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O convênio administrativo colaborativo para transferência de recursos públicos a entidades privadas sem fins lucrativos como instrumento dos mecanismos diretos de fomento público / The collaborative administrative agreement for the transfer of public funds to non profit private entities as a means to provide direct mechanisms of governmental incentives

Lima, Carolina Caiado 27 April 2011 (has links)
O trabalho envolve o estudo do convênio administrativo colaborativo para transferência de recursos públicos a entidades privadas sem fins lucrativos, incluídas ou não no conceito de terceiro setor, no âmbito da atividade estatal de fomento. O tema foi tratado a partir da identificação do contexto no qual a utilização dos convênios administrativos intensificouse, de suas diferentes espécies e natureza jurídica. Foram estudados o fomento público, seus diversos mecanismos e instrumentos jurídicos existentes para formalizar parcerias entre entidades privadas sem fins lucrativos e poder público, visando à realização de certas atividades de interesse público e coletivo. Também integraram a análise os requisitos e características dos convênios administrativos colaborativos; seu tratamento normativo na legislação federal; mecanismos de controle; utilização no âmbito do fomento público; bem como a jurisprudência acerca de sua aplicação a esta atividade estatal, especialmente precedentes do Tribunal de Contas da União / This dissertation comprises the study of the collaborative administrative agreement for the transfer of public funds to non profit private entities, with or without their inclusion in the concept of third sector, in the scope of governmental incentives. The subject was approached taking into consideration the identification of the increase in the utilization of administrative agreements, as well as the different species and legal nature of such agreements. Governmental incentives, their diverse mechanisms and the existing legal means to constitute partnerships by and between non profit private entities and the government to perform certain activities of public and collective interests were studied. Amalgamated to analysis are the prerequisites and characteristics of collaborative administrative agreements; their legal regime in the federal legislation; use in the scope of governmental incentives; as well as case law regarding their application to such state activity, mainly precedents from the Brazilian Court of Audits.
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Elaboração textual via definição de entidades mencionadas e de perguntas relacionadas aos verbos em textos simplificados do português / Text elaboration through named entities definition and questions related to verbs in simplified portuguese texts

Amancio, Marcelo Adriano 15 June 2011 (has links)
Esta pesquisa aborda o tema da Elaboração Textual para um público alvo que tem letramento nos níveis básicos e rudimentar, de acordo com a classificação do Indicador Nacional de Alfabetismo Funcional (INAF, 2009). A Elaboração Textual é definida como um conjunto de técnicas que acrescentam material redundante em textos, sendo tradicionalmente usadas a adição de definições, sinônimos, antônimos, ou qualquer informação externa com o objetivo de auxiliar na compreensão do texto. O objetivo deste projeto de mestrado foi a proposta de dois métodos originais de elaboração textual: (1) via definição das entidades mencionadas que aparecem em um texto e (2) via definições de perguntas elaboradas direcionadas aos verbos das orações de um texto. Para a primeira tarefa, usou-se um sistema de reconhecimento de entidades mencionadas da literatura, o Rembrandt, e definições curtas da enciclopédia Wikipédia, sendo este método incorporado no sistema Web FACILITA EDUCATIVO, uma das ferramentas desenvolvidas no projeto PorSimples. O método foi avaliado de forma preliminar com um pequeno grupo de leitores com baixo nível de letramento e a avaliação foi positiva, indicando que este auxílio facilitou a leitura dos usuários da avaliação. O método de geração de perguntas elaboradas aos verbos de uma oração é uma tarefa nova que foi definida, estudada, implementada e avaliada neste mestrado. A avaliação não foi realizada junto ao público alvo e sim com especialistas em processamento de língua natural que avaliaram positivamente o método e indicaram quais erros influenciam negativamente na qualidade das perguntas geradas automaticamente. Existem boas indicações de que os métodos de elaboração desenvolvidos podem ser úteis na melhoria da compreensão da leitura para o público alvo em questão, as pessoas com baixo nível de letramento / This research addresses the topic of Textual Elaboration for low-literacy readers, i.e. people at the rudimentary and basic literacy levels according to the National Indicator of Functional Literacy (INAF, 2009). Text Elaboration consists of a set of techniques that adds extra material in texts using, traditionally, definitions, synonyms, antonyms, or any external information to assist in text understanding. The main goal of this research was the proposal of two methods of Textual Elaboration: (1) the use of short definitions for Named Entities in texts and (2) assignment of wh-questions related to verbs in text. The first task used the Rembrandt named entity recognition system and short definitions of Wikipedia. It was implemented in PorSimples web Educational Facilita tool. This method was preliminarily evaluated with a small group of low-literacy readers. The evaluation results were positive, what indicates that the tool was useful for improving the text understanding. The assignment of wh-questions related to verbs task was defined, studied, implemented and assessed during this research. Its evaluation was conducted with NLP researches instead of with low-literacy readers. There are good evidences that the text elaboration methods and resources developed here are useful in helping text understanding for low-literacy readers
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Minha Casa Minha Vida Entidades: entre os direitos, as urgências e os negócios / My Home, My Life - Minha Casa Minha Vida (MCMV) \"Entities\": among rights, urgencies and business.

