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Os Conselhos de Alimenta??o Escolar de Diamantina: percep??es e estruturaOliveira, Caio Guedes de 13 September 2017 (has links)
Na Capa, Folha de Rosto e Ficha Catalogr?fica da obra constam o t?tulo: "Os Conselhos de Alimenta??o Escolar da Comarca de Diamantina: percep??es e estrutura". / Submitted by Jos? Henrique Henrique (jose.neves@ufvjm.edu.br) on 2018-06-14T18:58:03Z
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Previous issue date: 2017 / Esta pesquisa est? inserida na linha de pesquisa da Promo??o da Sa?de, Preven??o e Controle de Doen?as e buscou analisar os 9 (nove) Conselhos de Alimenta??o Escolar (CAEs) da Comarca de Diamantina, MG, com a finalidade de levantar, analisar e desvelar se atendem aos crit?rios m?nimos estabelecidos na legisla??o em vig?ncia, se h? coer?ncia entre suas atribui??es legais e o que ocorre na pr?tica, se disp?em de estrutura m?nima necess?ria para o desempenho das suas atribui??es e quais s?o as percep??es atribu?das pelos conselheiros sobre as atividades de Controle Social exercido perante o Conselho. Trata-se de um estudo transversal retrospectivo, descritivo, do tipo estudo de caso, com abordagem quantitativa e qualitativa, no qual foi feita uma minuciosa an?lise documental nos arquivos dos Conselhos de Alimenta??o Escolar para remontar a forma de atua??o deles, buscando conhecer suas principais qualidades e defeitos. Al?m disso, foram realizadas entrevistas com os conselheiros de alimenta??o escolar para entender quais eram as percep??es que eles tinham sobre as atividades que desempenham, por meio da t?cnica denominada an?lise de conte?do. A an?lise documental demonstrou que h? muitas inconsist?ncias na forma de escolha dos conselheiros e in?meras defici?ncias a serem corrigidas pelos Conselhos, por outro lado, tamb?m foram salientados muitos aspectos positivos dos trabalhos desenvolvidos. A an?lise das atas dos CAEs e das entrevistas com os membros dos Conselhos desvelou as percep??es que eles tinham sobre a forma de constitui?ao do Conselho, as dificuldades vividas para desempenhar o controle social, tais como problemas de infraestrutura, de acesso a informa??es e pouco incentivo a se capacitarem. Por outro lado, demonstraram o empenho para realizar suas atribui??es, zelar pela qualidade da alimenta??o escolar dos seus Munic?pios e pelo uso correto do dinheiro p?blico. Ao final, foi poss?vel constatar que a capacita??o, o est?mulo ao desempenho das fun??es e a participa??o popular s?o fatores que influenciam a atua??o efetiva e eficiente dos conselheiros de alimenta??o escolar, os quais devem ser garantidos e estimulados pelo Poder P?blico, pelos pr?prios conselheiros e pela sociedade. / Disserta??o (Mestrado Profissional) ? Programa de P?s-Gradua??o em Sa?de, Sociedade e Ambiente, Universidade Federal dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri, 2017. / This research is included in the research line of Health Promotion, Prevention and Control of Diseases and sought to analyze the 9 (nine) School Feeding Councils of the Region of Diamantina, in the State of Minas Gerais, with the purpose of raising, analyzing and unveiling
if they meet the minimum criteria established in the legislation in force, if there is a consistency between the legal attributions of the CAEs and what happens in practice, if they have the minimum structure necessary for the performance of their duties, and what are the perceptions attributed by the counselors on the activities of social control exercised before the Council. This is a cross-sectional, retrospective, descriptive, case-study with a quantitative and qualitative approach, in which a detailed documentary analysis was carried out in the School Feeding Council archives to reassemble their way of acting, seeking to know their main qualities and defects. In addition, interviews were conducted with school feeding counselors to understand what perceptions they had of the activities they perform through the technique called content analysis. The documentary analysis showed that there are many inconsistencies in the choice of counselors and numerous shortcomings to be corrected by the Councils, on the other hand, also highlighted many positive aspects of the work developed. The analysis of the minutes of the CAEs and the interviews with the members of the Councils revealed the perceptions they had about the form of constitution of the council, the difficulties experienced to carry out social control, such as infrastructure problems, access to information and little incentive to qualify. On the other hand, they demonstrated the commitment to carry out their duties, to ensure the quality of school feeding of their Municipalities and the correct use of public money. In the end, it was possible to see that the training, stimulating functions and popular participation are factors that influence the effective and efficient performance of school feeding counselors, which must be guaranteed and encouraged by the Government, by its own counselors and society.
