Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2018-10-22T12:32:17Z No. of bitstreams: 1 Samira Leinko Matsuda Raphael.pdf: 1563713 bytes, checksum: f698f83b9833c58de58cfb27c44cf30d (MD5) / Made available in DSpace on 2018-10-22T12:32:17Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Samira Leinko Matsuda Raphael.pdf: 1563713 bytes, checksum: f698f83b9833c58de58cfb27c44cf30d (MD5) Previous issue date: 2018-09-03 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES / The present work seeks to understand the meanings of the Social Assistance Policy (SP) for users residing in the municipality of Itaquaquecetuba - SP from their own lenses and experiences. He sought to understand who these users are, what place they occupy in capitalist society, what paths they take and the challenges they face in order to realize their rights. It briefly presents a socio-historical debate on the formation of the State and its political form, the social question and the development of social policies in capitalism. It analyzes the foundations for the understanding of Law in bourgeois civil society, in this sense it presents a critique of the law subjecting it to the totality of social relations and contributes to the understanding of the Law phenomenon as a socio-historical construction. She sought to discuss social protection in Brazil from the 1930s, in an attempt to understand the institutionalization of Social Assistance as public policy and the contours that it assumes in the current Brazilian context, questioning its advances and contradictions. It emphasizes the conservative practices under the robes of assistance and political clientelism, as a form of access and concession to public goods and services, it points out that this pattern of urban and modern cultural behavior is not exclusive to the Social Assistance Policy, but rather pervades in a peculiar way all social policies. The research is qualitative in nature and, through interviews, the users of social assistance were heard to analyze the meanings they attribute to this policy. Even with all the democratic advance of the Social Assistance Policy, there is a conservative project in the municipality of Itaquaquecetuba -SP, represented by the personal relations of power and exchange of favors, which together with the neoliberal project of characteristics of reduction of the role of the State and social rights prevent the implementation of Social Assistance as public policy and law / O presente trabalho busca compreender os significados da Política de Assistência Social (SP) para os usuários residentes no município de Itaquaquecetuba – SP a partir de suas próprias lentes e vivências. Procura entender quem são esses usuários, qual o lugar que ocupam na sociedade capitalista, quais caminhos percorridos e desafios que encontram para efetivar seus direitos. Apresenta de forma breve um debate sócio-histórico sobre a formação do Estado e sua forma política, a questão social e o desenvolvimento das políticas sociais no capitalismo. Analisa os fundamentos para o entendimento do Direito na sociedade civil burguesa e, nesse sentido, apresenta uma crítica ao direito submetendo-o à totalidade das relações sociais e contribuindo para a sua compreensão como uma construção sócio-histórica. Discorre sobre a proteção social no Brasil a partir da década de 1930, na tentativa de compreender a institucionalização da Assistência Social como política pública e os contornos que ela assume na conjuntura atual brasileira, questionando seus avanços e contradições. Destaca as práticas conservadoras sob as vestes do assistencialismo e do clientelismo político, como forma de acesso e concessão dos bens e serviços públicos, bem como assinala que esse padrão de comportamento cultural e moderno não é exclusividade da Política de Assistência Social, mas perpassa de forma peculiar todas as políticas sociais. A pesquisa é de natureza qualitativa e, por meio de entrevistas, os usuários da assistência social foram ouvidos para análise dos significados que atribuem a essa política. Mesmo com todo o avanço democrático da Política de Assistência Social, verifica-se que há um projeto conservador no município de Itaquaquecetuba –SP, representado pelas relações pessoais de poder e troca de favores que, aliado ao projeto neoliberal de redução do papel do Estado e dos direitos sociais, impede a efetivação da Assistência Social enquanto política pública e de direito

Made available in DSpace on 2015-03-04T22:00:54Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 27 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / Esse estudo visa a analisar as necessidades dos jovens, tendo em vista os objetivos da política pública denominada Programa Nacional de Estímulo ao Primeiro Emprego - PNPE, do Governo Federal. Busca assim verificar os pontos positivos, as dificuldades do Programa e de que forma ele deveria ser aprimorado. A política pública objetiva inserir o jovem no mercado de trabalho; porém, tem tido resultados abaixo do esperado, segundo informações do principal órgão implementador, o Ministério do Trabalho e do Emprego. Essa investigação visa a entender essa dificuldade pelo prisma do público-alvo da política, que é o jovem: quando a política pública tiver essa possibilidade de contemplar as necessidades dos públicos que são o seu objeto, estará propiciando espaços de participação e de democratização e, ao mesmo tempo, poderá atingir melhores resultados. Trata-se de uma pesquisa qualitativa, cujos dados foram coletados no Município de São Leopoldo. Foram entrevistados jovens que participam do Programa Nacional