Camargo, Camila Moreno de 09 May 2016 (has links)
Esta pesquisa analisa a produção habitacional vinculada ao Minha Casa Minha Vida Entidades, modalidade cavada no contexto do programa MCMV, sobretudo pelas interações entre os movimentos de moradia de articulação nacional e governo federal. Apesar de se tratar de uma produção ínfima em termos quantitativos, se comparada a toda produção do programa, a presença e permanência dessa modalidade tem uma dimensão política paradigmática, apoiando-se na tradição de políticas habitacionais autogestionárias, envolvendo os mais representativos movimentos de luta por moradia e reforma urbana do país. Parte-se da constatação de que o desenho operacional do programa e o contexto de sua implementação apontam para novos arranjos e relações institucionais entre esferas de governo, agentes financiadores, construtoras, entidades organizadoras sem fins lucrativos e assessorias técnicas; e entre esses agentes e os beneficiários do referido programa, os futuros usuários do produto habitacional e urbano. A pesquisa revela que os dados oficiais produzidos pelo governo não são capazes de demonstrar os processos longos, morosos e cheios de percalços por que as entidades passam até que os empreendimentos sejam contratados. Nota-se que o programa apresenta uma rede de relações onde se destacam e se embaralham entidades distintas, oriundas dos movimentos sociais com organizações sociais de origens e naturezas diversas, que conformam seu caráter institucional e organizativo de um modo bastante focalizado na produção habitacional. Além disso, aponta-se para o fato inexorável de que o MCMV Entidades ativa práticas de mercado que articulam os agentes do programa em torno da disputa por uma marca, expressa física e simbolicamente nos conjuntos habitacionais produzidos. Dessa perspectiva, a pesquisa trabalha a hipótese de que sua produção e desdobramentos urbanos, sobretudo na (re)configuração dos territórios periféricos, insere o MCMV Entidades no quadro de políticas sociais do Brasil contemporâneo e aproxima o programa do contexto de financeirização da moradia e da cidade. / This research analyzes the housing production linked to the My Home, My Life - Minha Casa Minha Vida (MCMV) \"Entities\" modality, a modality struggled in the context of MCMV program, mainly trough the interactions between the housing social movements of national coordination and federal government. Although its production is quantitative negligible if compared to the program net production, the presence and permanence of such kind is of paradigmatic political dimension, based on tradition of self-managed housing policies, involving the most representative social movements fighting for housing and urban reform in the country. The essay\'s first made point is the realization that the operational design of the program and its implementation context lead to new institutional arrangements and relationships between levels of government, financial agents, builders, nonprofit organizers and technical advisory services; and between those agents and beneficiaries of the program, the future users of housing and urban product. The research reveals that the official data produced by the government are not enough to demonstrate the long, slow and full of mishaps processes by which entities pass until the projects are contracted. It is noted that the program unveils a network of relationships where entities stand out and get mixed together, arising from social movements with social organizations from different origins and natures that make up their institutional and organizational character in a way very focused in housing production. In addition, the essays points to the inexorable fact that the MCMV Entities activates market practices which articulate the agents of the program around a race for a \"brand\", physically and symbolically expressed in manufactured housing. From this perspective, the research works on the hypothesis that its production and urban developments, especially in the (re) configuration of the peripheral territories, insert the MCMV entities in the social policy framework of contemporary Brazil, and brings the program closer to the financialization context of housing and the city.
