Submitted by Julianne Nestlehner Pinto (julianne.nestle@gmail.com) on 2015-03-10T15:31:55Z No. of bitstreams: 1 CMPAG, Dissertação Final - Julianne Nestlehner Pinto.pdf: 2893032 bytes, checksum: e3d938afea9af6d2ee225dfad5ec47c2 (MD5) / Approved for entry into archive by PAMELA BELTRAN TONSA (pamela.tonsa@fgv.br) on 2015-03-10T16:26:40Z (GMT) No. of bitstreams: 1 CMPAG, Dissertação Final - Julianne Nestlehner Pinto.pdf: 2893032 bytes, checksum: e3d938afea9af6d2ee225dfad5ec47c2 (MD5) / Made available in DSpace on 2015-03-10T16:30:52Z (GMT). No. of bitstreams: 1 CMPAG, Dissertação Final - Julianne Nestlehner Pinto.pdf: 2893032 bytes, checksum: e3d938afea9af6d2ee225dfad5ec47c2 (MD5) Previous issue date: 2015-02-09 / As pesquisas relativas à temática das relações cada vez mais frequentes entre Estado e organizações privadas sem fins lucrativos na provisão de serviços públicos apresentam ao menos três questões importantes: a primeira diz respeito ao papel do Estado, incluindo seus limites, suas responsabilidades e sua forma de atuação. A segunda questiona o papel do chamado Terceiro Setor, entendido como o conjunto de organizações e iniciativas sem fins lucrativos que, cada vez mais, assume a provisão de serviços e políticas públicas – sobretudo as de caráter social – como consequência da delegação do Estado. Por fim, somando-se a estes dois pontos (que muitas vezes giram em torno de questões políticas e ideológicas), levantam-se problemas de ordem prática, ligados aos desafios da gestão e governança de complexos arranjos interorganizacionais de implementação – o que inclui padrões de monitoramento e relacionamento, a exigência de accountability, a busca pela eficiência e por resultados, etc. Tais discussões entrelaçam-se no campo de estudos da Administração Pública – uma vez que as diretrizes efetivas de gestão dependerão de certos consensos acerca do papel do Estado e das demais organizações da sociedade. Esta dissertação aborda o tema da implementação de políticas sociais realizada de forma conjunta entre entidades públicas e privadas por meio de convênios, atentando para a etapa de acompanhamento e monitoramento dessas parcerias, realizada pelo poder público municipal. A predominância de práticas procedimentais em detrimento de ações gerenciais, a ausência de mecanismos de comunicação entre entidades sociais e organizações públicas, a existência de certo nível de dependência mútua entre os envolvidos, a inexistência de uma cultura gerencial estatal e a baixa importância dada por todos os atores envolvidos à etapa de monitoramento enquanto ação capaz de produzir informações e melhorar a gestão da rede socioassistencial como um todo foram as principais conclusões desse trabalho. Todos esses fatores trazem a tona nuances importantes da gestão de políticas sociais e dos desafios gerenciais vivenciados pelo poder público em âmbito local.

Submitted by Carolina Cavanha de Azeredo Santos (carolina.cavanha@gmail.com) on 2017-03-21T01:06:31Z No. of bitstreams: 1 Dissertação de Mestrado - A regionalização da saúde em municípios não polo - 23.02.2017.pdf: 4368059 bytes, checksum: fea89efd61039da150e3d72beb7bd247 (MD5) / Rejected by Pamela Beltran Tonsa (pamela.tonsa@fgv.br), reason: Bom dia Ana Carolina, Verificar seu e-mail por favor. Qualquer duvida estamos a disposição. Att, Pâmela Tonsa 3799-7852 on 2017-03-21T15:03:03Z (GMT) / Submitted by Carolina Cavanha de Azeredo Santos (carolina.cavanha@gmail.com) on 2017-03-22T00:29:25Z No. of bitstreams: 1 Dissertação de Mestrado (final) - A regionalização da saúde em municípios não polo - 27.03.2017.pdf: 4367895 bytes, checksum: 25fccf507934face6110958b42ec1ea5 (MD5) / Approved for entry into archive by Pamela Beltran Tonsa (pamela.tonsa@fgv.br) on 2017-03-22T13:39:54Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Dissertação de Mestrado (final) - A regionalização da saúde em municípios não polo - 27.03.2017.pdf: 4367895 bytes, checksum: 25fccf507934face6110958b42ec1ea5 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-03-22T14:32:11Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertação de Mestrado (final) - A regionalização da saúde em municípios não polo - 27.03.2017.pdf: 4367895 bytes, checksum: 25fccf507934face6110958b42ec1ea5 (MD5) Previous issue date: 2017-02-23 / The research agenda on health regionalization seeks to identify challenges that undermine its effective implementation in a solidary model. In this regard, researches have been prioritizing certain analytical units, such as regulatory marks, States, health regions and Municipalities that are a hub for medium and high complexity health services. In this context, this research sheds light on the peculiarities of a pool of actors that appears marginally in the investigations, but that plays an important role within regional policy dynamic: non-hub municipalities, which are not reference for health services within their region. Therefore, this research has two objectives: first, to structure a taxonomy on the challenges concerning the implementation of health regionalization; secondly, to apply it to non-hub Municipalities, in order to validate them as an analytical unit. The selected methodology to reach these objectives was a case study with non-hub Municipalities of two health regions of the state of Sao Paulo: Metropolitan Region of Campinas and Marilia Region The taxonomy proved to be effective in its use as an analytical research tool: (i) it guided the