Made available in DSpace on 2019-03-30T00:11:08Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2018-09-03 / The Declaration of the Rights of Persons with Disabilities (DDPD) was a milestone in the construction of human rights, since it recognized persons with some type of disability as a subject of rights, however, this construction process was delayed, from absolute exclusion until the need for understanding of disability as diversity, but it was from the understanding that the problem of exclusion lay within the barriers imposed by society that developed the DDPD, with its preamble in the social model. In Brazil, DDPD was approved with the status of Constitutional Amendment, linking the whole legal system, this time, in compliance with the guidelines of the DDPD, Law 13,146, of July 6, 2015 - Statute of the Person with Disabilities, proposal of attention and guarantee of DDPD rights. Among the novelties of the legislation, it is worth mentioning the changes in the capacity regime with the repeal of provisions of the Civil Code that provided for the absolutely incapacitated. Thus, from the date of the Statute, all are presumably capable. Recognition of the capacity for all, regardless of their conditions, raised doubts regarding the validity of the legal business, and the need to guarantee a patrimonial protection for the previously considered incapable subjects. The patrimonial protection is done with the use of curatela or the decision making supported, but in the existential sphere, the will of the subject should not be disregarded. The need arises to guarantee a minimum capital to protect the assets that may be compromised due to stock decisions. The existential minimum rests on the idea of the dignity of the human person, on freedom, equality, immunities and privileges of the citizen. The absence of provisions that protect the assets of the disabled person who is unable to manage it, before a curating procedure, or even after curatorship, but when it comes from existential decisions, can face their dignity. The methodology used was analytical-descriptive, bibliographical, pure and qualitative. In this way, the present work proposes, in a generic way, to defend the need to understand disability as a diverse capacity in Brazil in order to seek, through the Statute of the Person with Disabilities, the means of protection of this person and, by minority, promote a identification of the fundamental rights that embodied the Declaration of the Rights of Persons with Disabilities and, consequently, the Disability Statute, then describe the means of protection of persons with disabilities used in some regions of the European Union (Spain, Catalonia, Portugal, France and Germany), who first initiated the need to review the treatment of persons with disabilities in those countries and, in the end, demonstrate the insufficiency of the Disability Statute in terms of guaranteeing dignity due to " minimum equity "by proposing ways to ensure efficient State protection. Finally, it is concluded that the Statute has brought more lack of protection in relation to existential decisions that reverberate in the patrimony, and the State, due to the principle of prohibition of the insufficiency to promote material means of protection. Keywords: Status of the Person with Disabilities. Patrimony. Capacity. Dignity. Declaration of the rights of persons with disabilities. / A Declaração dos Direitos da Pessoa com Deficiência (DDPD) foi um marco na construção dos direitos humanos, pois reconheceu as pessoas com algum tipo de deficiência como sujeito de direitos. Entretanto, esse processo de construção foi demorado, e partiu da absoluta exclusão até a necessidade da compreensão da deficiência como diversidade, mas foi a partir do entendimento que o problema da exclusão estava nas barreiras impostas pela sociedade que se elaborou a DDPD, com seu preâmbulo no modelo social. No Brasil, a DDPD foi recepcionada com status de Emenda Constitucional, e vinculou todo o ordenamento jurídico. Ao atender as orientações da DDPD, foi instituída a Lei nº 13.146, de 06 de julho de 2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência, que reproduz a proposta de atenção e garantia de direitos da DDPD. Dentro das novidades da legislação, merecem destaque as alterações do regime das capacidades com a revogação de dispositivos do Código Civil que previa os absolutamente incapazes. Assim, a partir da vigência do Estatuto, todos são presumidamente capazes. O reconhecimento da capacidade para todos, independentemente de suas condições, gerou dúvidas no tocante à validade dos negócios jurídicos e à necessidade de garantir uma