Made available in DSpace on 2016-03-15T19:25:51Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Gilberto Francisco dos Santos.pdf: 430257 bytes, checksum: e596d0a433e206066173146141baeb78 (MD5) Previous issue date: 2012-02-06 / Fundo Mackenzie de Pesquisa / This study sought to describe characteristics of dignity organizations, non-religious and religious, through the view of managerial pastors of Igreja International da Graça de Deus (IIGD), on the assumption that organizations can be understood as social actors that influence people and transform the environment. That is, they may be dignity organizations or non-dignity organizations, depending on their practices. Descriptive and exploratory in nature, the research adopted the qualitative method, and basic interpretive type, in order to grasp the meanings of what would be worthy organizations through semi-structured interviews with ten pastors of IIGD. Taking as initial script open questionnaire used by Teixeira et al. (2010), who investigated the subject from the point of view of brazilian workers. Data were analyzed using interpretative analysis inspired in Flores. It could be said that the dignity of both types of organizations, non-religious and religious, is described by the respondents to have certain company characteristics: good people management, credibility, fulfilling of commitments, and managers with good character. The results showed that one must also consider the specifics of the organizations when it comes to investigating organizational characteristics of dignity. In the case of religious organizations, the characteristics of Theology Plain compare with the characteristics of Ecclesiastical Practices, which include the management of this type of business. The IIGD presents characteristics of non-religious organizations, which are to seek profit and growth, with evidence of presenting characteristics of non-dignity organization / Este estudo buscou descrever características de organizações dignas, não-religiosas e religiosas, na ótica de pastores-gestores da Igreja Internacional da Graça de Deus (IIGD), partindo do pressuposto de que as organizações podem ser entendidas como atores sociais que influenciam pessoas e transformam o ambiente. Isto é, elas podem ser dignas ou não-dignas, dependendo de suas práticas. De natureza descritivo-exploratória, a pesquisa adotou o método qualitativo, sendo de tipo interpretativo básico, visando a apreender os significados sobre o que seriam organizações dignas, por meio de entrevistas semi-estruturadas realizadas com dez pastores da IIGD, tendo como roteiro inicial o questionário aberto utilizado por Teixeira et al. (2010), que investigaram o tema sob o ponto de vista de trabalhadores brasileiros. Os dados foram analisados empregando-se análise interpretativa inspirada em Flores. Pode-se dizer que a dignidade de ambos tipos de organizações, não-religiosas e religiosas, é descrita pelos respondentes por certas características empresariais: gestão de pessoas, credibilidade, cumprimento de compromissos, devendo os gestores ter boa índole. Os resultados mostraram que é preciso também considerar as especificidades das organizações ao tratar-se de investigar características de dignidade organizacional. No caso de organizações religiosas, as características do Plano Teológico comparecem ao lado de características das Práticas Eclesiásticas, que incluem a gestão de tipo empresarial. A IIGD apresenta características de organizações não-religiosas ao buscar lucro e crescimento, havendo indícios de apresentar características de organizações não-dignas.

Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2017-12-20T08:45:57Z No. of bitstreams: 1 Janaina Thais Daniel Varalli.pdf: 7930952 bytes, checksum: 7c6958c40e0d283c0387bd3fd6e54cf1 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-12-20T08:45:57Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Janaina Thais Daniel Varalli.pdf: 7930952 bytes, checksum: 7c6958c40e0d283c0387bd3fd6e54cf1 (MD5) Previous issue date: 2017-12-13 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES / The main objective of the work is to investigate the right to a dignified death as a true fundamental right of the individual. The premise is that if national and international legislation protects the right to a dignified life, as can be seen from the systematic and teleological reading of articles 5 and 225 of the Federal Constitution and international documents such as the Universal Declaration of Human Rights, one must recognize the right to the dignified life in all the phases of existence of the subject, even when it is in terminal phase. In order to develop the study, the principles of bioethics and biolaw, the concepts of euthanasia, orthothanasia, assisted suicide and dysthanasia, as well as palliative care were analyzed. The role of the State as guarantor of the right to life was also analyzed, but also as a guarantor of freedom and autonomy in the private matters. Emblematic cases have been investigated in order to observe the current stage of discussion and legislation in Brazil and in the world. The right to a dignified death, whether through voluntary euthanasia or assisted suicide, is an unfolding of the right to a dignified life and can be exercised by those who are aware, informed of their clinical conditions and options, privileging the autonomous decision of the subject to submission to certain medical treatments and procedures and regarding the duration of life, which can be foreseen in the instrument called advance directives. If life is a right it can not become a real burden / O principal objetivo desta pesquisa é investigar o direito à morte digna como verdadeiro direito fundamental do indivíduo. Parte-se da premissa de que se a legislação nacional e internacional protegem o direito à vida digna, como se depreende da leitura sistemática e teleológica dos artigos 5º e 225 da Constituição Federal e de documentos internacionais como a Declaração Universal dos Direitos Humanos, deve-se reconhecer o direito à vida digna em todas as fases de existência do sujeito, mesmo quando ele está em fase terminal. Para desenvolver o estudo foram analisados os princípios da Bioética e do Biodireito, os conceitos de eutanásia, ortotanásia, suicídio assistido e distanásia, bem como dos cuidados paliativos. Analisou-se também o papel do Estado como garantidor do direito à vida, mas também como garantidor da liberdade e da autonomia na esfera privada. Foram investigados casos emblemáticos a respeito do assunto, para se observar o estágio atual da discussão e da legislação, no Brasil e no mundo. O direito à morte digna, seja por meio da eutanásia voluntária ou do suicídio assistido, é um desdobramento do direito à vida digna e pode ser exercido por aquele que tem consciência, está informado de suas condições clínicas e opções, privilegiando-se a decisão autônoma do sujeito a respeito da submissão a determinados tratamentos e procedimentos médicos e a respeito da duração da vida, o que pode ser previsto no instrumento denominado de diretrizes antecipadas. Se a vida é um direito, então, não pode se transformar em verdadeiro fardo

