O principal argumento deste trabalho é que a interação entre interesses, idéias e enquadramentos discursivos (frames) permite explicar como e por que certas instituições orçamentárias brasileiras foram escolhidas, desde 1987, em vez de outras. Defendo que os interesses dos parlamentares a respeito das instituições orçamentárias é definido, em grande parte, por como essas instituições funcionam na prática. Mostro que a estratégia de execução orçamentária utilizada pelo Executivo Brasileiro no período pós-1988 é fundamental para explicar por que parlamentares da coalizão devem, em tese, defender limites ao emendamento, a organização centralizada da Comissão Mista de Orçamento e o Orçamento Autorizativo. Os parlamentares da oposição, por sua vez, devem defender emendamento ilimitado, a descentralização da comissão orçamentária e o Orçamento Impositivo. Três critical junctures foram fundamentais para definir as instituições orçamentárias brasileiras no recente período democrático: a Assembléia Constituinte de 1987-1988, o período pós-CPI de 1994-1995 e a época de 2005-2006. Ao inserir as escolhas de instituições orçamentárias na lógica do processo constituinte, entende-se por que certas instituições da ditadura militar foram mantidas (por exemplo, a Comissão Mista de Orçamento) e outras foram ressuscitadas, parcialmente, do regime democrático de 1946-1964 (por exemplo, a prerrogativa de parlamentares emendarem o orçamento). Em seguida, o trabalho aborda as escolhas pós-constituintes, avaliando como escândalos de corrupção e as critical junctures derivadas parcialmente deles ajudaram a alterar diversos aspectos do emendamento orçamentário no Brasil. Mostro também como o entrepreneur de oposição Ricardo Barros conseguiu, em 2006, ser extremamente bem-sucedido na descentralização de aspectos da Comissão Mista de Orçamento. A estabilidade do Orçamento Autorizativo no Brasil é analisado em seguida e pode ser visto como um caso complementar aos demais, pois trata de uma quase mudança institucional. Os enquadramentos discursivos utilizados pelo entrepreneur Antônio Carlos Magalhães, principal defensor do fim do Orçamento Autorizativo, revelam quais interesses legislativos estiveram presentes na decisão de manter essa instituição. / How does the interaction between interests, ideas and frames help explain institutional development? This dissertation takes the evolution of budgeting institutions in Brazil since 1987 as a case study to answer this question. I argue that congressmens interests regarding budgeting institutions is mainly defined by how these institutions actually work. I show that the presidential strategy of executing amendments explains why coalition congressmen normally defend limited amendment power, a centralized budget process and the Authoritative Budget. The inverse goes for opposition congressment. Three critical junctures were very important in the definition of budgeting institutions in the recent democratic period: the National Constituent Assembly in 1987-1988, and two short periods during the unveiling of budgeting corruption scandals in 1994-1995 and 2005-2006. I show how the centralized budget process was kept in the 1988 Constitution and was used by the coalition up to 2006, when an opposition entrepreneur was successful in decentralizing part of the process. Congressmens prerogatives for amending the budget were enlarged in the 1988 Constitution, but somewhat toned down due to the influence of corruption scandals in shaping the institutional development agenda. Finally, I tackle the problem of how institutions remain stable in processes of reproduction that are not path dependent. I do so by analyzing Brazils main budgeting institution the Authoritative Budget as a case study to consider how control of the legislative agenda by the Executive can be considered a power mechanism through which institutions are endogenously maintained. It also illuminates the limitations of entrepreneurs who almost single-handedly attempt to change institutional arrangements. In this case, the entrepreneur, Antonio Carlos Magalhães, obtained relative success but ultimately failed.

