Submitted by Marlene Aparecida de Souza Cardozo (mcardozo@pucsp.br) on 2016-11-24T12:02:28Z No. of bitstreams: 1 Leonardo Franco de Lima.pdf: 1848980 bytes, checksum: 38d6622485cd27b397a7809b5477bf8b (MD5) / Made available in DSpace on 2016-11-24T12:02:29Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Leonardo Franco de Lima.pdf: 1848980 bytes, checksum: 38d6622485cd27b397a7809b5477bf8b (MD5) Previous issue date: 2016-10-10 / Many were the battles fought for all humanity throughout the ages for recognition of various human rights. The 1988 Federal Constitution, inspired by other European legal systems, especially the Portuguese, brought great progress in the recognition of numerous social rights, aside from concern to confer instruments so these rights could be implemented by the state and the whole society in order that the precepts planted in the constitution were not relegated to mere promises. The health rights is among those the constitutional legislator leaned more concern, not limited to grant it as a public subjective right, but also organized a unique system through regionalized and hierarchical network, involving all political federation entities and the society as responsible for its implementation. This paper assumes that health is a public subjective right, allowing this way its judicial protection. Inclusive, from this point of view, the pact's preamble that established the World Health Organization conceives health as a state of complete physical, mental and social well-being, obliging the Brazilian State to guarantee its citizens all means for health preservation or re-establishment. However, the 1988 Federal Constitution opened to private sector the pportunity to participate in the health system, both in its complementary form, working with the public health system through the execution of public contract or celebrating agreement with the administration, as in supplemental way through private services provided by contracting health insurance providers. This pact should be analyzed from the perspective of another fundamental right, as elected by the 1988 Letter, the consumer right. This way, it is essential to establish the distinction between public and private orms for health rights exercise, through harmonisation between the principles of human dignity and the right to health with other constitutional principles as those who consecrate the private autonomy, legal certainty, the property, free enterprise, the separation of powers, among others. This interpretative task with its various technical analysis allows you to extract from the current laws the conformation between the rules and principles that establish the limits of each legal relationship, private and public, demonstrating an improper intervention of judiciary in fields given for legislators / Inúmeras foram as batalhas travadas por toda a humanidade ao longo dos tempos para reconhecimento dos mais diversos direitos do homem. A Constituição Federal de 1988, inspirada em outros ordenamentos europeus, especialmente o português, trouxe imenso avanço no reconhecimento de inúmeros direitos sociais, além de se preocupar em conferir instrumentos para que estes direitos pudessem ser concretizados pelo Estado e por toda a sociedade, a fim de que os preceitos fincados no Texto Maior não fossem relegados a meras promessas. O direito à saúde está dentre aqueles que o legislador constitucional se debruçou com maior preocupação, não se limitando a outorgá-lo como um direito subjetivo público, mas foi além, organizou um sistema único através de rede regionalizada e hierarquizada, envolvendo todos os entes políticos da federação e a sociedade como responsáveis por sua implementação. Este trabalho parte da premissa da saúde como direito subjetivo público, viabilizando, dessa forma, a sua tutela jurisdicional. Inclusive, sob esse prisma, o preâmbulo do pacto que instituiu a Organização Mundial de Saúde concebe a saúde como o estado completo de bem-estar físico, mental e social, obrigando ao Estado Brasileiro assegurar aos seus cidadãos todos os meios para a preservação ou restabelecimento da saúde. No entanto, a Constituição Federal de 1988 franqueou à iniciativa privada participar do sistema de saúde, tanto em sua forma complementar, atuando junto ao sistema público de saúde, através de celebração de contrato público ou convênio com a Administração, quanto de maneira suplementar, através de serviços privados prestados por intermédio da contratação de operadoras de planos de saúde, pacto este que deve ser analisado sob a perspectiva de outro direito fundamental, assim eleito pela Carta de 1988, o direito do consumidor. Dessa forma, é indispensável estabelecer a distinção existente entre as formas pública e privada do exercício ao direito à saúde, através de harmonização entre os princípios da dignidade humana e do direito à saúde com outros preceitos constitucionais como aqueles que consagram a autonomia privada, a segurança jurídica, a propriedade, a livre-iniciativa, a separação de poderes, dentre outros. Essa tarefa interpretativa com a análise de suas diversas técnicas permite extrair do ordenamento vigente a conformação entre as regras e princípios que estabelecem os limites de cada relação jurídica, pública e privada, demonstrando indevida a intervenção do Judiciário em searas afetas ao legislador

Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2017-04-29T19:33:36Z No. of bitstreams: 1 Heloísa Sayumi Miyahara.pdf: 4494394 bytes, checksum: 9b95b893dbbf6662a441e740c6969586 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-04-29T19:33:36Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Heloísa Sayumi Miyahara.pdf: 4494394 bytes, checksum: 9b95b893dbbf6662a441e740c6969586 (MD5) Previous issue date: 2017-03-17 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES / Fundação São Paulo - FUNDASP / The thesis establishes an analytical comparison between the list of legally assured rights and the life histories of homeless population in Vale do Ribeira Region, investigating and identifying gaps and alternatives for overcoming them. The specific objectives were: To draw a qualitative profile of the population in homeless situation in Vale do Ribeira-SP, to identify in life histories the possibilities of interaction with public policies and to characterize the service offered to the homeless population in Region. This is a qualitative research, motivated by recent discussion about the importance of a proper methodology for investigating the social condition of the homeless people. We worked with a methodology to rescue the life history intertwined with aspects of social rights. The data analysis related theoretical categories with the empirical collection of material. We delimited as research universe the 14 municipalities that make up the area covered by Regional Office of Assistance and Social Development – DRADS – Vale do Ribeira interviewing two Groups of Subjects (Group I – Technicians and Group II – Homeless People) / A presente tese estabelece um confronto analítico entre o elenco de direitos legalmente assegurados e as histórias de vida da População em Situação de rua, na Região do Vale do Ribeira-SP, com a investigação e identificação de lacunas e alternativas para sua superação. Seus objetivos específicos foram: traçar um perfil qualitativo da População em Situação de Rua, do Vale do Ribeira-SP; identificar nas histórias de vida as possibilidades de interação com as políticas públicas; caracterizar o atendimento oferecido à População em Situação de Rua, na Região do Vale do Ribeira-SP.Trata-se de uma pesquisa qualitativa, motivada pela recente discussão acerca da importância de uma metodologia própria para investigação da condição social das pessoas em situação de rua. Adotamos a metodologia de resgate da história de vida entrelaçada com aspectos dos direitos sociais. A análise de dados relacionou categorias teóricas com a coleta empírica de material de pesquisa. Delimitamos como universo de pesquisa os 14 municípios que compõem a área de abrangência da Diretoria Regional de Assistência e Desenvolvimento Social –DRADS- Vale do Ribeira, com entrevista a dois Grupos de Sujeitos (Grupo I- Técnicos e Grupo II- População em Situação de Rua)

Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2017-05-08T11:32:50Z No. of bitstreams: 1 Dária Sirqueira Matsumoto.pdf: 2395945 bytes, checksum: a167e5b84492f90d82cacf6db8a22911 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-05-08T11:32:50Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dária Sirqueira Matsumoto.pdf: 2395945 bytes, checksum: a167e5b84492f90d82cacf6db8a22911 (MD5) Previous issue date: 2017-03-27 / Conselho Nacional de Pesquisa e Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq / The purpose of this dissertation is the paid domestic work historically exercised by women from the subalternized layers of the working class, in view of the changes that have occurred, especially those in the process of regulating their social and labor rights, from 2013 to 2016. We sought to analyze the transformations in the area of domestic work, within the historical framework of deep transformations in the world of work, especially for the working class. The central analysis of this study sought to contemplate reflections about work as the first foundation in the process of humanization of the social being and in what way it is materialized in the capital society. In this context, it was intended to analyze the process that led to the formulation of Complementary Law n. 150 of June 2015, and how it has been effective in the daily work of domestic workers in the city of São Paulo. In order to deepen the object of this dissertation, a bibliographical and documentary research was carried out aiming at the historical recovery of the role played by the domestic workers, from Brazil Colônia until the end of the decade 1980 and the paths taken by these workers in the process of political organization in the struggle for the assimilation of labor rights since the provisional government of Getúlio Vargas. For the primary data collection, a qualitative research was carried out, through interviews, using a semi-structured script, with union leaders and domestic workers present in the physical space of the Union of Domestic Workers of the Municipality of São Paulo. It was concluded that domestic work safeguards significant elements from its historical slavers, and through multiple mechanisms of