proteção patrimonial para os sujeitos anteriormente considerados incapazes. A proteção patrimonial se faz com a utilização da curatela ou a tomada de decisão apoiada, mas na esfera existencial, a vontade do sujeito não deverá ser desconsiderada. Surge então a necessidade de garantir um patrimônio mínimo para proteger o patrimônio que eventualmente seja comprometido em razão de decisões existenciais. O mínimo existencial repousa na ideia de dignidade da pessoa humana, na liberdade, na igualdade, nas imunidades e nos privilégios do cidadão. A ausência de disposições que protejam o patrimônio da pessoa com deficiência que se encontre impossibilitada geri-lo, antes de um procedimento de curatela, ou mesmo após a curatela, mas quando decorrer de decisões existenciais, pode afrontar a sua dignidade. A metodologia utilizada foi analítico-descritiva, bibliográfica, pura e qualitativa. Dessa forma, o presente trabalho se propõe, de forma genérica, a defender a necessidade da compreensão da deficiência como capacidade diversa no Brasil, de forma a buscar, a partir do Estatuto da Pessoa com Deficiência, meios de proteção desta e, por menorizadamente, promover uma identificação dos direitos fundamentais que consubstanciaram a Declaração dos Direitos da Pessoa com Deficiência e, por conseguinte, do Estatuto da Pessoa com Deficiência, para, em seguida, descrever os meios de proteção da pessoa com deficiência utilizados em algumas regiões da União Europeia (Espanha, Catalunha, Itália, Portugal, França e Alemanha), quem primeiro deu início a necessidade de rever o tratamento dispensado à pessoa com deficiência naqueles países e, ao final, demonstrar a insuficiência do Estatuto da Pessoa com Deficiência no tocante à garantia da dignidade, em razão da ¿desproteção de um patrimônio mínimo¿, propondo meios para garantir um proteção eficiente pelo Estado. Por fim, conclui-se que o Estatuto trouxe mais desproteção no tocante a decisões existenciais que reverberam no patrimônio, de modo que cabe ao Estado, em função do princípio da proibição da insuficiência, promover meios materiais de proteção. Palavras-chave: Estatuto da Pessoa com Deficiência. Patrimônio. Capacidade. Dignidade. Declaração dos Direitos da Pessoa com Deficiência.

Made available in DSpace on 2019-03-30T00:10:48Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2016-06-09 / This dissertation focuses on the analysis of the conflict between the right to inform the press and the right of the inmate's image besides possible influences of the inmate's image disclosure by police programs, aided by security forces. The violation of this fundamental right outrages the accused person or even the investigated in the course of the entire criminal prosecution, since their dignity preserves the image of law, human characteristic that must be safeguarded, even in the face of the most severe penalty. Thus, it is relevant to discuss the prospect of the inmate's image exposure by the media and their perceptions, the point of view of the journalists, judges and prosecutors. In this focus, it is also relevant to discuss the subject in the study under the Proportionality Principle applied to three (3) individual cases. Some scholars have been the pillar for the development of this work: John Rawls, Robert Alexy and Zygmunt Bauman, when addressing the balance between the guarantee of free information and the inviolability of the individual inmate rights. The research had as general objective the analysis and questioning the limits of the media in disseminating and the prisoner image exposure. As specific objectives, we sought to evaluate the performance of police journalism through the mass media, its influence to the public outcry and the impact of the journalistic approach in the life of the inmate; investigate possible violations of fundamental rights deriving from the media; analyze, through the principle of proportionality applied to concrete cases, exposure inmate by the media. As for the methodological aspects, it develops the descriptive-analytic study, through literature and field research. As for the results of the conflict presented, it was certified that the press acts uncontrollably and it is necessary to impose limits on the so-called right of the press, since the exposure by the media impacts negatively on investigations during the trial and subsequent to it. The media, to collect, must follow what the client wants and wishes, i.e., the spectacle of the news. Police programs journalists admit that even with all the advances against journalistic ethics, there are still excesses from colleagues. KEYWORDS: Right to inform; Image rights; Presumption of