A gênese, evolução e conteúdo das noções \"moradia adequada\" e \"moradia digna\" foi investigado nas resoluções e relatórios da Organização das Nações Unidas (ONU); nos indicadores de habitação e nas Constituições dos países da América Latina; na produção acadêmica compilada em grandes repositórios; nas Sentencias de Tutela da Corte Constitucional da Colômbia. Agentes da política urbana que utilizam indistintamente essas noções, e embora sejam expressões equivalentes, seu abarcamento conceitual se difere. O objetivo desta pesquisa depara por elementos socioespaciais que configurassem a dimensão da dignidade na moradia, e que consideramos que vai mais além do padrão de moradia adequada; tomando o contexto colombiano por referência. Construir a abordagem histórica e institucional do conceito de \"moradia adequada\", determinar fatores socioespaciais que poderiam lesar a integridade do morador que habita em espaços inadequados, e discorrer sobre os elementos diferenciadores, relacionados à moradia adequada e à moradia digna, são os objetivos específicos. Vários âmbitos e agentes foram investigados: a ONU que dita diretrizes mandatórias sobre assentamentos humanos para os países-integrantes, e instaura o indicador \"direito à moradia adequada\", com o Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (PIDESC) de 1991. Os institutos estatísticos de 21 países da América Latina, que alojam metodologia e dados sobre indicadores de habitação, e consideram que o conteúdo da moradia adequada corresponde às variáveis que cada país aplica, mais as do indicador do Pidesc. Essas variáveis de habitação também são conteúdo material do direito à moradia, adjetivada como adequada, digna ou decente, nas constituições vigentes destas nações. A produção acadêmica que afirma que o conteúdo do direito à moradia adequada é a constituída no Pidesc de 1991, e que o problema da habitação deve ser debatido num marco de direitos. A prática jurídica e o entendimento do cidadão sobre o direito à moradia digna observam-se no âmbito social quando o morador interpõe demandas perante um juiz em sentencias de tutela da Corte Constitucional da Colômbia, na forma de fatos que violam o direito à moradia digna e, em certas ocasiões, a dignidade. Pelo que investigamos, nas sentencias, pela relação da dignidade com o espaço, na interação entre os indivíduos, e quando se está em busca de acesso a habitação; para encontrar três objetos de proteção da dignidade instaurados nas sentencias de tutela. Assim, descobrimos elementos socioespaciais recorrentes em uma sentencia quando se debate sobre a violação ao direito à moradia, com os quais poderíamos indagar pela proteção à integridade do homem no espaço, quando se está na busca de recursos espaciais como a moradia: morador vulnerado (demandante); agente vulnerador (demandado); objeto espacial em litígio; pretensão do demandante sobre esse objeto; conduta do vulnerador e elementos nos quais esse escuda a sua conduta; consequências da violação ao direito, observadas como dano à pessoa e dano ao patrimônio; a percepção a respeito das lesões pela violação ao direito à habitação. Esses elementos socioespaciais configuram fatores de observação da dimensão da dignidade na moradia, que - como proposta da tese - nomeamos como a dignidade na experiência espacial. / The genesis, evolution and content of the notions of \"adequate housing\" and \"decent housing\" were researched from ONU\'s resolutions and reports; from housing indicators and constitutions of Latin American countries; from academic production compiled in great repositories, from constitutional court writ judgments for protection of constitutional rights of Colombia. Areas of urban policy that use indistinctively these notions, and even though being equivalent, their conceptual limitation differs. The objective of this research discovers socio- spatial elements that shape the dimension of dignity in housing and that we consider goes beyond the standard of adequate housing; taking the Colombian context as reference. The specific objectives are to build the historical and institutional approach of the concept of \"adequate housing\", to determine socio-spatial factors that could undermine the inhabitant\'s dignity that dwells in inadequate spaces and to expatiate in differentiator elements related to the adequate housing and the decent housing. Several areas were explored: United Nations that dictates mandatory regulations concerning human settlements for country members establishes the indicator \"right to an adequate housing\" with the International Covenant on Economic, Social and Cultural Rights (ICESCR) of 1991. The statistics institutes of 21 countries in Latin America, which hold methodology and data concerning housing indicators, and consider that the content of adequate housing, correspond to the variables that each country applies, plus the elements of the indicator \"adequate housing\" of ICESCR. These habitation variables are also material content of the right to housing, adjectivized as adequate, dignified or decent, in the current constitutions of these nations. The academic production stating that housing must be adequate according to indicators and discussed in a rights framework. The citizen\'s legal practice and understanding of the right to a decent housing is present in the social area with the inhabitant that files a suit before a judge, in Constitutional Court judgments of Colombia, in the form of facts that violate the right to housing, and on certain occasions, dignity. For this reason, we explore judgments due to the relationship between dignity and space, in the interaction between individuals when the access to housing is being pursued; to find three objects of dignity protection introduced in the writ judgments. That is how we discover recurring socio-spatial elements in a writ judgment when the violation of the right to housing is being debated, with which we could inquiry for the protection to the integrity of people in the space, when they are looking for space resources like habitation: undermined inhabitant (claimant); undermining agent (defendant); space object disputed; claimant\'s claim over that object; undermining agent\'s conduct and elements on which he shields his conduct; consequences of violating that right, observed as harm to the person and harm to the heritage; the perception about the injury by violation of the right to housing. These socio-spatial elements shape the factors to observe the dimension of dignity in housing, which, as proposal of this thesis, we denominated as dignity in space experience.