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A agenda das metas e indicadores educacionais: disseminação, atores e desafiosRibeiro, Alice Andrés 04 March 2010 (has links)
Submitted by Roberta Lorenzon (roberta.lorenzon@fgv.br) on 2011-05-26T14:12:57Z
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Previous issue date: 2010-03-04 / The last twenty years have seen a change, worldwide, in the understanding of the concept of the human right to education. Traditionally this understanding basically involved access to the mandatory levels of schooling. Today, there is a growing consensus that, beyond this access, each child and youth also has a human right to an educational process of quality. Thus, the goals and indicators used in the quantification of an individual’s schooling and the expectations in regard to improvements in education have gained a more central importance in the efforts of monitoring the fulfillment of the right to education around the world. Therefore, the present dissertation was aimed at analyzing how social and governmental actors in Latin America as a whole and in Brazil in particular have been dealing with the use of educational goals and indicators, as a relevant element for monitoring the fulfillment of the human right to education. / Nos últimos vinte anos vem acontecendo, em âmbito mundial, uma mudança na compreensão do conceito de direito humano à educação. Tradicionalmente esse entendimento envolvia basicamente o acesso aos níveis obrigatórios de escolarização. Hoje, é crescente o consenso de que não só o acesso é fundamental, mas também a qualidade do aprendizado de cada criança e jovem. Assim sendo, as metas e indicadores, que permitem que se quantifique a trajetória e as expectativas de melhorias na educação, ganharam uma dimensão central nos esforços de acompanhamento do cumprimento do direito à educação em todo o mundo. Assim, a presente dissertação tem por objetivo analisar como os atores sociais e governamentais na América Latina como um todo e no Brasil especificamente têm lidado com o uso de metas e indicadores educacionais, enquanto elemento relevante para monitorar o cumprimento do direito humano à educação.
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Adequação social tributária: contributo para a compreensão constitucional do planejamento fiscal agressivo de multinacionais.Santos, Rodrigo Lucas Carneiro 05 May 2016 (has links)
Submitted by Morgana Silva (morgana_linhares@yahoo.com.br) on 2016-09-13T16:56:08Z
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Previous issue date: 2016-05-05 / This master’s thesis has as its theme the aggressive tax planning of multinational companies, through the use of technical differences between different legal systems (hybrid mismatch arrangements). The perspective adopted will be entirely new, by submitting an understandable canon of international tax law, which is the social adequacy of tax. This proposed solution is intended to harmonize the principle of legality and tipicity, with fairness and tax education. It is, above all, a legal system response to formal crisis that hit in tax matters, especially about the unfair distribution of the tax burden arising from aggressive tax planning of multinationals, both foreign and Brazilian. This type of taxpayer behavior generates a number of negative effects on the human right to development, especially in the global financial crisis times. However, this does not mean that this work disregards the importance of formalism of the tax law, which is a legal area of expertise that values certainty and security. The central issue is the popular growth of a sense of injustice that needs to be properly considered. At this point, it appears that the pure positivist model does not have a structure to take care of the dangers resulting from the expansion of globalization and the speed with which everything happens in the XXI century. There is also the great influence of globalization, which makes markets operate in a dynamic way and complex than ever observed. Thus, it can be stated that the justification for the construction of this text is precisely the importance of the fight against the base erosion and profit shifting (BEPS): taking into account that all rights have a financial cost as less resources are available