de Estímu / This thesis discusses the needs of young people in relation to the goals of a public policy of the Brazilian federal government called First Job National Program (PNPE). It intends to check what are the program’s strengths and weaknesses and in which manner it should be improved. The PNPE aims at inserting the youth in the labor market. Its results, however, have fallen short of what had been expected from it, according to information given by its main implementation agency, the Labor and Employment Ministry. This thesis has the purpose of understanding the program’s difficulties from the point of view of its target group, viz. the young people themselves. If this public policy is able to address the needs of its target group, it will provide spaces of participation and democratization. At the same time, it will be able to achieve better results. This thesis is a qualitative research and its data was collected in the municipality of São Leopoldo, state of Rio Grande do Sul. It includes interviews made with y

Submitted by Rosina Valeria Lanzellotti Mattiussi Teixeira (rosina.teixeira@unisantos.br) on 2018-07-19T17:13:48Z No. of bitstreams: 1 Lucas Rocha Silva.pdf: 981422 bytes, checksum: c6b6e4dfb818be4b1bcf91cdb0a8a9d2 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-07-19T17:13:48Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Lucas Rocha Silva.pdf: 981422 bytes, checksum: c6b6e4dfb818be4b1bcf91cdb0a8a9d2 (MD5) Previous issue date: 2018-06-07 / A situação do migrante laboral é um assunto alvo de importante normativa internacionalmente e nacionalmente, havendo normativas dentro do sistema das Nações Unidas como a Declaração Universal de Direitos Humanos e a existência da Organização Internacional do Trabalho que estabelece normativas e estudos sobre os direitos sociais aplicáveis. Dispõe-se, portanto, estabelecer no período de 2007 até 2016 até onde havia coadunação ou discrepância entre as resoluções e normativas da Organização Internacional, normas no âmbito universal de aplicabilidade dos Direitos Humanos e a normativa interna brasileira, analisando a Constituição Federal de 1988 e o então vigente Estatuto do Migrante. O estudo visou também tecer breves comentários sobre Lei Nº 13.445/17, conhecida como Lei de Migração e o Decreto 9.199/17 que visou regulamentá-la, estabelecendo pontos principais divergentes com a normativa anterior e eventuais consequências. Visando, ao fim, analisar o estudo promovido pela Organização Internacional do Trabalho acerca das políticas e leis brasileiras sobre o migrante laboral e sua coadunação com a normativa e estudos promovidos pela organização. / The situation of labour migration is a subject of important international and national regulations, with regulations within the United Nations system such as the Universal Declaration of Human Rights and the existence of the International Labor Organization, which establishes regulations and studies on applicable social rights. It is therefore proposed to establish in the period from 2007 to 2016 up to where there was a conflict or discrepancy between the resolutions and norms of the International Organization, norms in the universal scope of the applicability of Human Rights and the Brazilian domestic law, analyzing the Brazil¿s Constitution and the then-current Migrant Statute law. This study also aimed to make brief comments on Law Nº. 13,445/17, known as the Migration Law and Decree 9.199/17, which aimed to regulate it, establishing main points divergent with previous legislation and possible consequences. In the end aiming to analyze the study promoted by the International Labor Organization on the Brazilian policies and laws on labour migrants and their convergency with the norms and studies promoted by the organization.

Submitted by Mariana Dornelles Vargas (marianadv) on 2015-05-20T17:06:10Z No. of bitstreams: 1 jurisdicao_constitucional.pdf: 739335 bytes, checksum: 2055814e1e46f984ab21a00940c6536c (MD5) / Made available in DSpace on 2015-05-20T17:06:10Z (GMT). No. of bitstreams: 1 jurisdicao_constitucional.pdf: 739335 bytes, checksum: 2055814e1e46f984ab21a00940c6536c (MD5) Previous issue date: 2011-06-14 / Nenhuma / A temática posta em investigação tem como foco central o exame do papel da jurisdição constitucional na concretização de direitos, em especial os sociais. A proposta, aqui, apresentada é buscar uma nova perspectiva para a atuação judicial, na medida da superação do paradigma racionalista-liberal, com o intuito de promover direitos fundamentais sociais, calcados em políticas públicas necessárias à realidade brasileira. Pretende-se demonstrar a conexão entre Direito e Estado e, como consequência, a ligação entre as suas crises. A intenção é analisar a evolução do Estado, de um Estado mínimo a um Estado interventor, rememorando as origens do Estado Liberal e do Estado Social de Direito, para compreender como se configurou (ou quer se configurar) o Estado Democrático de Direito. Diante disso, é preciso, antes de tudo, rediscutir a própria democracia, de modo que, pelo recorte feito nesse estudo, a discussão gire em torno da crise da democracia representativa e da emergência de uma nova democracia (participativa e deliberativa). Nesse cenário, voltando-se para o caso brasileiro, discorre-se sobre o movimento da judicialização da política, focando o tema sobre a questão da concretização de direitos, para questionar sobre a famigerada separabilidade do Direito e da moral e, ainda, para introduzir a questão da inclusão da cidadania no processo jurisdicional democrático. Por fim, a discussão centra-se no