Esta dissertação analisa os padrões de atuação dos representantes políticos brasileiros responsáveis pela concessão de benefícios tributários referentes ao PIS, à COFINS e à CSLL a setores e atividades econômicas do país durante os governos de Fernando Henrique Cardoso (1995-2002) e de Luiz Inácio Lula da Silva (2003-2010). O objetivo principal é contribuir com a literatura da ciência política brasileira que analisa a conexão eleitoral e o papel dos Poderes Executivo e Legislativo na formulação de políticas públicas. A hipótese central é que a formulação desta política está submetida à agenda da coalizão governista e não pode ser atribuída aos anseios individuais dos políticos brasileiros, devido ao padrão de concentração de poderes no interior do processo legislativo. Com ênfase qualitativa, adotaram-se os dispositivos legais que concedem e delimitam o acesso aos benefícios tributários como principal unidade de análise do conteúdo legislativo. As conclusões apontam para a não existência de uma conexão eleitoral baseada na atividade individual do representante político, já que outras variáveis - para além do sistema eleitoral - influenciam tanto o comportamento dos representantes brasileiros quanto a aquisição de benefícios por parte de setores e atividades da economia nacional. Ao invés de ser individualmente concretizada, nossa análise aponta no sentido de dizer que a relação entre Estado e grupos de interesse no Brasil é partidariamente construída. / This thesis analyzes the standard procedure of the political representatives in Brazil who are responsible for the granting of tax benefits related to PIS, COFINS and CSLL to economic sectors and activities in the country during the governments of Fernando Henrique Cardoso (1995-2002) and Luiz Inácio Lula da Silva (2003-2010). The main objective is to contribute to the political science literature that examines the Brazilian electoral connection and the role of executive and legislative branches in formulating public policy. The central hypothesis is that the formulation of these policies is subject to the agenda of the governing coalition and can not be attributed to the individual desires of Brazilian politicians, due to the pattern of concentration of powers within the legislative process. With a mixed methods design, we have adopted the legal provisions that grant and restrict access to tax benefits as the main unit of analysis. The conclusions point to the absence of an electoral connection based on the individual activity of the political representative, since other variables beyond the electoral system influence the behavior of the Brazilian representatives as well as the acquisition of benefits by sectors and activities of the national economy. Instead of being individually built, our analysis indicates that the relationship between state and interest groups in Brazil is built on party behavior.

Made available in DSpace on 2016-04-28T20:40:10Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Adriana Alvarenga Madia de Souza.pdf: 957057 bytes, checksum: 9f17d02fbf5749655bafb0e14af9e0ea (MD5) Previous issue date: 2009-11-06 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / Annually the number of executives that are sent with their spouses or families in an international relocation is growing. The studies try, once knowing the key variables involved in the adjustment process, to make the companies get higher levels of success in expatriations. The trailing spouses, as they are known, deeply feel the expatriation demands on their careers and on their couple relations. The present study look at the many challenges and problems faced, by these individuals, that leave their families, friends and normally, even their careers. The three case studies show that the personal resources specially the personality traits, the social abilities, and the will and determination are the strongest predictors of a good adjustment. The analysis of the relates shows that the marital resources, as free communication between the members of the couple, the concern about the other s feelings and the good time spent together are also strong indicators of a good adjustment, especially in distant cultures / O número de executivos expatriados com seus cônjuges ou famílias vem crescendo anualmente com a globalização. Os estudos do tema buscam garantir que, a partir do conhecimento das variáveis-chaves envolvidas no processo de ajustamento, as empresas atinjam maiores níveis de sucesso nas expatriações. Os cônjuges que acompanham os executivos expatriados, conhecidos como trailing spouses, vivenciam fortemente as demandas que a transferência internacional apresenta às suas carreiras e às suas relações conjugais. O presente estudo qualitativo, foca nos diversos desafios e problemas enfrentados, e nas formas e estratégias de enfrentamento, por esses indivíduos, que deixam seus familiares, seus amigos, e normalmente, até sua carreira. São três estudos de caso, escolhidos entre algumas entrevistas, que mostraram que os recursos individuais, como as características de personalidade, as habilidades sociais e a determinação são as principais condições de um bom ajustamento. A análise dos relatos também mostra que os recursos conjugais como comunicação livre entre os membros do casal, preocupação com os sentimentos do outro e apreciar o tempo passados juntos também são fortes indicadores de ajustamento, especialmente em culturas mais distantes