subalternization and exploitation of the female labor force contributes to the process of social reproduction of the middle and bourgeois classes in contemporary capitalist society. However, if the equalization of social and labor rights of domestic workers with other workers represented a significant achievement of historically neglected rights, their preservation and expansion require the strengthening of collective organization and the struggles of domestic workers in alliance with the working class as a whole / A presente dissertação tem como objeto o trabalho doméstico remunerado exercido, historicamente, por mulheres das camadas subalternizadas da classe trabalhadora, na perspectiva das mudanças ocorridas, especialmente, aquelas em curso com o processo de regulamentação dos seus direitos sociais e trabalhistas, no período de 2013 a 2016. Buscou-se analisar as transformações na área do trabalho doméstico, no marco histórico de profundas transformações no mundo do trabalho, notadamente, para a classe trabalhadora. A análise central deste estudo procurou contemplar reflexões sobre o trabalho como fundamento primeiro no processo de humanização do ser social, e de que maneira ele é materializado na sociedade do capital. Nesse contexto, pretendeu-se analisar o processo que levou à formulação da Lei Complementar n. 150, de junho de 2015, e como esta tem se efetivado no cotidiano de trabalho das trabalhadoras domésticas do município de São Paulo. Para o aprofundamento do objeto desta dissertação, foi realizada pesquisa bibliográfica e documental, visando o resgate histórico do papel desempenhado pelas trabalhadoras domésticas, desde o Brasil Colônia até o final da década 1980 e os caminhos percorridos por essas trabalhadoras no processo de organização política na luta pela equiparação de direitos do trabalho, desde o governo provisório de Getúlio Vargas. Para a coleta de dados primários, realizou-se pesquisa de natureza qualitativa, com entrevistas, a partir de um roteiro semiestruturado, junto a lideranças sindicais e trabalhadoras domésticas presentes no espaço físico do Sindicato das Trabalhadoras Domésticas do Município de São Paulo. Concluiu-se que o trabalho doméstico resguarda significativos elementos oriundos de suas bases históricas escravistas e, por meio de múltiplos mecanismos de subalternização e exploração da força de trabalho feminina contribui para o processo de reprodução social das classes médias e burguesas na sociedade capitalista contemporânea. Contudo, se a equiparação de direitos sociais e trabalhistas das trabalhadoras domésticas com os demais trabalhadores representou significativa conquista de direitos historicamente negligenciados, sua preservação e ampliação exigem o fortalecimento da organização coletiva e das lutas das trabalhadoras domésticas em aliança com o conjunto da classe trabalhadora

Made available in DSpace on 2015-04-14T13:20:02Z (GMT). No. of bitstreams: 1 400522.pdf: 954733 bytes, checksum: a102108b45619b76179adc8c51993245 (MD5) Previous issue date: 2008-04-04 / Esta tese teve como objetivo investigar a universalidade de acesso a todos os que necessitam de atendimento da Pol?tica de Assist?ncia Social. O estudo foi realizado partindo de uma retrospectiva dessa Pol?tica, desde a Proclama??o de Rep?blica no final do s?culo XIX at? ?ltimo quarto do s?culo XX, quando formalmente a Assist?ncia Social alcan?ou o status de pol?tica p?blica. Entretanto, o alcance da condi??o de direito a todos encontra limites que demandam ser superados permanentemente. Ao analisar os fundamentos legais e operacionais que embasam a Pol?tica de Assist?ncia Social, percebeu-se que a consolida??o legal requer uma mudan?a necess?ria ? sua compreens?o e efetiva??o na pr?tica. Tamb?m a pesquisa de campo, realizada em munic?pios do Vale do Rio Pardo, indicou que os limites do acesso a todos perpassam as estruturas operacionais, bem como a concep??o dos sujeitos que nela se envolvem. Com justificativas sustentadas na insufici?ncia de recursos financeiros, f?sicos, humanos e materiais cria-se um mito de que estes em abund?ncia poderiam garantir a universalidade. Assim s?o desconsiderados os limites inerentes ? pr?pria condi??o do tardio desenvolvimento econ?mico e social que caracteriza a realidade brasileira. Uma contradi??o ? explicitada com a comprova??o da exist?ncia de uma zona de desprote??o social, hiato social, formada por pessoas que permanecem alijadas da Previd?ncia Social e, tamb?m, da Assist?ncia Social. A desprote?ao est? evidenciada pela inexist?ncia de seguran?a de rendimentos e de acolhida e conviv?ncia. A seguran?a de rendimentos n?o ? alcan?ada por alguns pela impossibilidade de contribui??o com a Previd?ncia Social (desempregados e subempregados) e, para outros, por n?o fazerem parte de crit?rios de acesso aos benef?cios n?o contributivos da Assist?ncia Social. J? a acolhida e a conviv?ncia, embora desvinculadas do crit?rio de renda para o acesso, continua sendo praticada pela reprodu??o do paradigma de servi?os destinados a pobres. Portanto, embora tenha havido uma clivagem de paradigma na Assist?ncia Social, no seu aspecto legal, ainda reside em algo a ser superado, para que o status de p?blico e universal seja uma realidade universaliz?vel.