fieldwork, (ii) supported the comparison of perception among the interviewees and (iii) was central to the broader understanding of regionalization from macro-categories. On the second objective, it became clear that non-hub Municipalities face particular challenges. Thus, this pool of players can be validated as specific analytical unit to understand cooperative regionalization, and deserve special attention when formulating and implementing public policies. Furthermore, we reach to the conclusion that the current regionalization model presents considerable limitations that negatively affect non-hub municipalities. / A agenda de pesquisa sobre regionalização da saúde busca, de modo geral, identificar os desafios que comprometem sua implementação efetiva e solidária. Para tanto, os autores têm priorizado algumas unidades analíticas, como os marcos-regulatórios, os estados, as regiões de saúde em si e os municípios-polo. Nesse contexto, a presente dissertação coloca luz sobre as particularidades de um grupo de atores que aparece de forma marginal nas pesquisas, mas que tem papel importante na dinâmica política regional: os municípios não-polo. Sendo assim, são dois os objetivos da dissertação: primeiro, estruturar uma taxonomia sobre os desafios à implementação da regionalização a partir da revisão da literatura; segundo, aplicá-la aos municípios não-polo, no intuito de validá-los enquanto categoria analítica. Como metodologia para alcançar tais objetivos foi desenvolvido um estudo de caso com municípios não-polo de duas regiões de saúde do estado de São Paulo: Região Metropolitana de Campinas e Região de Marília. A taxonomia mostrou-se efetiva no seu uso como instrumento de pesquisa analítica pois orientou o trabalho em campo, apoiou a comparação de percepção entre os diferentes entrevistados e foi central para o entendimento mais amplo da regionalização a partir de macro-categorias. Sobre o segundo objetivo, tornou-se evidente que os municípios não-polo enfrentam desafios particulares à sua natureza. Sendo assim, estes podem ser validados enquanto categoria analítica específica para entender a regionalização cooperativa, e merecem atenção especial quando da formulação e implementação de políticas públicas. No mais, conclui-se que o atual modelo de regionalização apresenta limitações consideráveis que prejudicam os municípios não-polo.

Submitted by Geandra Rodrigues (geandrar@gmail.com) on 2018-05-02T12:17:46Z No. of bitstreams: 1 jeremiasfaracodeandrade.pdf: 1652379 bytes, checksum: c65911a8990095d1844eb587de1f7174 (MD5) / Approved for entry into archive by Adriana Oliveira (adriana.oliveira@ufjf.edu.br) on 2018-05-09T11:57:35Z (GMT) No. of bitstreams: 1 jeremiasfaracodeandrade.pdf: 1652379 bytes, checksum: c65911a8990095d1844eb587de1f7174 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-05-09T11:57:35Z (GMT). No. of bitstreams: 1 jeremiasfaracodeandrade.pdf: 1652379 bytes, checksum: c65911a8990095d1844eb587de1f7174 (MD5) Previous issue date: 2018-01-30 / A presente dissertação foi desenvolvida no âmbito do Mestrado Profissional em Gestão e Avaliação da Educação (PPGP) do Centro de Políticas Públicas e Avaliação da Educação da Universidade Federal de Juiz de Fora (CAEd/UFJF). O caso de gestão apresentado analisa a gestão escolar em sua dimensão pedagógica o processo de implementação e efetivação do Programa Ensino Médio Inovador em uma escola estadual do Amazonas situada na capital, Manaus, aqui denominada Escola Cupuaçu. O objetivo geral é o de conhecer o processo de implementação do ProEMI, entre 2013 e 2016, em uma escola de Ensino Médio da cidade de Manaus com vistas a construir conhecimentos sobre o tema para implementação de futuras políticas para o Ensino Médio e sobre a integração curricular. O objetivo geral se desdobram em estudar um momento da implementação da política, analisar como a gestão implementou o ProEMI na escola e propor ações no campo da gestão pedagógica para o aprimoramento da implementação de políticas na escola pesquisada. Este estudo parte do pressuposto de que a gestão pedagógica no contexto da escola é processo fundamental para que o Programa alcance as metas projetadas e o objetivo estabelecido em seu documento orientador. Para conhecer o processo de implementação do Programa, utilizou-se, como metodologia de pesquisa, a abordagem qualitativa e, como instrumento para coleta de dados, entrevistas com os segmentos que se encontram vinculados ao desenvolvimento do Programa Ensino Médio Inovador na esfera escolar e na Coordenadoria Distrital responsável pela unidade escolar em estudo. Os dados obtidos são analisados, tendo como referências trabalhos e autores dedicados aos temas relacionados ao Ensino Médio. Como resultado de pesquisa, constatou-se a existência de uma realidade escolar que precisa de ajustes no que se refere à compreensão acerca dos objetivos do ProEMI. Além disso, exige um trabalho voltado para a participação coletiva para a implementação de políticas e programas escolares e, sobretudo, para a promoção de maior diálogo entre a unidade escolar e a Coordenadoria Distrital de Educação 7, responsável pelo monitoramento das políticas na escola. Diante desse cenário, o capítulo propositivo desta dissertação apresentou uma sequência de ações visando subsidiar um estudo no âmbito da Escola Cupuaçu a respeito da implementação de políticas e programas educacionais, bem como buscando favorecer a comunicação entre a comunidade escolar e a