Made available in DSpace on 2016-04-29T13:31:09Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Fernando Fernandes Pimenta.pdf: 1750678 bytes, checksum: e58858db627816bd2ba326d89d086587 (MD5) Previous issue date: 2014-03-11 / This thesis explores and tries to answer a common executive coaching question: Why does the executive suffers when he is not able to overcome his difficulties at work? This exploration is the result of a bibliographic research that studied the executive s professional identity in the context where prevails the impermanence and uncertainty of the globalization process and by the fear of being unsuccessful. The executive s professional identity is the result of decades of hard work and sacrifice and it is founded in his history of success, as well as on company s expectations for him of overcoming future obstacles and achieving the company s goals. The investigations were guided by the notion that identity is in constant metamorphosis. Based on this premise, the appearance of non-metamorphosis (metaphorically the sameness), is a symptom that there was a 'disconnection ' with 'one metamorphosis of the executive s identity. The difficulties at work can be expressions of this sameness. To overcome it requires a process of self-reflection that could allow the dissolution of the illusions (emancipation) that keeps this 'mismatch' and foresees fail in his professional activity, if not overcome his difficulties at work. The research pointed out that the coaching process is currently, among the Work Clinic s methods of intervention, the most appropriate to support the executive in overcoming his difficulties at work and suffering. This thesis final conclusion is that the suffering of the executive is due to the emergence of fear and anxiety due to the expectation that if no solution for his difficulties at work is found can cause termination of his professional identity, meaning he will become no one in life, nobody. The theoretical basis of this research lies mainly in Social Psychology and its central axis is the notion of the Sintagma (identity-metamorphosis-emancipation) of Ciampa (2005) / Esta tese explora e busca responder a uma questão que é usual no processo de coaching de executivos: por que sofre o executivo que não consegue superar suas dificuldades no trabalho? Essa pesquisa é resultado de um estudo bibliográfico que investigou a identidade profissional do executivo no contexto de impermanência e incerteza do processo de globalização, e que sofre pelo receio de vir a fracassar no exercício de sua atividade. A identidade profissional do executivo é resultado de uma construção de décadas de trabalho e sacrifício e que tem suas fundações em sua sólida história de competência, assim como, na permanente expectativa de sucesso na superação de obstáculos e de concretização dos objetivos da organização. As investigações orientaram-se pela noção de que a identidade está em permanente metamorfose. Com base nesta premissa, a aparência de não-metamorfose (metaforicamente uma mesmice), é um sintoma de que houve um descompasso com uma metamorfose da identidade do executivo. As dificuldades no trabalho podem ser manifestações dessa mesmice. A sua superação requer um processo de autorreflexão que permita a dissolução das ilusões (emancipação) que o mantêm nesse descompasso e que prenuncia o fracasso em sua atividade profissional, caso não supere suas dificuldades. A pesquisa apontou que o processo de coaching é, atualmente, entre os métodos de intervenção da Clínica do Trabalho o mais apropriado para apoiar e suportar o executivo na superação de suas dificuldades e seu sofrimento. A conclusão final da tese é de que o sofrimento do executivo decorre da emergência do medo e da angústia ao antever que a não superação das suas dificuldades no trabalho poderá provocar a dissolução de sua identidade profissional, fazendo que ele venha a ser um nada na vida, um ninguém. O embasamento teórico desta pesquisa situa-se predominantemente na Psicologia Social e seu eixo central teórico é a noção do Sintagma (identidade-metamorfose-emancipação) de Ciampa (2005)

Made available in DSpace on 2015-04-14T14:46:00Z (GMT). No. of bitstreams: 1 423248.pdf: 673845 bytes, checksum: 41f1f905987ecaec36a9cfda11791003 (MD5) Previous issue date: 2010-03-31 / Esta disserta??o busca perscrutar o relacionamento mantido entre Poder Executivo e Poder Legislativo durante o governo do presidente Fernando Collor de Mello. Busca verificar se o tipo de relacionamento que Collor manteve com o Congresso Nacional rompeu com o modelo de presidencialismo de coaliz?o e se isso foi importante ao desenrolar do impeachment. No plano te?rico, s?o abordadas as caracter?sticas do presidencialismo e do parlamentarismo, o presidencialismo de coaliz?o e as estrat?gias de patronagem, o poder de agenda, o uso de medidas provis?rias e a centraliza??o dos trabalhos legislativos. Os minist?rios de Sarney at? Lula s?o observados para fins de cotejamento com os minist?rios de Collor e verifica??o do percentual de ministros apartid?rios. Faz verifica??o emp?rica do comportamento do governo e parlamentares na vota??o dos planos de estabiliza??o econ?mica. Apresenta o ep?logo do governo Collor e o comportamento dos parlamentares durante a vota??o do impeachment. Demonstra que, al?m de fazer uso de pol?ticas desastrosas para o eleitorado, que o mau relacionamento com o Congresso Nacional foi elemento sens?vel na condu??o do processo de impeachment.

