Submitted by ALISSON CARVALHO DE ALENCAR (alissoncalencar@hotmail.com) on 2016-02-17T15:01:24Z No. of bitstreams: 1 AS IMPLICAÇÕES DOS RESTOS A PAGAR NA GESTÃO DA SAÚDE PÚBLICA- O CASO DE MATO GROSSO versão 15.02.16.pdf: 1690575 bytes, checksum: c4ee06f1a76420d9490170d637b2443c (MD5) / Approved for entry into archive by BRUNA BARROS (bruna.barros@fgv.br) on 2016-02-23T13:42:12Z (GMT) No. of bitstreams: 1 AS IMPLICAÇÕES DOS RESTOS A PAGAR NA GESTÃO DA SAÚDE PÚBLICA- O CASO DE MATO GROSSO versão 15.02.16.pdf: 1690575 bytes, checksum: c4ee06f1a76420d9490170d637b2443c (MD5) / Approved for entry into archive by Maria Almeida (maria.socorro@fgv.br) on 2016-02-24T19:39:49Z (GMT) No. of bitstreams: 1 AS IMPLICAÇÕES DOS RESTOS A PAGAR NA GESTÃO DA SAÚDE PÚBLICA- O CASO DE MATO GROSSO versão 15.02.16.pdf: 1690575 bytes, checksum: c4ee06f1a76420d9490170d637b2443c (MD5) / Made available in DSpace on 2016-02-24T19:40:27Z (GMT). No. of bitstreams: 1 AS IMPLICAÇÕES DOS RESTOS A PAGAR NA GESTÃO DA SAÚDE PÚBLICA- O CASO DE MATO GROSSO versão 15.02.16.pdf: 1690575 bytes, checksum: c4ee06f1a76420d9490170d637b2443c (MD5) Previous issue date: 2015-11-05 / The health issue is the center of national and international discussion about the need for development of public policies to be adopted by public agencies. Therefore, the State has an obligation to implement public policies that provide at all, concrete actions aimed at safeguarding the right to health. From this perspective, the objective of the research is to evaluate the implications of remains to pay in the management of public health of Mato Grosso, in the years 2008 to 2014. In that intent, from documentary research, literature and field it was observed that the state is inserted into a vicious cycle of remains to pay. Expenses dammed in the period maintained a dynamic evolution, damaging the financial implementation of the priority programs of Mato Grosso health. The programmatic financial realization is no longer considered optimal in 2008, with 92% of performance, to be characterized as a regular in 2014, with 66% of execution. Through the case study, it was identified that there isn't way to Mato Grosso get excellent results in the implementation of the interests of their society if the state meets the credibility shaken as against creditors, by excessively delaying its financial commitments without respect, or have the ability to perform the approved budget, by purchasing goods and contracting services through emergency mechanisms that increase the cost of buying public and enhance the power of the companies, in the implementation of the budget. In addition to damage the budget and financial programming, creating real parallel budgets, it is concluded that the excess costs passed on the year in which should occur for subsequent, damaged the quality of public services run on state health, hindering the realization of this right fundamental, essential to life. / O tema saúde é o centro do debate nacional e internacional acerca da necessidade de evolução das políticas públicas a serem adotadas pelos órgãos públicos. Portanto, o Estado tem obrigação de executar programas que forneçam, a todos, ações concretas voltadas ao resguardo do direito à saúde. Nessa perspectiva, o objetivo da pesquisa é avaliar as implicações dos restos a pagar na gestão da saúde pública de Mato Grosso, nos anos de 2008 a 2014. Nesse intento, a partir de pesquisa documental, bibliográfica e de campo, observou-se que o Estado está inserido em um ciclo vicioso de inscrição de restos a pagar. As despesas represadas no período mantiveram uma dinâmica de evolução, prejudicando a execução financeira dos programas prioritários da saúde mato-grossense. Segundo os dados, a realização financeira programática deixou de ser considerada ótima em 2008, com 92% de realização, para caracterizar-se como regular em 2014, com 66% de execução. Por meio do estudo de caso, identificou-se que não há como Mato Grosso obter resultados excelentes na implementação dos interesses de sua sociedade se o Estado encontra-se com a credibilidade abalada em relação aos credores, por postergar seus compromissos financeiros, sem respeitar, ou ter a capacidade de executar o orçamento aprovado, adquirindo bens e contratando serviços lançando mão de mecanismos emergenciais que elevam o custo da compra pública e potencializam o poder das empresas na execução do orçamento. Além de deteriorar a programação orçamentária e financeira, criando verdadeiros orçamentos paralelos, conclui-se que o excesso de despesas repassadas do exercício em que deveriam ocorrer para os subsequentes, prejudicou a qualidade dos serviços públicos executados na saúde do Estado, dificultando a realização deste direito fundamental, imprescindível à vida.

