Esta dissertação toma como ponto de partida o conceito de comunicação pública, ainda em desenvolvimento no Brasil, em diálogo com autores estrangeiros (França, Itália e Colômbia) e nacionais, para destacar, dentre os possíveis agentes de comunicação pública, o próprio Estado, uma vez que este tem o dever de informar (art. 5º, inciso XXXIII da CF) e de dar publicidade a seus atos. Com isso, alia Direito e Sociologia aos estudos da comunicação, em conformidade com dois princípios constitucionais da administração pública brasileira: a publicidade e a impessoalidade (art. 37). Este estudo constata que, a partir da redemocratização brasileira, houve uma transição, no âmbito do Estado, do conceito de \"comunicação governamental\", entendida aqui como aquela voltada à construção da imagem de governos e governantes, para a comunicação pública, que é aquela cujo olhar volta-se aos interesses da coletividade, auxiliando no acesso e conhecimento das políticas públicas, no acompanhamento da aplicação dos recursos públicos e na garantia de maior participação da sociedade nos assuntos do Estado. Assim, a partir de um estudo de caso - a Superintendência do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária de São Paulo (Incra-SP) -, a presente dissertação analisa como se deu a relação entre o Estado e a sociedade, no que tange ao direito à informação de posse dos órgãos públicos, principalmente a partir do relacionamento entre a comunicação social do órgão e os media, durante o segundo mandato do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (2007 a 2010). / This dissertation takes as a starting point the concept of public communication, still in development in Brazil, in dialog with foreign (France, Italy and Colombia) and local authors to highlight, among possible agents of public communication, the State itself, once it has the obligation to inform (art. 5º, incise XXXIII of the federal Constitution) and to publicize its acts. In this ally\'s law and sociology to communication studies, according with two constitutional principles of Brazilian public administration: publicity and impersonality (art. 37). This study considers that from the Brazilian re-democratization there was a transition, within the Brazilian State, of the concept of \"governmental communication\" understood here as the one used to build the image of the government and the governors, to the public communication, which is the one who should look over the interests of the collectivity, helping to promote the knowledge and access to governmental programs, following the public investments and granting more social participation in government issues. So, from a case study - the Superintendência do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária de São Paulo (Incra-SP) -, the present dissertation analyses how was the relationship between the State and the society, about the right to access information uphold by the public institutions, mainly from the relationship between the institutions social communications office and the media during the second term of the president Luiz Inácio Lula da Silva government.

Trata-se do estudo da casuística internacional sobre as violações cometidas pelos Estados Unidos da América contra o artigo 36 da Convenção de Viena sobre Relações Consulares de 1963. A Corte Internacional de Justiça e a Corte Interamericana de Direitos Humanos interpretam, regulamentam e aprimoram o direito de informação sobre assistência consular para preso estrangeiro, que deixa de ser visto como um direito puramente inter-Estatal por ambos os tribunais. Abordamse questões de Direito Internacional Público, como a força vinculante das decisões da Corte Internacional de Justiça, e sua íntima relação com o direito interno do Estado parte do tratado, inclusive com relação aos Estados terceiros ao litígio internacional, como o Brasil. Em sendo um componente do pacote das garantias do devido processo legal, o prejuízo causado ao réu estrangeiro pela falta de informação sobre o direito de assistência consular pode ensejar o reconhecimento de nulidade processual penal absoluta. / This is the study of international cases relating the violations committed by the United States of America against the article 36 of the Vienna Convention on Consular Relations of 1963. The International Court of Justice and the Inter-American Court of Human Rights have the opportunity to interpret, regulate and enhance the right to information on consular assistance to foreign detainee, who is no longer seen as a purely inter-State law by both Courts. The study addresses issues of Public International Law, as the binding force of decisions of the International Court of Justice, and its close relationship with the Domestic Law of the State party to the treaty, including with respect to third states to the international dispute. Considered a human right, part of the package of guarantees of due process, the demonstrated prejudice caused to the foreign defendant for lack of information about his right to consular assistance may cause the recognition of absolute nullity of criminal procedure.