CDE7. / This dissertation was developed within the scope of the Professional Master in Management and Evaluation of Education (PPGP) of the Center for Public Policies and Education Evaluation of the Federal University of Juiz de Fora (CAEd / UFJF). The management case presented analyzes the school management in its pedagogical dimension in the process of implementation and implementation of the Innovative High School Program in a state school in the Amazon located in the capital, Manaus. The general goal is to know about the process of implementation of ProEMI, between 2013 and 2016, in a high school of Manaus City, with perspectives of knowledge about the subject for the implementation of future policies for High School and about the integration curriculum. The overall objective unfolds in: to study the implementation of the policy, to analyze how the management implements ProEMI in the school and to propose actions in the field of pedagogic management to improve ProEMI. This study assumes that pedagogical management in the context of the school is a fundamental process for the program to reach the projected goals and the objective established in its guiding document. To know the process of implementation of the Program, we use the qualitative approach as a research methodology and as instruments for data collection interviews with the segments that are linked to the development of the Program in the school sphere and in the District Coordination responsible for the school unit under study. The data obtained are analyzed with reference to papers and authors dedicated to topics related to High School. We find as a result of research a school reality that needs adjustments in the understanding about the objectives of ProEMI. Furthermore, it requires work focused on collective participation in the implementation of school policies and programs and, above all, for the promotion of greater dialogue between the school unit and the District Education Coordination 7, responsible for monitoring policies at school. In view of this scenario, the proposition chapter of this dissertation presented a sequence of actions aimed at subsidizing a study within the Cupuaçu school regarding the implementation of educational policies and programs, as well as seeking to promote communication between the school community and CDE7.

Submitted by Erika Caracho Ribeiro (erikacaracho@gmail.com) on 2013-04-22T05:48:22Z No. of bitstreams: 1 Dissertação Erika C Ribeiro.pdf: 961364 bytes, checksum: 157bf0245a2aa047edbd01ca8542dcc6 (MD5) / Approved for entry into archive by Suzinei Teles Garcia Garcia (suzinei.garcia@fgv.br) on 2013-04-22T12:54:31Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Dissertação Erika C Ribeiro.pdf: 961364 bytes, checksum: 157bf0245a2aa047edbd01ca8542dcc6 (MD5) / Made available in DSpace on 2013-04-22T13:05:30Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertação Erika C Ribeiro.pdf: 961364 bytes, checksum: 157bf0245a2aa047edbd01ca8542dcc6 (MD5) Previous issue date: 2013-03-22 / The purpose of this dissertation is to expose some discussions about the issue of implementation of inclusive education policy in municipalities, analyzing the case of the city of Guaruja. This study aims at describing the implementation of inclusive education policy in municipalities, and analyzing its relevant actors’ network. Considering a recent research on the topic, this paper is intended to discuss the federal government influence on implementing this education in subnational governments, and to discuss the federalism issue on education, in the field of inclusive education. The research raised laws, decrees, statements, rules, and key government plans and programs that are connected to the theme, arranging them in a historical perspective. The main theoretical models used in this analysis address the network format and the perspective of playing in implementation of public policies. In order to make these analyses possible, there was an observation of the experience of the city of Guaruja in implementing the inclusive education policy during the years 2009 to 2012. It was introduced data on this policy, which were organized for the present analysis, focusing on municipal management / A presente dissertação de mestrado tem como propósito expor as discussões acerca da temática da implementação da política de educação inclusiva em municípios, destacando e analisando o caso do município de Guarujá. Os objetivos deste trabalho são descrever a implementação da política de educação inclusiva nos municípios e analisar sua rede de atores relevantes. Observando recentes pesquisas sobre a temática, pretende-se discutir a influência do governo federal nessa implementação nos governos subnacionais e discutir a questão federativa na educação, no campo da educação inclusiva. A pesquisa levantou as leis, decretos, declarações e normatizações e os principais planos governamentais e programas que estão conectados ao tema, organizando-os em uma perspectiva histórica. Os principais modelos teóricos utilizados nessa análise são sobre o formato de rede e a perspectiva de jogo na implementação de políticas públicas. Para que essas análises fossem possíveis, observou-se a experiência do município do Guarujá na implementação da política pública de educação inclusiva durante os anos de 2009 a 2012. Levantaram-se dados sobre essa política, que foram organizados para a presente análise, tendo como foco a gestão municipal.