Submitted by Paola Figueiredo (pfercolin@gmail.com) on 2018-01-21T23:02:02Z No. of bitstreams: 1 Dissertacao_MPGPP_FGV_MunCruzeiroReceitas_2017.pdf: 2713402 bytes, checksum: a2dc7510e4407acf529bceaceddd4ea3 (MD5) / Approved for entry into archive by Mayara Costa de Sousa (mayara.sousa@fgv.br) on 2018-01-22T15:32:35Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Dissertacao_MPGPP_FGV_MunCruzeiroReceitas_2017.pdf: 2713402 bytes, checksum: a2dc7510e4407acf529bceaceddd4ea3 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-01-23T12:10:39Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertacao_MPGPP_FGV_MunCruzeiroReceitas_2017.pdf: 2713402 bytes, checksum: a2dc7510e4407acf529bceaceddd4ea3 (MD5) Previous issue date: 2017-12-15 / A gestão fiscal de qualquer ente federativo, seja ele a União ou os governos subnacionais, é essencial para que se possa mantê-los em desenvolvimento, com a receita alinhada à necessidade de investimentos e com as esperadas benfeitorias à sociedade. No Brasil, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), considerada a mais importante ferramenta de regulação das contas públicas, instituiu metas, condições e limites para gestão das despesas e receitas, obrigando os agentes públicos a assumirem compromissos relacionados a arrecadação, bem como com a alocação de recursos públicos. Utilizando-se como estudo de caso o município paulista de Cruzeiro e buscando atender ao objetivo geral desta pesquisa – buscar alternativas para o seu reequilíbrio financeiro e aprimoramento de sua gestão pública – este trabalho realizou um diagnóstico sobre os orçamentos realizados durante o quadriênio 2012-2016, além de uma análise de todo arcabouço jurídico incidente à aspectos orçamentários, tributários e de planejamento. Por fim, apresenta-se em caráter de recomendações diretrizes para o desenvolvimento de ações que visam principalmente a atualização do sistema de tributação municipal e a eficiência na recuperação de estoque da dívida ativa, bem como a implantação de um projeto de Gestão de Projetos e Captação de Recursos Públicos. / By adjusting the expected revenue to macth the public expenditure needed to cover for social demands, financial management is essencial to push forward the development of all levels of federated units, may it be the national top-tier administration or local governments. In Brazil, the Fiscal Responsability Law (LRF) is considered to be the most important public accounting regulation tool, for it has established goals, requirements and limitations to public management of expenditure and revenues. The law stipulates that public agents are bound to tax collection and budget allocation liabilities. The present work analyses the case study of Cruzeiro, a city from the state of Sao Paulo, with a view to exploring alternatives for its financial adjustment and to improving its municipal financial management. The work investigated all the budgets of the period comprised from 2012 to 2016 besides reviewing the legal apparatus related to budget, tax and planning aspects. Finally, the work proposes recommendations to guide the implementation of measures aimed at bringing the municipal tax policy up to date and fostering efficiency in the active debt recovery and also to encourage to put in place a Project Management and Fund Raising plan.

Made available in DSpace on 2010-04-20T20:53:40Z (GMT). No. of bitstreams: 3 80448.pdf.jpg: 16191 bytes, checksum: 5583ae1130e853efadf2425f3e3845d0 (MD5) 80448.pdf: 3250156 bytes, checksum: d6acdcc3ed95ba012e8282c4a3dd4931 (MD5) 80448.pdf.txt: 338239 bytes, checksum: d43aa9eb3cb97f40a9f8396f9f7291a9 (MD5) Previous issue date: 2004-09-23T00:00:00Z / The objective of this dissertation was to verify the influence of the corruption in the tax of growth of the product, investments, total expenses and specific expenses of the state governments in Brazil. As we did not have an index of perception of the corruption as Mauro (1996) had to catch these influences between countries, and Mauro (1998) and Van Rijckeghem and Weder (1997) already had demonstrated that the variable that more good explained this index was the relation of wages between the public and private sector, we use this relation as changeable for proxy of corruption for state. This type of variable possible us to see the corruption in different levels: difference in the average, median, worse 25% (less qualified) and better 25% (more qualified). We did not get any strong evidence of the influence of the corruption on the tax of growth of the product or on the level of public investment, but we find it in some specific expenses. Our stronger results had been found when it had a reduction of the wages, what it would indicate an increase in the corruption, took to an expansion of the expenses with assistance and providence and to a reduction in the expenses with Administration and Planning. / O objetivo desta dissertação foi verificar a influência da corrupção na taxa de crescimento do produto, investimentos públicos, gastos totais e gastos específicos dos governos estaduais do Brasil. Como não tínhamos um índice de percepção da corrupção como Mauro (1996) possuía para captar esta influência entre países, e Mauro (1998) e Van Rijckeghem e Weder (1997) já haviam demonstrado que a variável que melhor explicava este índice era a relação de salários entre o setor público e privado, utilizamos esta relação como variável para a proxy de corrupção por estado. Este tipo de variável nos possibilitou enxergar a corrupção em diferentes níveis: diferença na média, mediana, 25% piores (menos qualificados) e 25% melhores (mais qualificados). Não obtivemos qualquer evidência forte da influência da corrupção sobre a taxa de crescimento do produto ou sobre o nível de investimento público, mas a encontramos em alguns gastos específicos. Nossos resultados mais contundentes foram encontrados quando houve uma redução dos salários, o que indicaria um aumento na corrupção, levou a uma expansão dos gastos com assistência e previdência e a uma redução nos gastos com Administração e planejamento.