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:21:15Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Ivelise Fonseca da Cruz.pdf: 1790533 bytes, checksum: f41f1234dec41e9746cd6ec1be146ccc (MD5) Previous issue date: 2012-10-17 / The vast growth of economic liberalism and is necessary to emphasize the man as the center of things, realizing their human dignity through the integral humanism. The incentive of love of neighbor and the exaltation of the fraternity, to compose the relationships and social laws result, then, the preservation and promotion of human health. The strengthening of the brotherhood of the thesis occurs when the clear identification of responsibility of the state, community, society, all in the preservation of fundamental human rights, encouraging the essentiality of the information, exercise and promote the right to food security, opportunity to promote awareness and increasing knowledge of the development of food products from the most diverse. Once the proper identification of obesity as a crop for human rights abuse, is with the literature review that this research aims to clarify the issues that compromise the full experience of human health. And finally, in a positive way, it was pointed out guiding paradigms that help as steps in human progress, in order to facilitate the search for the right to happiness for all in all, for everyone / O amplo crescimento do liberalismo econômico e necessário tem de realçar o homem como centro das coisas, concretizando sua dignidade humana através do humanismo integral. O incentivo do amor ao próximo e a exaltação da fraternidade, ao comporem as relações legislativas e sociais resultam, então, na preservação e promoção da saúde do homem. O reforço da tese da fraternidade ocorre quando da clara identificação da responsabilidade do Estado, da comunidade, da sociedade, de todos na preservação dos direitos fundamentais do homem, no incentivo à essencialidade da informação, no exercício e promoção do direito à segurança alimentar, na possibilidade de se promover a consciência e o crescente conhecimento do desenvolvimento de produtos alimentícios dos mais diversos. Feita a adequada identificação da obesidade como um recorte indevido aos direitos humanos, é com o levantamento bibliográfico realizado que esta pesquisa pretende explicitar as problemáticas que comprometem a vivência plena da saúde humana. E, ao final, de maneira propositiva, apontam-se paradigmas orientadores, que auxiliam como degraus no progresso humano, com o intuito de facilitar a busca pelo direito de felicidade de todos em tudo, para todos

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:21:45Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Newton Cunha de Sena.pdf: 995812 bytes, checksum: aed06bdc0a05418c66f7c6e3d5eab63e (MD5) Previous issue date: 2013-06-06 / This study aims to analyze contract termination for just cause, in light of the right to information. The first chapter deals with the right to information, based on the notion of a fundamental right, with emphasis on its types and characteristics. The second chapter further explores the right to information, based on the study of its intrinsic principles. The third chapter discusses the application of the right to information in legal relationships between individuals, analyzing the various theories on the subject. The next chapter analyzes objective good faith, as the concretization of the right to information in horizontal relationships. In the fifth chapter, the study treats discharge with a just cause in the strict sense, and analyzes its nomenclature, concept, and requirements. The sixth chapter examines the right to information in termination for just cause, and in the seventh chapter the effects of the breach of that accessory obligation are analyzed. Finally, in the eighth chapter, based on the doctrinal content discussed earlier, the importance of the right to information in termination for just cause is examined by studying some modalities that are provided for in labor legislation / O presente estudo tem por finalidade analisar a rescisão contratual por justa causa a partir do direito de informação. Desta forma, busca-se demonstrar ao longo dos capítulos a ideia central deste, a partir de uma pesquisa de todos os aspectos que a envolvem. No primeiro capítulo, aborda-se o direito de informação a partir da noção de um