A aprovação da Estratégia Global e do Plano de Ação sobre Saúde Pública, Inovação e Propriedade Intelectual (GSPOA), no âmbito da Organização Mundial da Saúde (OMS), está baseada na percepção da necessidade de melhoria nas condições de acesso dos países em desenvolvimento a medicamentos e outros produtos que atendam às suas necessidades específicas de saúde pública. Para tanto, a GSPOA está dividida em 8 elementos principais, 25 subitens, distribuídos por 108 pontos de ação, que visam aumentar a eficácia na promoção da inovação dentro dos países, através do desenvolvimento institucional, investimento e coordenação de áreas relevantes para a inovação em saúde. Nesse contexto, o escopo da presente investigação doutoral consiste em perscrutar os desafios para a plena implementação da referida política internacional no Brasil. Trata-se de estudo de caso - enquanto método de investigação qualitativa - que tem sua aplicação quando o pesquisador busca uma compreensão extensiva e com mais objetividade e validade conceitual, do que propriamente estatística. Perquiriu-se, destarte, políticas públicas nacionais, observando racionalmente se promoveram alguma alteração efetiva no âmbito interno, relacionadas com a pesquisa e desenvolvimento e ao acesso a medicamentos seguros, eficazes, de qualidade, e, principalmente, a preços acessíveis. Partindo de uma perspectiva crítica, e marcos teóricos consagrados, buscou-se situar a GSPOA num contexto de saúde transnacional em uma era de globalização, e os desafios para implementar mais completamente um direito à saúde, que transcenda medicamentos e exigências individuais, e que promova a reconsideração da relação sistêmica entre pesquisa farmacêutica, interesse comercial e assistência à saúde pública. Observamos que, para o período de 2008-2015, houve um processo de recrudescimento das políticas de inovação na seara da saúde, bem como êxito na promoção de iniciativas relativas à identificação de lacunas, e na formulação de estratégias que priorizam explicitamente a pesquisa e desenvolvimento em doenças negligenciadas de maior incidência no país. No entanto, verificou-se que tais ferramentas ainda são insuficientes para a efetiva superação do hiato tecnológico, e do déficit público referente às importações de insumos para o setor saúde. Um dos principais desafios relacionados com a inovação em saúde seria justamente colocar o sistema universal de saúde em posição de centralidade no âmbito das políticas do Estado. Em suma, tem-se que tais desafios têm origem orçamentário-financeira, normativa e institucional. Orçamentário-financeira porque o subfinanciamento do SUS é histórico, impactando nas demandas de pesquisa e desenvolvimento na seara sanitária. Quanto ao aspecto normativo, contata-se que opções equivocadas, especialmente quando da promulgação da Lei de Propriedade Industrial (nº 9.279/1996), comprometem a instrumentalização de políticas progressistas para que a propriedade intelectual responda melhor às reais necessidades de saúde pública. Em relação ao marco institucional, constatou-se que o diálogo entre os órgãos da Administração Pública, envolvidos na seara do acesso a medicamentos, em suas mais diversas interfaces, tem sua ação prejudicada diante da sobreposição dos interesses econômicos frente à segurança sanitária. A superação de tais entraves, para a plena implementação da GSPOA no Brasil, é deveras imprescindível, numa ação positiva no contexto do direito social à saúde e ao acesso universal a medicamentos / The approval of the Global Strategy and Plan of Action on Public Health, Innovation and Intellectual Property (GSPOA) within the framework of the World Health Organization (WHO) is based on the perception of the need to improve the access conditions of developing countries to medicines and other products that meet your specific public health needs. To this end, GSPOA is divided into 8 main elements, 25 sub-items, distributed by 108 action points, aimed at increasing efficiency in promoting innovation within countries, through institutional development, investment and coordination of areas relevant to innovation in health. In this context, the scope of this doctoral research consists of examining the challenges for the full implementation of this international policy in Brazil. It is a case study - as a method of qualitative research - that has its application when the researcher seeks an extensive understanding and with more objectivity and conceptual validity, than properly statistical. National public policies have been sought, rationally observing whether they have promoted any effective changes at the internal level related to research and development and access to safe, effective, quality and, above all, affordable medicines. From a critical perspective, and with established theoretical frameworks, the aim was to situate the GSPOA in a transnational health context in an era of globalization, and the challenges to more fully implement a right to health, which transcends medicines and individual demands, and promotes the reconsideration of the systemic relationship between pharmaceutical research, commercial interest and public health assistance. We note that, for the period 2008-2015, there was a process of strengthening innovation policies in health, as well as successful initiatives to identify gaps, and the formulation of strategies that explicitly prioritize research and development in neglected diseases of greater incidence in the country. However, it was verified that such tools are still insufficient for the effective overcoming of the technological gap, and of the public deficit regarding imports of inputs for the health sector. One of the main challenges related to health innovation would be precisely to place the universal health system in a position of centrality within the scope of State policies. In summary, these challenges have a budgetary-financial, normative and institutional origin. Budgetary-financial because SUS underfunding is historical, impacting the demands of research and development in the sanitary seara. Regarding the normative aspect, it is suggested that misguided options, especially when promulgating the Industrial Property Law (No. 9.279 / 1996), compromise the use of progressive policies so that intellectual property responds better to the real needs of public health. In relation to the institutional framework, it was found that the dialogue between the Public Administration organs, involved in the area of access to medicines, in its most diverse interfaces, is affected by the overlapping of economic interests in relation to health security. The overcoming of such obstacles, for the full implementation of the GSPOA in Brazil, is indeed essential, in a positive action in the context of the social right to health and universal access to medicines