Made available in DSpace on 2016-04-25T16:44:29Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Wilson de Paula Trevisan.pdf: 1093882 bytes, checksum: a471834c46738e6bd4d925333478835b (MD5) Previous issue date: 2012-05-18 / The decision of start a new business and the process of choosing what kind of business has been the subject of several studies. The relevance of this issue lies in its association with changes in the workplace. In the twenty-first century, the option of undertaking becomes increasingly a real and affordable way to generate income, occupation and work in a globalized environment in which large organizations reduce jobs, employment and shorter careers. In this context, we highlight the figure of seasoned middle-aged executive, fired from a large corporation, and sees the opening of the business itself an option to generate income and occupation. The objective is to understand the variables that influence the decision of when executives choose to start their own businesses and understand the reasons for the choice of business type and its selection criteria in light of the literature on entrepreneurship. This is a qualitative exploratory study that investigates how the dismissed executive develops its option to start a new business. To this end, there were five semi-structured interviews in which participants were asked to narrate their professional life stories and discuss issues related to their career development. The participants were five former executives who chose to mount his own business. The analysis of the transcript generated from the interview was performed using the method of analysis of the content. We performed the coding and categorization of the messages contained in the interviews, and information resulting from these procedures were the basis for the interpretation of results. Executives revealed that the decision process and choose the type of business to be started was, as the most important factors, the degree of mobility and accordingly, represented by the maximum time in an organization and the function or position most played in his career, together with the factors of attraction and financial comfort, ranging from Wright Mills executive typical described to the innovative businessman described by Joseph Schumpeter. From the results obtained, there were some thoughts that can serve as guidelines for future studies on this topic. These reflections have become in proposing a set of parameters, which aims to present the process of choosing the type of business of the former executive, through the scale and intensity of facts connected with its history of professional life, current situation and motivations / A decisão de empreender e a escolha sobre que tipo de negócio, tem sido objeto de vários estudos. A relevância do tema está em sua associação às transformações no mundo do trabalho. No século XXI, a opção de empreender torna-se, crescentemente, uma forma real e acessível para gerar renda, ocupação e trabalho em um ambiente globalizado em que grandes organizações reduzem postos de trabalho, onde há diminuição do emprego e carreiras mais curtas. Nesse contexto, destacamos a figura do executivo experiente e de meia idade, demitido de uma grande corporação e que vê, na abertura do negócio próprio, uma opção de gerar renda e ocupação. O objetivo do trabalho é entender os fatores que influenciam a decisão desses executivos quando optam por iniciar um negócio próprio, e compreender os motivos da opção pelo tipo negócio e seus critérios de escolha, à luz da literatura sobre empreendedorismo. Trata-se de estudo exploratório de enfoque qualitativo, que investiga como o executivo demitido desenvolve sua opção de empreender. Para tanto, foram realizadas cinco entrevistas semi-estruturadas, nas quais os participantes foram convidados a narrar suas histórias de vida profissional e a discorrer sobre aspectos relacionados ao desenvolvimento de suas carreiras. Participaram da pesquisa cinco exexecutivos que optaram montar um negócio próprio. A análise do material, gerada a partir da transcrição das entrevistas, foi realizada por meio do método de análise de conteúdo. Foram realizadas a codificação e a categorização das mensagens contidas nas entrevistas, e as informações resultantes desses procedimentos serviram como base para a interpretação dos resultados. Os executivos revelaram que o processo decisório e a escolha do tipo de negócio a ser