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Os entes federativos brasileiros frente ao Direito Internacional / The Brazilian federative entities under International Law

Fonseca, Marcela Garcia 25 February 2014 (has links)
Os entes subnacionais, como sujeitos parciais de Direito Internacional, devem ser responsabilizados por seus atos na esfera internacional, para que se diminua a insegurança jurídica existente sobre a matéria, por meio de uma responsabilidade internacional compartilhada com os respectivos Estados, na medida de sua competência. A partir da análise do quadro jurídico internacional e interno, a tese verifica a legalidade da atuação dos entes federativos brasileiros, constatando que o déficit normativo internacional encontra reflexos também no Brasil. A primeira parte da tese aborda especificamente a contextualização jurídica dos entes subnacionais diante do Direito Internacional. A segunda parte traz à tona a adequação do Direito Internacional ao caso brasileiro. Pretende contribuir com área de Relações Internacionais ao examinar a paradiplomacia sob o ângulo do Direito Internacional, aplicando-a ao caso brasileiro. Eminentemente dedutiva, a tese mobiliza estudos de caso para sustentar as conclusões das pesquisas bibliográfica e documental. Diante do quadro jurídico existente, seja na esfera internacional, seja na esfera interna, conclui-se que há um déficit normativo que prejudica o desenvolvimento da matéria em vários níveis, e que a responsabilidade internacional compartilhada corresponde a uma nova forma de responsabilização, mais condizente com o mundo movido pela cooperação internacional, que implica uma forma mais democrática e transparente de se realizar a paradiplomacia. / The subnational entities, as partial subjects of International Law, should be responsible for their actions in the international arena. It would diminish the existing legal uncertainty about the matter, proposing a shared international responsibility between subnational entities and its States, in the extent of its competence. Through the analysis of the international and domestic legal framework, the thesis verifies that there is legality on the actions of the Brazilian federative entities and also that the international normative deficit has its reflexes in Brazil. The first part of the thesis deals, specifically, with the legal context of the subnational entities under International Law. The second part points out the suitability of International Law to the Brazilian case. This thesis intends to contribute to International Relations by examining paradiplomacy through the angle of International Law, applying it to the Brazilian case. The research is mainly deductive, as well as it is based on case studies to sustain the conclusions of the bibliographical and documental researches. As a conclusion, it is possible to affirm that, under the existing legal framework, both in the international and national levels, there is a normative deficit that jeopardizes the development of the theme in many levels. As a result, shared international responsibility can correspond as a new form of responsibility, more adequate to a world that is moved by international cooperation, what implies a more democratic and transparent way of practicing paradiplomacy.
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O programa Minha casa minha vida entidades no município de São Paulo / The My House My Life entities programme in São Paulo

Jesus, Patricia Maria de 02 February 2015 (has links)
hipótese inicialmente delineada era a de que os Movimentos Sociais não teriam inserção no Programa Minha Casa Minha Vida, uma vez que ele foi arquitetado alheio ao Plano Nacional de Habitação no bojo da Política Nacional de Habitação, tema incansavelmente discutido durante décadas por este grupo e outros setores da sociedade civil. Examinamos então o legado das políticas federais de habitação empreendidas no Brasil desde o período da Ditadura Militar até o advento do Programa Minha Casa Minha Vida, o que nos levou a compreender, além do Programa propriamente dito, também suas inspirações e seu contexto de criação. Porém, já em 2009 (ano do lançamento do Programa), havia em seu portfólio uma modalidade específica para ser executada por entidades sem fins de lucro, buscamos compreender então como se deu a inserção e o acesso dos Movimentos Sociais de Moradia ao Programa Minha Casa Minha Vida. O que significou entender a formulação do programa Minha Casa Minha Vida Entidades, bem como sua operação. A análise de empreendimentos em obra ou em projeto na cidade de São Paulo e sua região metropolitana bem como todos os outros aspectos levantados na investigação permitiram concluir que a modalidade Entidades é um conjunto de adaptações de programas habitacionais federais pregressos e do próprio Programa Minha Casa Minha Vida em sua modalidade de atendimento à Faixa 1 (famílias cujos rendimentos alcançam até 3 salários mínimos mensais) operada pelo FAR. Permitiu concluir ainda que sua existência não significa condições favoráveis de acesso ao Programa pelos movimentos sociais que a reivindicaram. A tese analisa e discute a importância do advento da modalidade (parte) colocando-a em perspectiva com o Programa Minha Casa Minha Vida (todo), e sugere sua permanência, mesmo à despeito de seus problemas ideológicos, orçamentários e operacionais. / The initial outlined hypothesis was that Social Movements would not have insertion in My House My Life Program, since it has been projected not considering the National Housing Plan in the core of the National Housing Policy, which is a theme that was tirelessly discussed for decades by this group and other sectors of civil society. So, we examined the legacy of federal housing policies carried out in Brazil since the period of the Military Dictatorship until the advent of the My House My Life, which led us to understand the Program itself and more, as its inspirations and context of creation. However, in 2009 (year of the the Program release), there was in its portfolio a specific modality to be performed by non-profit entities. Then, we sought to understand how Housing Social Movements were inserted and had access to My House My Life Program. This meant to understand the formulation of the Program and its operation. The real estate projects analysis under construction or project in the Sao Paulo city and its metropolitan area as well as all other issues raised in the investigation showed that the Entities mode is a set of previous history federal housing programs adaptations and own My House My Life Program in your service modality Track 1 (families whose incomes reach up to 3 times the minimum wage) operated by FAR. It has also concluded that its existence does not mean favorable access conditions to the Program by the social movements that have claimed. The thesis analyzes and discusses the importance of modality advent (part) placing it in perspective with the My House My Life Program (whole), and suggests its stay, just despite its ideological, budgetary and operational problems.