innocence; Dignity of human person. / A presente dissertação tem como enfoque a análise do conflito entre o direito de informar da imprensa e o direito de imagem do preso e as possíveis influências da divulgação da imagem do preso por parte dos programas policiais, auxiliados por forças de segurança. A violação a esse direito fundamental ultraja o acusado ou mesmo investigado, no decorrer de toda a persecução penal, uma vez que a sua dignidade preserva o direito de imagem, característica humana que deve ser resguardada, mesmo diante da pena mais severa. Assim, torna-se relevante discutir a perspectiva da exposição da imagem do preso pela mídia e as percepções dos presos, dos jornalistas, dos juízes e promotores. Neste foco, também se faz relevante debater o tema em estudo a partir do Princípio da Proporcionalidade aplicado a 3 (três) casos concretos. Alguns doutrinadores foram o pilar para o desenvolvimento desse trabalho: John Rawls, Robert Alexy e Zygmunt Bauman, ao abordar o equilíbrio entre a garantia de livre informação e a inviolabilidade dos direitos individuais do preso. A pesquisa teve como objetivo geral a analise e o questionamento dos limites impostos à mídia na divulgação e na exposição da imagem do preso. Como objetivos específicos, buscou-se avaliar a atuação do jornalismo policial através dos meios de comunicação de massa, sua influência perante o clamor público e a repercussão da abordagem jornalística na vida do preso; investigar as possíveis violações aos direitos fundamentais decorrentes da mídia; analisar, por meio do princípio da proporcionalidade aplicado a casos concretos, a exposição do preso pela mídia. Quanto aos aspectos metodológicos, desenvolve-se o estudo descritivo-analítico, por meio de pesquisa bibliográfica e de campo. Quanto aos resultados relativos ao conflito apresentado, certifica-se que a imprensa age de forma desmedida e que é necessário impor limites ao chamado direito de imprensa, pois a exposição pela mídia impacta negativamente nas investigações, no decorrer do julgamento e posterior a ele. As mídias, para arrecadar, precisam seguir o que o cliente quer e deseja, isto é, a espetacularização da notícia. Jornalistas de programas policiais admitem que, mesmo com todo o avanço perante a ética jornalística, ainda há excessos por parte dos colegas. PALAVRAS-CHAVE: Direito de informar; Direito de imagem; Presunção de inocência; Dignidade da pessoa humana.

Submitted by Ana Paula Lisboa Monteiro (monteiro@univates.br) on 2009-05-11T13:47:40Z No. of bitstreams: 1 GilbertoDacroce.pdf: 599720 bytes, checksum: e5de3bd380eab8d81bf8bc839ac02307 (MD5) / Made available in DSpace on 2009-05-11T13:47:40Z (GMT). No. of bitstreams: 1 GilbertoDacroce.pdf: 599720 bytes, checksum: e5de3bd380eab8d81bf8bc839ac02307 (MD5) / Este trabalho faz uma análise dos aspectos constitucionais da defesa e proteção do meio ambiente no Brasil, através de um estudo da origem da questão ambiental, dos fatores de transformação do planeta, da relação do homem com o meio ambiente, da evolução histórica do Direito no campo ambiental e da eficácia da norma constitucional, fundada no princípio da dignidade da pessoa humana, nos direitos fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988 e de acordo com o entendimento jurisprudencial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul e do Supremo Tribunal Federal. Assim, tomando como referência o artigo 225 da Constituição Brasileira, objetiva verificar se a norma constitucional tem sido observada e aplicada pelo Poder Judiciário, no sentido de garantir que “Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações”, especialmente como mecanismo de defesa e proteção do meio ambiente. Para esse intento dividiu-se o trabalho em três capítulos. O primeiro aborda a origem da questão ambiental, os fatores de transformação do planeta, a relação do homem com o meio ambiente, da evolução histórica do Direito Ambiental no Brasil. O segundo capítulo versa sobre o princípio da dignidade da pessoa humana e os direitos fundamentais na Constituição Federal de 1988. Finalizando, o terceiro capítulo trata da proteção do meio ambiente na Constituição Federal de 1988 e faz uma análise jurisprudencial de casos concretos voltados à defesa e proteção do meio ambiente. O método de abordagem da pesquisa é o hipotético-dedutivo; o de procedimento, histórico, comparativo e estudo de caso; e, a técnica de pesquisa é indireta e, eventualmente, direta, em virtude da análise jurisprudencial. A linha de pesquisa é a do constitucionalismo contemporâneo que busca, numa perspectiva constitucional, analisar os aspectos constitucionais da defesa e proteção do ambiente no Brasil.

