nÃo hà / A Lei da TransparÃncia provà o acesso Ãs finanÃas pÃblicas. Contudo, comparando o regulado pela Lei e o que se efetiva, desse trade off, desenvolveu-se a investigaÃÃo. Este estudo, utilizando da base de dados do sistema de informaÃÃes municipais do estado do Cearà e dos critÃrios do Manual do SIM estabelecidos pelo TCM-CE acerca das despesas municipais, verificou uma falha da transparÃncia pÃblica municipal, a omissÃo na identificaÃÃo do NÃmero do Processo Administrativo para AquisiÃÃo de Bens e ServiÃos. Para o comportamento dessa falha, denominada de percentual de omissÃes no SIM, a hipÃtese da investigaÃÃo considerou um alto valor para essa ocorrÃncia, e a tentativa de elucidar os fatores por trÃs disso. Essa omissÃo foi abordada pelo modelo Tobit de dados censurados, segundo Tobin (1958). Diante da amostra, nas unidades gestoras selecionadas dos 184 municÃpios do estado do Cearà no perÃodo de 2008 a 2014, investigaram-se estatÃsticas descritivas e explicativas sobre a variÃvel dependente. O modelo confirmou o alto valor, o percentual de omissÃes no SIM apresentou uma mÃdia de 58% e mediana 77%, avaliou-se, entÃo, a influÃncia de variÃveis nesse percentual. Da influÃncia das variÃveis, polÃticas, econÃmicas e educacionais, a da polÃtica foi determinante. O resultado da variÃvel, dummies partidÃrias, apresentou ainda, um fator de aprendizagem. Em relaÃÃo Ãs demais, escolaridade e IDM, apresentaram sinais esperados, quanto maiores, hà menor reincidÃncia de erros. Em conjunto, estas evidÃncias sugerem aos gestores pÃblicos esforÃos para evitar as omissÃes no sistema de dados SIM e assim atender a Lei da TransparÃncia. / The Freedom of Information Act provides access to public finances. However, comparing regulated by law and what is effective, this trade off, research has developed. This study, using of municipal information system database of Cearà and SIMâs Manual criteria established by the TCM-CE about the Ceara State Expenditures by Counties, found a failure of government public transparency, the omission in the Case Number Identification Administrative for Goods and Services Procurement. To the behavior of this failure, called omissions percentage of the SIM, the hypothesis of the research considered a high value for this occurrence, and the attempt to elucidate the factors behind it. This omission has been addressed by the Tobit model of censored data, according to Tobin (1958). Given the sample, the selected management units of the 184 counties in the State of Ceara in the 2008-2014 periods, we investigated descriptive and explanatory statistics on the dependent variable. The model confirmed the high value, the percentage of omissions on the SIM averaged 58% and median 77%, it was evaluated, then the influence of variables in this percentage. The influence of the variables, political, economic and educational, the policy was decisive. The result of the variable, party dummies, presented also a factor of learning. For the other, education and IDM, had expected signs, the larger, there is less recidivism errors. Together, this evidence suggests to managers efforts to avoid omissions in the SIM data system and thus meet The Freedom of Information Act.

Submitted by Luiz Mário Brotherhood (luizmabr@gmail.com) on 2018-09-06T13:04:05Z No. of bitstreams: 1 text.pdf: 4374841 bytes, checksum: 97a3a8e98d69137fec0ec7e1eaf02c52 (MD5) / Approved for entry into archive by GILSON ROCHA MIRANDA (gilson.miranda@fgv.br) on 2018-09-11T14:43:42Z (GMT) No. of bitstreams: 1 text.pdf: 4374841 bytes, checksum: 97a3a8e98d69137fec0ec7e1eaf02c52 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-09-27T13:49:47Z (GMT). No. of bitstreams: 1 text.pdf: 4374841 bytes, checksum: 97a3a8e98d69137fec0ec7e1eaf02c52 (MD5) Previous issue date: 2018-04-16 / Esta tese contém três artigos que investigam problemas relacionados à Economia do Trabalho, Desenvolvimento Econômico e Economia da Educação. / In this paper we study the allocation of public expenditures across educational stages in a developing country. We construct a general equilibrium model that features heterogeneous agents, credit restrictions, basic and tertiary education, public and private educational institutions. We calibrate the model’s parameters using Brazilian data. Simulations show three of the model’s features. First, economic inequality is mainly explained through endogenous educational decisions, instead of exogenous ability shocks. Second, abolishing public educational institutions contracts GDP by 5.5%, decreases welfare of households in the first income quartile by 7%, and does not affect significantly the welfare of the remaining households. Third, borrowing constraints are tight for the poorest agents in the economy. In the main exercise, we find that reallocating public expenditures from tertiary towards basic education to mimic Denmark’s allocation of public expenditures across educational stages decreases GDP, aggregate welfare and the Gini coefficient by 1.5%, 0.2% and 2%, respectively.