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A \"mulher brasileira\" em ação: motivações e imperativos para o golpe de 1964 / \"Brazilian woman\" in action: motivations and imperatives for the 1964 military coup

Sestini, Dhärana Pérola Ricardo 28 January 2008 (has links)
Existe no Brasil dos anos de 1960 um projeto de \"mulher brasileira\" em vigor entre os setores conservadores das camadas médias e altas. Uma mulher dócil, elegante, caridosa, religiosa e que ocupa um lugar social específico: o espaço doméstico. A \"mulher brasileira\", que surge vivamente das páginas da Revista Família Cristã, ao zelar pelo bemestar do lar, filhos e marido perpetua essa visão do mundo para as novas gerações, conservando, desta maneira, seu espaço na sociedade. Foi baseada nessa visão de mulher que se formaram as entidades femininas, entre as quais destaca-se a União Cívica Feminina de São Paulo, fundada em fevereiro de 1962. As entidades femininas tiveram na \"mulher brasileira\" e no anticomunismo alicerces fundamentais para sua formação e suas ações públicas, sendo que a principal delas foi a \"Marcha da Família com Deus pela Liberdade\", realizada em 19 de março de 1964, em São Paulo. A manifestação representou a sinalização para as Forças Armadas de que teriam apoio da sociedade civil para o golpe militar, além de significar a materialização da visão do mundo de um grupo social. A \"Marcha\" foi convocada em nome de dona Leonor Mendes de Barros, esposa do governador Adhemar de Barros, que reunia em sua figura os atributos da mulher brasileira ideal, realizando, portanto, a concretização da \"mulher brasileira\" desenhada pelas entidades. / In 1960\'s there was in Brazil a project of \"Brazilian woman\" within conservative sectors of the middle and high classes. A docile, elegant, gentle, religious woman that occupies a specific social role: the domestic role. The \"Brazilian woman\", which is frequently one of the subjects of the pages of Família Cristã Magazine, when watching over for well-being of the home, children and husband, perpetuates this vision of the world for the new generations maintaining, in such way, its role in society. Based on this vision of woman, feminine entities were formed, like the União Cívica Feminina de São Paulo established in February of 1962. These entities had in the \"Brazilian woman\" and the anticommunism the basic foundations for its formation and public actions, like the \"Marcha da Família com Deus pela Liberdade\" in 19 of March of 1964 in São Paulo. The manifestation indicated to the Army that they would have support from the civil society on the military coup, meaning the materialization of the vision of the world of a social group. The \"Marcha\" was convoked on behalf of Mrs. Leonor Mendes de Barros, wife of governor Adhemar de Barros, who congregated in its figure the attributes of the ideal \"Brazilian woman\" carrying through, therefore, the consolidation of the Brazilian woman envisioned by the entities.
