O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n.º 8.069/90) reafirmou uma nova fase de princípios de proteção ao público infanto-juvenil, reconhecendo a prioridade absoluta do atendimento as suas necessidades, imputando à família, à comunidade, à sociedade em geral e ao poder público a efetivação de direitos. Vencido o tempo em que vigorou a doutrina penal e a doutrina da situação irregular, a proteção integral incluiu na política de atendimento o reconhecimento da indispensável intervenção estatal, por meio de medidas socioeducativas, que respondessem aos atos em conflito com a lei praticados por adolescentes. Nesse contexto, insere-se o Ministério Público, a partir de uma nova ordem constitucional, que referendou a tal instituição a defesa do regime democrático de direito, da ordem jurídica, e dos direitos sociais e fundamentais vinculados aos interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos. Entre tais direitos, a Constituição Federal (1988) incluiu o direito à educação. Acatando os princípios constitucionais, o Estatuto da Criança e do Adolescente, sob a égide desta nova política de proteção integral, também propôs o direito à educação como um direito fundamental, sob o prisma da relação família-escola-sociedade, contemplando o acesso e permanência de crianças e adolescentes nos diversos níveis escolares. Mais tarde (1996), a Lei de Diretrizes e Bases da educação confirmou tais preceitos de garantias. Mas, afora o aspecto formal, também o Estatuto da criança e do Adolescente inseriu nas medidas socioeducativas, que respondem ao ato infracional, viés pedagógico. Mas, que pedagogia é essa, e se existente, como é vista pelo sistema de justiça, onde se insere o Ministério Público? Para tal questionamento, o presente trabalho busca respostas, a partir da concepção de educação em valores humanos, conforme alguns pilares básicos de sustentação da educação projetada no século XXI, direcionada ao resgate da cidadania do jovem em conflito com a lei, respeitado o garantismo jurídico, mas, sobretudo, o garantismo interdisciplinar, onde o social e o educativo, mesmo que por meio de medidas jurídicas, possam encontrar acolhida. O garantismo interdisciplinar que propõe o texto encontra a discussão acerca do direito material e processual inerente à aplicação de medidas socioeducativas aos adolescentes em conflito com a lei. Mas, vai além, verificando se tais garantias jurídicas são suficientes para compreender as medidas como educativas, por um processo pedagógico que permita o ser humano, momentaneamente em conflito com a lei, a fazer parte da construção de valores humanos, inclusive como protagonista. As intervenções de instituições (família, escola, sistema de justiça) aparecem como propulsoras de um sistema de garantias que transcenda a adequação jurídica da resposta estatal. Em casos práticos de atuação do sistema de justiça, propõe-se a observação sobre a história familiar e social de alguns adolescentes autores de atos infracionais, bem como a crítica sobre os resultados.