Esta dissertação analisa a composição e as variações das receitas e despesas da União no período da crise dos anos 1960 (1960-1968), utilizando como fonte primária os Balanços Gerais da União, publicados pelo Ministério da Fazenda. O objetivo principal é compreender a transformação ocorrida nas contas fiscais do país a partir do golpe civil-militar de 1964. Os governos Jânio Quadros e João Goulart tentaram aumentar a arrecadação de tributos, a fim de satisfazer as necessidades de caixa do Estado e prover os investimentos necessários para a industrialização, mas esbarraram no intenso conflito distributivo que marcou a época e não conseguiram aprovar no Congresso Nacional a reforma tributária que pretendiam. O regime militar, sufocadas as resistências dos trabalhadores, teve liberdade para implementar uma ampla reforma fiscal, dotando o Estado de recursos para ampliar a intervenção estatal no domínio econômico e reduzir os crônicos déficits públicos, que ajudaram a provocar a alta de preços nos anos anteriores. A análise dos dados dos Balanços Gerais da União mostra que a reforma tributária concentrou a arrecadação fiscal nas mãos do governo federal, em detrimento de estados e municípios, e aumentou a regressividade da carga de impostos. O crescimento da receita possibilitou aumentar os investimentos, os gastos de custeio e os gastos sociais. Porém, o acréscimo dos gastos sociais foi apropriado por grupos privilegiados, por meio de aumentos na aposentadoria de servidores públicos e do crescimento das verbas para a educação de nível superior. É possível que a política fiscal do regime militar tenha tido impacto significativo nas condições que permitiram a eclosão do milagre econômico de 1968-1973, e provavelmente contribuiu decisivamente para o agravamento da desigualdade social no Brasil. / This thesis analyses the composition and changes in revenues and expenses of Brazils federal government during the crisis of the 1960s (1960-1968), using as a primary source the Balanços Gerais da União, published by the Ministry of Finance. The main objective of the thesis is to understand the transformation that occurred in the fiscal accounts after the civil-military coup of 1964. Jânio Quadros and João Goulart administrations attempted to increase the collection of taxes in order to keep the high economic and industrial growth rates, but faced intense distributive conflict and disputes. The military regime destroyed the militant trade unions, managed to make a wide tax reform, providing the state funds to expand its intervention in the economy and reduce the public deficit that helped to fuel high inflation at the time. From a detailed analysis of the federal accounts, we conclude that tax reform implemented in 1964-1966 concentrated the revenues in the federal government at the expense of states and municipalities, and increased the social unfairness of the tax burden. Revenue growth enabled increased investment, spending and funding social expenditures. However, the expansion in social expenditures was appropriated by privileged groups, through higher current spending, generous retirement pensions of civil and military servants and more funding for higher education. We suggest that fiscal policy of the military regime had a significant impact on the conditions that allowed the outbreak of the economic miracle of 1968-1973, and probably to the worsening social inequality in Brazil.

A interpretação do perfil de consumo alimentar de uma população é tarefa complexa, especialmente quando a sociedade brasileira vem passando por intensos processos, entre outros, a rápida industrialização, acelerada urbanização, a crescente participação da mulher no mercado de trabalho, o desenvolvimento da agroindústria e os planos de ajustes econômicos, o envelhecimento da população, a crescente importância da mídia, modificações dos hábitos e costumes.Também têm sido enfatizados os conhecidos danos para a saúde que podem decorrer do consumo insuficiente de nutrientes ou do consumo excessivo, que invariavelmente condiciona a obesidade. Tendo em vista as lacunas existentes, sobre o consumo alimentar da população, julgou-se pertinente implementar a presente pesquisa tendo entre seus objetivos a análise do conteúdo de energia e nutrientes, disponível nos domicílios das regiões metropolitanas de Recife e São Paulo e a variação dos mesmos de acordo com o recebimento familiar per capita; avaliação da participação relativa dos diferentes grupos de alimentos e, também, dos macronutrientes no valor energético total - VET. Como base de dados, foram utilizadas as informações obtidas pela Pesquisa de Orçamentos Familiares - POF, realizada pelo IBGE, durante o período de 1 o de outubro de 1995 a 30 de setembro de 1996 (IBGE, 1998). Para a análise dos dados relativos ao conteúdo disponível de energia e nutrientes, adotou-se o software Virtual Nutri (Philippi et al, 1996).Os recursos do software Statistical Analysis System - SAS (1996),foram utilizados para a elaboração das demais análises. Para analisar como a disponibilidade de energia e os nutrientes selecionados variam com o recebimento familiar per capita nas duas regiões metropolitanas analisadas, utilizou-se o modelo de regressão múltipla. Elaborou-se a análise da participação dos macronutrientes (carboidratos, proteína e lipídeos) no valor total de energia disponível nos domicílios para as famílias de todos os estratos de recebimentos, adotando-se como parâmetros os valores preconizados pela National Academy of Sciences (2002). Verificou-se que para as duas regiões metropolitanas e totalidade dos estratos de recebimento, a participação da proteína animal supera o valor recomendado .Note-se que a participação da proteína que procedem de fontes animais supera 50%, quando se examina os resultados referentes à totalidade dos estratos de recebimentos.Quando se considera a participação dos macronutrientes, verifica-se que o maior valor (31%), referente aos lipídios no VET é verificado na região metropolitana de São Paulo (famílias com rendimento entre 15 e 20 s.m.). Valor também considerado elevado, foi observado em São Paulo para famílias pertencentes aos estratos de 3 a 5, 20 