LIMA FILHO, Gilvan Dias de. Federalismo fiscal e o discrepo na descentralização da educação pública no Brasil no século XXI: evolução dos gastos e das matrículas no ensino básico e superior. 2013. 283f. – Tese (Doutorado) – Universidade Federal do Ceará, Programa de Pós-graduação em Educação Brasileira, Fortaleza (CE), 2013. / Submitted by Márcia Araújo (marcia_m_bezerra@yahoo.com.br) on 2014-03-17T11:54:50Z No. of bitstreams: 1 2013-TESE-GDLFILHO.pdf: 6097446 bytes, checksum: 7f5ee63bc3ae992dfed6b9f34e05069d (MD5) / Approved for entry into archive by Márcia Araújo(marcia_m_bezerra@yahoo.com.br) on 2014-03-17T12:21:15Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2013-TESE-GDLFILHO.pdf: 6097446 bytes, checksum: 7f5ee63bc3ae992dfed6b9f34e05069d (MD5) / Made available in DSpace on 2014-03-17T12:21:15Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2013-TESE-GDLFILHO.pdf: 6097446 bytes, checksum: 7f5ee63bc3ae992dfed6b9f34e05069d (MD5) Previous issue date: 2013 / The redemocratization, the economic opening and stability and the reconfigurations of state functions with duties reduction and competence rise were peremptory issues to new Brazilian federative relation implemented from the 1988-Federal-Constitution on, which was marked by the implementation of an extensive redistribution of tax funds, but, with a wide binding on the allocation of them, in addendum of states and especially the municipalities. Within this context, the present study aims to evaluate the correlation between the levels of expenses on public education in Brazil from 2000 to 2011, with quantitative equivalence of students enrolled in each governmental domain (federal, state and municipal) and in each type of education (basic education and higher education). The implemented methodology has materialized as an explicative one, for the purpose of the research, as bibliographical and documentary concerning the procedures for data collection, and concurrently qualitative and quantitative regarding how to address and answer the problem. The applied statistics were based on the use of descriptive actions, with the use of graphs, tables and measures of position. As results, it was found multiple antagonisms between the correlation of the amount of resources and the total enrollment effectuated. As an empirical fact, in 2011 the municipal sphere accounted for 52.48% of all students enrolled and 35.60% of the active volume of expenditure on education. In parallel, the federal sphere had as attribute 2.67% of students placed in public schools and universities and 24.38% of the granted income. As a result, the investment per capita per student promoted for that year, for federal level, was 13.55 times higher than for municipal level. Performing similar analogy for teaching modalities, there are similarly latent abrupt deformities. While a student enrolled in elementary school in 2011 from the federal system received annual investment equivalent to R$ 24,079.94, at the state instance amounted to R$ 3,384.85 and at the municipal instance R$ 3,189.14, representing improper distinction potentials for formation. Adding to this, as a backdrop mismatches in intergovernmental transfers made by conditional and inflexible manner and the absence of any parameter of quality in the training of students and professionals involved with education. Thus, it gets to the current conjuncture of Brazilian education, with the country showing up far to assert the principle of equal opportunities intrinsic with primary function of education and fiscal Federalism. / A redemocratização, a abertura e estabilidade econômica e a reconfiguração das funções do Estado, com redução de obrigações e ascensão de competências, foram pontos peremptórios para novas relações federativas brasileiras, implementadas a partir da Constituição Federal de 1988, que ficou marcada pela concretização de uma vasta redistribuição de recursos tributários, porém, com ampla vinculação sobre a destinação dos mesmos, em aditamento dos estados e, especialmente, dos municípios. Dentro desse contexto, o presente trabalho buscou avaliar a correspondência entre os níveis dos gastos em educação pública no Brasil no período de 2000 a 2011, com a equivalência quantitativa dos discentes matriculados em cada esfera de governo (federal, estadual e municipal) e em cada nível de ensino (educação básica e ensino superior). A metodologia implementada materializou-se como explicativa para o objetivo da pesquisa, como bibliográfica e documental quanto aos procedimentos na coleta de dados, e concomitantemente qualitativa e quantitativa quanto à forma de abordar e responder ao problema. A estatística aplicada baseou-se no emprego de ações descritivas, com o uso de gráficos, tabelas e medidas de posição. Como resultados, constataram-se múltiplos antagonismos entre a correlação do volume de recursos e o total de matrículas efetivadas. Como fato empírico, no ano de 2011 o âmbito municipal respondeu por 52,48% do total de estudantes matriculados e 35,60% do volume ativo dos gastos em educação. Em paralelo o domínio federal teve como atributo 2,67% do total de discentes inseridos nas escolas e universidades públicas e 24,38% dos proventos deferidos. Como decorrência, o investimento per capita por aluno promovido nesse ano na esfera federal foi 13,55 vezes maior que a nível municipal. Realizando analogia similar para as modalidades de ensino, ficam igualmente latentes abruptas deformidades. Enquanto o aluno matriculado no ensino fundamental no ano de 2011 da rede federal recebia investimento anual equivalente a R$ 24.079,94, na instância estadual era de R$ 3.384,85 e no âmbito municipal de R$ 3.189,14, o que representa distinções potenciais truanescas de formação. Somaram-se a isso, como cenário os descompassos nas transferências intergovernamentais realizadas de modo condicional e inflexível e a ausência de qualquer parâmetro de qualidade na formação de alunos e na capacitação dos profissionais envolvidos com o ensino. Chega-se assim a conjuntura atual da educação brasileira, com o país mostrando-se longínquo de asseverar o princípio da igualdade de oportunidades intrínseco como função precípua da educação e do Federalismo fiscal.