Made available in DSpace on 2015-04-14T13:20:19Z (GMT). No. of bitstreams: 1 429398.pdf: 168239 bytes, checksum: c9a6f176c3810c36062e9bcb97d2792d (MD5) Previous issue date: 2011-01-13 / Esta disserta??o aborda o tema da Pol?tica P?blica de Seguran?a Alimentar Nutricional, sua constru??o e historicidade, buscando nas nossas ra?zes a constata??o do fen?meno da fome como algo constitu?do por um processo societ?rio, com a predomin?ncia de uma hegemonia pol?tica, cultural, econ?mica, por minorias conservadoras, senhores de terras, e das letras. Apresenta, na sequ?ncia, as pol?ticas p?blicas existentes por longos per?odos, da ?ltima metade do s?culo passado at? in?cio do s?culo XXI, apontando a preval?ncia de alternativas fragmentadas e assistencialistas para combat?-la. Aponta a pol?tica p?blica da assist?ncia social como pol?tica n?o contributiva, do trip? da seguridade social, resultado da participa??o e luta popular na constru??o dessa pol?tica, como norma constituinte, avan?ando at? a atualidade na implanta??o do SUAS - Sistema ?nico de Assist?ncia Social. Este estudo referencia a pol?tica de Seguran?a Alimentar Nutricional, fundamentada no direito humano ? alimenta??o adequada, e traz como um dos seus princ?pios legais a intersetorialidade. Foi preciso conhecer seus fundamentos, sua institucionalidade, e avan?ar na investiga??o de sua operacionalidade, atrav?s de uma rede socioassistencial que compreende para al?m dos Centros de Refer?ncia em Assist?ncia Social, ou seja, os servi?os de sa?de, onde a pol?tica nacional de alimenta??o e nutri??o est? inserida, atrav?s da rede b?sica, em sa?de. Para bem compreender essa rede e a forma de interven??o dos seus profissionais e para verificar de que forma o direito humano ? alimenta??o e nutri??o vem ocorrendo na cidade de Porto Alegre, nas tr?s regi?es pesquisadas, mobilizou-se a ?ltima etapa dessa pesquisa, cujos resultados poder?o potencializar a efetiva??o dessa pol?tica, com iniciativas que deem garantias ? popula??o desse direito.

Made available in DSpace on 2015-04-14T13:20:19Z (GMT). No. of bitstreams: 1 430082.pdf: 3083523 bytes, checksum: 2f4bafbc5c2db365443baf683582bad4 (MD5) Previous issue date: 2011-02-28 / Problematizar a primazia do Estado brasileiro na condu??o da Pol?tica de Assist?ncia Social, considerando a tradi??o das entidades privadas sem fins lucrativos na presta??o de servi?os e no acesso sem controle social do fundo p?blico, foi o objetivo central dessa Tese. Para tanto, sustentado na teoria cr?tica e no m?todo do materialismo hist?rico e dial?tico, a pesquisa emp?rica foi realizada com gestores dos tr?s n?veis de governo e das entidades de Assist?ncia Social privadas sem fins lucrativos, cadastradas nos Conselhos Municipais e no Sistema de Informa??o do Conselho Nacional de Assist?ncia Social, dos munic?pios em gest?o plena no Rio Grande do Sul, com o melhor ?ndice SUAS. Os resultados da pesquisa apontam para um cen?rio pouco prop?cio para a condu??o do Estado no processo da pol?tica p?blica e uma realidade longe de ser compreendida pelas entidades privadas quanto ao direito a Assist?ncia Social enquanto pol?tica n?o contributiva. As conclus?es da pesquisa demonstram a necessidade de um movimento de estatolatria, que abra m?o da revolu??o passiva e que incorpore a democracia popular pautando os direitos sociais e o controle do fundo p?blico, para que se possa ter a primazia estatal e a efetiva??o do SUAS. O presente trabalho foi realizado com o apoio do Conselho Nacional de Desenvolvimento Cient?fico e Tecnol?gico CNPq Brasil.