montado tiveram como fatores preponderantes o grau de mobilidade e conformidade, representado pelo tempo máximo em uma organização, a função exercida ou cargo mais desempenhado na carreira, aliado aos fatores de atração e conforto financeiro, variando do executivo típico, descrito por Wright Mills, ao empresário inovador, descrito por Joseph Schumpeter. A partir dos resultados obtidos, foram realizadas algumas reflexões que podem servir como orientações a futuros estudos sobre este tema. Estas reflexões converteram-se na proposição de um conjunto de parâmetros de análise que visa apresentar o processo de escolha do tipo de negócio do ex-executivo, através da dimensão e intensidade de fatos ligados a sua história de vida profissional, situação atual e motivações

A presente dissertação tem como objeto a emenda constitucional 32 de 2001, a qual regulamentou o uso das medidas provisórias, estabelecendo limites materiais para o seu conteúdo e um rito mais rigoroso de tramitação. Entre as principais regras estabelecidas, estavam o fim das reedições e o estabelecimento de um prazo de 45 dias para a apreciação das MPs pelo Congresso, sob pena de trancamento da pauta legislativa. A dissertação analisa, em primeiro lugar, as razões que levaram os parlamentares a aprovarem as novas regras. O argumento defendido é que não se tratou de uma reação do Congresso contra a usurpação da função legislativa pelo Presidente, como fora justificado na época. O avanço da PEC das MPs se deveu sobretudo à divisão interna na coalizão de governo, que abriu espaço para a atuação estratégica da oposição. Além disso, a mudança no posicionamento dos ministros do Supremo Tribunal Federal e a campanha da OAB pela limitação do instrumento aumentaram os custos da protelação na apreciação da proposta. Os jogos que ocorriam em outras arenas alteraram os payoffs dos atores na arena parlamentar, criando incentivos para a cooperação entre governo e oposição. Finalmente, a aproximação das eleições presidenciais e a incerteza sobre os papeis que cada partido desempenharia no próximo governo propiciaram um contexto favorável ao acordo. Em seguida, são investigados os efeitos das novas regras sobre a relação entre Executivo e Legislativo. Ao contrário do esperado, o novo rito de tramitação não foi efetivo na redução das medidas provisórias. O uso do instrumento foi intensificado nos anos seguintes à aprovação da emenda constitucional. A principal razão foi o mecanismo de trancamento de pauta estabelecido pela EC 32, o qual conferiu ao Presidente amplo controle sobre a pauta legislativa. As MPs passaram a ser apreciadas em 120 dias, com alto percentual de aprovação. O efeito inesperado da emenda constitucional é explicado pelos pressupostos equivocados que motivaram a campanha pela limitação das MPs. A usurpação dos poderes legislativos era justificada pela paralisia do Congresso, que não apreciava as medidas provisórias deixando espaço para o Executivo legislar unilateralmente. A intensificação do uso do instrumento no período seguinte à EC 32 confirma que as medidas provisórias não são usadas contra as preferências da maioria. Ao contrário, mesmo com a obrigatoriedade de votação em Plenário e o uso frequente de mecanismos legislativos de negação de quórum pela oposição, o governo sai vitorioso em grande parte das votações. Assim, o controle da agenda é útil para coordenar as preferências da maioria e reforçar o seu poder. / This dissertation focuses on the Constitutional Amendment n.32 of 2001, which regulates the use of provisional measures (the Brazilian president´s executive decrees) and sets material limits on its content and more rigorous proceedings. Among its main rules were the prohibition of decree re-issuances and the establishment of a 45-day period for provisional measures to be appreciated by the Congress, under penalty of limiting the legislative agenda. First, the dissertation examines the reasons that led lawmakers to adopt the new rules. The argument is that such adoption was not the congressmen´s reaction against the president´s usurpation of the legislative function, as had been then justified. The advance in the constitutional amendment of the provisional measures results mainly from an internal division in the government coalition, which paved the way for the strategic behavior of the opposition. Moreover, changes in the opinion of the Justices of Brazilian Supreme Court and the Brazilian Bar Association´s