for national governments, the most affected are the public policies. That said, I must highlight the difficulties of trying to harmonize the social adequacy of a broad discussion that permeates the relationship between tax law and justice. Even today, this relationship between law and morality is still a field without a definitive answer. And if Hans Kelsen is correct, this may be an academic challenge for which there is no final answer. Maybe just ask a little better. In this line, it should be noted, as wisely emphasized Castanheira Neves, which is given to men who speak and take risks, the right to make mistakes. We will talk and therefore accept the risk. / Essa dissertação de mestrado tem como tema o planejamento tributário agressivo de companhias multinacionais, através do aproveitamento de disparidades técnicas entre diferentes ordenamentos jurídicos (hybrid mismatch arrangements). O viés adotado será inteiramente novo, na forma da apresentação de um cânone compreensivo para o direito tributário internacional, que é a adequação social tributária. Essa proposta de solução visa harmonizar o princípio da legalidade e tipicidade, com a igualdade tributária e a educação fiscal. Trata-se, antes de qualquer coisa, de uma resposta do ordenamento jurídico à crise formalista que se abate sobre o campo dos tributos, mormente diante da injusta divisão da carga tributária decorrente do planejamento agressivo de multinacionais, tanto estrangeiras quanto brasileiras. Esse tipo de comportamento do contribuinte gera uma série de efeitos negativos sobre o direito humano ao desenvolvimento, notadamente em tempos de crise financeira mundial. Entretanto, isso não significa que este trabalho esteja desconsiderando a importância do formalismo para o direito tributário, que é uma área do conhecimento jurídico onde se valoriza muito a certeza e a segurança. A questão central é que cresce na população um sentimento de injustiça que precisa ser devidamente considerado. Nesse momento, parece que o modelo positivista puro não dispõe de estrutura para cuidar dos perigos advindos da expansão da globalização e da velocidade com que tudo acontece no século XXI. Também é posto na balança a globalização que faz com que os mercados operem em uma dinâmica e complexidade nunca antes vista. Dessa forma, pode-se afirmar que a justificativa da construção deste texto está justamente na importância da luta contra a erosão das bases tributáveis dos Estados (BEPS): tendo em conta que todos os direitos possuem um custo financeiro, quanto menor forem os recursos à disposição dos governos nacionais, mais prejudicadas estarão as políticas públicas. Dito isto, necessário ressaltar as dificuldades dessa tentativa de harmonização pela adequação social, em uma discussão ampla que perpassa as relações entre direito tributário e justiça. Até hoje esta relação entre direito e moralidade ainda é um campo sem uma resposta definitiva. E se Hans Kelsen estiver correto, pode não ser um desafio acadêmico ao qual se possa encontrar uma resposta final. Talvez apenas perguntar um tanto melhor. Nessa linha, há de se reconhecer, como sabiamente o pediu Castanheira Neves, que seja concedido aos homens que falam e arriscam, o direito ao próprio erro. Falaremos e, portanto, admitimos o risco.
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O direito humano ao desenvolvimento em perspectiva intercultural:considerações sobre os direitos dos povos indígenas em grandes projetos de investimentos. O caso da hidrelétrica de Belo Monte. / THE HUMAN RIGHT TO DEVELOPMENT IN INTERCULTURAL APPROACH: Considerations on indigenous peoples rights on major development projects. The case of Belo MonteFranco, Fernanda Cristina de Oliveira 13 April 2011 (has links)
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Previous issue date: 2011-04-13 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / This study aims to examine the Human Right to Development in the current Brazilian
context, unfolding it from the perspective of national and local interests. Although
internationally recognized such a right - that reflects the dialogue between development
and human rights - finds still many challenges on its configuration and implementation.
The approach of the Right to Development is focused in the context of indigenous peoples.