Made available in DSpace on 2015-03-05T17:18:00Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 15 / Nenhuma / No presente estudo procura-se demonstrar, através de abordagens bioéticas e do exame dos fundamentos do princípio da dignidade da pessoa humana, quais as conseqüências sociojurídicas do reconhecimento do direito à morte e da condição mortal do ser humano na vida e existência de um ser em estágio terminal. Ainda, estuda-se os seres terminais e os direitos a eles estendidos, bem como o envolvimento das pessoas que com eles convivem, procurando demonstrar que o direito à morte pode ser uma opção à garantia da dignidade, que pode ser usufruída através da aplicação conjunta de direitos fundamentais com a autonomia. Por fim, tenta-se demonstrar, através de casos concretos, que o processo de morte necessita de uma resolução jurídica, apresentando-se legislações emergentes para o fim da vida, procurando enfatizar que a morte é um direito a ser reconhecido na efetivação da dignidade, utilizando-se, para tanto, a autonomia / The present study will demonstrate, through bioetics boardings and examination of the beddings from principle of dignity person human being, which the juridics questions consequences of the recognition death´s rights and the mortal condition of be-human being in the life and existence in terminal period of training. And so, the beings terminals and the rights will be studied extended them, as well as the envolvement of the people who them coexist, demonstrating that the right the death can be an option to the guarantee of the dignity, that can be usufructed through the joint application of basic rights as the autonomy. Finally, it will be tried to demonstrate, through concrete cases, that the death process needs a legal resolution, presenting emergent legislations to the end of the life, emphasizing that the death is a right to be recognized in the efetivation of the dignity, using itself, for in such a way, the autonomy

Made available in DSpace on 2015-03-05T17:19:11Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 26 / Nenhuma / Demonstra a dignidade humana como sendo produto da evolução do pensamento humano e inerente à sua racionalidade. Divide a dignidade humana em dois planos: da acepção/cognição e concepção/pragmática. Expõe as novas formas de reflexão social em relação às inovações científicas: bioética, biodireito e biossegurança. Também, alude à Lei de Biossegurança (11 105/05) e ao Decreto (5 591/05) que regulariza alguns artigos da referida Lei. Faz alusão às técnicas de início da vida. Mostra, ainda, as inovações tecnológicas trazidas pela manipulação de células-tronco, adultas e embrionárias. Objetiva exacerbar as novas perspectivas da dignidade humana, frente às inovações técnicas de tratamento com células-tronco, através dos dois planos da dignidade humana e suas conseqüências: a) acepção/cognição: dignidade como valor supremo, universal e absoluta; b) concepção/pragmática: limite à autonomia da vontade humana e impossibilidade de degradação do ser humano. Conclui que pelas perspectivas das duas dimensões da dignidade d