Só é possível estudar o tema O controle das contas municipais em um Estado que apresente, em sua Constituição, o princípio da separação de Poderes como uma de suas pedras angulares. Além de competir a cada órgão do Poder uma função típica, também reflexo da teoria da separação de Poderes de Montesquieu é o sistema de checks and balances pelo qual um Poder controla o outro evitando a prática dos abusos. Em matéria de contas públicas, este controle recíproco se apresenta com o dever que o Chefe do Poder Executivo tem de prestar contas ao Poder Legislativo do uso que conferiu ao dinheiro público que, na verdade, pertence ao povo. Fala-se, portanto, na função de controle externo que o Legislativo realiza sobre as contas prestadas pelo Executivo. Em âmbito municipal, o controle externo é exercido pela Câmara Municipal com o auxílio do Tribunal de Contas, ao qual compete o dever de elaborar um parecer prévio sobre as contas de governo anualmente prestadas pelo Prefeito e encaminhá-lo ao julgamento político da Câmara Municipal. À Corte de Contas compete, pois, o controle técnico das contas, através das fiscalizações contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial e à Câmara dos Vereadores, o controle político de tais contas. / To study The control over municipal accounts it is mandatory that a State has the principle of separation of powers as a cornerstone of its Constitution. Besides that each branch of Government has specific responsibilities, another reflection of Montesquieus theory of separation of Powers is the system of checks and balances, under which each branch of government controls the other to prevent abuse of power. In terms of public accounts, this reciprocated control is represented by the duty the Head of the Executive has to account for the destination of the public money, which belongs to the people, to the Legislative; i.e., the external control carried out by the Legislative Branch over the accounts of the Executive Branch. At municipal level, external control is carried out by the City Council and the Court of Auditors, which has to prepare a previous opinion on the government accounts annually presented by the Mayor and send it for the political judgment of the City Council. Thus, the Court of Auditors is responsible for the technical control of the accounts, running accounting, financial, budgetary, operational and equity audits, while the City Council is responsible for the political control thereof.

Este estudo tem por objetivo principal identificar a (in) dependência orçamentária em relação às transferências intergovernamentais dos Municípios com até 10.000 habitantes no Estado de Santa Catarina e seu reflexo para o crescimento econômico. Como objetivos secundários este trabalho tem a finalidade de estudar o funcionamento do Estado Brasileiro a partir do seu federalismo fiscal, mensurar a relação entre as transferências intergovernamentais e a arrecadação total e própria dos Municípios, analisar a evolução da participação das transferências intergovernamentais na arrecadação municipal com a variação dos respectivos Produtos Internos Brutos (PIBs). Com o intuito de subsidiar a compreensão do tema é realizada uma explicação sobre o Estado e Administração Pública. Em seguida é analisada a Política Pública como instrumento para a materialização do Estado, sendo também elaborada uma explanação sobre tópicos de Finanças Públicas, incluindo o Orçamento Público e, por fim, o crescimento e desenvolvimento econômico. A relevância do estudo reside no fato de que pequenos Municípios têm problemas na arrecadação própria e tendo como imprescindíveis à sua “sobrevivência” as transferências intergovernamentais. A razão entre esses dois tipos de recursos influi no crescimento econômico. Dessa forma, deseja-se demonstrar a essencialidade das transferências intergovernamentais para os pequenos Municípios. Como método de pesquisa tem-se a descritiva, com o uso da pesquisa bibliográfica e documental para subsidiar o marco referencial teórico. Como resultado ficou demonstrada a dependência com as transferências e que, na média da amostra, no período de 2008 a 2012, teve representatividade acima de 89%, exceto para o ano de 2010 quando esse valor corresponde a 76,38%, sendo a União a principal origem dessas transferências. Em relação à evolução do PIB, no período da pesquisa, foi de -11%. O resultado final é que a dependência dos Municípios em relação às transferências intergovernamentais não influencia o crescimento econômico. / The present study primarily aims at identifying budget (in) dependence concerning inter- governmental transfers and their effect on the economic growth of municipalities having up to 10,000 inhabitants in the State of Santa Catarina, Brazil. As secondary objectives, it aims at: studying the Brazilian State operational method from its fiscal federalism point of view through measuring the relationship between inter-governmental transfers and municipality total tax collection: and, analyzing inter-governmental transfer participations in the municipality tax collection, also considering their respective Gross Domestic Product (GDP) variations. To help understanding the subject at issue, we provide explanations of the State and Public Administration performances, Public Finances, Public Budget, economic growth and development. The study relevance lies in the fact that small municipalities have tax collection problems and inter-governmental transfers are vital for their survival. The total amount deriving from both resources greatly affects economic growth, thus we intend to show that inter-governmental transfers are essential to small municipalities. The research methodology is descriptive, bibliographic and documental focusing on the theoretical referential landmark. According to the research sample average, results show that municipalities depend on transfers, mainly from the Federal Government, that represented over 89% between 2008 and 2012, except for 2010 when they were equivalent to 76.38%. GDP during our research period was -11% showing that dependence on inter-governmental transfers does not affect the municipality economic growth.