To this end, the study relies on theories of intercultural dialogue, which propose the
overcoming of the polarization between universalism versus cultural relativism,
considering the application of human rights in contexts of cultural diversity. It is added to
the discussion elements that show how historical trajectory of indigenous peoples on
internacional fora brought them to achieve the status of people in international law (albeit
with restrictions) and how they were legally guaranteed the right to exercise selfdetermination
and sovereignty over their natural resources, two intrinsic components of the
Right to Development. The case of Belo Monte Dam was selected as an illustration that
makes it possible to examine how indigenous peoples can exercise the Right to
Development, considered a platform-right or a synthesis-right. In this case, the project of
generating electricity from water exploitation of an important river (Xingu) for indigenous
universe is considered of national interest, leading indigenous peoples to occupy a
marginal position in the processes of decision making. It is highlighted the difficulties of
the Brazilian state - including the three levels of the Executive, Legislature and Judiciary
Power - to observe indigenous peoples rights, which together constitute the platform of the
Right to Development that is ultimately denied them to perform. / Este trabalho se propõe a analisar o Direito Humano ao Desenvolvimento no contexto atual
brasileiro, desdobrando-se na perspectiva dos interesses nacional e local. Apesar de
internacionalmente reconhecido, tal direito - que reflete o diálogo entre desenvolvimento e
direitos humanos ainda encontra inúmeros desafios de configuração e implementação.
Focaliza-se a abordagem desse direito no contexto dos povos indígenas. Para tanto, apóiase
nas teorias do diálogo intercultural, que propõem a superação da polarização entre
universalismo versus relativismo cultural, considerando a aplicação dos direitos humanos
em contextos de diversidade cultural. Acrescenta-se à discussão a trajetória de como aos
povos indígenas foi reconhecido o status de povo no direito internacional (ainda que com
restrições) e de que forma lhes é juridicamente assegurado exercer o direito à
autodeterminação e à soberania sobre as riquezas e recursos naturais, componentes
intrínsecos do Direito ao Desenvolvimento. O caso da Hidrelétrica de Belo Monte foi
selecionado como ilustração que possibilita analisar de que forma aos povos indígenas é
possível exercer o Direito ao Desenvolvimento, considerado um direito síntese ou um
direito plataforma. Neste caso, o projeto de geração de energia elétrica a partir do
aproveitamento das águas de um importante rio para o universo indígena (Xingu) é
considerado de interesse nacional, resultando aos indígenas que habitam as terras do local
ocuparem posição marginal nos processos de tomada de decisão. Ressalta-se as
dificuldades do Estado brasileiro - consideradas as três esferas do Poder Executivo,
Legislativo e Judiciário - em observar os direitos assegurados aos indígenas. Esses direitos
somados compõem a plataforma do Direito ao Desenvolvimento que em última análise
lhes é negado exercer.
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O direito humano à água e sua positivação: casos Brasil e Colômbia / El derecho humano al agua y su positivación: casos Brasil y ColombiaRomero Barreiro, Maria del Pilar [UNESP] 14 July 2017 (has links)
Submitted by MARIA DEL PILAR ROMERO BARREIRO null (mariapromerobarreiro@gmail.com) on 2017-08-01T16:22:26Z
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Previous issue date: 2017-07-14 / Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq) / A água é essencial para a vida, por essa razão a proteção tanto do recurso quanto do acesso ao mesmo tem sido incluída em vários dos cenários internacionais de meio ambiente, saúde, segurança alimentar e Direitos Humanos; conseguindo assim que a Organização das Nações Unidas [ONU], no ano 2010, reconhecesse o acesso à água potável como um Direito Humano. Essa inclusão significa que o Direito Humano à água agora é um bem jurídico de proteção supranacional, o qual reafirma a responsabilidade de cada país de garanti-lo a sua população. Para consolidar sua positivação e realizar esse Direito os governos estabelecem diferentes normas, ações, medidas e planos que tratam também fatos indispensáveis desse direito como a disponibilidade, o acesso e a qualidade dentro da Gestão Integrada dos Recursos Hídricos [GIRH] a fim de fortalecer sua segurança hídrica. No entanto, a garantia do acesso à água potável para toda a população enfrenta inúmeros desafios, e a América Latina não é a