papel do juiz no processo democrático brasileiro, revisita-se o papel do juiz, compreendendo a atuação judicial e a sua esfera criativa, com o propósito de concretizar direitos. Da mesma forma, fomenta-se a necessidade de incluir o cidadão no processo democrático, através do processo jurisdicional, oportunizando a sua participação em tal cenário. Nesse passo, o objetivo geral é analisar as possibilidades e os limites da jurisdição constitucional, como forma de concretizar direitos fundamentais, em especial os sociais. E, ademais, em face do que, aqui, se chama de difícil diálogo entre o campo jurídico e o campo político, é compreender como ocorre (ou deveria ocorrer) a aproximação entre a sociedade e o Estado, através do Direito, na medida do processo de socialização no cenário brasileiro. / El tema que se pone en investigación tiene como foco central el estudio del papel de la jurisdicción constitucional en la materialización de derechos, y los sociales, en especial. La proposición que, aquí, se presenta es la búsqueda de una nueva perspectiva para el funcionamiento judicial, en la medida de la superación del paradigma racional y liberal, con la intención de promover los derechos fundamentales sociales, basados en políticas públicas necesarias a la realidad brasileña. Se busca demostrar la conexión entre el Derecho y el Estado y, como consecuencia, el ligarse entre sus crisis. La intención es analizar la evolución del Estado, que pasó de un Estado mínimo a un Estado de intervención, recordando, así, los orígenes del Estado Liberal y del Estado Social de Derecho, para entender como si firmó (o desea firmarse) el Estado Democrático de Derecho. Así, se hace necesario, rehacer la discusión cerca de la democracia en si misma, de la manera que, porque por la opción que se hizo en este estudio, el debate se vuelva alrededor de la crisis de la democracia representativa y de la emergencia de una nueva democracia (participativa y deliberativa). En esta escena, se vuelve al caso brasileño, el tema se discurre en el movimiento del judicialización de la política, cuya énfasis baja en la cuestión de la materialización de los derechos, y además preguntar sobre la torpe separación del derecho y de la moral y, incluso, de introducir la cuestión de la inclusión de la ciudadanía en el procedimiento judicial democrático. Finalmente, la discusión se centra en el papel del juez en el proceso democrático brasileño, se hace una vuelta histórica en el papel del juez, entendiendo el funcionamiento judicial y su esfera creativa, con la intención de materializar los derechos. De la misma forma, se cree en la necesidad de inclusión al ciudadano en el proceso democrático, con el procedimiento judicial, para hacer posible su participación en tal escena. En este paso, el objetivo general es analizar las posibilidades y los límites de la jurisdicción constitucional, como forma para materializar derechos fundamentales, y los sociales, en especial. Además, a cerca de lo que se llama, aquí, diálogo difícil entre el campo legal y el campo político, es entender como ocurre (o tendría que ocurrir) el acercamiento entre la sociedad y el Estado, por el medio del derecho, en la medida del proceso de la socialización en la escena brasileña.

Submitted by CARLA MARIA GOULART DE MORAES (carlagm) on 2015-06-24T19:14:56Z No. of bitstreams: 1 CristianoIsaiaDireito.pdf: 2203062 bytes, checksum: c7efb6c97a91775dfa30c74f5b86b95a (MD5) / Made available in DSpace on 2015-06-24T19:14:56Z (GMT). No. of bitstreams: 1 CristianoIsaiaDireito.pdf: 2203062 bytes, checksum: c7efb6c97a91775dfa30c74f5b86b95a (MD5) Previous issue date: 2011-05-03 / Nenhuma / Este trabalho discute os limites e as possibilidades para a condução do processo civil de que se dispõe atualmente ao encontro de locus de satisfação dos direitos sociais-fundamentais. Parte da premissa de que a jurisdição-processual está imersa em um déficit de realidade oriundo principalmente da supervalorização do processo de conhecimento e seu corolário rito ordinário-plenário-declaratório, que tradicionalmente vem mantendo o processo no interior da filosofia da consciência e do liberalismo político, sobrelevando a consciência do magistrado e a obsessão pelo encontro de certezas e verdades eternas no trato de direitos subjetivos individuais. Em razão disso faz-se necessário projetar uma compreensão hermenêutica e democrática do direito processual civil, o que nesta tese tem com pano de fundo a afirmação de um novo processo pós-burocrático sumarizado (denominado sentença liminar de mérito), mergulhado numa filosofia que justifique sua existência para um tempo social-histórico, rompendo com o conceitualismo e com o reducionismo procedural-dogmático para encontrar respostas constitucionalmente corretas, tendo na ressurreição do caso concreto (e, por conseqüência, na revalorização da linguagem) uma condição de possibilidade. Trata-se da tentativa de descontaminação do direito processual civil desde aportes jurídicos, históricos, políticos e filosóficos, exigência traçada pelo Estado Democrático de Direito em seu desejo de se libertar da sedução racionalista, já que pugna pela coerência e integridade das decisões judiciais. Este trabalho, enfim, faz referência a um olhar crítico sobre o fenômeno jurídico a partir da utilização de uma filosofia no direito (utilizando-se do viés compreensivo proporcionado pela hermenêutica filosófica) e de sua relação a um processo civil estigmatizado pela processualística moderna, abandonando o lastro metafísico de extração de sentido da lei resultante do predomínio do método para superar um modelo processual