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Princípios constitucionais e direitos fundamentais correlacionados ao direito de família

Fonseca, Thaluane 12 May 2010 (has links)
Made available in DSpace on 2016-04-26T20:30:17Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Thaluane Fonseca.pdf: 1105407 bytes, checksum: da3164da287b0879648f93a0177589a5 (MD5) Previous issue date: 2010-05-12 / The present paper has as a purpose the study of the several existing familiar models in the Federal Constitution of 1988, especially of the new families who have recently appeared, by means of the analysis of the constitutional principles and fundamental laws related to the subject. The subject will be argued, in first place, through an analysis of the family and its evolution throughout history, since the antiquity until the current days, emphasizing the evolutions suffered for this social institution. Later, the study will turn toward the analysis of the protection given to the family in all the Brazilian Constitutions, as well as in the several international diplomas of protection of the human rights. With the intention of emphasizing the relevance of the new familiar models in our current society, it will be pointed out the importance of the family as base of the society and instrument of development of the personality of its integrants, through an including vision of the constitutional principles and fundamental laws contained in our Constitution. Regarding the proposed subject, to the end it will also be made a study of the affectivity as an important factor for the recognition of the new families. Also an analysis of the Constitution as an opened system will be made, as well as the importance of the constitutional interpretation as instrument of inclusion of all the familiar entities and the mutation suffered in the family concept. Finally, one brief analysis of the diverse types of currently existing families will be developed, bringing for study the most recent decisions of our courts and innovations in the legislation. The development of the subject in the form as purposed looks for to face up the main relative questions to the subject and to assure an inclusive vision of all the existing forms of family in the text of the Constitution of 1988 / O presente trabalho tem como objetivo o estudo dos diversos modelos familiares existentes na Constituição Federal de 1988, em especial das novas famílias que surgiram recentemente, por intermédio da análise dos princípios constitucionais e direitos fundamentais relacionados ao tema. O assunto será discutido, em primeiro lugar, através de uma análise da família e sua evolução ao longo da história, desde a antiguidade até os dias atuais, destacando-se as evoluções sofridas por essa instituição social. Posteriormente, o estudo se voltará para análise da proteção dada à família em todas as Constituições brasileiras, bem como nos diversos diplomas internacionais de proteção dos direitos humanos. Com o intuito de se destacar a relevância dos novos modelos familiares em nossa sociedade atual será salientada a importância da família como base da sociedade e instrumento de desenvolvimento da personalidade de seus integrantes, através de uma visão abrangente dos princípios constitucionais e direitos fundamentais previstos em nossa Constituição.Em relação ao tema proposto, ao final será feito um estudo da afetividade como fator importante para o reconhecimento das novas famílias. Também será realizada uma análise da Constituição como um sistema aberto, além da importância da interpretação constitucional como instrumento de inclusão de todas as entidades familiares e a mutação sofrida no conceito de família. Por fim, será desenvolvida uma breve análise dos diversos tipos de famílias atualmente existentes, trazendo-se para estudo as mais recentes decisões de nossos tribunais e inovações na legislação infraconstitucional. O desenvolvimento do tema na forma proposta procura enfrentar as principais questões relativas ao tema e assegurar uma visão inclusiva de todas as formas de família existentes pelo texto da Constituição de 1988
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Elaboração textual via definição de entidades mencionadas e de perguntas relacionadas aos verbos em textos simplificados do português / Text elaboration through named entities definition and questions related to verbs in simplified portuguese texts

Marcelo Adriano Amancio 15 June 2011 (has links)
Esta pesquisa aborda o tema da Elaboração Textual para um público alvo que tem letramento nos níveis básicos e rudimentar, de acordo com a classificação do Indicador Nacional de Alfabetismo Funcional (INAF, 2009). A Elaboração Textual é definida como um conjunto de técnicas que acrescentam material redundante em textos, sendo tradicionalmente usadas a adição de definições, sinônimos, antônimos, ou qualquer informação externa com o objetivo de auxiliar na compreensão do texto. O objetivo deste projeto de mestrado foi a proposta de dois métodos originais de elaboração textual: (1) via definição das entidades mencionadas que aparecem em um texto e (2) via definições de perguntas elaboradas direcionadas aos verbos das orações de um texto. Para a primeira tarefa, usou-se um sistema de reconhecimento de entidades mencionadas da literatura, o Rembrandt, e definições curtas da enciclopédia Wikipédia, sendo este método incorporado no sistema Web FACILITA EDUCATIVO, uma das ferramentas desenvolvidas no projeto PorSimples. O método foi avaliado de forma preliminar com um pequeno grupo de leitores com baixo nível de letramento e a avaliação foi positiva, indicando que este auxílio facilitou a leitura dos usuários da avaliação. O método de geração de perguntas elaboradas aos verbos de uma oração é uma tarefa nova que foi definida, estudada, implementada e avaliada neste mestrado. A avaliação não foi realizada junto ao público alvo e sim com especialistas em processamento de língua natural que avaliaram positivamente o método e indicaram