Um dos enfoques mais utilizados na modelagem de geração de viagens de passageiros urbanos é a desagregação em nível de domicílios. Esta tese oferece razões lógicas e fortes evidências estatísticas para substituir modelos baseados em domicílios, introduzindo modelos desagregados em nível de indivíduos incorporando a influência das características e da estrutura do domicílio. Estes modelos provêm um considerável avanço sobre as práticas tradicionais. Um estudo de caso foi conduzido na região metropolitana de São Paulo - SP. Utilizou-se informação em nível individual, através de algumas variáveis disponíveis na pesquisa origem/destino de 1987 da Cia. do Metropolitano de São Paulo. Foi possível verificar várias vantagens em relação aos modelos tradicionais, bem como responder várias críticas aos modelos atuais. Analisou-se também os erros obtidos com o modelo individual com e sem a influência das características e estrutura domiciliares. / One approach that is widely used to conduct the urban passenger trip generation modelling is the disaggregate household based model. This thesis offers logical reasons and strong statistical evidences to replace household based models, indroducing individual disaggregate models, incorporating the influence of household characteristics and structure. These models represent a significant improvement over tradicional practice. A case study was conducted using data from metropolitan region of Sao Paulo City, Sao Paulo State. Information at individual levei was used, tluough some variables available in the Sao Paulo Metropolitan Company, 1987 origin/destination research. It was possible to verify several advantages in relation to traditional models as well as to answer several criticisms to the current models. It was also analysed errors obtained in the individual models with and without the influence of household characteristics and structure.

O presente trabalho analisa a postura do Supremo Tribunal Federal na efetividade dos direitos fundamentais pelo exame de casos concretos recentes. Para tanto, faz uma digressão acerca dos direitos fundamentais, sua evolução, positivação, técnicas de interpretação e suas críticas. Posteriormente, busca examinar duas possíveis consequências práticas dessas interpretações, dentre elas o ativismo judicial e a mutação constitucional. Frente a essas premissas, identifica sua conformação aos casos concretos e conclui pela existência de uma postura ativa do Supremo Tribunal Federal, a qual defende apontando e refutando as críticas a esse modelo. / This work analyses the role of the Supremo Tribunal Federal on the effectiveness of the constitutional rights through the exam of recent precedents. For this purpose, it considers the evolution, interpretation techniques and critiques concerning the constitutional rights. In sequence, it seeks to examine two possible practical consequences of those interpretations - judicial activism and constitutional transformation. Considering those premises, it seeks to identify them in the precedents analyzed and concludes that the Supreme Court has an active role, which is defended by pointing - e rejecting the critiques applied

Sob a égide de um Direito Penal garantista, calcado, sobretudo, no respeito aos princípios constitucionais, e com o fim de coadunar o mal da pena com o cerne de todo o sistema que é a máxima da dignidade da pessoa humana, novos temas emergem da realidade social, provocando reflexões no sentido de se atualizar o Direito e seus institutos com as necessidades de uma sociedade que está cada vez mais dinâmica em suas relações. Devido à amplitude e importância de seu conceito, a culpabilidade vem sendo objeto de estudo, afinal, de acordo com a sistemática adotada pelo Código Penal brasileiro, este instituto corresponde ao cerne da Teoria do Delito. A partir dos estudos sobre a culpabilidade, surge a teoria da coculpabilidade que, por sua abrangência conceitual, hoje se considera princípio de origem constitucional. A reflexão parte da gritante desigualdade socioeconômica que se vislumbra atualmente dentro do grupo social, a qual se reforça pela omissão do Estado na efetivação das políticas públicas que possibilitam o acesso dos cidadãos aos direitos sociais, e do fato incontroverso que o meio no qual a pessoa vive condiciona a formação de sua personalidade e, consequentemente, a eleição de seus comportamentos. Atrela-se a isso o caráter seletivo que o sistema penal assume quando se verifica na realidade fenomênica sua utilização equivocada como mecanismo corretor de problemas como a incapacidade estatal de cumprir os deveres constitucionais no que atine à concreção do bem comum. A coculpabilidade, então, coloca o Estado e a sociedade para dividirem a culpabilidade pelo crime com a pessoa do delinquente, uma vez que se constate no caso concreto que esta foi privada do acesso aos seus direitos fundamentais por negligência estatal; essa divisão de responsabilidade pelo delito se dá na limitação do direito de punir. O reconhecimento do princípio da coculpabilidade como vigente no Estado Democrático de Direito apresenta-se um tanto controverso ainda na jurisprudência e na doutrina penal brasileira. Tem por objeto a presente pesquisa analisar o alcance de referido princípio e sua aptidão de atenuar ou mesmo excluir a pena, situando-o na Teoria do Delito como mecanismo eficaz para a concreção do Direito Penal mínimo. / Under the aegis of a criminal garantista law, trampled, especially in respect to constitutional principles, and consistent with the end of the of the penalty with the evil core of the whole system which is the maximum of human dignity, new themes emerge from the social reality, causing reflections in order to update the law and its institutions to the needs of a society that is increasingly dynamic in their relationship. Due to the breadth and importance of its concept, culpability has been the object of study, after all, according to the system adopted by the Brazilian Penal Code; this corresponds to the core Theory of Crime institute. Based on the studies on the guilt arises the co culpability theory which in conceptual comprehensiveness, today it is considered a constitutional principle of origin. The reflection part of whopping socioeconomic inequality that can be seen today within the social group, which is reinforced by the omission of the state in the fulfillment of public policies that enable citizens\' access to social rights, and the incontrovertible fact that the way in which a person lives affects the formation of his personality and therefore the election of their behaviors. It attaches itself to the selective character the penal system assumes that when there is in fact phenomenalistic use as mistaken a mechanism broker problems such as the inability to meet the state constitutional duties concerning the concretion of the common good. The co culpability then puts the state and society sharing culpability by crime with the person of the delinquent, since it is found in this case was deprived of access to their fundamental rights by state neglect, this division of responsibility for the crime occurs on limiting the right of punishing. The recognition of the principle of co culpability as existing in a democratic state has become somewhat controversial even in Brazilian criminal jurisprudence and doctrine. Aims at the present research to analyze the scope of this principle and its capacity to mitigate or even delete the sentence, placing it on the Theory of Crime as an effective mechanism for the concretion of minimal Criminal Law.