a 30 e acima de 30 salários mínimos.No tocante a participação dos carboidratos, vale enfatizar que os maiores percentuais (63% e 62%) foram verificados na região metropolitana de Recife. Quando se considerou os três estratos de recebimento (< 2 s.m.; entre 6 e 8 s.m.; e > 30 s.m.) verificou-se que as famílias da região metropolitana de Recife, pertencentes aos referidos estratos dispõe de maior conteúdo de energia no domicílio, que as famílias da região metropolitana de São Paulo. A disponibilidade de fibras se revelou muito inferior ao mínimo recomendado. Situação preocupante também foi observada quando se considerou a disponibilidade no domicílio, do ferro. Verificou-se também que possivelmente os hábitos regionais exerçam forte influência no consumo da população. Ilustra esse registro a contribuição do grupo das farinha no VET disponível para as famílias da região metropolitana de Recife (região nordeste do pais) que se revelou superior àquela verificada para São Paulo. A participação das frutas se revelou mais expressiva, para as famílias pertencentes aos estratos mais elevados de renda, das duas regiões consideradas nas análises. Espera-se que os resultados obtidos na presente pesquisa forneçam subsídios para as análises do comportamento do perfil alimentar dos brasileiros das áreas duas urbanas. Acredita-se, também, que os resultados contribuam para sistemas agroalimentares brasileiros e, entre outros procedimentos de intervenção, para a elaboração de programas educativos na área da saúde mais condizente com a melhoria do estado nutricional da população.As indústrias de alimentos e profissionais da área de marketing também poderão se beneficiar dos resultados à medida que esses revelam tendências e preferências dos consumidores. / It is a complex task interpreting the eating habits of a given population, especially when the Brazilian society is passing through great changes, as the fast industrialisation, quick urbanisation growth the increasing of the women’s participation at the job market, the agroindustrial development, the economic agreement plans, the population aging-process, the growth of the media importance, those factors result in habit and custom changings. It is also been emphasising the well-known health problems that occur because of the inadequate nutrients consumption or the excess nutrients consumption, which drives the individual to an obese condition. Because of the lack of information on the population eating consumption, I resolve to start the following research to analyze the energy and nutrient contents, available at the homes in Recife and São Paulo metropolitan regions and the range of the energy and nutrients according on how much each family earns, their per capita income, the evaluation of the relative participation of the different food groups, and also the macronutrients found in the Total Energetic Value - TEV. Based on collected data, it was used the information obtained by the pesquisa de Orçamentos Familiares - POF (Familiar Budget Research) fulfiled by IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - Brazilian Institute of Geography and Statistics) throughout the period of October 1 st , 1995 to September 30 th, 1996 (IBGE,1998). To analyze the data related to the available energy and nutrients contents, it was used the Virtual Nutri software (Philippi et al, 1996). The Statical Analysis Sytem - SAS resources (1996) were used to elaborate the other analyses. To analyze how the energy and nutrient available chosen ranges according the familiar per capita income in both metropolitan regions it was used a multiple regression model. It was elaborated the macronutrients (carbohydrate, protein and fat) participation in the total valour of the available energy found at the homes to the families from every social class, the parametres taken were the foretold by the National Academy of Sciences (2002). It was verified that for both regions and all familiar range income the participation of animal protein surpasses the recommendable valour, in a 50% scale, when it is taken the whole familiar income range. When one considers the macronutrients participation, one verifies that the major valour (31%) is conserning to the fat in the TEV it is found that in São Paulo metropolitan region (families that have about 3000 to 4000 Reais monthly income - being 1 dollar equal to about 3,80 Reais nowadays) another high considered valour was observed in São Paulo within the families who have incomes from 600 Reais to 1000 Reais, the families who income ranges from 4000 Reais to 6000 Reais and the families that have an income higher than 6000 Reais. As far as carbohydrate is concerned it is good to emphasise that the major valours (63% and 62%) were found in Recife metropolitan region. When it was considered the three levels of income (less than 400 Reais; between 1200 Reais and 1600 Reais and more than 6000 Reais) it was verified that the families in Recife metropolitan area in the citied income levels have more energy content at home than theirs counterparts in São Paulo metropolitan areas. The available fibre turned out to be much fewer than the recommendable one. That worrying situation was also observed when one considered the iron available at home. It was observed that probably the regional habits have a strong influence as far as comsuption is concerned. The flour in the TEV available to the families shows us the regional habits, because it is higher in Recife metropolitan area than in São Paulo metropolitan area. It was noticed the fruits expressive participation among the families who have the major incomes in both regions. It is expected that the results in this research provide subsidies to the Brazilian eating behaviour in both metropolitan regions. It is believed that the results will help the Brazilian agro-food systems and amongst other intervention proceedings, to elaborate educative programmes on health field aiming the improving the nutritional state of the population. The food industries and the professionals on the marketing area will also be able to get the benefits from the results for they reveal the consumers tendencies and preferences.