Made available in DSpace on 2015-03-05T17:38:51Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 28 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / O presente estudo tem como finalidade mostrar que os princípios (constitucionais) da igualdade e da dignidade humana apresentam-se como dimensões (existenciais) básicas da condição humana e elementos (re)instituintes da comunidade política ao permitirem uma incessante abertura entre as formas e práticas do direito instituído e as aspirações de um direito sempre por construir-se e por afirmar-se. Esses elementos são, portanto, além de valores essenciais à condição humana, os pressupostos existenciais (no sentido fenomenológico-hermenêutico) da comunidade política democrática, por representarem os pontos de referência necessários à visibilidade pública e à luta por reconhecimento. Nessa formulação inicial, alicerça-se a hipótese central da presente tese, segundo a qual o sistema penal brasileiro, ao apoiar-se na recepção deformada dos princípios da igualdade e da dignidade humana, atua como um dos mais importantes mecanismos de “naturalização da desigualdade” e gestão da subcidadania; isso consolida, por meio d

Submitted by Fernanda Weschenfelder (fernanda.weschenfelder@uniceub.br) on 2018-05-15T19:55:05Z No. of bitstreams: 1 61101099.pdf: 840720 bytes, checksum: 06d04af07fcd295343dbe7ce59862012 (MD5) / Approved for entry into archive by Fernanda Weschenfelder (fernanda.weschenfelder@uniceub.br) on 2018-05-15T19:55:19Z (GMT) No. of bitstreams: 1 61101099.pdf: 840720 bytes, checksum: 06d04af07fcd295343dbe7ce59862012 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-05-15T19:55:19Z (GMT). No. of bitstreams: 1 61101099.pdf: 840720 bytes, checksum: 06d04af07fcd295343dbe7ce59862012 (MD5) Previous issue date: 2016 / Esta dissertação trata da intervenção de políticas públicas no direito de família e na intimidade das relações familiares, tomando como objeto de análise o instituto da usucapião familiar, espécie de usucapião criada a partir do programa do governo federal Minha Casa Minha Vida (PMCMV) e responsável por retomar a discussão da existência de culpa nas separações pelo abandono do lar e da família. A usucapião familiar está ligada a duas questões básicas: proteger o direito à moradia e proteger a família. Analisar-se-á o instituto da usucapião familiar como uma forma de efetivação dos direitos fundamentais à dignidade da pessoa humana, da função social da propriedade e do direito social à moradia, constantes na Constituição Federal. Apresentar-se-á um panorama das políticas públicas no país e em especial, a política habitacional brasileira, onde está inserido o programa Minha Casa Minha Vida e a lei que o instituiu e que originou o instituto em análise. Em seguida, apresentar-se-á o instituto da usucapião e sua espécie usucapião familiar, com suas definições, características e os fundamentos jurídico-constitucionais que o fundamentam. Finalmente, analisar-se-á acerca da intervenção de uma política pública na conjugalidade e suas implicações no direito de família, considerando-se a posição desfavorável a esta intervenção, como a possibilidade de volta da discussão da culpa nas separações e a violação aos princípios da autonomia, da menor intervenção estatal e ao princípio do retrocesso no âmbito das relações familiares, e a posição favorável ao instituto, considerando-se a importância da garantia da efetividade dos princípios fundamentais do direito à moradia da função social da propriedade e da dignidade da pessoa humana. Demonstrar-se-á os problemas do instituto que vem sendo apontados e propor-se-á alterações com o objetivo de aprimorá-lo, concluindo-se sobre a importância da usucapião familiar para a efetivação dos direitos fundamentais na esfera individual e social, da dignidade da pessoa humana, do direito à moradia e da função social da propriedade.