O presente estudo busca entender como se apresentam e se relacionam os estados afetivos e motivacionais dos alunos ingressos e egressos do nível de graduação do curso de língua russa da USP. Para tanto, a pesquisa utiliza-se de enfoque teórico e metodológico que engloba fatores tanto da Psicologia Social quanto da Psicologia Educacional. A análise dos resultados sugere a mudança destes estados afetivos no contato com as diferentes situações de aprendizagem a que são expostos. / The research aims to understand foreign language students\' affective and motivational situation. The participants of the research have a higher level of education and they studied Russian as a foreign language. For the purpose mentioned above we have applied the educational psychological and the social psychologycal theories and a mixed methodology. The results suggest that initial motivation changes over time as students has been exposed to different language learning contexts, as classes, groups, professors, materials, etc.

O objetivo essencial da tese é o exame específico dos Direitos Humanos Fundamentais e dos princípios respectivos, sobretudo aqueles relativos à dignidade da pessoa humana e ao valor social do trabalho, bem como da relação destes com o Direito do Trabalho e com o Direito Processual do Trabalho. A oportunidade (ou necessidade) para este estudo resultou da constante referência, nas petições, nos debates e nas decisões dos Juízes e Tribunais do Trabalho, aos Direitos Humanos Fundamentais, assim como ao princípio da dignidade da pessoa humana o mais importante na menção aos Direitos Humanos e, também, consagrado pela (e na) Constituição Federal. Trata-se de projeção de tais preocupações da vivência diária, como juiz, sobretudo depois da ampliação da competência da Justiça do Trabalho, decorrente da Emenda Constitucional n. 45, de 2004. Daí resultou a verificação da efetividade e eficácia da inclusão dos Direitos Humanos no Direito positivo. Há estudo da terminologia. Passou-se ao estudo das diversas concepções, segundo as variadas correntes doutrinárias. Entendeu-se indispensável a leitura da sua evolução, na história, na filosofia, na teologia, e da sua inclusão no Direito positivo. Adotou-se como marco, neste último, a Declaração dos Direitos do Homem, de 1789, percorrendo-se a história dos diversos artigos, relacionados especificamente às liberdades fundamentais, diante da conjuntura social então vigente. Também foram trazidos elementos históricos para o estudo da Declaração Universal dos Direitos do Homem, de 20 de dezembro de 1948, da Organização das Nações Unidas. Verificou-se a relação entre o Direito do Trabalho e os Direitos Humanos Fundamentais. Como projeção da personalidade do trabalhador, a essência do Direito do Trabalho é apenas uma das vertentes dos Direitos Humanos senão os próprios Direitos Humanos, já que a identificação é ampla. Foram examinadas as diversas escolas do Direito Natural, desde a Grécia, através de Roma, da Idade Média e do período pré-moderno, na Patrística e na Escolástica, até o Direito Natural nos termos estabelecidos pelo que se convencionou chamar de Iluminismo. Num dos capítulos, especificamente, foram considerados os Direitos Humanos como direitos universais. O conceito foi adotado no sentido de que a dignidade está ligada ao fato de existir e não à mera capacidade biológica, psicológica ou a qualquer outra avaliação social. Está baseada na ética ontológica, de natureza universal. Logo, não é fundada em mera ética dos direitos ou da utilidade, sujeita a valorações externas, de natureza social. A realidade do ser humano é que ele é possuidor de plena qualificação antropológica e ética. O ser humano traz impressos em si a própria dignidade e o próprio valor. Há nexo intrínseco entre a dimensão ontológica e o valor específico de cada ser humano. A objeção de consciência como irradiação do princípio