A presente tese tem como objetivo analisar a modalidade de subsídio público à escola privada via mecanismo da dedução de despesas com instrução presente no IRPF (Lei nº 4.357/64), discutindo os argumentos favoráveis e contrários à sua permanência e/ou extinção, no contexto atual. Consideram-se despesas com instrução os gastos anuais referentes ao pagamento de matrículas, tanto do contribuinte quanto dos seus dependentes legais, na Educação Básica e o Ensino Superior. Durante muito tempo essa dedução foi considerada como sendo apenas um benefício tributário no campo do IRPF, sem outras implicações. Contudo, esse quadro é modificado a partir do momento em que tais benefícios passaram a ser considerados como gastos tributários (GTs). A ideia de gastos tributários trouxe à tona a problemática de que a partir do momento em que o Estado deixa de arrecadar um tributo, parcial ou integralmente, ele abre mão de uma determinada Receita Orçamentária em prol de objetivos específicos. O conjunto de benefícios integrante da função orçamentária educação indica que há uma quantia de aproximadamente 7,11 bilhões de Reais, no ano de 2012, (RFB, 2011) que se encontra, direta ou indiretamente, vinculada a instituições privadas/pagas de ensino. A dedução das despesas com instrução foi responsável pelo valor de mais três bilhões de Reais, constituindo-se no maior GT na área de Educação, originando uma série de questionamentos dentre os quais: Quando ela foi criada? De onde surgiu a ideia desta dedução? O que sua criação objetivava? Constituiu-se num assunto meramente tributário? Qual o vínculo com a educação e as políticas educacionais? Para responder a tais indagações, foi realizado um estudo detalhado sobre a dedução, constituído metodologicamente com base em pesquisa bibliográfica, pesquisa documental, análise de dados estatísticos e realização de entrevistas com especialistas na área tributária. O direito à educação e o financiamento apareceram como argumentos preponderantes: Tem-se direito à educação, o Estado não garante uma escola de qualidade (de acordo com conceitos coletivos e individuais) e por isso, este direito tem que ser garantido. Por outro lado, se o direito à educação é compreendido como fundamento de um processo abrangente, social e que se refere ao conjunto da população, tem-se que a dedução se encontra descompassada com as prerrogativas do Estado como provedor de uma educação com acesso igualitário e com qualidade minimamente padronizada (vide CAQ). Não se desconsidera a argumentação de que existam problemas relacionados às escolas públicas. Inclusive, o próprio PNE reconhece muitos desses problemas e demanda financiamento para que sejam sanados. Portanto, pontua-se a questão de se continuar financiando essas instituições privadas sob argumentos individuais ou direcionar a verba para que a educação pública supere preponderantemente os problemas elencados. Resumidamente, pode-se concluir que a dedução das despesas com instrução, apesar de ser comumente tratada como uma questão tributária, refere-se sobremaneira a questões educacionais. / The objective of this thesis is to study the modality of public subsidies to private schools through the education expenditure deduction present in IRPF (Act n. 4.357/64), by discussing the arguments in favor or against this deduction existence and/or extinction in current context. It is defined as expenditure with education: the annual expenditure regarding to the school fees, either for the tax payer or their legal dependents, in the basic and higher education. For a long time frame, this deduction has been regarded as being solely a tax benefit in the field of IRPF, without other implications. However, this reality is modified from the moment that such benefits started being regarded as tax expenditure (GTs). The idea of tax expenditure brought the discussion that from the moment the State is prevented from collecting taxes, partially or as fully, it gives up a given amount of budget revenues on behalf of some specific objectives. The overall objectives pertaining the budget function, education, shows that there is an approximate amount of 7,11 billion of Reais in 2012 (RBF, 2011) that is direct or indirectly bound to private/ or paid education provider institutions. The education deduction expenses claims the amount of three billion Reais, becoming the biggest GT in the field of education, which raises some questions, such as: When was it created? What was the source of this deduction idea? What did its creation target? Was it just a taxation issue? What is its linkage to education and education policies? To answer these questions, a detailed study on tax deduction was carried out, relying methodologically on bibliographical research, archival research, statistics data analysis and interviews with researchers on taxation issues. The right to education and the education funding are the keys theories on this study. One has the right to education, the state does not guarantee quality in education (in view of individual and collective concepts), thus one´s right has to be guaranteed. On the other hand, if the right to education is understood as the foundation of a broad and social process that is related to the whole population, it is believed that the deduction is mismatched with the State prerogatives as an guarantor of an equal access and a standardizes quality at it minimal levels education (vide CAQ). The discussion about the problems pertaining the public schools is not overlooked. PNE itself recognizes most of these problems and funding demands to address them. Therefore, the issue is whether the funding should continue to be addressed to these private institutions to address individual demands, or those funds should be addressed to public schools public education so that they overcome the problems identified. Summing up, it can be concluded that education expenditure deduction, though being commonly referred as a taxation issue, refers greatly to educational issues.