quais erros influenciam negativamente na qualidade das perguntas geradas automaticamente. Existem boas indicações de que os métodos de elaboração desenvolvidos podem ser úteis na melhoria da compreensão da leitura para o público alvo em questão, as pessoas com baixo nível de letramento / This research addresses the topic of Textual Elaboration for low-literacy readers, i.e. people at the rudimentary and basic literacy levels according to the National Indicator of Functional Literacy (INAF, 2009). Text Elaboration consists of a set of techniques that adds extra material in texts using, traditionally, definitions, synonyms, antonyms, or any external information to assist in text understanding. The main goal of this research was the proposal of two methods of Textual Elaboration: (1) the use of short definitions for Named Entities in texts and (2) assignment of wh-questions related to verbs in text. The first task used the Rembrandt named entity recognition system and short definitions of Wikipedia. It was implemented in PorSimples web Educational Facilita tool. This method was preliminarily evaluated with a small group of low-literacy readers. The evaluation results were positive, what indicates that the tool was useful for improving the text understanding. The assignment of wh-questions related to verbs task was defined, studied, implemented and assessed during this research. Its evaluation was conducted with NLP researches instead of with low-literacy readers. There are good evidences that the text elaboration methods and resources developed here are useful in helping text understanding for low-literacy readers
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O direito concursal das sociedades cooperativas e a lei de recuperação de empresas e falência / Cooperative bankrupty system and the Brazilian bankruptcy law

Maffioletti, Emanuelle Urbano 25 May 2010 (has links)
A tese parte da análise jurídica do concurso das sociedades cooperativas para abordar as disciplinas concursais de insolvência civil, recuperação de empresas e falência, bem como as normas de liquidação aplicáveis às cooperativas no direito brasileiro e comparado. O direito concursal hodierno dispõe de mecanismos recuperativos em caso de crise financeira, e liquidatórios, com normas que primam pela eficiência dos institutos do direito concursal e pela continuação da atividade produtiva, com o fim de beneficiar o credor, devedor e a coletividade. Tende-se a adotar o princípio de unidade legal, de sistema e de disciplina, com pressuposto subjetivo unificado, abrangendo todos os devedores, inclusive as sociedades cooperativas, que quando organizadas como empresas são empresárias de economia social, com natureza jurídica e estrutura que beneficiam a coletividade. O Brasil não adota o princípio da unidade, nem reconhece as sociedades cooperativas como empresas, com a exclusão das cooperativas da lei de recuperação e falências, o que fere as orientações internacionais de incentivo e de tratamento não discriminatório às sociedades cooperativas e surge como mais um obstáculo ao seu desenvolvimento no Brasil. Este estudo teórico-descritivo subdivide-se em três capítulos: o primeiro aborda a doutrina e a normativa do direito concursal com enfoque na sociedade cooperativa, analisando a evolução do direito concursal, os pressupostos subjetivos e os institutos do direito concursal brasileiro, inclusive os aplicáveis às sociedades cooperativas; o segundo aprofunda o estudo da sociedade cooperativa como empresa de economia social para demonstrar a sua realidade econômica empresarial e as suas características estruturais, além de as orientações internacionais sobre a promoção da cooperativa; e o terceiro avalia a adequação do direito concursal das cooperativas no Brasil e formula proposições sobre a matéria. A relação teoria e prática tem como base as decisões judiciais existentes sobre a matéria. / The thesis begins with the legal analysis of the bankruptcy of cooperative societies to address the legal types of bankruptcy non-commercial entities insolvency system (insolvência civil), companies recovery system and bankruptcy and the liquidation rules applicable to cooperatives under Brazilian law and comparative law. The bankruptcy law nowadays has recovery mechanisms in cases of financial crisis and liquidation. It presents rules that aim at efficiency and at the continuity of the production, in order to benefit creditors, debtors and the community. There is a tendency to adopt the legal unit principle, the system principle and the discipline principle, with a unified subjective premise that covers all debtors, including cooperative societies. When organized as companies, these societies are social economy entrepreneurs, whose juridical nature and structure benefit the community. Brazil does not adopt the legal unit principle and does not recognize cooperative societies as companies, with the exception of the cooperatives covered by the recovery and bankruptcy law. This fact constitutes a disagreement in relation to international orientations of promotion and non-discriminatory treatment to cooperative societies and arises as an obstacle to the development of these societies in the country. The theoretical-descriptive study is divided into three chapters: the first one presents the doctrine and the rules related to bankruptcy law focusing the aspects of cooperative societies and analyzing the evolution, the subjective premises and the institutes of bankruptcy law, including those applicable to cooperative societies; the second chapter analyses the cooperative society as a social economy company and demonstrates its entrepreneurs economic reality, its structural characteristics and adds international orientations on the promotion of cooperatives; the third chapter evaluates the appropriateness of bankruptcy law related to cooperatives in Brazil and formulates propositions on the issue. The relation between theory and practice is demonstrated with judicial decisions on the matter.