ritualizado e inefetivo à proteção dos direitos sociais-fundamentais. / This work discusses the limits and the possibilities to the conduction of civil process that disposes actually to meet the satisfaction locus of the social fundamental rights. It departures from the premise that the procedural-jurisdiction is immersed in a deficit of reality aimed given by the overvaluation of the knowledge process and its corollary ordinary-plenary-declaratory rite, that traditionally has keeping the process inside philosophy of consciousness and of political liberalism, raised the judge's consciousness and the obsession to the meet of certainties and eternal truths in de aling with individual subjective rights. For this reason it is necessary to project a hermeneutic and democratic understanding in the civil procedural law, which in this thesis has as its background the statement of a new post-bureaucratic process summarized (called preliminary ruling-sentence on the merits), steeped in a philosophy that justifies its existence for a historic-social time, breaking with conceptualism and reductionism procedural-dogmatic to meet constitutionally correct answers, taking the resurrection of the concrete case (and, as consequence, the revaluation of language) a condition of possibility. It is the attempt to clean the civil procedural law since juridical, historical, political and philosophical approaches, requirement outlined by the Democratic State of Law in his desire to break free of rationalist seduction, as it strives for consistency and integrity of judicial decisions. Th is work, in short, refers to a critical look at the juridical phenomenon since the use of a philosophy in right (using the bias provided by the understanding of philosophical hermeneutics) and its relation to a civil procedural stigmatized by modern proceduralistic, abandoning the metaphysical baggage of extracting meaning of the law resulting from the predominance of the method to overcome the ritualized and ineffective procedural model to the protection of fundamental social rights.

Submitted by William Justo Figueiro (williamjf) on 2015-07-27T20:40:25Z No. of bitstreams: 1 10d.pdf: 3963537 bytes, checksum: 5f2e51020af3fcf54a3afeeef9a5c12c (MD5) / Made available in DSpace on 2015-07-27T20:40:25Z (GMT). No. of bitstreams: 1 10d.pdf: 3963537 bytes, checksum: 5f2e51020af3fcf54a3afeeef9a5c12c (MD5) Previous issue date: 2013-07-19 / FUNDECT - Fundação de Apoio ao Desenvolvimento do Ensino, Ciência e Tecnologia do Estado de Mato Grosso do Sul / A pesquisa que originou a presente tese teve por objetivo investigar acerca da possibilidade de, no marco do constitucionalismo contemporâneo, e nos limites institucionais do Estado democrático de direito, condicionar a atuação da jurisdição para a proteção dos direitos sociais ao prévio esgotamento das instâncias democráticas ordinárias. O marco teórico adotado foi o constitucionalismo garantista de Luigi Ferrajoli. Ficou demonstrado no curso da investigação, que no âmbito desse paradigma vigora uma concepção tridimensional de democracia que, todavia, se acha vinculada à regra clássica da separação de poderes, além de atuar como condição de possibilidade para um maior protagonismo comunitário com vistas à efetivação dos direitos sociais. Concluiu-se que o prévio esgotamento das instâncias democráticas ordinárias, por meio da atuação de grupos e comunidades de destinatários dos serviços públicos, é elemento conformador da legitimidade democrática da jurisdição para a proteção dos direitos sociais, porquanto ao mesmo tempo em que preserva a integridade do princípio clássico da separação de poderes, assegura o espaço reservado à democracia política na sua dupla dimensão: representativa e participativa. Ademais, isso implica uma radicalização da democracia cuja consequência é o estabelecimento de uma nova gramática para o modelo de processo das ações coletivas, operando uma inversão na qual a ênfase deve passar das tutelas coletivas aos coletivos de tutela, o que aumenta as potencialidades de efetivação dos direitos sociais. / The research that led to this thesis aimed to investigate about the possibility of, in the context of contemporary constitutionalism and the institutional limits of the democratic State, conditioning the performance of jurisdiction for the protection of social rights to the prior exhaustion of ordinary democratic institutions. The theoretical framework adopted was the guarantor constitutionalism of Luigi Ferrajoli. What was shown in the course of the investigation was that within this paradigm is enforced a three dimensional view, however, it is found bound to the traditional rule of separation of powers, in addition to acting as a condition of possibility for a greater community role with a view to effecting the social rights. It was concluded that the prior exhaustion of ordinary democratic institutions, through the work of groups and communities of recipients of public services, is the conforming element to democratic legitimacy of jurisdiction for the protection of social rights, because at the same time it preserves the integrity the classical principle of separation of powers, it ensures the space for political democracy in its double dimension: representative and participatory. Moreover, this implies a radicalization in democracy whose consequence is the establishment of a new grammar for the process model of collective actions, operating a reversal in which the emphasis should move from collective tutelage to the collective protection, which increases the potential for fulfillment of social rights.