Submitted by Rosana Moreira (rosanapsm@outlook.com) on 2018-07-05T20:40:06Z No. of bitstreams: 2 license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Tese_Metodologia_Afericao_Acuracia.pdf: 13739392 bytes, checksum: 9f45c66d5014068ae4f66d7c05c0e320 (MD5) / Approved for entry into archive by Luciclea Silva (luci@ufpa.br) on 2018-07-18T15:31:37Z (GMT) No. of bitstreams: 2 license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Tese_Metodologia_Afericao_Acuracia.pdf: 13739392 bytes, checksum: 9f45c66d5014068ae4f66d7c05c0e320 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-07-18T15:31:37Z (GMT). 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Mais especificamente, investigam-se quais seriam as fonte de dados, pressupostos, equações, variáveis, parâmetros e métodos de estimação que serviram de base para os resultados divulgados pelo governo federal. Uma análise empírica demonstra que as projeções do governo são sistematicamente viesadas no curto prazo e apresentam erros de elevada magnitude, que as tornam sem significado e acurácia no longo prazo. Além disso, as tentativas de reprodução dos resultados das LDOs de 2012 e 2018 demonstram a falta de transparência nos documentos oficiais, tanto nas equações descritas quanto nos bancos de dados supostamente utilizados. A partir de um modelo matemático desenvolvido, mostrou-se que as projeções de longo prazo de variáveis como o PIB, receita e despesa da Previdência, possuem um grande componente de volatilidade e incerteza que tornam a sua previsão desafiadora a curto prazo e praticamente impossível, com um nível de confiança aceitável, a longo prazo. Uma análise de sensibilidade para os parâmetros de produtividade e alíquota média, mostrou o impacto destes nos resultados da Previdência, mostrando um ganho de até 72% na receita para um crescimento na produtividade do trabalho de 3% ao ano, por exemplo. Por fim, é apresentado um software de domínio público, desenvolvido no âmbito desta pesquisa, que implementa o atual modelo de projeção de receitas e despesa do governo, além de acrescentar diversas opções de parâmetros no processo de projeção, como a possibilidade de simular alterações no mercado de trabalho. / Long-term social security statistical forecasts produced and disseminated by the Brazilian government aim to provide accurate results that would serve as background information for policy decisions. These forecasts are being used as support for the government’s proposed pension reform. However, the reliability of official results is uncertain since no systematic evaluation of these forecasts has ever been published by the Brazilian government or anyone else. This work aims to present a study of the accuracy and methodology of the instruments used by the Brazilian government to carry out long-term actuarial forecasts. More specifically, this work investigates what would be the source of data, assumptions, equations, variables, parameters and estimation methods used to compute results released by the federal government. An empirical analysis shows that the long-term Social Security forecasts are systematically biased in the short term and have significant errors that render them meaningless in the long run. In addition, attempts to reproduce the results of the 2012 and 2018 LDOs demonstrate the lack of transparency in official documents, both in the described equations and the databases used. From a mathematical model developed, it was shown that the long-term forecasts of variables, such as GDP, Social Security revenues and expenses, have a large component of volatility and uncertainty which make your forecast challenging in the short term and impossible, with an acceptable level of confidence, in the long run. A sensitivity analysis for the productivity and average contribution rate parameters showed the impact of these on Social Security results, showing a gain of up to 72% in revenue for an annual labor productivity growth of 3%, for example. Finally, a free and open source software, developed under this research, that implements the current official forecast model is presented, as well as several improvements in the design process, such as the ability to simulate changes in the labor market.