Submitted by Rosina Valeria Lanzellotti Mattiussi Teixeira (rosina.teixeira@unisantos.br) on 2017-11-23T18:57:32Z No. of bitstreams: 1 Douglas Predo Mateus.pdf: 3019078 bytes, checksum: 3e18430412551aedef2e331679240d61 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-11-23T18:57:32Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Douglas Predo Mateus.pdf: 3019078 bytes, checksum: 3e18430412551aedef2e331679240d61 (MD5) Previous issue date: 2017-08-24 / The work analyses local governments participations in the formulation of politics and actions referring to deserving habitation in according to international documents like, ¿Habitat Agenda¿ and ¿New Urban Agenda¿, came from Habitat Meeting. In the context of International Environment Law Program tries answer the question: ¿Can local governments do the environment international urban law?¿ From a study developped in Santos, SP between 1993 e 1996, triess to discuss how this participation occurs, if objectifying adapt to international documents, or looking for international problems solutions, to this uses hypotheic-deductive methodology and organizes into four chapters, which includes international documents that established and discuss deserving habitation, historic contexto and the national legislation that cares this question, the participation of the State and the Market, the Global Environment Governance and the study about Santos Municipality. This work proposes to use ¿Habitat Agenda¿ how a methodology of insert the State participation to warrant citizenship, rights to habitation, to the city, democratization and descentralization of State. / O trabalho analisa a participação dos governos locais na formulação de políticas e ações referentes ao direito à moradia digna nos moldes preconizados pelos documentos internacionais, como a ¿Agenda Habitat¿ e a ¿Nova Agenda Urbana¿, produzidos no âmbito das Conferências Habitat. No contexto do Programa de Direito Ambiental Internacional procura responder a pergunta ¿Podem os Governos locais construírem o direito ambiental internacional urbano?¿ A partir do estudo de um programa desenvolvido em Santos, SP entre 1993 e 1996, procura discutir como se dá essa participação, se com a finalidade de se adequar aos documentos internacionais ou indiretamente, visando resolver problemas internos, para tanto utiliza a metodologia hipotético-dedutiva e se organiza em 4 capítulos, que abordam os documentos internacionais que fundamentam e tratam da questão da moradia digna, o contexto histórico e a legislação nacional que enfrenta essa questão, o papel do Estado e do Mercado nessa discussão, a Governança Global Ambiental e o estudo do caso do Município de Santos. O trabalho propõe a adoção da Agenda Habitat como metodologia de implementação de participação do Estado para a garantia da cidadania, do direito a moradia, e à cidade, da democratização e descentralização do Estado.

Orientadora: Profa. Dra. Flávia da Fonseca Feitosa / Dissertação (mestrado) - Universidade Federal do ABC, Programa de Pós-Graduação em Planejamento e Gestão do Território, 2017. / Considerando os diversos e históricos problemas relacionados à moradia digna no Brasil e a crescente demanda pela produção e acesso a informações espaciais mais refinadas sobre o tema, o objetivo do presente trabalho é apresentar uma nova abordagem para estimativas do deficit habitacional em pequenas áreas. Baseada na utilização de técnicas de microssimulação espacial, a proposta compatibiliza dois tipos de dados censitários, microdados da amostra e dados do universo agregados por setores censitários, combinando as potencialidades de cada um deles para a simulação de dados socioespaciais mais detalhados. Para ilustrar a abordagem proposta, o trabalho apresenta um procedimento metodológico para a estimativa e caracterização de uma das dimensões do deficit habitacional em escala de grande detalhe (no caso, na escala do setor censitário), o custo excessivo da moradia. Tomando como estudo de caso o município de São Bernardo do Campo, o trabalho avança na mensuração, caracterização e entendimento sobre a distribuição espacial dessa inadequação domiciliar no município, apontando a viabilidade e o potencial da microssimulação espacial para subsidiar análises sobre a questão habitacional no país. / Considering the historical and different problems related to decent houses in Brazil and the growing quest for more refined spatial data about this theme, the objective of the present work is to present a new approach for housing deficit estimation at small areas. Based on spatial microsimulation techniques, this method combines the advantages of two types of census data, (a) individual-level sample data and (b) universal aggregated data by census tracts, allowing a simulation of a more detailed socio-spatial data. To illustrate the approach proposition, the estimation of one housing deficit dimension (excessive rent cost) is presented for São Bernardo do Campo. The example shows the measurement, characterization and comprehension advances about this housing inadequacy spatial distribution, demonstrating the potential and feasibility of spatial microsimulation to subsidized analyses and actions related to the housing problem in Brazil.