Este trabalho busca compreender a implementação de políticas públicas como um processo complexo que envolve interação entre diversos atores. Partimos do princípio de que, para compreender as políticas públicas, devemos observar o processo de implementação enquanto uma dinâmica de interações entre os usuários e os burocratas implementadores que, por meio de valores, crenças e idéias, transformam o modo como as políticas foram concebidas. Assim, buscamos observar os detalhes do processo de implementação, especialmente operados pelos burocratas de nível de rua, para compreender como opera e quais os resultados das decisões organizacionais e individuais para a efetivação da política pública. Nesta pesquisa estudamos a atuação dos Agentes Comunitários de Saúde, do Programa Saúde da Família, que atuam enquanto burocratas de rua implementadores, com uma particularidade de inserção comunitária. A partir do acompanhamento etnográfico de 24 Agentes Comunitários de 3 unidades básicas de saúde, buscamos compreender o processo de implementação a partir de dois elementos: as práticas realizadas pelos burocratas e os estilos de interação que influenciam a forma como eles se relacionam com os usuários. Levantamos, então, os fatores que podem alterar essas formas de implementação, considerando dois conjuntos de fatores: os institucionais/organizacionais, relacionados à gestão dos trabalhos das equipes de saúde da família e dos agentes comunitários; e os fatores relacionais, ligados às redes sociais dos agentes e às suas afiliações e trajetórias. Concluímos com o levantamento de condições importantes para a melhoria dos processos de implementação, considerando os fatores relacionais, o perfil dos burocratas e a organização dos trabalhos. Observamos, dessa maneira, que a prática das políticas públicas varia de acordo com fatores relacionados ao cotidiano de sua implementação e que as interações dos agentes com os usuários, suas relações e trajetórias trazem novas dinâmicas para dentro das políticas, que se transformam diretamente na implementação. / This research aims to understand public policy implementation as a complex process involving interaction between several actors. We consider that, in order to understand public policy, we must examine the implementation process as a dynamic interaction between users and bureaucrats who, by values, beliefs and ideas, transform the way the policies were designed. Thus, we observe the details of the implementation process, especially operated by street-level bureaucrats to understand how it operates and what are the results of individual and organizational decisions public policy implementation. This research studies the performance of Communitarian Health Agents, inside the Family Health Program, which act as street-level bureaucrats. Using ethnographic research with 24 Agents from three basic health units, we seek to understand the implementation process considering two elements: the practices carried out by bureaucrats and interaction styles that influence how they interact with users. We raise, then, the factors that may alter such forms of implementation, considering two sets of factors: the institutional / organizational, that are related to the way teams are managed, and relational, linked to the Agents social networks and their affiliations and trajectories. We conclude with a survey of the important conditions for the improvement of implementation processes, considering the relational factors, the profile of the bureaucrats and the organization of work. We observe, then, that the public policy practices vary according to factors related to daily implementation and that agents\' interactions with users, their relationships and careers bring new dynamics into the policies, which is transformed directly in the implementation.

A ausência de investimentos em políticas habitacionais nas décadas passadas, aliada ao crescimento demográfico e às deficiências estruturais dos domicílios, eleva a grandes patamares a demanda por habitação nos estratos mais pobres da população o que evidencia a necessidade de intervenção do Estado. A presente dissertação, ao focalizar a Habitação de Interesse Social (HIS), representada especialmente pela faixa 1 do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV), considera a política habitacional como integrante de um sistema maior de proteção social e que busca garantir o direito social à moradia, conforme assegurado pela Constituição Federal de 1988. A faixa em referência, atendida por meio do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), é a parte do Programa que fornece o maior percentual de subsídios e atende àquelas pessoas que não teriam acesso à moradia caso não contassem com o suporte governamental. Com base nessa realidade, esta dissertação de mestrado tem como objetivo principal analisar as formas de articulação do PMCMV-FAR com outras estratégias de intervenção urbana no nível municipal e investigar se, e como, o Programa exerce influência na provisão de equipamentos públicos complementares à habitação. Para tanto foi utilizada uma abordagem qualitativa, com o estudo de caso comparativo entre os municípios de Guarulhos e Itaquaquecetuba. O objetivo estabelecido pode ser justificado pela relevância do tema para a redução da vulnerabilidade social, pelo destaque que vem ocupando na agenda pública e por lacunas identificadas na literatura e, consequentemente, possibilidade de contribuição ao debate já existente e ao avanço do conhecimento. A perspectiva teórica utilizada é ao mesmo tempo histórica e sociológica e busca nas teorias da implementação uma complementariedade das perspectivas top down e bottom up para o desenvolvimento do estudo comparativo. Com a perspectiva top down foram consideradas