direito fundamental -, com destaque às suas espécies e características. O segundo capítulo aprofunda o direito de informação, a partir do estudo dos seus princípios intrínsecos. No terceiro capítulo, estuda-se a aplicação do direito de informação nas relações jurídicas entre particulares, analisando as diversas teorias sobre o tema. Como sequência do trabalho, no capítulo seguinte, busca-se analisar a boa-fé objetiva, como forma de concretização do direito de informação nas relações horizontais. No quinto capítulo, o estudo se refere à rescisão contratual por justa causa, propriamente dita, no qual se busca analisar sua nomenclatura, conceito e os seus requisitos. O sexto capítulo estuda o direito de informação na rescisão por justa causa, sendo que, no sétimo capítulo, o objeto é a análise dos efeitos do descumprimento daquela obrigação acessória. Por fim, no oitavo capítulo, a partir de todo o conteúdo doutrinário anteriormente analisado, faz-se uma abordagem da importância do direito de informação na rescisão por justa causa, ao se estudar algumas espécies previstas na legislação trabalhista

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:21:46Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Maria Cecilia Cury Chaddad.pdf: 2206986 bytes, checksum: 82564a4366fdadb6ebbc1aee18a566f3 (MD5) Previous issue date: 2013-06-11 / This study aim to protect the rights to health and adequate food of the population with food allergy, estimated at about 8% of children and 3% to 5% of adults, arguing there is a need for the provision of information about allergens on product labels, as well as along consumers service assistance (such as electronic websites and phone numbers). It is pointed the interrelationship between the right to health and right to life as well as that between the right to health and the right to adequate food, rights whose effective protection depend on the consumers access to information. The relevance of the topic regarding the right to information about the presence of allergens and feasibility of the proposal of the obligation of allergens labeling are demonstrated through the analysis of existing standards relating to food labeling in Brazil, as well as which treatment given to the issue of labeling of allergens in comparative law. Finally, on the premise that people with food hypersensitivity need to maintain a diet that excludes the presence of allergens, as a way to ensure their well-being and their life with dignity, it is pointed to the State's responsibility to protect the rights to health and to adequate food of this portion of the Brazilian population, with the regulating of the duty of providing information about the presence (or absence) of such substances in food available for consumption for part of the food industry, although this presence give up unintentionally (traces), which depends on compliance with good manufacturing practices for food products and careful risk assessment / Este trabalho objetiva tutelar os direitos à saúde e à alimentação adequada da população com alergia alimentar, estimada em cerca de 8% das crianças e entre 3% e 5% dos adultos, sustentando a necessidade de que haja a disponibilização de informações a respeito de substâncias alérgenas nos rótulos dos produtos, assim como junto aos canais de atendimento ao consumidor (como sítios eletrônicos e telefones). Como fundamentação, aponta para a inter-relação existente entre o direito à saúde e o direito à vida, assim como aquela existente entre o direito à saúde e o direito à alimentação adequada, direitos cuja tutela efetiva dependem do acesso à informação por parte dos consumidores. A relevância do tema, atinente ao direito à informação quanto à presença de alérgenos e a viabilidade da proposta de rotulagem obrigatória, é demonstrada a partir da análise das atuais normas relacionadas à rotulagem de alimentos no Brasil, assim como qual o tratamento conferido ao tema da rotulagem de alérgenos no direito comparado. Por fim, partindo da premissa de que as pessoas com hipersensibilidade alimentar necessitam manter uma dieta que exclua a presença de alérgenos, como forma de se garantir o seu bem-estar e sua existência digna, aponta-se a responsabilidade do Estado em proteger os direitos à saúde e à alimentação adequada desta parcela da população brasileira, através da regulamentação do dever de disponibilização de informações quanto à presença (ou ausência) de tais substâncias nos alimentos disponibilizados ao consumo por parte das indústrias alimentícias, ainda que tal presença se dê de forma involuntária (traços), o que depende da observância de boas práticas de produção de produtos destinados à alimentação e criteriosa avaliação de riscos