campaign for the limitation of the instrument increased the costs of delaying the assessment of the proposal. Events taking place in other arenas have changed the payoffs of the players in the parliamentary arena, creating incentives for cooperation between government and the opposition. Finally, the upcoming presidential elections and the uncertainty about each party´s roles in the next government provided an environment conducive to agreement. Next, we investigated the effects of the new rules in the relationship between executive and legislative branches. Contrary to expectations, the new proceedings failed to reduce the number of presidential decrees. The use of the instrument increased in the years following the approval of the constitutional amendment. The main reason was the mechanism to limit the agenda under Constitutional Amendment n.32, which secured the president wide control over the legislative agenda. The provisional measures started to be assessed within 120 days, with a high percentage of approval. The unexpected effect of the constitutional amendment is explained through the flawed assumptions that led the campaign for the limitation of provisional measures. The \"usurpation of legislative powers\" was justified by the paralysis of Congressmen, who refrained from voting the provisional measures and left room for the Executive to legislate unilaterally. Broader use of the instrument in the period following the Constitutional Amendment n.32 confirms that the provisional measures are not used against the preferences of the majority. Instead, even with mandatory voting in the floor and the frequent use of legislative quorum denial mechanisms by the opposition, the government emerges victorious in most of the votes. Thus, control of the agenda is useful to coordinate the preferences of the majority and strengthen its power.

Submitted by Aline Batista (alinehb.ufpel@gmail.com) on 2017-04-20T18:57:16Z No. of bitstreams: 2 license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Laís_Soares_Sabbado_Dissertacão.pdf: 779277 bytes, checksum: ddb748f93a8dacdbda68d93aad51cfed (MD5) / Approved for entry into archive by Aline Batista (alinehb.ufpel@gmail.com) on 2017-04-20T20:02:24Z (GMT) No. of bitstreams: 2 license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Laís_Soares_Sabbado_Dissertacão.pdf: 779277 bytes, checksum: ddb748f93a8dacdbda68d93aad51cfed (MD5) / Made available in DSpace on 2017-04-20T20:02:24Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Laís_Soares_Sabbado_Dissertacão.pdf: 779277 bytes, checksum: ddb748f93a8dacdbda68d93aad51cfed (MD5) Previous issue date: 2010-03-15 / Sem bolsa / Este trabalho se propõe a pesquisar o poder de agenda em esfera local, a partir de uma análise comparada da produção legislativa dos governos de Fernando Marroni (2001-2004) e de Bernardo de Souza/Fetter Júnior (2005-2008), em Pelotas. A partir de um referencial teórico-institucional e de bibliografia pertinente ao tema, foram analisados os resultados da produção legislativa do Executivo, por meio dos projetos de lei encaminhados à Câmara Municipal de Vereadores e de que maneira esses resultados influenciaram na construção da agenda de governo de cada um dos Prefeitos ao longo do mandato. Os dados necessários para a realização deste trabalho estão localizados nos arquivos do Departamento de Atos Oficiais, da Secretaria Municipal de Governo, da Prefeitura Municipal de Pelotas, local onde foi realizado o trabalho de campo que resultou na consulta aos 771 projetos de lei elaborados pelos dois governos e encaminhados à Casa Legislativa. / The present paper aims at researching the power of the local agenda, based on a comparative analysis of the legislative output in the Fernando Marroni (2001-2004) and the Bernardo de Souza/Fetter Júnior (2005-2008) governments, in Pelotas (RS). Based on a theoretical-institutional referential and bibliography concerning the theme, the results of the legislative output from the government were analyzed, through law projects sent to the City Council and how these results influenced the arrangement of the government agenda of each of the mayors along their government. The data needed to perform such analysis are found in the Official Acts Department, from the Government City Office, at Pelotas City Hall, where the work was developed through the analysis of 771 law projects elaborated by the two governments and sent to the City Council.