Submitted by JOSIANE SANTOS DE OLIVEIRA (josianeso) on 2018-05-15T12:38:47Z No. of bitstreams: 1 Lucas Pacheco Vieira_.pdf: 1350402 bytes, checksum: 208e6895f36adb849865464bdc805f75 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-05-15T12:38:47Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Lucas Pacheco Vieira_.pdf: 1350402 bytes, checksum: 208e6895f36adb849865464bdc805f75 (MD5) Previous issue date: 2018-03-13 / Nenhuma / O presente trabalho tem como objeto o tratamento tributário dos contratos de compartilhamento de custos e despesas na ordem jurídica brasileira, avaliado com base nos critérios da segurança jurídica e da eficiência. Trata-se de arranjos contratuais utilizados por empresas e grupos econômicos para aumentar a eficiência nas suas operações, alocando melhor os seus recursos e reduzindo os custos inerentes às suas atividades, de maneira a se adaptar ao ambiente de negócios altamente competitivo destes tempos de intensificação da globalização econômica. Por meio destes instrumentos, as empresas racionalizam a aquisição, a prestação e o uso de bens, serviços e direitos de comum necessidade aos participantes da partilha; e, também, o financiamento das pesquisas e do desenvolvimento de novas tecnologias, intangíveis e produtos, serviços e direitos que implicarão em benefícios para os integrantes do rateio. Embora os contratos de compartilhamento sejam muito utilizados por grupos empresariais e empresas parceiras, o ordenamento jurídico brasileiro não dispõe, atualmente, de regras que disciplinem a matéria, seja no âmbito cível, tributário ou comercial. A orientação sobre o regime tributário destes contratos decorre da doutrina, dos pronunciamentos consultivos dos órgãos fiscalizatórios, da jurisprudência dos órgãos administrativos fiscais e da jurisprudência dos Tribunais. A multiplicidade de fontes e manifestações produz um cenário complexo, marcado por diversas controvérsias. Assim, mostra-se de grande importância a realização de um estudo empírico capaz de identificar e examinar de maneira crítica o entendimento dos principais entes estatais e da doutrina sobre as variadas questões que surgem a partir desta temática, sempre tendo em conta as consequências destes posicionamentos, conforme orienta a vertente da análise econômica do direito. Para tanto, analisam-se, inicialmente, mediante exame da literatura especializada e das soluções de consulta da Receita Federal, os fundamentos dos contratos de cost sharing e as principais questões fáticas, contratuais e tributárias, com destaque para os tributos e regras fiscais possivelmente incidentes (IR, CSLL, PIS, COFINS, PIS-Importação, COFINS-Importação, CIDE, ISS; normas de preços de transferência). Forte nesses alicerces, promove-se pesquisa empírica quali-quantitativa a respeito da jurisprudência dos Tribunais sobre a matéria, notadamente do STF, do STJ, do TRF3, do TJSP, do TRF4 e do TJRS, de modo a determinar o posicionamento sobre os aspectos dogmáticos da matéria, o número de decisões exaradas, o tempo de tramitação das decisões, a necessidade de percorrer todas as instâncias para a resolução do caso, o alcance (temporal/espacial/material/subjetivo) da decisão, a profundidade material (requisitos do contrato, tributos incidentes, etc) da decisão, a vinculatividade (possibilidade de os agentes do fisco agirem em sentido contrário) da decisão, a atenção às peculiaridades de cada caso e a exequibilidade das decisões. Em face deste robusto conjunto informacional, procede-se a verificação sobre o grau de segurança jurídica – entendida como estabilidade, certeza e justiça de orientação – e de eficiência – subdividida em celeridade, economicidade e exequibilidade – que os Tribunais Brasileiros oferecem aos contribuintes e ao sistema jurídico, permitindo a visualização dos méritos e deficiências da ordem jurígena pátria neste campo e a reflexão sobre possíveis aprimoramentos. / The present study has as object the tax treatment of the cost sharing agreements in the Brazilian legal order, evaluated based on the criteria of legal certainty and efficiency. These are contractual arrangements used by companies and economic groups to increase efficiency in their operations, better allocating their resources and reducing the costs inherent to their activities, in order to adapt to the highly competitive business environment of these times of intensification of the economic globalization. Through these instruments, companies rationalize the acquisition, provision and use of goods, services and rights of common necessity to the participants of the sharing; and also the funding of research and development of new technologies, intangibles and products, services and rights that will imply benefits for the members of the apportionment. Although the cost sharing agreements are widely used by business groups and partner companies, the Brazilian legal system does not currently have rules that govern the matter, wheter in the civil, tax or commercial ambit. The guidance on the tax regime of these contracts follows from the doctrine, the opinions of the supervisory authorities, the jurisprudence of the administrative tax authorities and the jurisprudence of the Courts. The multiplicity of sources and manifestations produces a complex scenario, marked by several controversies. Thus, it is of great importance to carry out an empirical study capable of critically identifying and examining the understanding of the main state entities and doctrine on the various issues that arise from this theme, always taking into account the consequences of these positions, as it guides the economic analysis of law doctrine. In order to do so, it is analyzed, initially, through an examination of the specialized literature and the solutions of consultation of the Receita Federal, the fundamentals of cost sharing agreements and the main factual, contractual and tax issues, with a special focus on possible taxes and tax rules applicable (IR, CSLL, PIS, COFINS, PIS-Importação, COFINS-Importação, CIDE, ISS; transfer pricing rules). Based in these foundations, qualitative and quantitative empirical research is promoted on the jurisprudence of the Courts on the matter, in particular of the STF, STJ, TRF3, TJSP, TRF4 and TJRS, in order to determine the position on the dogmatic aspects, the number of decisions, the time for processing decisions, the necessity to go through all instances for the resolution of the case, the scope (temporal/spatial/material/subjective) of the decision, the material depth (contract requirements, incident taxes, etc) of the decision, the biding nature of the decision, the particularities of each case and the feasibility of the decisions. In view of this robust set of information, the degree of legal certainty – understood as stability, certainty and fairness of orientation – and efficiency – subdivided in celerity, economicity and feasibility – that the Brazilian Courts offer to taxpayers and legal system, allowing the visualization of the merits and deficiencies of the homeland juridical order in this field and the reflection on possible improvements.