Made available in DSpace on 2015-04-14T13:21:29Z (GMT). No. of bitstreams: 1 410372.pdf: 2383974 bytes, checksum: 57c3b66b0357215330edc65a2f65176e (MD5) Previous issue date: 2009-01-08 / Este trabalho visa investigar o Programa Bolsa Fam?lia (PBF) como pol?tica social p?blica de acesso aos direitos sociais e pesquisar quais os impactos desse programa na vida de quem o recebe. O PBF ? um programa de transfer?ncia direta de renda, criado pelo Governo Federal, destinado a fam?lias pobres. Para a concretiza??o desse estudo vamos, inicialmente, explicitar os conceitos de direitos sociais e pol?ticas sociais, fazendo um resgate hist?rico do surgimento de cada um deles e exemplificando-os com o caso espec?fico do PBF. Num segundo momento, apresentaremos as representa??es sociais do PBF para suas benefici?rias, a partir das informa??es coletadas atrav?s de entrevistas semi-dirigidas, realizadas com vinte mulheres favorecidas pelo programa. A import?ncia de entendermos o PBF como pol?tica social se volta para o reconhecimento das vantagens e contradi??es desse programa. J? as representa??es sociais nos possibilitam evidenciar os conhecimentos do senso comum e compreender os conhecimentos, id?ias e significados desse programa na vida de suas benefici?rias

A perícia médica se constitui em uma avaliação pela qual devem passar todos os que solicitam determinados benefícios previdenciários, como o auxílio-doença, e o Benefício de Prestação Continuada (BPC), vinculado à assistência social. As conclusões dos médicos peritos, emitidas através de um laudo pericial, envolvem decisões quanto a existência ou não de “(in)capacidade para o trabalho” e deficiência, e podem ser determinantes para a concessão ou o indeferimento do auxílio-doença, por exemplo, e do BPC. Quando as decisões são contrárias à concessão, ou seja, quando não há o reconhecimento da incapacidade ou deficiência, tentativas de reverter estas decisões na justiça tem se constituído em uma alternativa, com destaque para a atuação da Defensoria Pública da União (DPU). A exigência da perícia e seus critérios de avaliação tem suscitado diversos debates públicos, conflitos e controvérsias que tornam explícitas moralidades diversas. A partir do trabalho de campo realizado na DPU, nos espaços de debates em torno da prática de perícia, como congressos, e com as pessoas envolvidas no processo pericial (sobretudo, as que solicitam benefícios, médicos e profissionais do campo jurídico), esta tese busca reunir diferentes discursos, concepções e embates em torno da perícia médica previdenciária, demonstrando que há uma disputa em relação a definição de categorias e competências. Também destaca o quanto determinados conceitos, como os de doença, (in)capacidade e (in)validez, deficiência, e mesmo de trabalho e cidadania, acabam sendo constituídos e atualizados, na prática, por moralidades que partem não só dos médicos peritos, mas das próprias pessoas que solicitam esses benefícios, em associação com instituições do judiciário, como a defensoria pública. Em um contexto de distribuição seletiva de direitos, o trabalho retrata um cenário de conflitos e disputas relacionados à própria prática da perícia si, à necessidade desta, suas decisões e implicações. / The medical expertise constitutes an evaluation which the requesters of certain social security benefits must undertake, such as sickness allowance and the Continuous Cash Benefit (BPC), linked to social assistance in Brazil. The findings of the medical experts, emitted through an expert report, involve decisions as to whether or not the worker has "(in)capacity for work" and/or disability, and can be decisive for the granting or refusal of the sickness allowance and the BPC, for example. When decisions are contrary to the concession, i.e. when there is no recognition of disability or impairment, attempts to reverse these decisions in court has been constituted as an alternative, especially through the Public Defender of the Union (DPU). The requirement for expertise and its evaluation criteria has raised several public debates, conflicts and controversies that make explicit different moralities. From my fieldwork in the DPU, in spaces of debate around the practice of medical expertise, such as congresses, and the people involved in the expert process (especially those applying for benefits, and medical professionals in the legal field), this thesis seeks to bring together various speeches, ideas and conflicts around the social security medical expertise to demonstrate that there is a dispute regarding the definition of categories and competences regarding the social security medical expertise. In that sense, certain concepts – such as disease, (in)ability and (in)validity, disability, and even work and citizenship – end up being informed and updated in daily practices by various moralities, not only from medical experts, but from the requesters of the benefits themselves, and also of the judicial institutions such as the Public Defender. In a context of selective distribution of rights, the work portrays a scene of conflicts and disputes related to very practice of medical expertise itself, its necessity, decisions and implications.