A gênese, evolução e conteúdo das noções \"moradia adequada\" e \"moradia digna\" foi investigado nas resoluções e relatórios da Organização das Nações Unidas (ONU); nos indicadores de habitação e nas Constituições dos países da América Latina; na produção acadêmica compilada em grandes repositórios; nas Sentencias de Tutela da Corte Constitucional da Colômbia. Agentes da política urbana que utilizam indistintamente essas noções, e embora sejam expressões equivalentes, seu abarcamento conceitual se difere. O objetivo desta pesquisa depara por elementos socioespaciais que configurassem a dimensão da dignidade na moradia, e que consideramos que vai mais além do padrão de moradia adequada; tomando o contexto colombiano por referência. Construir a abordagem histórica e institucional do conceito de \"moradia adequada\", determinar fatores socioespaciais que poderiam lesar a integridade do morador que habita em espaços inadequados, e discorrer sobre os elementos diferenciadores, relacionados à moradia adequada e à moradia digna, são os objetivos específicos. Vários âmbitos e agentes foram investigados: a ONU que dita diretrizes mandatórias sobre assentamentos humanos para os países-integrantes, e instaura o indicador \"direito à moradia adequada\", com o Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (PIDESC) de 1991. Os institutos estatísticos de 21 países da América Latina, que alojam metodologia e dados sobre indicadores de habitação, e consideram que o conteúdo da moradia adequada corresponde às variáveis que cada país aplica, mais as do indicador do Pidesc. Essas variáveis de habitação também são conteúdo material do direito à moradia, adjetivada como adequada, digna ou decente, nas constituições vigentes destas nações. A produção acadêmica que afirma que o conteúdo do direito à moradia adequada é a constituída no Pidesc de 1991, e que o problema da habitação deve ser debatido num marco de direitos. A prática jurídica e o entendimento do cidadão sobre o direito à moradia digna observam-se no âmbito social quando o morador interpõe demandas perante um juiz em sentencias de tutela da Corte Constitucional da Colômbia, na forma de fatos que violam o direito à moradia digna e, em certas ocasiões, a dignidade. Pelo que investigamos, nas sentencias, pela relação da dignidade com o espaço, na interação entre os indivíduos, e quando se está em busca de acesso a habitação; para encontrar três objetos de proteção da dignidade instaurados nas sentencias de tutela. Assim, descobrimos elementos socioespaciais recorrentes em uma sentencia quando se debate sobre a violação ao direito à moradia, com os quais poderíamos indagar pela proteção à integridade do homem no espaço, quando se está na busca de recursos espaciais como a moradia: morador vulnerado (demandante); agente vulnerador (demandado); objeto espacial em litígio; pretensão do demandante sobre esse objeto; conduta do vulnerador e elementos nos quais esse escuda a sua conduta; consequências da violação ao direito, observadas como dano à pessoa e dano ao patrimônio; a percepção a respeito das lesões pela violação ao direito à habitação. Esses elementos socioespaciais configuram fatores de observação da dimensão da dignidade na moradia, que - como proposta da tese - nomeamos como a dignidade na experiência espacial. / The genesis, evolution and content of the notions of \"adequate housing\" and \"decent housing\" were researched from ONU\'s resolutions and reports; from housing indicators and constitutions of Latin American countries; from academic production compiled in great repositories, from constitutional court writ judgments for protection of constitutional rights of Colombia. Areas of urban policy that use indistinctively these notions, and even though being equivalent, their conceptual limitation differs. The objective of this research discovers socio- spatial elements that shape the dimension of dignity in housing and that we consider goes beyond the standard of adequate housing; taking the Colombian context as reference. The specific objectives are to build the historical and institutional approach of the concept of \"adequate housing\", to determine socio-spatial factors that could undermine the inhabitant\'s dignity that dwells in inadequate spaces and to expatiate in differentiator elements related to the adequate housing and the decent housing. Several areas were explored: United Nations that dictates mandatory regulations concerning human settlements for country members establishes the indicator \"right to an adequate housing\" with the International Covenant on Economic, Social and Cultural Rights (ICESCR) of 1991. The statistics institutes of 21 countries in Latin America, which hold methodology and data concerning housing indicators, and consider that the content of adequate housing, correspond to the variables that each country applies, plus the elements of the indicator \"adequate housing\" of ICESCR. These habitation variables are also material content of the right to housing, adjectivized as adequate, dignified or decent, in the current constitutions of these nations. The academic production stating that housing must be adequate according to indicators and discussed in a rights framework. The citizen\'s legal practice and understanding of the right to a decent housing is present in the social area with the inhabitant that files a suit before a judge, in Constitutional Court judgments of Colombia, in the form of facts that violate the right to housing, and on certain occasions, dignity. For this reason, we explore judgments due to the relationship between dignity and space, in the interaction between individuals when the access to housing is being pursued; to find three objects of dignity protection introduced in the writ judgments. That is how we discover recurring socio-spatial elements in a writ judgment when the violation of the right to housing is being debated, with which we could inquiry for the protection to the integrity of people in the space, when they are looking for space resources like habitation: undermined inhabitant (claimant); undermining agent (defendant); space object disputed; claimant\'s claim over that object; undermining agent\'s conduct and elements on which he shields his conduct; consequences of violating that right, observed as harm to the person and harm to the heritage; the perception about the injury by violation of the right to housing. These socio-spatial elements shape the factors to observe the dimension of dignity in housing, which, as proposal of this thesis, we denominated as dignity in space experience.