exceção. Brasil e Colômbia, os dois países com a maior oferta hídrica na região, não têm conseguido garantir o acesso ao recurso para toda sua população. Assim, o objetivo deste documento é compreender e estudar o Direito Humano à água e sua positivação nos casos do Brasil e da Colômbia. A metodologia consistiu, numa primeira fase, na indagação e estudo do Direito Humano à água e seu desenvolvimento no Direito Internacional. Em uma segunda fase se realizou uma análise comparativa usando uma matriz e aplicando o modelo dedutivo, o qual permitiu determinar as convergências e divergências entre os dois contextos para cada tópico escolhido, em cada marco legal. Nesse viés foram avaliadas: a Constituição Política do Brasil de 1988, a Constituição Política da Colômbia de 1991, uma jurisprudência de cada país onde tenha existido algum pronunciamento sobre o direito ao acesso à água, as Políticas Nacionais de Recursos Hídricos dos dois países e os tratados internacionais de meio ambiente e de Direitos Humanos, os quais tratam esse Direito de maneira explícita e implícita. A análise realizada na matriz comparativa permitiu compreender e estudar como varia a positivação do Direito à água nos dois ordenamentos jurídicos, identificando se tem sido inserido de maneira explícita ou não nessas normas; igualmente evidenciou-se que a terminologia e intenções legislativas com relação ao acesso à água em cada país partilham algumas características, mas são diferentes. Finalmente, na primeira aproximação à efetivação desse Direito Humano no Brasil e na Colômbia, observou-se que apesar da tutela direta e indireta que tem no nível nacional e internacional e aos esforços políticos e institucionais de ambos países, ainda existem milhares de pessoas sem abastecimento de água por parte do Estado. / Water is essential for life. Therefore, the protection of the resource and access has been included in several international scenarios of environment, health, food security and Human Rights, getting in 2010 that access to drinking water were recognized as a Human Right by The United Nations [ONU]. This inclusion means that the Human right to water is now a legal right with supranational protection, which reaffirms the responsibility of each country to guarantee it to its population. In order to achieve this right, governments establish different norms, actions, measures and plans that also deal with essential facts of this right such as availability, access and quality by Integrated Water Resources Management [IWRM], in order to strengthen their water security. However, access to drinking water for the entire population faces many challenges, and Latin America is no an exception. Brazil and Colombia, two countries with the largest water supply in the region have not guaranteed that access to the resource for their entire population. The objective of this paper is to understand and study the Human Right to water and its realization in the case of Brazil and Colombia. The methodology consisted first, in the investigation and study of the Human Right to water and its development in the International Law. In a second time was made a comparative analysis, which was performed using a matrix in a deductive model. It allowed to determine the convergences and divergences between the two contexts for each item chosen in each legal framework which were: the Political Constitution of Brazil 1988, the Political Constitution of Colombia 1991, a case-law of each country where there has been some pronouncement on the right to access to water, the National Policy of Water Resources of the two countries and the International Treaties on Environment and Human Rights to include that right explicitly and implicitly. The analysis made in the comparative matrix made it possible to understand and study how the positivization of the Right to Water varies in the two legal systems, identifying t is explicitly or not in these norms; it was also shown that the terminology and legislative intentions regarding access to water in each country share some characteristics, but they are different. Finally, in a first approach to the realization of this Human Right in each country, it was observed that despite the direct and indirect tutelage that it has at National and International Law and the political and institutional efforts of both countries, there are still thousands of people without water supply by the State. / El agua es esencial para la vida, por lo tanto, la protección tanto del recurso como del acceso al mismo se ha incluido en varios escenarios internacionales de medio ambiente, de salud, de seguridad alimentaria y de Derechos Humanos, consiguiendo que la Organización de