Made available in DSpace on 2016-04-25T18:40:44Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Mario Luiz Iaconis Mauro.pdf: 849035 bytes, checksum: 920dceb33d0a3321cf26f14d08e4c08e (MD5) Previous issue date: 2010-05-20 / The proposal of this work is the production of a case study in two law offices of different dimension considering the number of lawyers in order to get how the revenue and payroll cycle are presented and what are the impacts on the measure of professional productivity and the fiscal aspects adopted. After getting the information about the main activities connected to the cycles studied, it was done a comparison with theoretical basis extracted from books, articles, sites and specialized magazines, mainly in the national ambit and some sources from North America. By using of case study tool, that was the use of a questionnaire with seven questions directed to the administrators of the fifties law offices more admired in Brazil in 2009, it has got some data related to more relevant aspects of revenue and payroll cycle, besides the questions of the fiscal aspects adopted and the professional productivity. The intention was to compare the law offices studied with the answers collected from the other offices selected from the list of the most admired of the country in 2009 of Anuário - Análise Advocacia 500 and to cross the data obtained by the case study with the theoretical sources developing the analysis of the results obtained / A proposta deste trabalho é a realização de um estudo de caso em dois escritórios de advocacia, de diferentes portes em relação ao número de advogados, a fim de levantar como os ciclos de receitas e gastos com pessoal são apresentados e quais seus impactos na medição da produtividade dos profissionais e no regime tributário adotado. A partir do levantamento do funcionamento das principais atividades ligadas aos ciclos estudados, foi realizada uma comparação com a base teórica extraída de livros, artigos, sites e revistas especializadas, principalmente no âmbito nacional, bem como algumas fontes do mercado norte-americano. Por meio da ferramenta de estudo de caso, que foi a utilização de um questionário com sete perguntas direcionadas aos administradores dos cinqüenta escritórios de advocacia mais admirados do Brasil em 2009, foram levantados dados com relação aos aspectos mais relevantes dos ciclos de receitas e gastos com pessoal, além das questões do regime de tributação adotado e a forma de remuneração dos profissionais em relação à medição da respectiva produtividade. O intuito foi o de fazer uma comparação entre os escritórios estudados e a pesquisa com outros escritórios, que foram selecionados da lista dos mais admirados do país em 2009 do Anuário - Análise Advocacia 500, e realizar o cruzamento dos dados obtidos pelo estudo de caso com as fontes teóricas, desenvolvendo a análise dos resultados obtidos

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:23:48Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertacao Raquel Helena Valesi.pdf: 1775457 bytes, checksum: 8bf62773dca7eee77ce794c09c9b8106 (MD5) Previous issue date: 2006-03-22 / People s need for a better quality of life has led them to create new ways the land. One of those ways is found in the so-called gated developments, a social phenomenon generated by the insecurity that afflicts cities. Although these common interest developments are based on the principles of horizontal property, there is no specific legislation governing them. Thus, because an atypical condominium is born within these developments, owners form homeowners associations for the delivery of basic services (trash collection, gate control, water abstraction and distribution, sanitation, road maintenance, surveillance, among others) to that social group. In the face of such a unique situation inside gated developments, which require the delivery of such services, since they are not provided by the city government, a number of owners and committed purchasers, even though they directly or indirectly enjoy the benefit of such services, refuse to participate in the monthly expenses of those services with the excuse that they are not members of the homeowners association, finding support in subparagraph XX of article 5th of the Brazilian Constitution. In this essay, besides trying to define what actually is a gated development, we will also seek to demonstrate how a legal bond between a homeowners association and a property owner is formed. Although legally not confounded with the configuration of the condominium under Law 4.519/64, a gated development or the association formed by the owners of individual lots is, in fact, similar since both require the delivery of communal services that benefit all constituents of this collectivity, affording them enhanced conveniences and security and appreciating their properties, so that non-participation in the common expenses would imply actual unjustified enrichment, which is illicit under Brazilian law / Da necessidade de uma melhor qualidade de vida, as pessoas acabam criando novas formas de melhor usufruir do solo. Uma dessas formas é encontrada nos chamados loteamentos fechados, um fato social originado pela insegurança que atinge as cidades e que não possuem legislação específica muito embora são inspirados nos princípios da propriedade horizontal. Dessa forma, por nascer dentre desses loteamentos um atípico condomínio, são