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Processo de design de visualização de dados: uso de representações gráficas de estrutura de dados como entidades intermediárias de projeto / Data visualization design process : use of graphical representations of data structure as intermediate entities project

Oliveira, Luís Felipe Carli Lucas de 21 September 2015 (has links)
Nesta tese, entendemos design como um processo criativo de busca por soluções para problemas complexos e mal definidos. Design é o ato projetual de busca por boas soluções em espaços contendo diversas soluções possíveis. O design de visualizações é o desenvolvimento de metáforas visuais para dados abstratos, é a transformação de dados em representações gráficas interativas. Visualizações têm o objetivo de auxiliar os processos cognitivos de compreensão de informação e tornar mais eficiente e efetiva a execução de tarefas envolvendo dados. A complexidade do design de visualizações está tanto na multiplicidade e impossibilidade de redução de seus problemas quanto na extensão e variação de seus dados. Para tratar dessa complexidade, o designer executa uma conversa reflexiva com externalizações materiais do projeto. Essas representações externas podem funcionar como entidades intermediárias de projeto, quando elas não são, em si, a descrição do problema, nem a representação de uma solução e, sim, uma entidade que opera entre esses espaços. As três principais atividades do desenvolvimento de visualizações são o entendimento, a transformação e o mapeamento gráfico dos dados. Transformação de dados é um componente ativo no design de visualizações, pois muitas das decisões tomadas sobre as marcas gráficas dependem da transformação e da derivação dos dados. Propomos que o uso de representações gráficas de estruturas de dados, quando abordadas como entidades intermediárias de projeto, pode auxiliar no processo de design de visualização de dados, ajudando a tratar sua complexidade e a produzir melhores soluções para problemas de visualização. Ao externalizar a representação de estruturas de dados, cria-se um suporte material para memória e raciocínio, que auxilia na compreensão dessas estruturas. Ao abordar essas representações como entidades intermediárias de projeto, é possível tratá-las como materiais que dão suporte para a definição, o entendimento e a navegação pelo espaço de possibilidades de um projeto. Elas passam a ser representações que auxiliam na compreensão das possíveis soluções de uma visualização e os meios para atingi-las. Nesta tese, defendemos essa proposição por meio de um embasamento teórico e do desenvolvimento e aplicação de uma técnica de representação de estruturas de dados. / In this thesis, we understand design as a creative process of searching for solutions to complex and ill-defined problems. Design is the act of search for good solutions in spaces containing several possible solutions. The design of visualizations is the development of visual metaphors for abstract data, is the transformation of data in interactive graphics. Visualizations are intended to assist the cognitive processes of understanding information and to make more efficient and effective the execution of tasks involving data. The complexity of visualization design is both in the impossibility of reducing their problems as in the extent and range of the data. To address this complexity, the designer performs a reflective conversation with project externalizations. These external representations can act as intermediary entities for the project when they are not a description of the problem or the representation of a solution, but rather an entity that operates between these spaces. The three main activities in the development of visualizations are the understanding, the transformation and the graphical mapping of the data. Data Transformation is an active component in visualization design because many of the decisions taken on the graphic marks depend on the processing and transformation of data. We propose that the use of graphical representations of data structures, when addressed as intermediary entities project, can assist in the process of data visualization design, helping to address its complexity and to produce better solutions for visualization problems. The externalization of the representation of data structures creates a support material for memory and reasoning, which helps in understanding these structures. In addressing these representations as intermediary project entities, you can treat them as materials that support definition, understanding and navigation of the possibilities of a project space. They become representations that help in understanding the possible solutions of visualization and the means to achieve them. In this thesis, we defend this proposition through a theoretical foundation and the development and implementation of a data structure representation technique.

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