Submitted by Silvana Teresinha Dornelles Studzinski (sstudzinski) on 2015-10-28T15:51:53Z No. of bitstreams: 1 Vanessa Reichert_.pdf: 775719 bytes, checksum: 9bc6eb393cc8da1998b17c4634358628 (MD5) / Made available in DSpace on 2015-10-28T15:51:53Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Vanessa Reichert_.pdf: 775719 bytes, checksum: 9bc6eb393cc8da1998b17c4634358628 (MD5) Previous issue date: 2015-07-07 / Nenhuma / Ao aliar o estudo do direito à saúde com as medidas estruturantes, o presente trabalho objetiva descobrir se existe a possibilidade de o Judiciário brasileiro determinar medidas estruturantes na seara da saúde por meio da Ação Civil Pública. Sabe-se que embora a saúde seja direito fundamental social no Brasil, desde a Constituição Federal de 1988, a sua efetivação no plano dos fatos ainda está longe de ser a ideal. A inércia do Poder Público, bem como as burocracias estatais, aliado às expectativas da população tem feito com que o Poder Judiciário, por meio das demandas que batem à sua porta, seja chamado a efetivar esse direito constitucionalmente assegurado. A par disso, especificamente, objetiva-se estudar a viabilidade de associações civis ajuizarem ação civil pública para exigir dos entes estatais a implantação de um posto de saúde ou uma unidade de pronto atendimento na sua comunidade, por exemplo, quando é público e notório que o Estado mantém-se inerte à solicitação e à dita necessidade há muito tempo. Em conclusão ao presente estudo, entende-se que a Ação Civil Pública juntamente com as tutelas de fazer, não fazer e entregar coisa previstas no atual Código de Processo Civil e mantidas na nova legislação processual civil, que entrará em vigor no próximo ano, possibilitam o ingresso do modelo de decisão judicial estadunidense iniciado na década de 50 do século passado na Corte de Warren e da doutrina de Owen Fiss para o direito brasileiro, sendo que o art. 139 do Novo Código de Processo Civil amplia ainda mais esta possibilidade. A proposta, ao final apresentada, é no sentido de que as medidas estruturantes podem ser implementadas em sede de Ação Civil Pública, quando, por exemplo, cidadãos que vivem nas comunidades mais carentes e são vítimas da omissão reiterada do Poder Público em efetivar o direito à saúde, poderiam constituir uma associação com os fins exigidos pela Lei e a partir disso, utilizar-se do legítimo e democrático instrumento que é a ACP para, pleitear em juízo, a defesa dos interesses coletivos de seu grupo, exigindo a implantação de uma unidade de saúde na sua comunidade, por exemplo. No que concerne à metodologia, a pesquisa se valeu do método de abordagem hermenêutico-filosófico para reconstruir o objeto, repensando-o a partir dos objetivos propostos. / By combining the study of the right to health with the structural reforms, this study aims to find out if there is a possibility to the Brazilian judiciary determine structural reforms in the health field through Public Civil Action. It is known that although health is a social fundamental right in Brazil since the 1988 Federal Constitution, its effectiveness in terms of the facts is far from ideal. The inertia of the government and the state bureaucracies, coupled with expectations of the population have made the judiciary, by the demand knocking on their door, be called to consummate this right constitutionally guaranteed. Aware of this, specifically, the objective is to study the feasibility of civil associations prosecute Public Civil Action to require for state entities the implementation of a health center or a unit of emergency care in your community, for example, when it is common knowledge that the state is inert to the request and the need for a long time. In conclusion to this study, it is understood that the Public Civil Action with the tutelage of to do, not do and deliver provided things in the current Civil Code and maintained in the new civil procedure law, which will come into force next year, enable the entry of US judicial decision model started in the 50s of the last century at the Warren Court and Owen Fiss doctrine to Brazilian law, and the article 139 of the New Civil Procedure Code further extends this possibility. The proposal, presented at the end, is in the sense that the structural reforms can be implemented by Public Civil Action, when, for example, people living in the poorest communities and are victims of repeated omission of the Government to effect the right to health, could constitute an association with the purposes required by the Law and so, using the legitimate and democratic instrument that is the PCA to, plead in court, the defense of the collective interests of their group, requiring the implementation of a health center in their community, for example. Regarding to the methodology, the research used the hermeneutical-philosophical method approach to reconstruct the object, rethinking it from the proposed objectives.