Esta pesquisa tem como objetivo analisar os processos e os modos de gestão das políticas de inclusão social no mundo do trabalho, impulsionadas pela promulgação da Lei nº. 8.213/91 de cotas para pessoas com deficiência nas organizações empresariais. Seu principal foco é a compreensão das formas destas políticas, das relações que produzem, dos sistemas de pensamento em que estão imersas e dos seus efeitos na vida e na construção de subjetividades das pessoas. Em minha etnografia, privilegio a análise das relações sociais que se dão ao longo da experiência de inclusão de uma pessoa diagnosticada com autismo. Ao longo deste trabalho de campo, realizei: a) entrevistas com agentes e experts envolvidos com a política de cotas; b) observações em cursos de capacitação e no cotidiano de trabalho de duas empresas privadas; c) o acompanhamento do trabalho de assessoria de uma especialista em inclusão e d) observações em eventos sobre políticas públicas e autismo. Os achados etnográficos desta pesquisa permitiram que eu problematizasse a centralidade dos especialistas psi na efetivação desta política e o caráter desubjetivante dos diagnósticos biomédicos. Foi possível também perceber que a política de cotas, apesar de encontrar diversas resistências e barreiras à sua efetivação, é também dinâmica e criativa em sua forma e implementação, e encontra como maior efeito a transformação subjetiva das pessoas que dela se beneficiam. Por outro lado, a pesquisa evidencia as racionalidades e moralidades higienizantes e individualizadoras presentes na construção de um ideal inalcançável de “trabalhador”, propagadas tanto nos espaços educacionais quanto no cotidiano empresarial. Aponta para a necessidade de se repensar o caráter negativo atribuído às “relações de cuidado” nos processos de inclusão, aqui entendidas como necessárias à construção da cidadania das pessoas com deficiência; e o aspecto financeiramente não sustentável a longo prazo destas políticas para as famílias de baixa renda. Esta tese soma-se aos estudos antropológicos que têm chamado à atenção para as relações entre o estado e o mercado na coprodução de fenômenos sociais. Mostra, na prática, como os diversos atores e as racionalidades presentes nos processos de inclusão atuam na construção social de novos sujeitos, relações e sensibilidades sociais, assim como na produção das próprias políticas públicas, do mercado empresarial e da cidadania no Brasil. / This research aims to analyse the processes and management modes of social inclusion policies in the world of work, which were driven by the promulgation of Law no. 8,213/91 of quotas for people with disabilities in business organizations. Its main focus is the understanding of the policie‟s forms, the relations they produce, the systems of thought in which they are immersed, and their effects on life and on the construction of people's subjectivities. In my ethnography, I favoured the analysis of the social relations that occur along the experience of inclusion of a person diagnosed with autism. Throughout this fieldwork I carried out a) interviews with agents and experts involved with the quota policy; b) observations in training courses and in the daily work of two private companies; c) the follow-up of the advisory work of a specialist in inclusion, and d) observations at public policy and autism events. The ethnographic findings of this research allowed me to problematize the centrality of psi experts in the effectiveness of this policy and the de-subjectivation nature of biomedical diagnoses. It was also possible to perceive that the quota policy, despite encountering various resistances and barriers to its implementation, is also dynamic and creative in its form and implementation, and finds as a greater effect the subjective transformation of the people who benefit from it. On the other hand, the research evoked the sanitizing and individualizing rationalities and moralities present in the construction of an unreachable ideal of "worker", propagated both in educational spaces and in business daily life; the need to rethink the negative character attributed to "care relationships" in the inclusion processes, here understood as necessary for the construction of the citizenship of people with disabilities; and the financially unsustainable long-term character of these policies for low-income families. This thesis contributes to the anthropological studies that have called attention to the relations between the state and the market in the co-production of social phenomena, by showing, in practice, how the various actors and rationalities present in the inclusion processes act in the social construction of new subjects, relationships and social sensibilities, as well as in the production of public policies, the business market and citizenship in Brazil.