Made available in DSpace on 2019-03-29T23:48:24Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2013-08-27 / This present dissertation makes possible elaborate reflections on the thematic moral harassment in the framework of Labor Right, the analysis of this study deals of human rights, in the Brazilian Constitution of 1988 this principles, of fundamental rights and guarantees, labor legislation, and all other correlated legislations, prominently primordial the principle of principle of dignity of the human. The central focus is the moral harassment in the workplace, with the analysis of what is moral harassment, historical and conceptual aspects, characteristics, the dimensions pertinent to human rights, constitutional aspects Brazilians is infraconstitutional legislation. In the study in a matter it is demonstrates that the protection mechanisms are applied immediately, because in the face of your host the content of constitutional rights and guarantees and principles. Demonstrates that there are protective mechanisms in the Brazilian Constitution of 1988 for cases where the victims have had their right to psychic integrity violated. The Judiciary Power becomes the appropriate way for the solution of specific case, fitting appreciate the case, according to the precepts of dignity of the human. Considerations are addressed in the study about moral harassment in light of human rights, and the principles, of fundamental rights and guarantees, doctrinal aspects, jurisprudential, who served of protection of the victims in seek to the Judiciary Power to settle cases to problematic of moral harassment the workplace. This is a qualitative research eminently bibliographic and documental. Key-words: Moral Harassment; Human Rights; Dignity of the human; Right to psychic integrity; Labor Right. / A presente dissertação possibilita elaborar reflexões sobre a temática do assédio moral no âmbito do Direito do Trabalho, a análise do estudo aborda os direitos humanos, e na Constituição Brasileira de 1988 os princípios, os direitos e garantias fundamentais, a legislação trabalhista, e demais legislações correlatas, com destaque primordial ao princípio da dignidade da pessoa humana. O enfoque central é o assédio moral no ambiente de trabalho, com a análise do que é assédio moral, aspectos históricos e conceituais, características, as dimensões pertinentes aos direitos humanos, aspectos constitucionais brasileiros e a legislação infraconstitucional. No estudo em questão demonstra-se que os mecanismos de proteção são de aplicação imediata, pois em face do seu teor constitucional albergam os direitos e garantias fundamentais e os princípios. Demonstra-se que existem mecanismos de proteção na Constituição Brasileira de 1988 para casos onde as vítimas tiveram o seu direito à integridade psíquica violada. O Poder Judiciário torna-se a via adequada para a solução do caso concreto, cabendo apreciar o caso, conforme os preceitos da dignidade da pessoa humana. No estudo são abordadas considerações sobre o assédio moral à luz dos direitos humanos, e seus princípios, os direitos e garantias fundamentais, aspectos doutrinários, jurisprudenciais, que servem de proteção das vítimas que buscam o Poder Judiciário para dirimir casos relacionados à problemática do assédio moral no ambiente de trabalho. Trata-se de uma pesquisa qualitativa de caráter eminentemente bibliográfico e documental. Palavras-chave: Assédio Moral; Direitos Humanos; Dignidade da Pessoa Humana; Direito à integridade psíquica; Direito do Trabalho.

Made available in DSpace on 2019-03-29T23:55:19Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2014-08-29 / The social assistance receives an important treatment from the Federal Constitution of 1988, which wasn t verified in the prior constitutions, being protected from the impact of taxes and contributions intended to defray Social Security. Therefore, the tax exemption may raise doubts about its recognition by the Government which is why the legal requirements to be considered an immune entity must acknowledge the purposes of the state and social welfare. With that being said, this thesis general goal is to investigate what has typified the social welfare in the democratic state of law from the viewpoint of tax immunity, in other words, who, along with the state, promotes social welfare and, therefore, is constitutionally protected. In order to achieve this goal, the research uses a deductive method, which is eminently bibliographic; being its type pure; its approach qualitative; and its purposes descriptive and exploratory. Thereunto, this thesis initially discusses the