Submitted by JOSIANE SANTOS DE OLIVEIRA (josianeso) on 2019-03-07T17:45:12Z No. of bitstreams: 1 Mariana Rodrigues Veras_.pdf: 2295237 bytes, checksum: 0993733a9f6165b64b5ecd65ec1f9037 (MD5) / Made available in DSpace on 2019-03-07T17:45:12Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Mariana Rodrigues Veras_.pdf: 2295237 bytes, checksum: 0993733a9f6165b64b5ecd65ec1f9037 (MD5) Previous issue date: 2017-06-06 / CAPES - Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / CNPQ – Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico / La présente thèse réalise une anthologie de la pensée de Luis Alberto Warat. Ce travail comprend sa pensée déplaçant partout dans sa production théorique, qui a duré 40 ans, considérant son début avec la parution des principales oeuvres initiales pendant les années 70, et les dernières oeuvres datant de 2010. Il est démontré que depuis son début, dans l’ouvrage de Warat ils sont déjà présents dans sa pensée les fils conducteurs liés à la réflexion sur le langage, l’épistémologie et de la forme sociale. Nous analysons encore de quelle façon ces fils conducteurs peuvent toujours contribuer pour la compréhension de juridicité en Amérique latine et les enjeux auxquels il nous faudra faire face dans la contemporanéité. La pensée de Warat identifie des fentes à l’égard de la forme classique de réfléchir sur la production de la connaissance dans le domaine juridique, une pensée qui s’éloigne de la rationalité juridique fondée surtout dans la rationalité instrumentale. Au sein du langage, sont compris les dialogues établis par Warat entre les domaines de la sémiologie, la sémiotique et son élaboration de la sémiologie du pouvoir, la sémiologie politique. À propos de l’épistémologie, le travail comporte ses incursions initiales à l’aboutissement de ce que l‘auteur appelle l’ « épistémologie carnavalisée ». À l’horizon de la sphère sociale, il y a un examen des tensions qui ont lieu lors de l’établissement d’une forme sociale démocratique. Tout au long de cette anthologie, plusieurs références et influences théoriques ont été prises en considération, et multiples thèmes de réflexion apparaissent dans l’oeuvre, tels que la médiation et le surréalisme juridique. En conclusion, pour penser les conditions et les possibilités de production d’une connaissance valide, considérant la juridicité en Amérique Latine, il devient nécessaire une médiation des connaissances capable d’écouter une multiplicité des voix, des savoirs et d’acteurs sociaux et, au même temps, un approche qui prenne en compte la norme juridique et les idiosyncrasies du domaine juridique dans une forme sociale démocratique. Cette proposition retrouve beaucoup de résistance lors qu’elle prend en compte la permanence dans le domaine juridique de la « Voix digne de la majesté », ce qui est au-delà du sens commun théorique des juristes, et indique l’inhibition des voix, des acteurs, des savoirs, et de la norme ellemême. Il devient un défi maintenir l’approche carnavalisée de la pensée dans l’espace de l’Amérique latine, un espace qui apport plusieurs innovations au domaine juridique, telle que l’idée du Buen Vivir, ce qui comprend un exercice de résistance. Dans ce sens, l’approche carnavalisée de Warat, en dialogue avec l’herméneutique juridique critique peut être considérée comme un horizon possible pour l’avancement des réflexions dans le champ de la compréhension de la juridicité de l’Amerique latine, puis qu’il démontre que le domaine de l’herméneutique reste toujours le domaine dans lequel la résistance à la répression de la norme est essayée. Sa lecture indique la résistance face à la répression des savoirs, des acteurs et des voix, sans supprimer la sphère normative dans ce procès, mais en prenant en compte d’autres sources de la pensée, tels que l’amour, la différence, et l’altérité. L’approche épistémologique carnavalisée peut promouvoir des déstabilisations nécessaires, face à l’imaginaire institué dans l’horizon théorique du droit, avec des implications utiles pour faire face aux enjeux imposés par des situations insurgées dans la juridicité en Amérique latine, par un État de Droit en crise, et par une société à chaque fois plus complexe. / A presente tese realiza uma antologia do pensamento de Luis Alberto Warat considerando o declínio da forma de pensar fundada na visão de mundo moderna. O trabalho compreende seu pensamento em movimento em todo o percurso de uma produção teórica de 40 anos, sendo os textos iniciais principais datados da década de 1970 e as produções finais publicadas em 2010. Demonstra como, desde o início da obra waratiana, estão presentes no seu pensamento fios condutores relacionados à questão da linguagem, da epistemologia e da forma social. Analisa como estes fios condutores podem contribuir para a compreensão da juridicidade latino-americana e os desafios a serem enfrentados pelo campo teórico jurídico na contemporaneidade. O pensamento waratiano identifica fissuras face à forma clássica de pensar a produção do conhecimento no âmbito jurídico, um pensar que se distancia de uma racionalidade jurídica fundada exclusivamente em uma racionalidade instrumental. No âmbito da linguagem, são contemplados diálogos estabelecidos por Warat entre os campos da semiologia, da semiótica e sua elaboração da semiologia do poder, semiologia política. Sobre a epistemologia, o trabalho contempla suas incursões iniciais até alcançar o que o autor denomina de epistemologia carnavalizada. No horizonte da esfera social existe a consideração das tensões no