da dignidade da pessoa humana completa o estudo. Daí também considerar-se que os Direitos Humanos são inerentes à personalidade do trabalhador. No último capítulo, cuidou-se de especificar a evolução da jurisprudência relativa ao essencial direito de acesso à Justiça. Também foram referidos os direitos da mulher trabalhadora, especialmente a garantia de emprego, ou estabilidade, da gestante, bem como os direitos dos trabalhadores infectado infectados pelo vírus HIV ou portadores de outra doença grave que suscite estigma ou preconceito. / The main goal of this thesis is the specific assessment of the Fundamental Human Rights and its respective principles, especially those related to human dignity and the social value of work, as well as the relationship among those with Labor Law and Procedural Labor Law. The opportunity (or need) for this work resulted from the constant presence, in applications, discussions and Court decisions, of references to Fundamental Human Rights and to the principle of human dignity the most important amongst Human Rights and also set forth by (and in) the Federal Constitution. This is a result from the authors daily experience as a judge, especially after the broadening of the powers of the Labor Courts following Constitutional Amendment n. 45/2004, and therefore the concerns with the efficiency and the effectiveness of the inclusion of Human Rights in Positive Law. The author reviews the assessment of the terminology, with the review of different notions, on the basis of the various theoretical tendencies. The author took as indispensable to review the evolution of the concept in History, Philosophy and Theology and its inclusion in Positive Law. In the latter, as a landmark stands the 1789 Declaration of Human Rights, from which the author walks through the history of the different provisions regarding fundamental civil liberties, in view of the social circumstances at the time. Historical elements were also brought to the study of The Universal Declaration of Human Rights, from December 20, 1948, issued by the United Nations Organization. The author assesses the relationship between Labor Law and the Fundamental Human Rights. As a projection of the personality of the worker, the essence of Labor Law is just one of the perspectives of the Human Rights if not the Human Rights themselves, as the identification among them is extensive. The author reviews the different schools of Natural Law, since Greece, through Rome, the Middle Ages and pre-modern period, in Patristic and Scholastic, until the Natural Law as defined by what came to be known as the Age of Enlightenment. In one chapter, more specifically, Human Rights were considered as Universal Rights. The concept was adopted in the meaning that dignity is linked to the existence and not to the mere biological or psychological ability, nor to any other social evaluation. It is based in the ontological ethics, of a universal nature. Therefore, it is not based in the mere ethics of rights or utility, subject to external valuations, of a social nature. The human being reality is that he or she is the owner of full anthropological and ethical qualification. The human being has imprinted in him or herself its own dignity and value. There is an intrinsic bond between the ontological dimension and the specific value of every human being. Conscientious objection as the irradiation of the human dignity principle completes the study. Therefore the author also considers that the Human Rights are inherent to the workers personality. In the last chapter, the author specifies the evolution of the case law regarding the essential right of access to Justice. Also reviewed are the rights of working women, such as, especially, work assurance, or stability, of pregnant women; HIV-infected workers or bearers of other serious illness leading to stigmas or prejudice.