as diretrizes, instrumentos e recursos direcionados ao programa, como é próprio de uma política de formulação federal cuja implementação se dá no âmbito municipal. Já a perspectiva bottom up serviu de base para a investigação das realidades municipais na implementação da política, das adaptações observadas (ou não) aos contextos locais, das formas de constituição e articulação das relações entre as diversas organizações e atores envolvidos e compreensão dos modos de articulação existentes (ou não) entre o PMCMV-FAR e outras estratégias de desenvolvimento urbano. Após a investigação realizada nos municípios selecionados, foram identificados desafios específicos à provisão de infraestrutura social associada à provisão de moradia com a falta de efetividade de alguns dos instrumentos estabelecidos pelo governo federal. Apesar das diferentes características e realidades históricas dos municípios estudados, foi possível observar limitações semelhantes em alguns dos aspectos da implementação do Programa / The lack of investments in housing policies in the past decades, combined with the demographic growth and structural housing deficiencies, rose greatly the demand for dwellings of the needy population, which shows the need of government intervention. This dissertation, by especially focusing on families from the lowest income group of the Housing Program Minha Casa Minha Vida (PMCMV) considers the housing policy as part of a larger social protection system that seeks to ensure the social right to housing, as assured by the Brazilian Federal Constitution of 1988. The part of the program studied, served through the Residential Leasing Fund (Fundo de Arrendamento Residencial - FAR), is the one that provides the highest percentage of subsidies and serves those people who would not have access to housing if they could not count on the government support. Based on this reality, the main objective of this Masters dissertation is to analyze the forms of articulation of the PMCMV-FAR with other strategies of urban intervention at the municipal level and to investigate if and how the Program exerts influence in the provision of complementary public equipments for housing. Therefore, a qualitative approach was used, with a comparative case study between the cities of Guarulhos and Itaquaquecetuba. The established objective can be justified by the relevance of the theme to the reduction of social vulnerability, by its prominent place on the public agenda and by gaps identified in the literature and, consequently, the possibility of contributing to the already existing debate and the advancement of knowledge. The theoretical perspective used is both historical and sociological and seeks in the implementation theories a complementarity of the top down and bottom up perspectives for the development of the comparative study. With the top down perspective, the guidelines, instruments and resources directed to the program were considered, as it is characteristic of a federal formulation policy whose implementation occurs at the municipal level. On the other hand, the bottom up perspective has served as a basis for the investigation of municipal realities in the policy implementation, adaptations observed (or not) to local contexts, forms of the relations constitution and articulation between the several organizations and actors involved and understand the forms of articulation between PMCMVFAR and other urban development strategies exist (or not). After the research carried out in the selected cities, specific challenges were identified for the provision of social infrastructure associated with the provision of housing with the lack of effectiveness of some of the instruments established by the federal government. Despite the different characteristics and historical realities of the cities studied, it was possible to observe similar limitations in some aspects of the Program implementation

A aprovação da Lei Federal nº 12.305, de 02 de agosto de 2010 Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS) tem como uma das diretrizes fundamentais a gestão integrada, que inclui a ordem de prioridade ou hierárquica na gestão dos resíduos sólidos e a inclusão dos catadores de materiais recicláveis. Considerando que a consolidação dessas diretrizes demanda colocar a PNRS na agenda governamental e, ainda, da capacidade estatal para a implementação de políticas públicas, o objetivo deste trabalho foi analisar a inter-relação dos arranjos institucionais municipais das políticas de resíduos sólidos urbanos (RSU) e a implementação da PNRS. A estratégia metodológica adotada incluiu a pesquisa bibliográfica e documental sobre o contexto histórico nacional e local das políticas de resíduos sólidos e saneamento básico. Também foram analisadas as transferências voluntárias de recursos fiscais do governo federal para ações sobre resíduos sólidos, por meio da consulta de fontes como Portal da Transparência e dos Planos Plurianuais da União. Para a análise da implementação da PNRS no nível local, utilizou-se estudo de casos múltiplos em Salesópolis, Mogi das Cruzes e São Paulo. A coleta de dados secundários incluiu os Planos de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos (PGIRS), leis, documentos e dados oficiais. Para a obtenção de dados primários, foram utilizados questionário, realização de entrevistas e registros fotográficos, posteriormente analisados por meio de indicadores sobre os resultados e desempenho das políticas públicas de limpeza urbana e gestão de resíduos sólidos, à luz das diretrizes da PNRS. Os principais limites à capacidade estatal na implementação da PNRS revelaram-se em Salesópolis pela restrição orçamentária e baixa densidade populacional, enquanto que em Mogi das Cruzes e São Paulo esses limites estão diretamente associados com a transferência do manejo de RSU para o setor privado. Ao mesmo tempo, esses arranjos municipais apontam, em maior ou menor escala, para a consolidação do aterro sanitário como destinação prioritária dos RSU, uma tendência nacional. Entretanto, justamente a dependência tecnológica da solução pelos aterros sanitários tem se mostrado como a principal barreira no cumprimento da ordem hierárquica da gestão de resíduos sólidos postulada pela PNRS / The enactment of Federal Law No. 