estabelecimento de uma forma social democrática. Ao longo da antologia, múltiplas referências e influências teóricas são recepcionadas, e temas distintos aparecem na obra como a mediação e o surrealismo jurídico. Conclui-se que para pensar as condições e possibilidades de produção de um conhecimento válido, considerando a juridicidade latino-americana, torna-se necessário uma mediação capaz de escutar uma multiplicidade de vozes, saberes e atores sociais, ao mesmo tempo, uma abordagem que não emudeça a norma jurídica e as idiossincrasias do campo jurídico em uma forma social democrática. Esta proposta, ainda, encontra resistência quando se considera a permanência no campo jurídico da Digna Voz da Majestade, que está para além do senso comum teórico dos juristas, e aponta para o emudecimento de vozes, atores, saberes e da própria norma. Torna-se um desafio sustentar uma abordagem carnavalizada do pensar no cenário latino-americano, um cenário que traz tantos avanços para o campo jurídico como a ideia do Bem Viver, sendo um exercício de resistência. Neste sentido, a abordagem carnavalizada waratiana, em diálogo com a hermenêutica jurídica crítica, pode apresentar-se como um horizonte possível para o avanço das reflexões no âmbito da compreensão da juridicidade latino-americana, por entender que a hermenêutica é um campo onde se intenta resistir ao emudecimento da norma. A leitura carnavalizada waratiana aponta para a resistência frente ao emudecimento de saberes, atores e vozes sem excluir a esfera normativa neste processo, mas considerando outras instâncias, como o amor, a diferença e a alteridade. A proposta epistemológica carnavalizada pode promover desestabilizações necessárias em face do imaginário instituído no campo teórico do direito com implicações para o enfrentamento dos desafios postos por elementos insurgentes da juridicidade latino-americana, por um Estado Democrático de Direito em crise e por uma sociedade cada vez mais complexa. / La presente tesis realiza una antología del pensamiento de Luis Alberto Warat considerando el declive de la forma de pensar basada en la visión del mundo moderno. El trabajo comprende su pensamiento en movimiento en todo el recorrido de una producción teórica de 40 años, siendo que los principales textos iniciales tienen fecha en la década de 1970 y las producciones finales fueron publicadas en 2010. El trabajo demuestra como, desde el principio de la obra waratiana, están presentes en su pensamiento hilos conductores relacionados con el tema del lenguaje, de la epistemología y de la forma social. Analiza como estos hilos conductores aún pueden contribuir a la comprensión de la juridicidad latinoamericana y los retos a ser enfrentados por el campo teórico-jurídico en la contemporaneidad. El pensamiento waratiano identifica fisuras delante de la forma clásica de pensar la producción del conocimiento en el ámbito jurídico, un pensar que se aleja de una racionalidad jurídica anclada exclusivamente en una racionalidad instrumental. En el ámbito del lenguaje, son contemplados diálogos entablados por Warat entre los campos de la semiología, de la semiótica y su elaboración de la semiología del poder, semiología política. Sobre la epistemología, el trabajo contempla sus primeras incursiones hasta lograr lo que denomina el autor como epistemología carnavaleada. En el horizonte de la esfera social considerase las tensiones para el establecimiento de una forma social democrática. A lo largo de la antología, múltiples referencias e influencias teóricas son recibidas y distintas temáticas se presentan en la obra tales como la mediación y el surrealismo jurídico. Se concluye que, para pensar las condiciones y posibilidades de producción de un conocimiento válido, tomando en cuenta la juridicidad latinoamericana, se vuelve necesaria una mediación capaz de escuchar una multiplicidad de voces, saberes y actores sociales. A la vez, se exige un abordaje que no silencie la norma jurídica y las idiosincrasias del campo jurídico en una forma social democrática. Esta propuesta aún encuentra resistencia cuando se considera la permanencia en el campo jurídico de la Digna Voz de la Majestad que está más allá del sentido común teórico de los juristas y señala el silenciamiento de voces, de actores, de saberes y de la propia norma. Sostener un abordaje carnavaleado del pensar en el escenario latinoamericano se convierte en un reto, siendo este un escenario que trae tantos avances para el campo jurídico, como la idea del Bien Vivir. Y esto es un ejercicio de resistencia. En este sentido, el abordaje carnavaleado waratiana en diálogo con la hermenéutica jurídica crítica puede presentarse como un horizonte posible para el avance de las reflexiones en el campo de la comprensión de la juridicidad latinoamericana, por entender que el campo de la hermenéutica aún es un espacio donde se intenta resistir al silenciamiento de la norma. La lectura carnavaleada waratiana señala la resistencia delante del silenciamiento de voces, de saberes, de actores sin excluir la esfera normativa en este proceso, considerando otras instancias para el pensar, como el amor, la diferencia y la alteridad. La propuesta epistemológica carnavaleada puede generar desestabilizaciones necesarias en virtud del imaginario instituido en el campo teórico del derecho con implicaciones para el enfrentamiento de los retos presentados por elementos insurgentes de la juridicidad latinoamericana, por un Estado Democrático de Derecho en crisis y por una sociedad cada vez más compleja.