conception of the common good from the perspective of classic and contemporary political philosophers, analyzing, afterwards, the ratio essendi of the tax immunity institute, as well as the values protected by the Brazilian state throughout time. Then, the context of social welfare in Brazil is analyzed, from its appearance until the present day, showing the peculiarities of the tax protection granted by the Federal Constitution of 1988. At the end of this thesis, the significance of studying jurisprudence of the Supreme Court is highlighted, emphasizing the legal interpretation of the Democratic State of Law, which should find in the Constitution its source of legitimacy and in dignity of the human person the basis for the trial of welfare policies. Keywords: Tax Immunity. Social Welfare. Democratic State of Law. Constitution Hermeneutics. Dignity of the Human Person. / A assistência social recebe importante tratamento com a Constituição Federal de 1988, o que não havia sido verificado nos textos constitucionais anteriores, sendo protegida da incidência de impostos e de contribuições destinadas ao custeio da Seguridade Social. Neste sentido, a exoneração tributária pode gerar dúvidas quanto ao seu reconhecimento pelo Poder Público e é por isso que os requisitos legais para ser considerada uma entidade imune devem ser conciliados com os fins do Estado e do assistencialismo social. Assim, a presente dissertação, pretende, a título de objetivo geral, investigar o que tem caracterizado o assistencialismo social no Estado Democrático de Direito à luz da imunidade tributária, ou seja, quem, promovendo a assistência social junto com o Estado, encontra-se protegido constitucionalmente. A fim de atender este objetivo, a pesquisa utiliza-se de método dedutivo, sendo eminentemente bibliográfica; com relação ao tipo, é pura; à abordagem, é qualitativa; aos fins, é descritiva e exploratória. A dissertação aborda inicialmente a concepção do bem comum na ótica de clássicos e contemporâneos filósofos políticos, analisando, em seguida, a ratio essendi do instituto da imunidade tributária, assim como os valores tutelados pelo Estado brasileiro ao longo do tempo. Depois, examina-se o contexto do assistencialismo social no Brasil desde sua aparição até os dias atuais e observa-se a proteção tributária conferida pela Constituição Federal de 1988 com suas peculiaridades. Ao final do trabalho, destaca-se a importância de se estudar a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e ressalta-se a hermenêutica jurídica do Estado Democrático de Direito, a qual deve encontrar na Constituição sua fonte de legitimidade e na dignidade da pessoa humana o fundamento para o julgamento de políticas assistencialistas. Palavras-chave: Imunidade tributária. Assistência Social. Estado Democrático de Direito. Hermenêutica Constitucional. Dignidade da Pessoa Humana.

WEYNE, Bruno Cunha. O principio da dignidade humana a partir da filosofia de Immanuel Kant. 2011. 220 f.: Dissertação (mestrado) - Universidade Federal do Ceará, Programa de Pós-Graduação em Direito, Fortaleza-CE, 2011. / Submitted by Natália Maia Sousa (natalia_maia@ufc.br) on 2015-06-01T16:38:48Z No. of bitstreams: 1 2011_dis_bcweyne.pdf: 1451321 bytes, checksum: ac45b89a663726459a9f15ff812d5732 (MD5) / Approved for entry into archive by Camila Freitas(camila.morais@ufc.br) on 2015-06-05T13:29:41Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2011_dis_bcweyne.pdf: 1451321 bytes, checksum: ac45b89a663726459a9f15ff812d5732 (MD5) / Made available in DSpace on 2015-06-05T13:29:41Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2011_dis_bcweyne.pdf: 1451321 bytes, checksum: ac45b89a663726459a9f15ff812d5732 (MD5) Previous issue date: 2011 / This research aims to study the principle of human dignity from the philosophy of Immanuel Kant , in order to see how this concept can contribute to a less arbitrary use of this principle under the law. To accomplish this task , it was decided to focus on examination of the problem of rational justification of human dignity, because it is the first and necessary step to address other theoretical and practical issues involving that principle. / Esta pesquisa tem como objetivo estudar o principio da dignidade humana a partir da filosofia de Immanuel Kant, afim de verificar como tal concepção pode contribuir para um uso menos arbitrário desse princípio no âmbito do Direito. Para cumprir essa tarefa, optou-se pela ênfase no exame do problema da justificação racional da dignidade humana, por se tratar do primeiro e necessário passo para enfrentar outras questões teóricas e práticas envolvendo tal princípio.