Submitted by Antonio Donato Netto (netto@nettodonato.com.br) on 2018-01-10T23:02:00Z No. of bitstreams: 1 Dissertacao MPGPP - Cruzeiro - Antonio Donato Netto - Marcelo Felicio Lo Monaco.pdf: 3785498 bytes, checksum: cd5a79056628443170203df13837f2fa (MD5) / Rejected by Mayara Costa de Sousa (mayara.sousa@fgv.br), reason: Boa noite Antonio, Alguns itens devem ser ajustado de acordo com as normas: 1. O nome Getulio é sem acento. 2. As palavras-chave devem ser separadas por ponto e virgula. 3. O titulo "sumário" deve estar com a fonte na mesma cor do texto (preto). Att, Mayara 11-3799-3438 on 2018-01-10T23:13:15Z (GMT) / Submitted by Antonio Donato Netto (netto@nettodonato.com.br) on 2018-01-10T23:22:06Z No. of bitstreams: 1 Dissertacao MPGPP - Cruzeiro - Antonio Donato Netto - Marcelo Felicio Lo Monaco.pdf: 3330205 bytes, checksum: 78e4d93bbf35292f8b3263081a5c09df (MD5) / Approved for entry into archive by Mayara Costa de Sousa (mayara.sousa@fgv.br) on 2018-01-10T23:24:38Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Dissertacao MPGPP - Cruzeiro - Antonio Donato Netto - Marcelo Felicio Lo Monaco.pdf: 3330205 bytes, checksum: 78e4d93bbf35292f8b3263081a5c09df (MD5) / Made available in DSpace on 2018-01-11T13:56:08Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertacao MPGPP - Cruzeiro - Antonio Donato Netto - Marcelo Felicio Lo Monaco.pdf: 3330205 bytes, checksum: 78e4d93bbf35292f8b3263081a5c09df (MD5) Previous issue date: 2017-12-15 / Trata-se de um estudo de caso do Município de Cruzeiro para avaliação de suas condições financeiras e o seu reequilíbrio. O presente trabalho teve como escopo a análise dos balanços, balancetes e outros dados financeiros e administrativos da cidade de Cruzeiro e sua consequente comparação com municípios semelhantes em números de habitantes, todos do Estado de São Paulo. Por meio de pesquisas bibliográficas, das informações prestadas pela Municipalidade e da realização de entrevistas pessoais com o Prefeito Municipal e também com profissionais das Secretarias de Finanças, Administração, Planejamento Urbano e Desenvolvimento Sustentável e Turismo (entrevistas em profundidade e grupos focais), foi possível verificar pontos relevantes da situação financeira do Município e, em paralelo, alinhar com os princípios da administração pública gerencial e sua aplicação na eficiência dos gastos públicos, e propor ações para o reequilíbrio das finanças municipais e aperfeiçoamento do modelo de gestão adotado. Elaborou-se o diagnóstico, no qual se indicou os principais problemas experimentados pelo Executivo. Por fim, apresentaram-se recomendações para a resolução do desequilíbrio financeiro diagnosticado. / It is a case study about the Municipality of Cruzeiro, with the purpose to evaluate its financial conditions and its rebalancing. The present study had as scope the analysis of balance sheets, trial balance sheets and other financial and administrative data of the city of Cruzeiro and its consequent comparison with similar municipalities in numbers of inhabitants, all of the State of São Paulo. Through bibliographic research, information provided by the Municipality and personal interviews with the Municipal Mayor and also with professionals from the Finance, Administration, Urban Planning and Sustainable Development and Tourism Departments (in-depth interviews and focus groups), it was possible to verify relevant points of the financial situation of the Municipality and, in parallel, to align with the principles of the public management and its application in the efficiency of public expenses, and propose actions for the rebalancing of municipal finances and improvement of the management model adopted. The diagnosis was elaborated, in which it was indicated the main problems experienced by the Executive. Finally, recommendations were presented for the resolution of the financial imbalance diagnosed.

Made available in DSpace on 2010-04-20T20:12:49Z (GMT). No. of bitstreams: 1 68495.PDF: 623504 bytes, checksum: eb05af002fc2cb01af5aff8e1bed3f6a (MD5) Previous issue date: 2005-04-08T00:00:00Z / The work investigates the determinants of the public finances of the Brazilian state governments in the Nineties, staring from the hypothesis that, despite the economic elements will be prominent, the neoclassical conception of management of the public finances is not adequate to treat the fiscal question as a whole, requiring it be understood as a political economy problem. From the analysis of available literature on the subject, a model is considered to investigate the effective importance of noneconomic variables on the public deficit and on the expenses of the Brazilian states. To analyze the influence of the political and institutional variables chosen – the ideology of the party in the state government; ideological coincidence with the party in the federal executive; fragmentation of the political representation of the executive, and of the legislative power; electoral competitiveness; participation of the electorate in the elections; and electoral cycle – the models were estimated through the econometrical technique for panel data, with data of the twenty-six states and the Federal District in the 1990 to 2000 period. To represent the public expenses, it was been used the not financial current expenses divided by the state GDP and to represent the public deficit, the primary fiscal result (not financial expenditures and revenues) divided by the state GDP. For the public expenses, the econometrical work showed up the existence of significant influence of all the proposed variables, while for the primary fiscal result only three variables (electoral cycle, fragmentation of the executive power and ideological coincidence of parties in the state and federal executive) revealed acceptable in statistical terms. / O trabalho investiga os elementos condicionantes das finanças públicas dos governos estaduais brasileiros nos anos noventa, partindo da hipótese de que, a despeito dos elementos econômicos serem relevantes, a concepção neoclássica de gestão das finanças públicas não é adequada para tratar a questão fiscal em toda sua extensão, exigindo que ela seja entendida como um problema de economia política. A partir da análise da literatura disponível sobre o tema, é proposto um modelo para se investigar a importância efetiva de variáveis não econômicas sobre o déficit público e sobre os gastos dos estados brasileiros. Para analisar a influência das variáveis políticas e institucionais escolhidas ¿ ideologia do partido no governo estadual, coincidência ideológica com o partido no poder executivo federal, fragmentação da representação política do poder executivo, e do poder legislativo, grau de competitividade eleitoral, participação do eleitorado no pleito e ciclo eleitoral os modelos foram estimados através da técnica econométrica para dados de painel, com dados dos vinte e seis estados e Distrito Federal no período de 1990 a 2000. Para representar os gastos públicos foram utilizadas as despesas correntes não financeiras divididas pelo PIB estadual e para representar o déficit público, o resultado fiscal primário (despesas e receitas não financeiras) dividido pelo PIB estadual. Para os gastos públicos o trabalho econométrico evidenciou a existência de influência significativa de todas as variáveis propostas, enquanto para o resultado fiscal primário, apenas as variáveis: ciclo eleitoral, fragmentação partidária do poder executivo e coincidência ideológica de partidos no poder executivo estadual e federal mostraram-se estatisticamente aceitáveis.