Made available in DSpace on 2016-06-02T19:58:05Z (GMT). No. of bitstreams: 1 4473.pdf: 9385019 bytes, checksum: dfd56dc1da8cec8d85eb972d506ec669 (MD5) Previous issue date: 2012-08-21 / Financiadora de Estudos e Projetos / Brazil is facing severe problems in relation to urban spaces theme. Some age groups such as the elderly have found more difficulties to ensure their socio-spatial integration. This issue, combined with the demand for proper housing and the exponential increase in the number of people aged over sixty years are causing a new challenge for Brazil in the XXI century: the responsibility to implement appropriate public policies for the inclusion of the elderly population in cities. Building the house" is not enough; we must effect new forms of housing that enable inclusion and social participation. The aim of this study was to analyze the typology of exclusive condominiums for elderly, among the modalities of public housing policies identified in the literature review and legislation. Four condominiums have been analyzed, performing visits in locus for interviewing managers and elderly residents. The condos selected for analysis have as a reference the housing program of the State of Sao Paulo called Vila Dignidade , which adopts the concept of "assisted housing" aiming to provide, besides the house, social assistance, protection, accessibility, comfort and safety. The cities of Avaré and Itapeva were the first to inaugurate the housing units included in the program. On the other hand the other two analyzed condominiums, Vila dos Idosos-Pari in Sao Paulo and Recanto Feliz in Araraquara, predate the state policies but have interesting features since they were built on idle properties, or free deconstructed spaces that has relieved onus to the urban space, already so transformed by anthropical action. The results suggest the need to diversify housing models, in view of suiting the heterogeneity of the elderly and the resident s profile in each location. To make the policies efficient is necessary that the state fulfills its role to achieve the social rights of citizens involving in this task, the society, the family and the elderly person. / O Brasil enfrenta sérios problemas em relação à temática espaço urbano. Alguns grupos etários, como o dos idosos, encontram maiores dificuldades para garantir sua integração socioespacial. Essa questão, aliada à demanda por moradia digna e ao aumento exponencial do número de pessoas com mais de sessenta anos, está causando um novo desafio para o Brasil no início do século XXI: a responsabilidade de implementar políticas públicas adequadas para a inserção da população idosa nas cidades. Não basta construir a casa , é preciso efetivar novas formas de morar que possibilitem a inclusão e a participação social. O objetivo deste estudo foi analisar a tipologia de condomínios exclusivos para idosos, dentre as modalidades de políticas públicas habitacionais identificadas em revisão da literatura e da legislação. Foram estudados quatro condomínios, com a realização de visitas in locu e entrevistas com os gestores e os idosos moradores. Os condomínios selecionados para a análise têm como referencial o programa habitacional do Estado de São Paulo, denominado Vila Dignidade, que adota o conceito de moradia assistida . Vislumbra esse programa fornecer, além da casa, serviços de assistência e proteção social, acessibilidade, conforto e segurança. As cidades de Avaré e Itapeva são as primeiras a inaugurar as unidades habitacionais inseridas no programa. Já os outros dois condomínios analisados, Vila dos Idosos-Pari, em São Paulo, e Recanto Feliz, em Araraquara, são anteriores à política estadual, mas apresentam características interessantes, uma vez que foram organizados em imóveis ociosos, ou seja, espaços desconstruídos livres, mitigando ônus ao espaço urbano, já tão transformado pela ação antrópica. Os resultados apontam a necessidade de diversificar as modalidades habitacionais, atendendo a heterogeneidade do idoso e o perfil do morador de cada localidade. E, para que as políticas sejam eficientes é preciso que o Estado cumpra seu papel de concretizar os direitos sociais dos cidadãos, envolvendo nessa tarefa, a sociedade, a família e o próprio idoso.

Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / This study aims to analyze the right to adequate housing, through the urban instruments of land regularization of social interest, such as the urban demarcation, the legitimacy of ownership and administrative adverse possession, created by Law No. 11,977 / 2009, as a way extrajudicial solution of urban land conflicts. This is on the problem of illegal occupation of land in cities, irregular, illegal and illegal settlements and the lack of legal regulation of ownership, rapid urbanization in this context that prevents the exercise of the right to adequate housing. The problem stems from the rapid and unplanned growth of cities, from the beginning of the industrialization process, with the rural exodus that, to meet the intense labor recruitment, fostered the cluttered appearance of settlements without housing in large cities . The development and expansion of cities in Brazil occurred without any control or predetermined orientation, despite being the municipality the legal entity of public law responsible for the use and occupation of land, as advocated in the articles 182 and 183 of the Federal Constitution, which establish the guidelines of the national urban policy. The 1988 Constitution, in Article 1, has among the reasons the dignity of the human person, the social values of work and free enterprise, and has the fundamental right of item XXII of Article 5, the right to property, corollary of the right to free enterprise, which should meet the social function. As the housing is directly related to the dignity of the human person, the Constitution busied grant ownership to those using urban property to house his and his family, in accordance with art. 183, requiring the property an obligation to fulfill a social purpose, especially for citizens of lower economic potential, so that both the Constitution and the laws aimed infra grant these citizens the right to housing, even without property, and a second time, consolidate both rights, housing and property through legal and administrative instruments in favor of the citizen. Search will be conceptualizing the possession and ownership, as well as housing, housing in this context the right to the city and the urbanization process, and identify the objectives and purposes of land tenure in Brazil, mainly from the Law No. 11,977 / 2009 with the changes introduced by Law No. 12,424 / 2011, analyzing the urban instruments of urban land regularization of social interest created with the new legislation, to ensure effectiveness of the fundamental right to housing, showing up mainly that administrative prescription is one way of consolidating these rights. / O