Naciones Unidas [ONU] en el año 2010 reconociera el acceso al agua potable como un Derecho Humano. Esta inclusión significa que el derecho humano al agua es ahora un bien jurídico de protección supranacional, lo que reafirma la responsabilidad de cada país para garantizarlo a su población. Para positivar y realizar este derecho, los gobiernos establecen diferentes normas, acciones, medidas y planes que también se ocupan de hechos esenciales de este derecho como la disponibilidad, el acceso y la calidad dentro de la Gestión Integrada de Recursos Hídricos [GIRH], con el fin de reforzar su seguridad hídrica. Sin embargo, la garantía del acceso al agua potable para toda la población enfrenta muchos desafíos, y América Latina no es una excepción. Brasil y Colombia los dos países con el mayor oferta hídrica en la región no han garantizado el acceso al recurso para toda su población. Así, el objetivo de este trabajo es comprender y estudiar el Derecho Humano al agua y su positivación en el caso de Brasil y Colombia. La metodología consistió en una primera fase, en la indagación y estudio del Derecho Humano al agua y su desarrollo en el Derecho Internacional. En una segunda fase, se realizó un análisis comparativo utilizando una matriz por medio del modelo deductivo, lo que permitió determinar las convergencias y divergencias entre los dos contextos para cada ítem escogido en cada marco legal. En ese sentido se evaluaron: la Constitución Política de Brasil de 1988, la Constitución Política de Colombia de 1991, una jurisprudencia de cada país donde haya existido pronunciamiento sobre el derecho al acceso al agua, las Políticas Nacionales de Recursos Hídricos de los dos países y los tratados internacionales sobre medio ambiente y Derechos Humanos para incluyen ese derecho de forma explícita e implícita. El análisis realizado en la matriz comparativa permitió comprender y estudiar cómo varía la positivación del Derecho al Agua en los dos ordenamientos jurídicos, identificando si éste es abordado de manera explícita o no en estas normas; igualmente se evidenció que la terminología e intenciones legislativas con relación al acceso al agua en cada país comparten algunas características, pero son diferentes. Finalmente, en un primer acercamiento a la realización de ese Derecho Humano en cada país, se observó que pese a la tutela directa e indirecta que éste tiene a nivel nacional e internacional y a los esfuerzos políticos e institucionales de ambos países, existen todavía miles de personas sin abastecimiento de agua por parte del Estado. / CNPq: 190775/2014-9
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Political ecology of water and territorialization of social struggle. Lomas de Zamora Water Forum’s experience / Ecología política del agua y territorialización de las luchas sociales. La experiencia del foro hídrico de Lomas de ZamoraMerlinsky, María Gabriela 25 September 2017 (has links)
En este artículo desarrollamos un análisis de las acciones colectivas por el acceso al agua y el saneamiento en la metrópolis de Buenos Aires. Nos interesa dar cuenta de la construcción social y política de la cuestión hídrica. Para ello, analizamos la emergencia de conflictos y reclamos por justicia ambiental, donde se elaboran nuevos conocimientos acerca del ciclo hidrosocial. La investigación se basó en un estudio de caso que analiza la experiencia del «Foro Hídrico de Lomas de Zamora», una organización que desarrolla acciones en la cuenca baja del Matanza-Riachuelo. El trabajo busca explicar la resonancia política de estas acciones en términos de la territorialización de los conflictos y la producción de conocimiento contraexperto. Nos proponemos mostrar la resonancia que tiene esta experiencia en la organización colectiva y en la construcción de nuevos lenguajes de derechos.s. / This article we develops an analysis of collective action for water access and sanitation in the Buenos Aires metropolis. It intends to give an account of the social and political construction of water issue. To this end, it analyzes the emergence of conflicts and claims for environmental justice that create new knowledge about the hydrosocial cycle. The research was based on a case study that examines the experience of the «Foro Hídrico de Lomas de Zamora» (Lomas de Zamora Water Forum), an organization developing actions in the lower basin of the Matanza-Riachuelo river. The results of the study show the political resonance of these actions in terms of the territorialization of conflicts and the production of counter-expertise knowledge. We aim to show the resonance that this experience has in collective organization and the construction of new languages of rights.