Made available in DSpace on 2014-12-17T14:27:19Z (GMT). No. of bitstreams: 1 JoseCDTS_DISSERT.pdf: 2389245 bytes, checksum: 8dd5cb96307ea8277eb987de871f5bdd (MD5) Previous issue date: 2012-06-15 / Brazilian law passes through a crisis of effectiveness commonly attributed to the extravagance of fundamental rights and public shortage. However, public finances are not dogmatically structured to solve the conflicts around the limitations of public spending. There are ethical conditioning factors, like morality, proportionality and impartiality, however, these principles act separately, while the problem of public shortage is holistic. Also, the subjectivity of politics discretionary in the definition of public spending, which is supported in an indeterminate concept of public interest, needs material orientation about the destination of public funds, making it vulnerable to ideological manipulation, resulting in real process of catching rights. Not even the judicial activism (such as influx of constitutionalism) is shown legally appropriate. The Reserve of Possible, also presents basic ethical failure. Understanding the formation of public shortage is therefore essential for understanding the crisis of effectiveness of state responsibilities, given the significant expansion of the state duty of protection, which does not find legal technique of defense of the established interests. The premise of argument, then, part of the possibility of deducting minimal model ethical of desire to spend (public interest) according to objective parameters of the normative system. Public spending has always been treated disdainfully by the Brazilian doctrine, according to the legal character accessory assigned to the monetary cost. Nonetheless, it is the meeting point between economics and law, or is in the marrow of the problem of public shortage. Expensive Subjects to modernity, as the effectiveness of fundamental rights, pass necessarily an ethical legal system of public spending. From the ethical principles deducted from the planning, only the democratic principle guides the public spending through the approval of public spending in the complex budget process. In other words, there is an ethical distancing of economic reality in relation to state responsibilities. From the dogmatic belief of insufficiency, public spending is evaluated ethically, according to the foundations of modern constitutionalism, in search of possible of the financial reserve, certain that the ethics of public economy is a sine qua non condition for legal ethics. / O direito brasileiro passa por uma crise de efetividade comumente atribu?da ? extravag?ncia de direitos fundamentais e ? escassez p?blica. Mas as finan?as p?blicas n?o est?o dogmaticamente estruturadas para solucionar os conflitos em torno das limita??es do disp?ndio p?blico. H? condicionamentos ?ticos, como a moralidade, a proporcionalidade e a impessoalidade, contudo esses princ?pios atuam isoladamente enquanto o problema da escassez p?blica ? hol?stico. Al?m disso, o subjetivismo da discricionariedade pol?tica na defini??o do gasto p?blico, amparado que ? no indeterminado conceito de interesse p?blico, carece de orienta??o material quanto ? destina??o da verba p?blica, tornando-o vulner?vel a manipula??es ideol?gicas, do que resulta um verdadeiro processo de captura de direitos. Nem mesmo o ativismo judicial (como influxo do constitucionalismo) se mostra juridicamente adequado. A Reserva do Poss?vel, igualmente, apresenta falha ?tica elementar. Entender a forma??o da escassez p?blica ?, portanto, primordial para a compreens?o da crise de efetividade dos deveres estatais, haja vista a crescente expans?o do dever estatal de tutela, o qual n?o encontra t?cnica jur?dica de defesa dos interesses consagrados. A premissa argumentativa, ent?o, parte da possibilidade de dedu??o de modelo m?nimo ?tico da vontade de despender (interesse p?blico) segundo par?metros objetivos do sistema normativo. A despesa p?blica sempre foi tratada com desd?m pela doutrina brasileira em fun??o do car?ter legal acess?rio atribu?do ao custo monet?rio. Nada obstante, ? o ponto de encontro entre Economia e Direito, ou seja, est? na medula do problema da escassez p?blica. Assuntos caros ? modernidade, como a efetividade dos direitos fundamentais, passam necessariamente por um sistema ?tico-jur?dico do disp?ndio p?blico. Dos princ?pios ?ticos deduzidos do ordenamento, apenas o princ?pio democr?tico orienta o disp?ndio p?blico, atrav?s da aprova??o da despesa p?blica em complexo processo or?ament?rio. Ou seja, h? um distanciamento ?tico da realidade econ?mica em rela??o aos deveres estatais. A partir da cren?a de insufici?ncia dogm?tica, a despesa p?blica ? sabatinada eticamente, segundo os fundamentos do Constitucionalismo Moderno, em busca do poss?vel da reserva financeira, certo de que a ?tica da economia p?blica ? condi??o sine qua non para a ?tica jur?dica

Submitted by Marcia Bacha (marcia.bacha@fgv.br) on 2012-05-14T12:37:02Z No. of bitstreams: 1 Mauro Brant Heringer.pdf: 3231910 bytes, checksum: 718d078a383b39a3a6c91c90c589aafb (MD5) / Approved for entry into archive by Marcia Bacha (marcia.bacha@fgv.br) on 2012-05-14T12:37:15Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Mauro Brant Heringer.pdf: 3231910 bytes, checksum: 718d078a383b39a3a6c91c90c589aafb (MD5) / Made available in DSpace on 2012-05-14T12:37:56Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Mauro Brant Heringer.pdf: 3231910 bytes, checksum: 718d078a383b39a3a6c91c90c589aafb (MD5) Previous issue date: 2012 / Por mais que a informatização esteja avançada (interligação por meio da rede internet de computadores entre os órgãos e entidades públicas pelo Estado), máquina alguma substituirá os dramas do homem contemporâneo, principalmente aqueles que sempre estiveram alijados da cidadania. O presente estudo traz à baila as reflexões e discussões acadêmicas desenvolvidas ao longo das mais de 700 