Submitted by Rosivalda Pereira (mrs.pereira@ufma.br) on 2017-05-29T19:32:42Z No. of bitstreams: 1 HaylenoHossoe.pdf: 552257 bytes, checksum: 67574fc47a9a5830adf3bb8ea33116cd (MD5) / Made available in DSpace on 2017-05-29T19:32:42Z (GMT). No. of bitstreams: 1 HaylenoHossoe.pdf: 552257 bytes, checksum: 67574fc47a9a5830adf3bb8ea33116cd (MD5) Previous issue date: 2012-02-06 / This thesis approaches, as the object of its investigation, the structural changes in the Brazilian public TV that emerge from the set of contraposition efforts of the civil society organizations and the Brazilian State against the dominance of the private sector in national television, embodied in the empirical field that is configured in the development of TV Brazil, public Brazilian TV station linked to The Brazil Communication Company (Empresa Brasil de Comunicação – EBC). Created by the Federal Government in 2007, this TV station is a central axis of a reordering movement of the public TV system, marked by historical and situational conditions that allowed the expansion of "public field" through the convergence of governmental interests in forming a counterpoint to the private TV system. Such movement is based on the precept of the complementary roles of private, public and State television systems, contemplated in the Constitution since 1988, however, specifically limited by an incipient, diffuse and incomplete action of the State. The aim is, therefore, to investigate whether the conversion of the educational ideal, which subsidized the long years of activity of educational TV stations in an experiment guided by the broader and plural concept of public television, is able to break away with what is defined as " functional complementarity" in the relationship between TV systems in the Brazilian case. For this purpose, it was developed, in the evaluation of public policies, a political evaluation of the policy in a systematic search for the set of forces which acts in the conception of TV Brazil project, as well as an evaluation of the process in relation to its implementation, focused on the critical analysis of the early years of the new public television. In these evaluations, the categories Democracy, Complementarity and Public and Private offer conceptual support to the qualitative approach of the investigation in which it was developed bibliographic and document analysis from data collected through bibliographic and documental research, and semi-structured interviews. Thus, we intend to present new elements to a broader discussion about the process of reconfiguration of the role of public television in Brazil. / Esta tese aborda, como objeto de sua investigação, as modificações estruturais no sistema público de TV brasileiro que emergem do conjunto de esforços de contraposição de organizações da sociedade civil e do Estado brasileiro ao predomínio privado no setor televisivo nacional, materializados no campo empírico que se configura no desenvolvimento da TV Brasil, emissora pública ligada à Empresa Brasil de Comunicação (EBC). Criada pelo Governo Federal em 2007, a emissora figura como eixo central de um movimento de reordenação do sistema público de TV, marcado por condicionantes históricos e conjunturais que permitiram a expansão do “campo público” por meio da convergência com interesses governamentais de constituição de um contraponto ao sistema privado de TV. Tal movimento sustenta-se no preceito da complementaridade dos sistemas privado, público e estatal de televisão, contemplado no texto constitucional desde 1988, porém, concretamente limitado pela atuação estatal incipiente, difusa e incompleta. Pretende-se, portanto, investigar se a conversão do ideal educacional, que subsidiou os longos anos de atuação das TVs educativas, em uma experiência pautada pelo conceito de TV pública, mais amplo e plural, é capaz de romper com o que delimitamos como “complementaridade funcional” na relação entre os sistemas no caso brasileiro. Para tanto, desenvolve-se, no âmbito da avaliação de políticas públicas, uma avaliação política da política, em busca da sistematização do conjunto de forças atuantes na concepção do projeto da TV Brasil, assim como uma avaliação do processo, no que se refere à sua implementação, voltada para a análise crítica dos primeiros anos da nova TV pública. Na avaliação, as categorias Democracia, Complementaridade e Público e Privado oferecem suporte conceitual à abordagem qualitativa da investigação, na qual se desenvolveu análise bibliográfica e documental a partir dos dados levantados por meio de pesquisa documental, bibliográfica e entrevistas semi-estruturadas. Dessa forma, pretende-se descortinar novos elementos para a ampliação do campo de debates acerca do processo de reconfiguração do papel da TV pública no Brasil.