Submitted by Silvana Teresinha Dornelles Studzinski (sstudzinski) on 2016-06-13T18:28:19Z No. of bitstreams: 1 Paulo Afonso Brum Vaz_.pdf: 2827775 bytes, checksum: 85e1f0f16ecf4c9015f151511bd86441 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-06-13T18:28:19Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Paulo Afonso Brum Vaz_.pdf: 2827775 bytes, checksum: 85e1f0f16ecf4c9015f151511bd86441 (MD5) Previous issue date: 2015-11-13 / CAPES - Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / O tema desenvolvido na tese é a conciliação no Juizado Especial Federal, microssistema da Justiça Federal. A pesquisa tem como pressuposto o entrelaçamento das ideias de justiça conciliativa, democratização e incremento do nível de cidadania da sociedade brasileira. Começando pelas metamorfoses do contexto sócio-jurídico da pós-modernidade e suas consequências para o monopólio estatal do direito e da justiça, reescrito a partir do pluralismo jurídico e da policontexturalidade, são analisadas as crises do Estado do Bem-Estar Social: política, ideológica, filosófica, financeira e demográfica, afetando drasticamente o nível das prestações sociais, que são a sua essência. As principais externalidades negativas da retirada do Estado do Bem-Estar Social, para os fins da tese, são a limitação e a consequente judiciarização dos direitos sociais. A resposta da Administração da Justiça, na terceira onda globalizada de reformas sobre a acessibilidade à justiça, de Cappelletti e Garth, no Brasil veio com os Juizados Especiais, concebidos para serem uma justiça de proximidade, informal e conciliativa. A judiciarização exacerbada dos direitos sociais previdenciários, no entanto, impactou de maneira prejudicial a funcionalidade do Juizado Especial Federal, cuja estrutura deficitária não consegue atender à demanda em prazo razoável e com a qualidade desejada. O Juizado Especial Federal tende, então, a ordinarizar o procedimento, abandonando os seus princípios estruturantes: sumariedade, oralidade e consensualidade. Distante, não consegue ser uma justiça informal, nem conciliativa. Sem uma teoria da administração do conflito típico do Juizado Especial Federal, que tem o poder público como parte e direitos de natureza patrimonial como objeto, a ideia fundamental de consensualidade resume-se ao voluntarismo e ao esforço pessoal de alguns de seus juízes. Sem incentivo, as procuradorias públicas nunca se engajaram totalmente na política judiciária de tratamento adequado de conflitos do Conselho Nacional de Justiça e, quando participam, é apenas com o propósito de economizar em prejuízo de direitos líquidos e certos que deveriam satisfazer na íntegra. O contributo mais relevante da tese é propor uma virada procedimental para que a audiência prévia de conciliação, momento e oportunidade por excelência da aproximação das partes e do diálogo entre estas, seja efetivamente designada pelos juízes, conforme dispõem os arts. 16 e 17 da Lei n° 9.099/95, 334 do Novo Código de Processo Civil (NCPC) e 27 da Lei de Mediação e Conciliação, levando-se a sério o princípio constitucional da consensualidade nos Juizados Especiais (art. 98, I, da Constituição da República Federativa do Brasil - CR). / The thesis develops the theme of conciliation in Special Federal Court, a micro system of the Federal Justice. The research presupposes the intertwining of the ideas of conciliative justice, democratization, and the increase of the level of citizenship in Brazilian society. The crises of the State of Well Being – political, ideological, philosophical, financial, and demographic –, which drastically affect the level of the social services that are its essence, are analyzed in the context of the metamorphosis of the post-modern socio-juridical context and its consequences to the State monopoly of Law and justice, which was rewritten as from juridical pluralism and multi-contextualization. To the purposes of this thesis, the main negative externalities of the withdrawal of the State of Well Being are the limitation of social rights and their consequent bringing to courts. The Administration of Justice’s response to that, in Cappelletti’s and Garth’s third globalized wave of reforms on the accessibility to justice, came, in Brazil, with the Special Courts, conceived as an informal and conciliative proximity justice. The overwhelming volume of litigation on social security rights, however, has negatively impacted the functionality of Federal Special Court, whose deficient structure cannot answer to the demand on reasonable time and with the desired quality. These courts tend, then, to simplify their procedure, abandoning their structuring principles of summarization, orality, and consensuality. By being distant, they are unable to function as either an informal or a conciliation justice. Without a theory on the administration of the typical conflict of the Special Federal Courts, which has the State as a litigant and rights of patrimonial nature as object, the fundamental idea of consensuality resumes itself to the voluntarism and personal effort of some of their judges. With no encouragement, public attorneys have never fully engaged in Brazil’s National Council of Justice’s (Conselho Nacional de Justiça) judiciary policy of adequate treatment of conflicts, and, when they do join in the litigation, it is with the sole purpose of saving on financial damages that arise from unquestionable rights that should be fully satisfied. This thesis’ most relevant contribution is to propose a procedural turn so that the preliminary conciliation hearing, which is the ideal moment and opportunity to bringing the litigants together and establishing a dialogue between them, is effectively designated by judges, as is disposed by articles 16 and 17 of Law no. 9099/1995, 334 of NCPC, and 27 of the Law on Mediation and Conciliation (Law no. 13140/2015), taking the constitutional principle of consensuality on Special Courts seriously (article 98, I, of the Brazilian Constitution).

