 e só foi reativado em agosto de 2012. Ademais, é limitado a dar pareceres que não têm qualquer efeito sobre as decisões tomadas no âmbito da Comunicação Social. Os pareceres são vistos como meras recomendações por vezes nem levados em conta pelas instâncias de decisão política. É necessário questionar a validade jurídica das decisões legislativas e executivas tomadas sem consideração da posição do Conselho, caso contrário o Conselho nunca chegará a cumprir sua função Constitucional. O trabalho aborda essas questões de regulamentação da Comunicação Social analisando a força jurídica das decisões do Conselho de Comunicação Social.