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:21:01Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Gabriela Azevedo Campos Sales.pdf: 1196635 bytes, checksum: 47950d4b285ad392db23a18722a8a2c8 (MD5) Previous issue date: 2012-06-05 / This dissertation examines the evolution of juridical treatment granted to social assistance in Brazil, whose recognition as a social right only occurred with the enactment of the Federal Constitution of 1988. This study aims to answer the following questions: to what extent has the concept of social assistance outlined before the Federal Constitution of 1988 contributed to its little importance as a social right after 1988? To what extent has Brazil improved the juridical treatment of social assistance since the enactment of the Federal Constitution? Has the treatment granted to social assistance since 1988 been guided by the constitutional rules or by conceptions and practices regarding social assistance from before its recognition as a right? The theme was chosen due to the relevance of social assistance a non-contributory social protection mechanism to the construction of social security and promotion of social justice. The hypothesis that guided the development of the research is based on the idea that rules and practices preexisting to the Federal Constitution of 1988 have shadowed the potential of this public policy in overcoming serious socioeconomic problems in Brazil. The research consisted of the analysis of historical records concerning social assistance in the West and, especially, in Brazil; of the analysis of constitutional standards that should guide the implementation of social assistance; of the examination of legal rules concerning the subject before and after the Federal Constitution of 1988; and of the analysis of judicial rulings related to the benefit of continued provision established by the Federal Constitution, article 203, n. V. The conclusions of the research show that many rules and practices of social assistance are still influenced by conceptions from before its recognition as a social right. On the other hand, these results also reveal that, despite the long way to go through, advances in the conception and management of this public policy, according to the constitutional standards, are significant / Esta dissertação analisa a evolução do tratamento jurídico conferido à assistência social no Brasil, cujo reconhecimento como direito social somente se deu com a promulgação da Constituição Federal de 1988. Procura-se responder às seguintes indagações: em que medida a assistência social delineada antes da Constituição Federal de 1988 contribuiu para seu pouco destaque como direito social após 1988? Em que medida o Brasil avançou no tratamento jurídico da assistência social desde a promulgação da Constituição Federal até a presente data? O tratamento dispensado à assistência social a partir de 1988 é norteado pelas disposições contidas na Constituição Federal ou pelas concepções e práticas que pautaram a assistência social antes de seu reconhecimento como direito? A escolha do tema se justifica pela relevância que a assistência social mecanismo de proteção social não contributiva tem na construção da segurança social e na promoção de justiça social. A hipótese que guiou a elaboração da pesquisa é a de que as normas e as práticas de assistência social preexistentes à Constituição Federal de 1988 obscureceram o potencial dessa política pública na superação de graves problemas socioeconômicos do país. A pesquisa empreendida consistiu na análise de registros históricos da assistência social no Ocidente e, de forma mais detida, no Brasil; no exame das normas contidas na Constituição Federal que devem pautar a efetivação da assistência social; no exame das normas jurídicas referentes ao tema promulgadas no Brasil antes e depois da Constituição Federal de 1988; e na análise de decisões judiciais versando sobre o benefício assistencial de prestação continuada previsto no artigo 203, inciso V, da Constituição Federal. Os resultados da pesquisa indicam que muitas normas e práticas de assistência social ainda são bastante influenciadas pelas concepções anteriores a seu reconhecimento como direito social. Por outro lado, esses mesmos resultados revelam que, embora ainda haja um longo caminho a percorrer, os avanços na concepção e na gestão dessa política pública, à luz dos parâmetros contidos na Constituição Federal, têm sido significativos