Made available in DSpace on 2016-04-29T14:16:40Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Lucinete Rodrigues de Santana.pdf: 1609196 bytes, checksum: 3047f537b35daa652eee2d93768e97ad (MD5) Previous issue date: 2015-04-17 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / This master thesis seeks to understand and discuss, from the view of the critical social theory, the daily work of social workers serving at Social Security Institutes in the Greater São Paulo area, precisely five local public institutes. The purpose of this research was conducted by the view of the Ethical-political Project of Social Work, placing it in the socio-historical juncture in its various determinations, so limits and possibilities are part of the same dynamic of reality in the perspective of defense of social security rights of the insured in these institutes. Thus Chapter I expressed from the ontological dimension of social being, the work activity, the contradiction between capital and labor in order to understand this unity in diversity in the cyclical crises of large capital and which ones are the repercussions of this offensive in Brazil. The Chapter II dealt to historicize the Social Security in Brazil and its pension reforms in 1998 and 2003. The concern of Chapter III was to contextualize the profession of Social Work in the State sphere, understanding that the profession, from the perspective of work division, can only be analyzed in the context of societarian transformations, having the expressions of Social Issue as its aim of work. This problematization was illuminated by the Professional Project on the understanding that conservatism, being one way to understand the production and reproduction of material life and social, surpasses the history of the profession and stands today as a reality to be faced with theoretical and methodological skills, as well as the ethical-political and technical-operational ones. The Chapter IV was built with the interlocutors from the research partners, with rich interview material, contributing to the finding that the professional project is under construction in these socio-occupational spaces, since it was possible to identify some foundations for this building, however, it needs articulation of forces and organization among professionals because acting individually runs the risk of succumbing to the neoliberal strategies / Esta dissertação trata de compreender e problematizar, nas sendas da teoria social crítica, o cotidiano de trabalho de assistentes sociais em Institutos previdenciários de Regime Próprio da Grande São Paulo, precisamente cinco Autarquias. Essa finalidade da pesquisa foi realizada à luz do Projeto Ético-político do Serviço Social, situando-o na conjuntura sócio-histórica em suas diversas determinações, por isso limites e possibilidades fazem parte de uma mesma dinâmica de realidade na defesa dos direitos previdenciários dos segurados de tais Institutos. Dessa maneira o Capítulo I expôs a partir da dimensão ontológica do ser social, pela atividade trabalho, a contradição entre capital e trabalho a fim de entender essa unidade na diversidade, nas crises cíclicas do grande capital e os rebatimentos dessa ofensiva no Brasil. O Capítulo II tratou de historicizar a previdência social no Brasil e suas reformas previdenciárias nos idos de 1998 e 2003. A preocupação do Capítulo III foi a de contextualizar a profissão de Serviço Social na esfera estatal, entendendo que a profissão, sob a ótica da divisão do trabalho, somente pode ser analisada no contexto das transformações societárias, tendo nas expressões da questão social sua matéria de trabalho. Essa problematização foi iluminada pelo Projeto profissional no entendimento de que o conservadorismo, sendo um jeito de entender a produção e reprodução da vida material e social, atravessa a história da profissão e se coloca nos dias atuais como uma realidade a ser enfrentada com competência teórico-metodológica, ético-política e técnico-operativa. O Capítulo IV foi construído com os sujeitos interlocutores da pesquisa com riquíssimo material de entrevista, contribuindo com a análise de que o Projeto profissional está em construção nesses espaços sócio-ocupacionais, pois foi possível identificar alguns alicerces para essa edificação, no entanto, necessita articulação de forças e organização entre os/as profissionais, pois individualmente corre-se o risco de sucumbir às estratégias neoliberais