Esta dissertação é um estudo exploratório de uma proposta de trabalho terapêutico em grupo. O grupo estudado reúne crianças que enfrentam entraves e vicissitudes no processo de constituição subjetiva ao lado de crianças em diferentes posições discursivas. Atualmente, compõem o grupo crianças moradoras de um abrigo, crianças autistas e crianças psicóticas. O grupo propõe que se constituam enlaçamentos ou se estenda o laço social por meio de atividades que contam com códigos culturalmente compartilhados e por meio da sustentação transferencial, pelos adultos, dos processos vividos pelas crianças. O grupo oferece também a possibilidade de que as crianças respondam de lugares diferentes dos habituais, lugares que provocam estranhamento e possibilidade de deslocamentos. O grupo é assim um campo de linguagem que permite e facilita a circulação da heterogeneidade, propicia combinações possíveis e legitima a diversidade. Crianças de abrigo, normalmente consideradas carentes, abandonadas e desinvestidas, muitas vezes ocupam em nosso grupo um lugar de detentoras de um certo saber. Orientadas pela instância simbólica da Lei, lidam com as vicissitudes da infância de maneira neurótica e portanto não se desligam da relação com o outro: sabem sobre a falta. Crianças autistas e psicóticas são convidadas a ocupar lugares de infância, a brincar e a fazer enlaçamentos com outras crianças, e parecem escutar o que os pequenos semelhantes têm a dizer de forma diferente de como escutam os adultos. Nossa hipótese inicial foi que a experiência dessas alterações de lugares atribuídos e ocupados pode oferecer incursões por posições inéditas e uma ampliação da circulação social dessas crianças. Para examinar a hipótese, acompanhamos e registramos os movimentos das crianças no Grupo Mix pelo período de dois anos. A análise dos registros localizou momentos em que ocorreram incursões que revelaram uma ampliação da circulação social. Esses encontros trouxeram benefícios tanto para as crianças autistas e psicóticas quanto para as neuróticas. / This dissertation is an exploratory study of a proposal for therapeutic group work. The studied group joins children who face obstacles and vicissitudes in the process of subjective constitution alongside children in different discursive positions. Currently, the group is composed by children who live in a shelter, autistic children, and psychotic children. The group proposes to constitute links or to extend their social bonds through activities that rely on culturally shared codes and through the support of transference, by adults, of the processes experienced by children. The group also offers the possibility that children respond from different places of the usual ones, places that cause estrangement and the possibility of displacement. The group is thus a language field that enables and facilitates the movement of heterogeneity, provides possible combinations, and legitimates diversity. Children who live in shelters are generally considered poor, abandoned and divested, but in our group they frequently occupy a place of holding a right to know. Guided by the symbolic body of the Law, they deal with the vicissitudes of childhood in a neurotic way, and so they do not shut off the relationship with the other: they know about the fault. Autistic and psychotic children are invited to occupy places of childhood, to play and to make connections with other children, and they seem to hear what their small counterparts have to say in a different way of how they listen to adults. Our initial hypothesis was that the experience of these changes of allocated and occupied seats might offer them incursions in unprecedented positions and an expansion of the social movements of these children. In order to examine this hypothesis, we followed and recorded movements of the children in the Group Mix for a period of two years. The analysis of the records localized moments in which incursions revealed an expansion of their social movements. The meetings of the group have brought benefits for both the autistic and psychotic children and for the neurotic.

A presente dissertação trata da dupla incriminação como condição para a extradição. A dupla incriminação surgiu nos contornos da gramática da extradição, com fundamento na aplicação da legalidade penal e em razões de reciprocidade. Atualmente, também se diz que a dupla incriminação embasa-se no princípio da solidariedade internacional. Todos os 27 tratados de extradição assinados pela República Federativa do Brasil possuem a cláusula da dupla incriminação em seus textos. O Supremo Tribunal Federal considera a dupla incriminação nas ações de extradição sob o viés da legalidade penal e mediante exame acurado dos elementos constitutivos do crime objeto da solicitação estrangeira. O Modelo de Tratado de Extradição da ONU recomenda que não se examine os elementos constitutivos do crime no conceito da dupla incriminação, a qual deve ser compreendida no seu sentido in abstrato. No âmbito da União Européia a dupla incriminação deixou de ser obrigatória para o rol de delitos previstos na Decisão-quadro n. 2002/584. O atual modelo de extradição no Brasil no tocante à dupla incriminação não alcança a efetiva proteção do indivíduo, tampouco reforça a cooperação internacional ou mesmo garante à vítima seu direito fundamental de acesso à Justiça. / The current research concerning to double criminality as a condition to extradition. The double criminality was emerged in the contours of the grammar extradition, was based on the application of criminal legality and reciprocity. Currently also says that the double criminality is based on the international solidarity principle. All of the twenty-seven treaties signed by Federative Republic of Brazil have the requirement of double criminality in their texts. The Brazilian Supreme Court takes into account the double criminality under the bias of the criminal legality and the scrutiny of crimes elements, which are subject the foreign requirement. The UN Draft Extradition Treaty recommends do not assess crimes elements under the double criminality concept, which might understand in the sense of in abstract. Within the European Union the double criminality is not obligatory requirement for some offences established in the Framework Decision n. 2002/584. The current Brazilian extradition model regarding double criminality not achieve the effective individual protection nether reinforces the international cooperation in criminal matters nor even ensures that victim his fundamental right of access to Justice.