12,305, August 2, 2010 Nacional Solid Waste Policy (NSWP) has the fundamental principle of integrated management, which includes the order of priority or hierarchy for solid waste management and inclusion of collectors of recyclable materials in partnership with the government. Considering that the consolidation of these guidelines demands to regard NSWP in the governmental agenda and of the state capacity for the implementation of public policies, the objective of this work was to analyze the interrelationship of the municipal institutional arrangements of municipal solid waste (MSW) policies and the implementation of NSWP. The methodological strategy adopted included bibliographical and documentary research on the national and local historical context of solid waste and basic sanitation policies. Voluntary transfers of fiscal resources from the federal government to actions on solid waste were also analyzed, through the consultation of sources such as the Transparency Portal and the Pluriannual Plans of the Union. For the analysis of the implementation of the NSWP at the local level, a multiple case study was used in Salesópolis, Mogi das Cruzes and São Paulo. Secondary data collection included the Integrated Solid Waste Management Plan (ISWMP), laws, documents and oficial data. To obtain primary data, questionnaire, interviews and photographic records were used, later analyzed through indicators on the results and performance of the public policies of urban cleaning and solid waste management in light of NSWP guidelines. The main limits on state capacity in implementation of the NSWP were revealed in Salesópolis by budget constraint and low population density, while in Mogi das Cruzes and São Paulo these limits are directly associated with the transfer of MSW management to the private sector. At the same time, these municipal arrangements point, to a greater or lesser degree, to the consolidation of the landfill as a priority destination for MSW, a national trend. However, the technological dependence of the solution by the landfills has proved to be the main barrier in the hierarchical order of solid waste management postulated by the PNRS

A aprovação da Lei Federal nº 12.305, de 02 de agosto de 2010 Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS) tem como uma das diretrizes fundamentais a gestão integrada, que inclui a ordem de prioridade ou hierárquica na gestão dos resíduos sólidos e a inclusão dos catadores de materiais recicláveis. Considerando que a consolidação dessas diretrizes demanda colocar a PNRS na agenda governamental e, ainda, da capacidade estatal para a implementação de políticas públicas, o objetivo deste trabalho foi analisar a inter-relação dos arranjos institucionais municipais das políticas de resíduos sólidos urbanos (RSU) e a implementação da PNRS. A estratégia metodológica adotada incluiu a pesquisa bibliográfica e documental sobre o contexto histórico nacional e local das políticas de resíduos sólidos e saneamento básico. Também foram analisadas as transferências voluntárias de recursos fiscais do governo federal para ações sobre resíduos sólidos, por meio da consulta de fontes como Portal da Transparência e dos Planos Plurianuais da União. Para a análise da implementação da PNRS no nível local, utilizou-se estudo de casos múltiplos em Salesópolis, Mogi das Cruzes e São Paulo. A coleta de dados secundários incluiu os Planos de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos (PGIRS), leis, documentos e dados oficiais. Para a obtenção de dados primários, foram utilizados questionário, realização de entrevistas e registros fotográficos, posteriormente analisados por meio de indicadores sobre os resultados e desempenho das políticas públicas de limpeza urbana e gestão de resíduos sólidos, à luz das diretrizes da PNRS. Os principais limites à capacidade estatal na implementação da PNRS revelaram-se em Salesópolis pela restrição orçamentária e baixa densidade populacional, enquanto que em Mogi das Cruzes e São Paulo esses limites estão diretamente associados com a transferência do manejo de RSU para o setor privado. Ao mesmo tempo, esses arranjos municipais apontam, em maior ou menor escala, para a consolidação do aterro sanitário como destinação prioritária dos RSU, uma tendência nacional. Entretanto, justamente a dependência tecnológica da solução pelos aterros sanitários tem se mostrado como a principal barreira no cumprimento da ordem hierárquica da gestão de resíduos sólidos postulada pela PNRS / The enactment of Federal Law No. 12,305, August 2, 2010 Nacional Solid Waste Policy (NSWP) has the fundamental principle of integrated management, which includes the order of priority or hierarchy for solid waste management and inclusion of collectors of recyclable materials in partnership with the government. Considering that the consolidation of these guidelines demands to regard NSWP in the governmental agenda and of the state capacity for the implementation of public policies, the objective of this work was to analyze the interrelationship of the municipal institutional arrangements of municipal solid waste (MSW) policies and the implementation of NSWP. The methodological strategy adopted included bibliographical and documentary research on the national and local historical context of solid waste and basic sanitation policies. Voluntary transfers of fiscal resources from the federal government to actions on solid waste were also analyzed, through the consultation of sources such as the Transparency Portal and the Pluriannual Plans of the Union. For the analysis of the implementation of the NSWP at the local level, a multiple case study was used in Salesópolis, Mogi das Cruzes and São Paulo. Secondary data collection included the Integrated Solid Waste Management Plan (ISWMP), laws, documents and oficial data. To obtain primary data, questionnaire, interviews and photographic records were used, later analyzed through indicators on the results and performance of the public policies of urban cleaning and solid waste management in light of NSWP guidelines. The main limits on state capacity in implementation of the NSWP were revealed in Salesópolis by budget constraint and low population density, while in Mogi das Cruzes and São Paulo these limits are directly associated with the transfer of MSW management to the private sector. At the same time, these municipal arrangements point, to a greater or lesser degree, to the consolidation of the landfill as a priority destination for MSW, a national trend. However, the technological dependence of the solution by the landfills has proved to be the main barrier in the hierarchical order of solid waste management postulated by the PNRS