Submitted by Setor de Tratamento da Informa??o - BC/PUCRS (tede2@pucrs.br) on 2016-05-06T17:11:24Z No. of bitstreams: 1 TES_TIAGO_ FENSTERSEIFER_PARCIAL.pdf: 646287 bytes, checksum: 3fe1773ca01087abda0c57debfd9eaae (MD5) / Made available in DSpace on 2016-05-06T17:11:24Z (GMT). No. of bitstreams: 1 TES_TIAGO_ FENSTERSEIFER_PARCIAL.pdf: 646287 bytes, checksum: 3fe1773ca01087abda0c57debfd9eaae (MD5) Previous issue date: 2016-03-29 / Coordena??o de Aperfei?oamento de Pessoal de N?vel Superior - CAPES / The aim of this thesis is to undertake study on the current constitutional and infra-constitutional legal regime of the Public Defender in Brazil, including through the prism of his new position in the Justice System. Under the new institutional legislative scenario opened by Constitutional Amendment 45/2004 (Reform of the Judiciary), and complemented, among other legal instruments, by the Federal Law 11.448/2007 (which established its legitimacy to the class action), by the reform of the National Law of Public Defense ? Federal Law 80/94 (held by the Federal Law 132/2009), by the Constitutional Amendment 74/2013 (Constitutional Autonomy of Federal Public Defense), by the Constitutional Amendment 80/2014, and by the New Civil Procedure Code (Law 13.105/2015), sets to the Public Defense a new paradigm of assignments and role to play in the Justice System, breaking with its classic liberal individualistic design - focused almost exclusively on individual judicial action in criminal law - for the sake of legitimacy to act, both at the individual and collective procedure, in the protection and promotion of fundamental rights of all generations or dimensions (liberal, social and ecological) of ownership of those in need (both economic and organizational perspective). In light of this new regulatory framework, the thesis develops the consecration of the fundamental social right to full and free legal assistance ownership of individuals and needy social groups (or vulnerable) in the Federal Constitution of 1988 (art. 5, LXXIV), including it as content of the fundamental right-guarantee the existential minimum (minimum core obligation). Based on the public model for providing legal assistance to those in need through the Public Defender enshrined in our Constitution (art. 134), the State (State-Legislator and State-Administrator), both at the federal and state levels, the progressivity duty to ensure proper structuring the institution, under penalty of judicial intervention in the case of omission or insufficient performance (under the principle of proportionality). / O objetivo da presente tese ? empreender estudo sobre o atual regime jur?dico constitucional e infraconstitucional da Defensoria P?blica no Brasil, inclusive pelo prisma da sua nova posi??o perante o Sistema de Justi?a. Frente ao novo cen?rio legislativo institucional inaugurado pela Emenda Constitucional 45/2004 (Reforma do Poder Judici?rio), passando, entre outros diplomas, pela Lei 11.448/2007 (que consagrou sua legitimidade para o ajuizamento de a??o civil p?blica), pela reforma da Lei Org?nica Nacional da Defensoria ? Lei 80/94 (realizada por meio da Lei Complementar Federal 132/2009), pela Emenda Constitucional 74/2013 (Autonomia da DPU e da DP/DF), pela Emenda Constitucional 80/2014 e pelo Novo C?digo de Processo Civil (Lei 13.105/2015), vislumbra-se para a Defensoria P?blica um novo paradigma de atribui??es e papel a exercer no ?mbito do Sistema de Justi?a, rompendo com sua concep??o cl?ssica de fei??o liberal individualista - centrada quase que exclusivamente na atua??o judicial individual na ?rea criminal ? em prol da sua legitimidade para atuar, tanto no ?mbito individual quanto coletivo, na tutela e promo??o dos direitos fundamentais de todas as dimens?es (liberais, sociais e ecol?gicos) de titularidade das pessoas necessitadas (tanto pelo prisma econ?mico quanto organizacional). ? luz desse novo marco normativo, desenvolve-se a consagra??o do direito fundamental social ? assist?ncia jur?dica integral e gratuita de titularidade dos indiv?duos e grupos sociais necessitados (ou vulner?veis) na Constitui??o Federal de 1988 (art. 5?, LXXIV), inclusive como conte?do do direito-garantia fundamental ao m?nimo existencial. Tomando por base o modelo p?blico de presta??o de assist?ncia jur?dica aos necessitados por meio da Defensoria P?blica consagrado pelo nosso texto constitucional (art. 134), cabe ao Estado (Estado-Legislador e Estado-Administrador), tanto no plano federal quanto estadual (e distrital), o dever de progressividade no sentido de assegurar adequada estrutura??o ? institui??o, sob pena de interven??o judicial na hip?tese de omiss?o ou atua??o insuficiente (? luz do princ?pio da proporcionalidade).