Este trabalho apresenta o processo de aprovação da PEC do Orçamento Impositivo. A proposta aprovada pelo Congresso institui a obrigatoriedade de pagamento de uma parcela das emendas individuais. Esse era um pleito antigo dos congressistas, mas só em 2015 a Emenda Constitucional foi promulgada. O intuito aqui foi mostrar as estratégias utilizadas pelos atores e o contexto institucional em que a aprovação ocorreu. Além disso, apresentamos os primeiros resultados sob a vigência do orçamento impositivo para as emendas individuais. A expectativa dos parlamentares ainda não se confirmou e as taxas de pagamento continuam baixas. / This thesis focuses on the approval of PEC do Orçamento Impositivo, which changed the rules for budgetary amendments. Congress decided to stipulate a minimum mandatory amount allocated through amendments, even without the support of the Executiv branch, which tried to avoid the success of the Constitutional Amendment. Moreover, this dissertation introduces data about payment rates. The expectation of high payment rates has not been confirmed. Rates remained low.

A imprescindibilidade da atuação do magistrado na fase preliminar da persecução penal como garantidor dos direitos fundamentais do investigado é inegável. A consecução desse mister acarreta, porém, o comprometimento da imparcialidade objetiva do juiz para o julgamento do mérito. A atribuição das funções de atuar na fase de investigação preliminar e durante o processo a julgadores distintos foi o caminho que muitos ordenamentos trilharam para lidar com essa problemática. A mesma solução foi adotada pelo Projeto de Código de Processo Penal brasileiro PLS nº 156/2009, ao prever a figura do juiz das garantias, responsável pelo controle da legalidade da investigação criminal e pela salvaguarda dos direitos individuais. Essa figura, consentânea ao principio acusatório consagrado pela Constituição Federal de 1988, assegura a imparcialidade de forma muito mais efetiva, preservando o distanciamento do julgador dos elementos colhidos durante a investigação criminal. / The indispensability of the judges involvement in the preliminary stage of criminal prosecution as a guarantor of the inquired person fundamentals rights is undeniable. However, this intervention compromises the impartiality of the judge on the judgment of the merits. The allocation of duties to act to different judges in the preliminary investigation phase and during the case was the way that many law systems have fallowed to handle this problem. The same solution was adopted by the Bill of the Brazilian Code of Criminal Procedure PLS nº 156/2009. The Bill provides the figure of the guarantee judge, which controls the legality of the criminal investigation and ensures the protection of individual rights. The guarantee judde, in accordance to the accusatory principle settleed in the Federal Constitution, assures a more effective impartiality preserving the distance of the judge from elements collected during criminal investigation.

A frequência com que trabalhadores migrantes encontram-se submetidos a condições indignas de moradia despertou o interesse na investigação da existência e da extensão de obrigação jurídica do empregador em relação a seu correspondente direito. Como deixa entrever a jurisprudência a respeito, à exceção das ocasiões em que o empregador expressamente assume obrigação de tal natureza, o problema não encontra resposta normativa enunciada de forma específica. À vista dos direitos fundamentais, normas jurídicas nacionais e internacionais convergem no sentido de que o conteúdo do direito à moradia não se preenche com a simples existência de um abrigo ou alojamento; tem deveras maior alcance e abrange a concepção da moradia adequada. A inserção do direito à moradia do trabalhador migrante no âmbito do contrato de emprego pode suscitar colisão entre aquele direito fundamental e o de proteção à propriedade do empregador. A solução apresentada pretende oferecer uma resposta plausível e fundamentada à indagação central da pesquisa, dentre os possíveis encaminhamentos do problema. / The frequency with which migrant workers are subjected to degrading housing conditions has aroused the interest in investigating the existence and extent of the employer\'s legal obligation in relation to his/her corresponding right. As jurisprudence about it allows us to glimpse, except for occasions where the employer expressly assumes an obligation of such nature, the problem finds no normative response specifically set out. In view of fundamental rights, national and international legal standards converge in the sense that the content of the right to housing is not filled with the mere existence of a shelter; indeed has greater range and covers the conception of a dignifying housing. The insertion of the housing rights of migrant workers under the scope of the labor agreement may raise collision between that fundamental right and that of protecting the employer\'s property. The solution presented aims to provide a plausible answer and reasoned to the research central question, among the possible referrals of the problem.