presente trabalho tem o objetivo de analisar o direito à moradia adequada, através dos instrumentos urbanísticos de regularização fundiária de interesse social, a exemplo da demarcação urbanística, da legitimação da posse e da usucapião administrativa, criados pela Lei nº 11.977/2009, como forma de solução extrajudicial de conflitos fundiários urbanos. Parte-se do problema da ocupação irregular de terras nas cidades, dos loteamentos irregulares, ilegais e clandestinos e da falta de regularização jurídica da posse, neste contexto urbanização desenfreada que impede o exercício do direito à moradia adequada. O problema tem origem no crescimento acelerado e desordenado das cidades, a partir do início do processo de industrialização, com o êxodo rural que, visando atender ao intenso recrutamento de mão de obra, fomentou o surgimento desordenado de assentamentos sem condições de habitação nas grandes cidades. O desenvolvimento e a expansão das cidades no Brasil ocorreram sem qualquer controle ou orientação predeterminada, em que pese ser o Município a pessoa jurídica de direito público interno responsável pelo uso e ocupação do solo, conforme preconizam os artigos 182 e 183 da Constituição Federal, que estabelecem as diretrizes da política urbana nacional. A Carta Magna de 1988, em seu artigo 1º, tem entre os seus fundamentos a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, e tem por direito fundamental, no inciso XXII do artigo 5º, o direito à propriedade, corolário do direito à livre iniciativa, que deverá atender à função social. Como a moradia está diretamente relacionada com a dignidade da pessoa humana, a Constituição se ocupou em outorgar a propriedade àqueles que utilizam imóvel urbano para moradia sua e de sua família, nos termos do art. 183, impondo à propriedade a obrigação de cumprir uma finalidade social, especialmente em favor dos cidadãos de menor potencial econômico, de modo que tanto a Constituição como as leis infraconstitucionais objetivaram outorgar a estes cidadãos o direito à moradia, mesmo sem propriedade e, num segundo momento, consolidar ambos os direitos, moradia e propriedade, através de instrumentos jurídicos e administrativos em favor do cidadão. Buscar-se-á conceituar a posse e a propriedade, bem como a moradia, habitação, neste contexto do direito à cidade e processo de urbanização, e identificar os objetivos e finalidades da regularização fundiária no Brasil, principalmente a partir da Lei nº 11.977/2009, com as alterações trazidas pela Lei nº 12.424/2011, analisando-se os instrumentos urbanísticos de regularização fundiária urbana de interesse social criados com a nova legislação, de forma a garantir efetividade do direito fundamental a moradia, demonstrando-se, principalmente, que a usucapião administrativa é uma das formas de consolidação desses direitos.

A questão habitacional vem ocupando, recentemente, lugar de destaque entre as políticas públicas prioritárias no país, configurando um movimento de revitalização - apoiado por um marco regulatório aprimorado e um ambiente macroeconômico favorável, além do restabelecimento da Política Nacional de Habitação (PNH) - que exibe vertiginoso crescimento do crédito habitacional na última década. O Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimo (SBPE) e o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), fontes arregimentadas para serem os pilares do Sistema Financeiro da Habitação (SFH), criado em 1964, ainda sustentam preponderantemente o crédito habitacional no Brasil e constituem, conjuntamente, a espinha dorsal de funding do atual Sistema Nacional de Habitação (SNH). Esta tese analisa essas duas fontes de captação de recursos a partir do pressuposto de que ambas devem ser dedicadas, de modo estratégico, ao financiamento habitacional. As justificativas residem, de um lado, na observação do potencial de captação dessas fontes - que acumulam R$ 685 bilhões (set./2012) - a taxas abaixo do \"livre mercado\" e, de outro, no reconhecimento de que há um segmento de famílias que possui condição de acessar crédito habitacional, desde que em condições especiais em relação às oferecidas pelo \"livre mercado\". A universalização do acesso à moradia digna, meta máxima estabelecida pela nova PNH, requer o atendimento a essas famílias. Dessa forma, este trabalho parte da hipótese de que o SFH, apesar de regulamentado, constituindo um circuito direcionado de crédito habitacional, não tem o seu potencial estratégico utilizado plenamente para realizar esse atendimento. Ou seja, o SFH não está aderente à atual Política. As análises confirmam a hipótese postulada: apesar de o SFH ser mantido sob regulamentação específica, preservando a vinculação de suas fontes ao crédito habitacional, tanto o SBPE quanto o FGTS vêm apresentando desempenho abaixo do seu potencial, comprometendo a necessária expansão downmarket. Se reformulada a regulação dessas fontes, essa expansão ganhará um ritmo muito mais adequado ao objetivo da universalização. Este trabalho abarcou, ainda, a revisão do desenho proposto para o SNH e considerações sobre limitações do financiamento e suas interfaces com o território. / The housing issue has recently been occupying center stage in Brazil\'s social policies, supported by the revamp of the country\'s Housing Finance System (SFH), favored by a refined regulatory framework, by income growth and a stable macroeconomic environment. The Brazilian Savings and Loan System (SBPE) and the Severance Indemnity Guarantee Fund (FGTS) instituted to be the pillars of the SFH, created in 1964, predominantly support, even today, the housing credit in Brazil and together constitute the backbone of funding for the new National Housing Policy (PNH), established in 2004. This paper attempts to analyze both the SBPE and the FGTS based on the assumption that they should be strategically targeted to expand housing finance downmarket. This depository-based system has accumulated assets of around BRL 685 billion (Sept/2012) and can offer below market interest rates, while a significant portion of families can only access housing finance in subsidized conditions. The main hypothesis that guides this analysis is that notwithstanding current regulations which still make the SFH an earmarked finance market, its funding is not being efficiently used to extend housing finance to those families. Thus, the SFH lacks better alignment with the present national housing policy and its main target of promoting universal access to \"decent homes\". The analyses undertaken confirm the postulated hypothesis: although the SFH has been kept under specific regulation, thus preserving its links to housing credit, both the SBPE and the FGTS have been underperforming in expanding mortgage finance to lower income groups. This paper also includes a critical overview of the design of the National Housing System and reflects on the limits of Brazil\'s finance system in reaching downmarket.