criadas associações de moradores, através de uma assembléia geral, que prestam serviços àquele agrupamento social a fim de suprir as necessidades básicas de um bairro, quais sejam, coleta de lixo, controle de portaria, captação e distribuição de água, saneamento básico, conservação e manutenção das vias públicas, serviços de vigilância, dentre outros. Diante dessa situação peculiar que surge dentro desses loteamentos fechados nos quais há necessidade de serem prestados esses serviços posto que o Poder Público não os faz, muitos proprietários e compromissários compradores, mesmo recebendo essa prestação de serviço direta ou indiretamente, se negam a participarem do rateio mensal dessas despesas comuns com o argumento central de não serem filiados a associação, encontrando apoio no inciso XX do artigo 5º da Constituição Federal. Nesse trabalho, então, além de tentarmos definir o que seja o loteamento fechado, também tentaremos mostrar como se forma o vínculo jurídico entre associação e proprietário de lotes. Apesar de juridicamente o loteamento fechado ou a associação constituída entre os prorietários de lotes não se confundir com a figura do condomínio da Lei 4.591/64, no plano fático essas figuras se assemelham pois ambas exigem os serviços comunitários que beneficiam a todos os componentes dessa coletividade, proporcionando melhores condições de conforto e segurança, valorizando seus imóveis e que portanto, a não participação do rateio das despesas comuns implicaria em verdadeiro enriquecimento sem causa, o que é vedado pelo ordenamento jurídico brasileiro

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:23:54Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Mauricio Bellucci.pdf: 2312676 bytes, checksum: 8c77fce8e05786cdf87e6de26da56bc1 (MD5) Previous issue date: 2015-09-22 / his paper is intended to scientifically analyze tax applicability to activities performed by Shared Service Centers, an organizational model increasingly adopted in large enterprise centers. The theme is pertinent because doctrinal content is rare on the subject and case law lacks consistency in solution and grounds to set the matter. To fulfill this purpose, based on the legislation, doctrine, and case law, legal concepts are built on realities normally found in this environment, which are confronted with rules applicable to the tax on income of legal entities (IRPJ), social contribution on net income (CSLL), contributions to the Social Integration Program (PIS), the Social Security Financing (COFINS) and the tax on the provision of services (ISSQN). Still, considering transnational corporate structures should be pointed out the withholding income tax (IRRF), the ISSQN, the PIS and the COFINS due on the import of services, the intervention contribution in the economic domain (CIDE), the financial transaction tax (IOF) - in this case the IOF - exchange - the transfer price rules (TP) and for the disguised distribution of profits (DDL). Finally, it evaluates the theme from the point of view of tax planning and the theory of evidence. We then demonstrate that the issue should be resolved based on the Federal Constitution. In this context, and in light of the General Law Theory, Law Philosophy, Language Philosophy, and Semiotics, criteria are presented that should be followed by the tax exactor when assessing economic events inherent to Shared Service Centers. We finally conclude for the nonapplication of the referred events in all the mentioned materiality, except for the IOF - exchange / Este trabalho objetiva analisar cientificamente o enquadramento ou não à tributação das atividades desempenhadas pelos Centros de Serviços Compartilhados (CSC), modelo organizacional cada vez mais utilizado em grandes conglomerados empresariais. Justifica-se porque raras são as manifestações doutrinárias específicas sobre o assunto e na jurisprudência não há uniformidade na solução e fundamentação apresentadas para se definir a questão. Para cumprir esse objetivo, constrói-se, com base na legislação, na doutrina e na jurisprudência, conceitos jurídicos sobre realidades comumente encontradas nesse ambiente, confrontando-os com as normas impositivas do imposto sobre a renda das pessoas jurídicas (IRPJ), da contribuição social sobre o lucro (CSLL), das contribuições ao Programa de Integração Social (PIS) e para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN); ainda, considerando-se estruturas empresariais transnacionais, devem ser apontados o imposto sobre a renda retido na fonte (IRRF), o ISSQN incidente sobre a importação de serviços, as contribuições ao PIS-importação, à COFINS-importação, bem como a contribuição de intervenção no domínio econômico (CIDE), o imposto sobre operações financeiras (IOF) nesse caso, o IOF-câmbio , enfim, das regras de transferência de preços (TP) e às relativas a distribuição disfarçada de lucros (DDL). Finalmente, avalia-se o tema sob o ponto de vista do planejamento tributário e da teoria das provas. Demonstra-se que a questão deve ser resolvida a partir da Constituição Federal. Neste contexto e à luz da Teoria Geral do Direito, da Filosofia do Direito, da Filosofia da Linguagem e da Semiótica, apresentam-se critérios que devem ser seguidos pelo aplicador da lei tributária ao avaliar os eventos econômicos inerentes aos CSC. Conclui-se pelo não-enquadramento de referidos eventos nas materialidades acima referidas, à exceção do IOF-câmbio