Submitted by Cássio da Cruz Nogueira (cassionogueirakk@gmail.com) on 2017-03-08T15:30:37Z No. of bitstreams: 2 license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Dissertacao_TransparenciaPublicaGoverno.pdf: 6780436 bytes, checksum: f4ea92c518df316972cbbdd37e0488c0 (MD5) / Approved for entry into archive by Edisangela Bastos (edisangela@ufpa.br) on 2017-03-10T16:30:31Z (GMT) No. of bitstreams: 2 license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Dissertacao_TransparenciaPublicaGoverno.pdf: 6780436 bytes, checksum: f4ea92c518df316972cbbdd37e0488c0 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-03-10T16:30:31Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Dissertacao_TransparenciaPublicaGoverno.pdf: 6780436 bytes, checksum: f4ea92c518df316972cbbdd37e0488c0 (MD5) Previous issue date: 2015 / CNPq - Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico / Nos últimos anos, dezenas de países aprovaram Leis de Acesso à Informação Pública, com o intuito de assegurar a transparência e reforçar a prestação de contas democrática. Em novembro de 2011, o Brasil tornou-se o 89º país a adotar uma Lei de Acesso à Informação Pública. Mas a lei 12.527 só entrou em vigor em maio de 2012, uma vez que o texto previa 180 dias para sua implementação. O início da validade da lei coloca o desafio de transformála em instrumento efetivo de apoio a um governo mais transparente e responsivo. Este trabalho analisa os obstáculos da implementação da Lei de Acesso brasileira nos municípios do Estado Pará. O objeto desse estudo são os portais eletrônicos das prefeituras paraenses, e os canais e fluxos de informações que os municiam. / In recent years, dozens of countries have passed Public Information Access laws, in order to ensure transparency and strengthen democratic accountability. In November 2011, Brazil became the 89th country to adopt an Access to Public Information Act. But law 12,527 only came into force in May 2012, once text provided 180 days to implement it.The beginning of the validity of the law poses the challenge of turning it into an effective instrument for supporting a more transparent and responsive government. This paper analyzes the obstacles to the implementation of the Access to Public Information Act in the municipalities of the Brazilian state of Pará. The focus of this study are the electronic portals of municipalities in Pará, and the channels and the flows of information that they provide.

Exacerbation of heritage features throughout the history of copyright brought serious consequences for their development. The copyright laws of historical progress in the scenarios with international and national economic traits notably eventually provide man, creator of intellectual work, a secondary role. Its activity has always been important, but there was a predominance of the equity, having. With the bourgeois revolutions of the eighteenth century began a process of modification of certain ideals, policies for inclusion in the letters of the states of certain fundamental rights. The coexistence of two systems of copyrights in the world ended up further back from the moral prerogatives of the authors. Yet the international legal texts now recognize them, although they are not fully respected. At a later stage there is a change of direction in the understanding of legal systems, is now setting up the foundation for the interpretation of copyright, to emphasize a repersonalization of its institutes. Our purpose in this study is to question whether it is possible to reconsider the legal institutions copyright, even with the new information society, and if possible, today, to meet the social expectations for the achievement of fundamental rights to information, culture and education, placed in check with this new social formation. We will analyze such issues based on the principle of human dignity for in the end, demonstrate the possibility of harmonizing these rights with the alternative use of works protected by copyright laws, taking as an example, the creative commons. / A exacerbação dos traços patrimoniais ao longo da história dos direitos autorais trouxe sérias consequências para o seu desenvolvimento. O progresso histórico das legislações autorais nos cenários internacional e nacional com traços notadamente econômicos acabou por atribuir ao homem, criador da obra intelectual, um papel secundário. Sua atividade sempre foi importante, mas havia o predomínio do patrimônio, do ter. Com as revoluções burguesas do século XVIII inicia-se um processo de modificação de alguns ideais, pela inclusão nas cartas políticas dos Estados de alguns direitos fundamentais. A coexistência de dois sistemas de direitos autorais no mundo acabou por afastar ainda mais as prerrogativas morais dos autores. Mesmo assim os textos legais internacionais passaram a reconhecê-las, conquanto não sejam inteiramente respeitadas. Numa fase posterior há uma mudança de rumo no entendimento dos sistemas legais, sendo agora a constituição o fundamento para a interpretação dos direitos autorais, a enfatizar uma repersonalização de seus institutos. Nosso propósito neste estudo é questionar se é possível fazer uma releitura dos institutos jurídicos autorais, mesmo diante da nova sociedade da informação, bem como se é possível, nos dias de hoje, atender aos anseios sociais pela consecução dos direitos fundamentais à informação, cultura e educação, colocados em xeque com esta nova formação social. Faremos uma análise de tais questões com base no princípio da dignidade humana para, ao final, demonstrar a possibilidade de harmonizar tais direitos com o uso alternativo de obras protegidas pelas leis autorais, tomando, como exemplo, o creative commons.