A ausência de investimentos em políticas habitacionais nas décadas passadas, aliada ao crescimento demográfico e às deficiências estruturais dos domicílios, eleva a grandes patamares a demanda por habitação nos estratos mais pobres da população o que evidencia a necessidade de intervenção do Estado. A presente dissertação, ao focalizar a Habitação de Interesse Social (HIS), representada especialmente pela faixa 1 do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV), considera a política habitacional como integrante de um sistema maior de proteção social e que busca garantir o direito social à moradia, conforme assegurado pela Constituição Federal de 1988. A faixa em referência, atendida por meio do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), é a parte do Programa que fornece o maior percentual de subsídios e atende àquelas pessoas que não teriam acesso à moradia caso não contassem com o suporte governamental. Com base nessa realidade, esta dissertação de mestrado tem como objetivo principal analisar as formas de articulação do PMCMV-FAR com outras estratégias de intervenção urbana no nível municipal e investigar se, e como, o Programa exerce influência na provisão de equipamentos públicos complementares à habitação. Para tanto foi utilizada uma abordagem qualitativa, com o estudo de caso comparativo entre os municípios de Guarulhos e Itaquaquecetuba. O objetivo estabelecido pode ser justificado pela relevância do tema para a redução da vulnerabilidade social, pelo destaque que vem ocupando na agenda pública e por lacunas identificadas na literatura e, consequentemente, possibilidade de contribuição ao debate já existente e ao avanço do conhecimento. A perspectiva teórica utilizada é ao mesmo tempo histórica e sociológica e busca nas teorias da implementação uma complementariedade das perspectivas top down e bottom up para o desenvolvimento do estudo comparativo. Com a perspectiva top down foram consideradas as diretrizes, instrumentos e recursos direcionados ao programa, como é próprio de uma política de formulação federal cuja implementação se dá no âmbito municipal. Já a perspectiva bottom up serviu de base para a investigação das realidades municipais na implementação da política, das adaptações observadas (ou não) aos contextos locais, das formas de constituição e articulação das relações entre as diversas organizações e atores envolvidos e compreensão dos modos de articulação existentes (ou não) entre o PMCMV-FAR e outras estratégias de desenvolvimento urbano. Após a investigação realizada nos municípios selecionados, foram identificados desafios específicos à provisão de infraestrutura social associada à provisão de moradia com a falta de efetividade de alguns dos instrumentos estabelecidos pelo governo federal. Apesar das diferentes características e realidades históricas dos municípios estudados, foi possível observar limitações semelhantes em alguns dos aspectos da implementação do Programa / The lack of investments in housing policies in the past decades, combined with the demographic growth and structural housing deficiencies, rose greatly the demand for dwellings of the needy population, which shows the need of government intervention. This dissertation, by especially focusing on families from the lowest income group of the Housing Program Minha Casa Minha Vida (PMCMV) considers the housing policy as part of a larger social protection system that seeks to ensure the social right to housing, as assured by the Brazilian Federal Constitution of 1988. The part of the program studied, served through the Residential Leasing Fund (Fundo de Arrendamento Residencial - FAR), is the one that provides the highest percentage of subsidies and serves those people who would not have access to housing if they could not count on the government support. Based on this reality, the main objective of this Masters dissertation is to analyze the forms of articulation of the PMCMV-FAR with other strategies of urban intervention at the municipal level and to investigate if and how the Program exerts influence in the provision of complementary public equipments for housing. Therefore, a qualitative approach was used, with a comparative case study between the cities of Guarulhos and Itaquaquecetuba. The established objective can be justified by the relevance of the theme to the reduction of social vulnerability, by its prominent place on the public agenda and by gaps identified in the literature and, consequently, the possibility of contributing to the already existing debate and the advancement of knowledge. The theoretical perspective used is both historical and sociological and seeks in the implementation theories a complementarity of the top down and bottom up perspectives for the development of the comparative study. With the top down perspective, the guidelines, instruments and resources directed to the program were considered, as it is characteristic of a federal formulation policy whose implementation occurs at the municipal level. On the other hand, the bottom up perspective has served as a basis for the investigation of municipal realities in the policy implementation, adaptations observed (or not) to local contexts, forms of the relations constitution and articulation between the several organizations and actors involved and understand the forms of articulation between PMCMVFAR and other urban development strategies exist (or not). After the research carried out in the selected cities, specific challenges were identified for the provision of social infrastructure associated with the provision of housing with the lack of effectiveness of some of the instruments established by the federal government. Despite the different characteristics and historical realities of the cities studied, it was possible to observe similar limitations in some aspects of the Program implementation