Introdução: O direito sanitário esbarra na noção precípua do conceito de saúde e mais especificamente, na definição de seu conceito jurídico, cujo significado permite delimitar os limites do exercício da saúde enquanto direito dos cidadãos e dever do Estado. Objetivo: O presente trabalho teve como principal objetivo compreender o dever constitucional à saúde, instituído pelo artigo 196 da Constituição Federal de 1988, o qual se volta à garantia de acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde, tanto no aspecto promocional, quanto protetivo e preventivo. Métodos: Revisão bibliográfica relacionada ao Direito da Saúde, Estado Democrático de Direito, Efetivação dos Direitos Humanos, Poderes do Estado; Pesquisa legislativa, no âmbito nacional; Revisão bibliográfica sobre judicialização da saúde; E levantamento das principais políticas de saúde normatizadas pelo Poder Executivo, em nível federal. Resultados. Tal dever desdobra-se entre os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, impondo-se a cada um deles uma gama de atribuições para o seu devido cumprimento. Ao Legislativo incumbe a criação de leis regulamentadoras dos direitos previstos na Constituição, ao Executivo, a escolha das prioridades na área de saúde para a promoção de políticas públicas e ao Judiciário, a complementação dos demais poderes, coibindo omissões e abusos. Conclusões. Além dos poderes estatais, a responsabilidade pela efetiva implementação do direito à saúde também compete à comunidade, a qual deve participar das instâncias de participação popular criadas, delineando suas necessidades em saúde. / Introduction: The right to health care is hindered by the primary concept of \"health\" and more specifically, in the definition of its legal concept whose meaning allows to define the limits of the exercise of health as a right of the citizens and the State\'s duty. Objective: The present study had as its main objective to understand the constitutional duty to health, established by Article 196 of the Federal Constitution of 1988, which focuses on the guarantee of universal and equal access to actions and health services including the promotional aspect as well as protective and preventive measures. Methods: Review of the literature related to Health Law, Democratic State, Enforcement of Human Rights, the State\'s Powers; Legislative research, at the national level; Bibliographic review of judicialization of health; And survey of the main policies of health established by the Executive Branch, at the federal level. Results: This duty unfolds between the Legislative, Executive and Judiciary, imposing to each one of them a range of tasks. The legislature is responsible for the creation of laws regulating the rights provided by the Constitution; the Executive Branch makes the choices of health priorities for the promotion of public policies and to the Judiciary complements the action of the other powers, watching for omissions and abuses. Conclusions: In addition to the responsibility of the state powers, the effective implementation of the right to health also remains on the acting of the community that should participate in the instances of popular participation, outlining the real needs in health.

Made available in DSpace on 2016-03-15T19:48:18Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Jamili Paulo Kury dos Reis.pdf: 988490 bytes, checksum: f48397a282d1886197e174b343ba3a9f (MD5) Previous issue date: 2012-02-15 / Fundo Mackenzie de Pesquisa / This research project turns about the executive secretary s professional ethics and its relationship with John Calvin s ethical perspective. The executive secretariat is a profession regulated in Brazil and is governed by the Code of Ethics, that was elaborated in July of 1973 by the Association of the Secretaries of Brazil (ASB). Ever since, the National Federation of the Secretaries guide the professionals to understand the Code of Ethics as basic instrument of professional guidance. Due to the importance of that document and the ethical nuances that it defends, this project search to do an approach with the Christian ethics of the French reformer John Calvin. / Este projeto de pesquisa versa sobre a ética profissional do secretário executivo e sua relação com a perspectiva ética de João Calvino. O secretariado executivo é uma profissão regulamentada no Brasil e procura se reger pelo conhecido Código de Ética, o qual foi elaborado em julho de 1973 pela Associação das Secretárias do Brasil (ASB). Desde então, a Federação Nacional das Secretárias e Secretários orienta os profissionais a entenderem o Código de Ética, como instrumento básico de direcionamento profissional. Dadas a importância desse documento e as nuances éticas que ele defende, este projeto procura fazer uma aproximação com a ética cristã do reformador francês João Calvino.