Submitted by clara giraldou (clara.giraldou@hec.edu) on 2017-11-29T17:08:24Z No. of bitstreams: 1 Thesis - Clara Giraldou.pdf: 1001288 bytes, checksum: 280f342190a07f2aba3878d0b6a50e7c (MD5) / Rejected by Josineide da Silva Santos Locatelli (josineide.locatelli@fgv.br), reason: Oi Clara, Por favor veja as correções a serem feitas na sua tese: Página 1: Deve ter o nome completo do aluno, retire uns três espaços antes do título, o título está diferente do informado anteriormente: THE INFLUENCE OF CIVIL SOCIETY ORGANIZATIONS ON THE EXTENT OF CORRUPTION IN THE PRIVATE SECTOR Página 2: Corrigir o título, em “Knowledge field” deve ter a linha do seu orientador: INTERNACIONALIZAÇÃO DE EMPRESAS; Página 3: A Ficha Catalográfica deve ficar no final da página; Página 4: Colocar o nome completo, corrigir o título, Knowledge field” deve ter a linha do seu orientador: INTERNACIONALIZAÇÃO DE EMPRESAS; Acknowledments, Abstract, Resumo e TABLE OF CONTENTS deve estar no centro da página e com letras maiúsculas. Depois dessas correções, por favor, poste novamente. on 2017-11-29T17:45:14Z (GMT) / Submitted by clara giraldou (clara.giraldou@hec.edu) on 2017-11-29T18:06:52Z No. of bitstreams: 1 Thesis - Clara Giraldou.pdf: 1002258 bytes, checksum: a0203a44600fdc18c46b09e536344c2d (MD5) / Rejected by Josineide da Silva Santos Locatelli (josineide.locatelli@fgv.br), reason: Oi Clara, Por favor veja mais algumas correções a serem feitas na sua tese: Página 1: Dar espaço até o seu nome ir para a próxima página; Página 2: Nome no início da página, na linha do orientador tem que está em português: Internacionalização de Empresas; Retirar todos os números de páginas antes da introdução, porém devem ser considerados. Por exemplo, se tem 9 páginas antes, a introdução deve começar com a página 10. on 2017-11-29T18:28:24Z (GMT) / Submitted by clara giraldou (clara.giraldou@hec.edu) on 2017-11-29T19:12:14Z No. of bitstreams: 1 Thesis - Clara Giraldou.pdf: 1000898 bytes, checksum: 4babc783137f72178d2c4ee5e4b24174 (MD5) / Approved for entry into archive by Josineide da Silva Santos Locatelli (josineide.locatelli@fgv.br) on 2017-11-30T12:07:51Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Thesis - Clara Giraldou.pdf: 1000898 bytes, checksum: 4babc783137f72178d2c4ee5e4b24174 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-11-30T12:18:08Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Thesis - Clara Giraldou.pdf: 1000898 bytes, checksum: 4babc783137f72178d2c4ee5e4b24174 (MD5) Previous issue date: 2017-11-29 / Corruption is widespread in developed countries and emerging countries alike, both in the public and private sector, and corrupt activities have become embedded within daily routines for too many companies and government branches worldwide. Over the past few decades, corruption has stopped being considered as a taboo and most of people on earth now agree with the founder of the well-known organization Transparency International (TI), Peter Eigen, on the fact that corruption is ‘undermining everything’ (Eigen, 2010) and urgently needs to be fought back. The challenge faced by civil society organizations or any actor fighting corruption today is new: finding a way to rectify an already corrupt system where corruption has become normative. It is about inducing organizational change, working towards a context where change is more likely to occur. The objective of this paper is to examine civil society organizations’ actions to understand whether and how it is possible