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A declaração das Nações Unidas sobre a educação e formação em direitos humanos: retórica e perspectivas de efetivação / The United Nations Declaration on Human Rights Education and Training: rethoric and perspectives of effectivenessFabio Ribeiro Humphreys Gama 22 May 2012 (has links)
Em dezembro de 2011, a Assembleia Geral aprovou a Resolução 66/137 adotando a Declaração das Nações das Nações Unidas sobre a Educação e Formação em Direitos Humanos em sequencia ao processo educativo em direitos humanos - iniciado em 1948 com a Declaração dos Direitos Humanos - que vem em evolução constante, principalmente a partir da década de noventa. A Declaração é a reafirmação da comunidade internacional da necessidade de uma mudança de paradigma e valores que orientem a vida cotidiana dos indivíduos em todo o mundo e que é responsável pelo estado atual dos direitos humanos. Com a adoção deste novo documento internacional, começa o processo de difusão e disseminação do seu conteúdo visando a efetivação do direito humano à educação em direitos humanos - agora indubitavelmente positivado que, sem embargo, deverá superar diversos obstáculos estruturais para a aceitação dos princípios contidos na Declaração Universal dos Direitos Humanos, vale dizer, os valores e tradições nas sociedades baseadas no patriarcalismo e no capitalismo neoliberal. / In December, 2011, the UN General Assembly approved the Resolution 66/137 adopting the United Nations Declaration on Human Rights Education and Training following the human rights education movement started in 1948 by the Universal Declaration of Human Rights in an on-going evolution mainly as of the 90`s. The Declaration is the ratification by the international community of the need of changing paradigm and values which orient the life of individuals in daily basis worldwide and that is responsible for the current state of the human rights. With the adoption of this new international document the process of diffusion and dissemination of its content started aiming at the effectiveness of the right to human rights education. Yet, the Declaration must overcome many structural obstacles for the acceptance of its principles, in especial, the values and traditions of the societies based on the patriarchy and the neoliberal capitalism.
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La protection diplomatique des étrangers. Essai sur ses interactions avec la souveraineté des Etats et les droits de l’homme / The diplomatic protection of foreigners. Test its interaction with state sovereignty and human rightsElong Fils, François-Xavier 29 September 2011 (has links)
La protection diplomatique, autrefois institution centrale des relations internationales peut-elle être considérée aujourd’hui comme une sorte de vieil outil désormais rarement utilisé et promis sans doute très prochainement à un rangement définitif au grenier des concepts d’antan ? On pourrait au vue des mécanismes de protection internationale des droits de l’homme répondre par l’affirmative. Il ne s’agit nullement d’enterrer définitivement l’institution, mais de la replacer dans le contexte qui est celui de l’évolution d’autres mécanismes de protection des droits individuels dans le système international. Quel est l’état du droit applicable sur la mise en œuvre de la protection diplomatique ? Existe-t-il des instruments internationaux protégeant les nationaux à l’étranger en dehors de la protection diplomatique ?Le principe de souveraineté peut-il peut devenir un obstacle pour l’individu ou l’Etat protecteur dans l’exercice de la protection diplomatique ? Peut- on parler de protection diplomatique en écartant systématiquement la souveraineté des Etats ?La protection internationale des droits de l’homme concurrence t-elle l’exercice de la protection diplomatique ? / Diplomatic protection, formally the central institution of international relations could be considered today as a guiding tool, rarely used and could be definitely put aside of antan concepts ? We could from the observation of certain mechanisms of international protection of human right answer by affirmations. These allegations do not mean a definite putting aside of the institution, but a reiterations in a context whereby other mechanisms geared to protect human rights evaluate in an international system. What is the state of the law applied in the implementation of diplomatic protection? Do international instruments protecting nationals abroad exist apart from diplomatic protection?Could the principle of sovereignty be an obstacle for an individual or the state protector in the implementation of diplomatic protection? Could we talk of diplomatic protection while putting aside systematically the sovereignty of States? Does international protection of human rights compete with the exercising of diplomatic protection?