horas/aulas do curso de mestrado em Poder Judiciário, turma 2010. Longe de ser uma unanimidade o Poder Judiciário é um poder do Estado que representa antes de tudo a capacidade e a prerrogativa de julgar, de acordo com as regras constitucionais e das leis criadas pelo Poder Legislativo em determinado país. É um dos mais sólidos pilares nas democracias e um perigoso algoz nos regimes absolutos. Apesar desta importância e de no Brasil ser um poder sólido que já demonstrou sua importância para a garantia da solidificação da democracia, são poucos os estudos sobre o Judiciário, poucos e iniciais são as pesquisas sérias sobre este poder de suma importância para a sociedade, para economia e para as instituições. Como, também, não é espanto quando vemos que fato repetitivo que a maior insatisfação ou reclamação da sociedade reside na morosidade das soluções judiciais traduzida pela alta taxa de litigiosidade da justiça brasileira. O Poder Judiciário é objeto de estudos sistemáticos, contínuos e avançados em diversos países que já demonstraram a importância de se conhecer bem as suas propostas, os resultados das suas atividades, funções e os seus gastos, pois, o seu 'negócio'é a resolução dos conflitos da sociedade de forma a contribuir com a pacificação da mesma através de uma ordem jurídica justa. Os estudos realizados nos Estados Unidos, Alemanha e Espanha, como exemplo, demonstram que conhecer bem o judiciário é o primeiro passo para melhor gerenciá-lo. Assim, deve-se menção e reconhecimento no investimento realizado pela Fundação Getúlio Vargas em promover com destaque o presente Mestrado em Poder Judiciário. A FGV é uma das poucas instituições privadas que tem como um dos seus objetivos o preparo pessoal, extrapolando as fronteiras do ensino com avanços significativos nas áreas da pesquisa e da informação. No mesmo caminho da qualificação profissional de seus magistrados e servidores e na vanguarda da gestão judiciária, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, investiu e acreditou na proposta de estudos e pesquisas do presente mestrado, merecendo, significativamente, os elogios e agradecimentos pela visão de futuro e investimento realizado no conhecimento que é sempre importante e necessário. A dissertação em comento representa primeiramente uma visão contraposta ao modelo de política pública encampada pelo Conselho Nacional de Justiça, através da Resolução 125 de 29 de novembro de 2010, cujo objeto é o tratamento adequado dos conflitos de interesse no âmbito do Poder Judiciário, representando, assim, interesse especial de pesquisa científica por se tratar de uma política nacional judiciária a ser adotada, obrigatoriamente, por todos os Tribunais de Justiça do país. Além deste aspecto supra referido, reside, também, o fato do ineditismo deste estudo e pesquisa, especificamente, porque essa política pública judiciária aborda aspectos e variáveis novas no tratamento das atividades e das funções próprias do Poder Judiciário quando propõem, como exemplo, o tratamento dos conflitos considerados pré processuais. Outro aspecto importante merecedor de atenção no estudo reflete-se na discussão do modelo de política pública que, em premissa vênia, deveria ser tratado em caráter geral republicando do Estado e não particularizado em um dos seus entes, mesmo que pareça ser, constitucionalmente, pressuposto da alçada do Poder Judiciário tratar exclusivamente do problema da altíssima litigiosidade e do baixo resultado de resposta à demanda posta para seu controle. Este estudo, tem como objetivo demonstrar que a resolução 125/2010 do CNJ é insuficiente para resolver os problemas de congestionamento e morosidade da Justiça brasileira, como preconizada, isso porque, o modelo que se propõe para combater o problema da morosidade é restrito e está 'contaminado' pela idéia do monopólio da jurisdição ou por uma espécie similar que traz para o âmbito do judiciário uma nova atividade de trabalho, a qual é relacionada com a solução do conflito pré-processual a qual deveria fazer parte de uma política pública geral não restrita a um poder republicano. A correspondência dos argumentos com a materialização utilizada para o problema será comprovada nas linhas que se seguem, pois, assuntos com grande abrangência como as soluções judiciais devem, preferencialmente, adotar mecanismos públicos de caráter geral para uma boa solução. Nesse sentido, o trabalho demonstrará que as tentativas recorrentes em superar o problema da alta demanda judicial está restrita a modelos insuficientes abrangidos por um monopólio que não deveria ser aplicado para solucionar problemas pré processuais no âmbito do Poder Judiciário. Constitui, pois, um contraponto à idéia de efetividade na redução da demanda judicial tradicional 1 como prevista pela política pública judiciária frente ao monopólio da jurisdição, ou seja, frente à reserva que detém o Judiciário na promoção e gestão de uma nova atividade – o tratamento dos conflitos de interesse pré-processual por meio dos instrumentos de autocomposição, notadamente as conciliações e mediações. Apresentam-se, igualmente, neste trabalho proposições legislativas que dão o suporte material às idéias apresentadas, caracterizando a comprovação de viabilidade entre a apresentação do problema científico, as justificativas para o enfrentamento do problema e uma solução para o mesmo, como vista a modernizar uma política pública. Importante reafirmar que o escopo do presente trabalho não reside na observação própria dos modelos e técnicas de resolução de conflitos, notadamente as conciliações e mediações, incentivadas pelo CNJ, ou nos modelos arbitragem. Ao contrário, espera-se que todas as tentativas que possam melhorar e modernizar os atuais serviços judiciais no Brasil sejam válidas, eficazes e são muito bem vindas, pois, é uma tentativa positiva para melhorar o atual cenário em que se encontra o Poder Judiciário quando é confrontado em seu acesso à