to bring about change within organizations to get them rid of corruption. It focuses on TI, which leads the fight against corruption worldwide and calls itself a body that strives to ‘stir the world’s collective conscience and bring about change’ (TI, 2016). / A corrupção está presente tão em países desenvolvidos como em países emergentes e difundida tão no setor público como no setor privado. Atividades corruptas já estão enraizadas na vida cotidiana para demasiadas empresas e órgãos do governo. Nas últimas décadas, o mundo parou de considerar a corrupção como um tabu e a maioria das pessoas concordariam agora com Peter Eigen, o fundador de Transparency International (TI), para dizer que a corrupção ‘prejudica tudo’ (Eigen, 2010) e que precisamos combatê-la. Organizações da sociedade civil que lutam contra a corrupção enfrentam agora um novo desafio: identificar uma maneira de corrigir um sistema que já está corrupto e no qual a corrupção representa a nova norma. Consiste em induzir uma mudança nas organizações, estabelecer um contexto onde alterações podem mais facilmente ocorrer. O objetivo desse trabalho acadêmico consiste em examinar as ações das organizações de sociedade civil para entender se é possível e como suscitar mudanças nas organizações para libertá-las da corrupção. Foca a atenção na famosa instituição TI, que indica o caminho para combater a corrupção e se identifica como uma organização que se empenha em ‘agitar a consciência coletiva do mundo e fomentar mudança’ (TI, 2016).

Trata-se do estudo da casuística internacional sobre as violações cometidas pelos Estados Unidos da América contra o artigo 36 da Convenção de Viena sobre Relações Consulares de 1963. A Corte Internacional de Justiça e a Corte Interamericana de Direitos Humanos interpretam, regulamentam e aprimoram o direito de informação sobre assistência consular para preso estrangeiro, que deixa de ser visto como um direito puramente inter-Estatal por ambos os tribunais. Abordamse questões de Direito Internacional Público, como a força vinculante das decisões da Corte Internacional de Justiça, e sua íntima relação com o direito interno do Estado parte do tratado, inclusive com relação aos Estados terceiros ao litígio internacional, como o Brasil. Em sendo um componente do pacote das garantias do devido processo legal, o prejuízo causado ao réu estrangeiro pela falta de informação sobre o direito de assistência consular pode ensejar o reconhecimento de nulidade processual penal absoluta. / This is the study of international cases relating the violations committed by the United States of America against the article 36 of the Vienna Convention on Consular Relations of 1963. The International Court of Justice and the Inter-American Court of Human Rights have the opportunity to interpret, regulate and enhance the right to information on consular assistance to foreign detainee, who is no longer seen as a purely inter-State law by both Courts. The study addresses issues of Public International Law, as the binding force of decisions of the International Court of Justice, and its close relationship with the Domestic Law of the State party to the treaty, including with respect to third states to the international dispute. Considered a human right, part of the package of guarantees of due process, the demonstrated prejudice caused to the foreign defendant for lack of information about his right to consular assistance may cause the recognition of absolute nullity of criminal procedure.