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Socialsekreterarnas ställning gentemot lagförslagen om anmälninsplikt : En kvalitativ studie som undersöker socialsekreterares ställning och deras handlingsutrymme inför lagförslaget om anmälningsplikt / The Position of Social Workers Regarding the Proposed Mandatory Reporting Legislation : A qualitative study investigating the position and discretion ofsocial workers regarding the proposed mandatory reporting legislationMahmoud, Nawal, Awes, Nada January 2024 (has links)
This study focuses on the proposed legislative amendment regarding mandatory reporting. The purpose of the study is to investigate how social workers within social services perceive the legislative proposal on mandatory reporting, identify ethical dilemmas that social workers associate with the mandatory reporting law, and explore how they reason about handling these dilemmas. Consequently, three research questions have been formulated and answered using a qualitative interview method. We interviewed six social workers and within social services from different areas. Lipsky's theory of Street-level bureaucrats (1980) and previous research in this area were used as theoretical frameworks. Our results indicate that social workers attitudes toward the legislative proposal vary; some remain critical, while others consider it similar to any other legislative proposal that regulates their work. Regarding the question of ethical dilemmas, they agree that such dilemmas can arise, but it does not necessarily affect all social workers. Concerning the management of role conflict and ethical dilemmas arising from mandatory reporting, there are different responses answers range from adapting the law to social workers' varied choices in handling this situation. Some argue that they want to align with the client's side, finding support in the organization's guidelines. On the other hand, there are those who believe it is best to follow the law to avoid potential consequences that may arise and conflict with the organization's mission and requirements. Some even choose to leave the workplace if they cannot align with the client within the organization's framework.
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Water carved out the mountains. Policy communication of Engaged Buddhists related to international development cooperationOlson, Kristin January 2016 (has links)
Not applicable. / The study “Water carved out the mountains. Policy communication of Engaged Buddhists related to international development cooperation” contributes to an understanding of development from perspectives of non-denominational action among so called Engaged Buddhists. Departing from qualitative interviews with nine leaders of socially engaged organizations from five Asian countries, the systemic programming resulting from their ideals are compared to key principles and programming of international development cooperation. Responding to the question:”What policy ideals shape the development programming, and can these be linked to forms of power and the rights-based approach?” this inter-disciplinary and multi-sited study feeds into the increased interest in faith-based expressions within the general public sphere, and specifically in the development industry. Guided by the ontology of critical realism, a mixed method is used shaped by qualitative interviews and participatory observations, enabling both analysis of meanings and development programming. Based on their views on Buddhist ethics and practices, the leaders address development topics common today. Policies expressed are placed within a communication culture for change, yet not necessarily by conventional confrontational advocacy modes. Diverse understandings are at play, such as how to convey meanings of “kindness”. Although not referring to concepts common within the social and cultural structures of contemporary international development cooperation, the actors develop methods based on principles of participation in particular and the work today can also be related to other principles of the Human Rights Based Approach. The policies and programming are linked to invisible, informal and formal forms of power although informants refer to interpretations of compassion, inter-relatedness and non-dualism, among other.From a perspective of development cooperation, a hypothetical argument is advanced suggesting that the informants do not differ at substantial level related to their understanding and practice of Buddhism or their general approaches to development topics, as much as they differ regarding their approach to programming aimed at influencing forms of power. The common criticism of Buddhists not addressing power can then for this group be nuanced, and indicatively suggested not to be valid regarding invisible and informal power, but rather regarding formal power.Academic fields: Communication for development with reference to sociology of religion, political science, global studies and multi-sited ethnography.Key words: Engaged Buddhism, Civil Society Organizations, Faith-Based Organizations, Human Right Based Approach, participation, complexity/systemic approaches, power, Thich Nhath Hanh, Sister Chan Khong, Sulak Sivaraksa, Bikkhuni Dhammananda, A.T. Ariyaratne, Sarvodaya.
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