justiça, rapidez, confiabilidade e segurança nos seus julgamentos. / As much as technology is growing (connecting computers through the internet among agencies and public entities by the state), any machine will replace the drama of contemporary man, especially those who've been priced out of citizenship. Man's problems can not be solved by machines in distant locations without allowing direct access to the human who controls the machine. This study brings up the reflections and academic discussions developed over the more than 700 hours / lessons of the masters course in the Judiciary, class 2010. Far from being a unanimous decision, the Judiciary is a state power that represents above all the ability and prerogative to judge, according to the rules and the constitutional laws created by the Legislature in a determinate country. It is one of the strongest pillars in democracies and dangerous regimes in the absolute nemesis. Despite this importance and the fact that in Brazil is a solid that has demonstrated its importance in ensuring the solidification of democracy, there are few studies on the Judiciary, and initials are few serious researches on this power of paramount importance to society, to economy and institutions. When we see that the most repetitive dissatisfaction or complaint society lives in the slowness of judicial solutions translated by the high rate of litigation in Brazilian courts. The Judiciary is the object of systematic studies, continuous and advanced in several countries have already demonstrated the importance of knowing well its proposals, the results of its activities, functions, and their costs, because their 'business' is the resolution the conflicts of society to contribute to the pacification of the same through a fair legal system. Studies in the United States, Germany and Spain, for example, show that the Judiciary is familiar with the first step to better manage it. Thus, we have to mention the investment made by the Fundação Getúlio Vargas to promote especially the present Master of the Judiciary. FGV is one of the few private institutions that have as one of its goals the personal preparation, beyond the boundaries of teaching with significant advances in the areas of research and information. In the same way of the professional qualification of judges and their servers and at the forefront of judicial management, the Court of Federal District and Territories, invested and believed in the proposed study and research of this master, deserving significantly, the praise and thanks for vision and investment in the knowledge that it is always important and necessary. The dissertation represents at first a vision against the model of public policy championed by the National Judicial Council, through Resolution 125 of November 29, 2010, whose object is the appropriate treatment of conflicts of interest within the Judiciary, representing this way a special scientific interest because it is a national judicial policy to be adopted, must, by all the courts of justice in the country. Apart from that mentioned above, lives also the fact that the novelty of this study and research, specifically because this public policy deals aspects and new variables in the treatment of the activities and functions of the Judiciary when they propose, as an example, the treatment of the conflicts. Another important aspect that worth the attention in the study is reflected in the discussion of public policy model, that should be treated in general republishing from the state and not particularized, even if it seems constitutionally of the Judiciary to treat exclusively with the problem of high litigation and low answer to the demand in its control. This study has a goal to demonstrate that the resolution 125/2010 CNJ is insufficient to solve the problems of congestion and delay in the Brazilian courts, as recommended, because, the model proposed to combat the problem of delays is restricted and is 'contaminated' by the idea of the monopoly of jurisdiction or a similar kind that brings justice to the scope of a new work activity, which is related to the solution of the conflict pre-trial which should be part of a general public policy does not restricted to a Republican power. Correspondence with the materialization of the arguments used for the problem will be proven in the lines that follow, therefore, with great coverage issues such as judicial remedies should preferably adopt mechanisms for general public a good solution. In this sense, the work will demonstrate that the recurrent attempts to overcome the problem of high lawsuit is restricted to insufficient models covered by a monopoly that should not be applied to solve procedural problems in the pre Judiciary. It is therefore a counterpoint to the idea of effectiveness in reducing the traditional lawsuit as provided for by the judicial against the monopoly of jurisdiction, ie, the reserve forward who holds the judiciary in promoting and managing of a new activity - the treatment of conflicts of interest pre-trial through instruments, notably the conciliation and mediation. We present also, in this study, legislative proposals that give material support to the presented ideas, characterizing the evidence of the viability between the presentation of scientific problem, the reasons for the confronting of the problem and a solution for it, how to modernize a public policy. Important to reaffirm that the scope of this present work is not based on the observation of the models and techniques of conflict resolution, notably the conciliation and mediation, encouraged by the CNJ, models or arbitration. Rather, it is expected that all attempts to improve and modernize the current legal services in Brazil are valid, effective and very welcome, because it is a positive attempt to improve the current scenario is the Judiciary when is confronted in their access to justice, speed, reliability and security of your judgments.