Cette thèse a pour objet l’étude des formes de motivation et de traitement d’adolescents internés pour avoir été en conflit avec la loi. Nous avons choisi le CENSE II de Cascavel, une institution considérée modèle en Amérique latine pour le traitement des jeunes qui accomplissent une peine de redressement socio-éducatif, comme « lieu d'investigation ». Nos analyses ont bénéficié de l’appui théorique de l’analyse du discours, dite « française », de Michel Pêcheux. Le corpus est composé plus particulièrement d’entrevues effectuées avec des fonctionnaires et des adolescents du CENSE II de Cascavel. Les institutions comme le CENSE sont réglementées par le Statut de l'Enfant et de l'Adolescent depuis 1990, loi qui détermine le respect de la dignité et l’intégrité physique et émotionnelle de l’adolescent en détention, et son accès aux biens éducationnels et culturels qui lui donne la possibilité d'abandonner la criminalité. Toutefois, en raison des conditions historiques et idéologiques qui régissent les moyens de traitement social de ce jeune, depuis les lois et les normes d’avant 1990 jusqu'aux campagnes médiatiques actuelles de diminution des peines, nous pouvons vérifier que, au-delà de l’aliénation socio-historique du travail réalisé dans les institutions d'internement, lequel ne tient pas compte des contingences historiques, politiques et sociales qui constituent les réelles conditions d’existence de ces jeunes, les institutions comme le CENSE sont encore régies par la violence en ce qui concerne la correction et l’adaptation des attitudes et des comportements des adolescents internés. Non plus une violence physique, même si elle existe encore, justifiée par la nécessité de sécurité des internés et des employés, mais essentiellement une violence symbolique, cachées sous des règles et des normes disciplinaires qui servent, bien souvent, à humilier, subjuguer, et même à harceler (abus moral) les adolescents qui continuent à « ne pas se comporter de la manière attendue », c’-està-dire, à être obéissants, sains d’esprit et inexpressifs. Nous observons ainsi que la violence est l'un des facteurs de régulation des modes de motivation et de traitement de tels adolescents : de motivation, quand on vérifie tant dans les lois antérieures à 1990 que dans les médias et par les témoignages des employés du CENSE eux-mêmes la stigmatisation réelle du jeune pauvre issu de la périphérie, qui a besoin d’être surveillé et tenu éloigné du banquet social; et aussi de son traitement institutionnel, lequel est basé sur un régime disciplinaire alliant des pratiques de récupération et de correction à des châtiments physiques et psychologiques, qui marquent l'imposition d'un pouvoir symbolique qui écarte et opprime, renforçant le cercle vicieux de la violence et de la marginalisation. / Esta tese tem como objetivo de pesquisa os modos de determinação e de tratamento de adolescentes em conflito com a lei internados. Para isso, escolhemos o CENSE II de Cascavel, instituição considerada modelar na América Latina no tratamento de jovens em cumprimento de medida socioeducativa, como nosso “lugar de investigação”. Tomamos, para isso, a Análise de Discurso de linha francesa, fundada por Michel Pêcheux, como sustentação teórica de nossas análises. Como corpus, trabalhamos mais especificamente com entrevistas feitas a funcionários e adolescentes do CENSE II de Cascavel. Instituições como o CENSE são regulamentadas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, desde 1990, lei que determina o respeito à dignidade e integridade física e emocional do adolescente preso, assim como seu acesso a bens educacionais e culturais que lhe possibilitem o abandono da criminalidade. Contudo, em decorrência das condições histórico-ideológicas que pautam os modos de tratamento social deste menino, desde as leis e normativas pré 1990, até as atuais campanhas midiáticas de diminuição penal, verificamos que, além da alienação sócio-histórica do trabalho realizado dentro das instituições de internação, o qual desconsidera as contingências históricas, políticas e sociais que constituem as reais condições de existência desses meninos, instituições como o CENSE pautam-se, ainda, sob a violência com o intuito de correção e adequação das atitudes e comportamentos dos adolescentes internados. Não mais uma violência física, apesar de ainda existir, justificada pela necessidade de segurança dos próprios internos e dos funcionários, mas essencialmente uma violência simbólica, travestida de regras e normas disciplinares que servem, muitas vezes, para humilhar, subjugar e até assediar (abuso moral) os adolescentes que insistem em “não se comportar da forma esperada”, isto é, serem obedientes, cordatos e inexpressivos. Assim, observamos ser a violência um dos condicionantes que regulamentam os modos de determinação e de tratamento de tais adolescentes. De determinação, quando se verifica, tanto nas leis anteriores a 1990, quanto na mídia e através dos próprios funcionários do CENSE, a consistente estigmatização do jovem pobre e oriundo da periferia, que precisa ser vigiado e afastado do convívio social. E também de seu tratamento institucional, o qual baseia-se em um regime disciplinar que une práticas de recuperação e correção a castigos físicos e psicológicos, que marcam a imposição de um poder simbólico que segrega e oprime, reforçando o círculo vicioso de violência e marginalização.

Este trabalho apresenta a voz de adolescentes em conflito com a lei vinculados ao “Programa de Prestação de Serviços à Comunidade da Universidade Federal do Rio Grande do Sul” e objetiva compreender o processo que os levou à prática de atos infracionais. Para tanto, privilegiou-se o contato com jovens do gênero masculino que possuem envolvimento com o mundo do crime, pertencentes às classes populares, situados na faixa etária dos 12 aos 21 anos. Buscou-se analisar e entender a forma de ser desses sujeitos, a partir do estudo de suas relações interpessoais, sociais, afetivas e seu nível cognitivo, levando-se sempre em consideração as problemáticas mais evidenciadas, a recorrência de fatos e a repetição de informações.

Este trabalho apresenta a voz de adolescentes em conflito com a lei vinculados ao “Programa de Prestação de Serviços à Comunidade da Universidade Federal do Rio Grande do Sul” e objetiva compreender o processo que os levou à prática de atos infracionais. Para tanto, privilegiou-se o contato com jovens do gênero masculino que possuem envolvimento com o mundo do crime, pertencentes às classes populares, situados na faixa etária dos 12 aos 21 anos. Buscou-se analisar e entender a forma de ser desses sujeitos, a partir do estudo de suas relações interpessoais, sociais, afetivas e seu nível cognitivo, levando-se sempre em consideração as problemáticas mais evidenciadas, a recorrência de fatos e a repetição de informações.

Cette thèse a pour objet l’étude des formes de motivation et de traitement d’adolescents internés pour avoir été en conflit avec la loi. Nous avons choisi le CENSE II de Cascavel, une institution considérée modèle en Amérique latine pour le traitement des jeunes qui accomplissent une peine de redressement socio-éducatif, comme « lieu d'investigation ». Nos analyses ont bénéficié de l’appui théorique de l’analyse du discours, dite « française », de Michel Pêcheux. Le corpus est composé plus particulièrement d’entrevues effectuées avec des fonctionnaires et des adolescents du CENSE II de Cascavel. Les institutions comme le CENSE sont réglementées par le Statut de l'Enfant et de l'Adolescent depuis 1990, loi qui détermine le respect de la dignité et l’intégrité physique et émotionnelle de l’adolescent en détention, et son accès aux biens éducationnels et culturels qui lui donne la possibilité d'abandonner la criminalité. Toutefois, en raison des conditions historiques et idéologiques qui régissent les moyens de traitement social de ce jeune, depuis les lois et les normes d’avant 1990 jusqu'aux campagnes médiatiques actuelles de diminution des peines, nous pouvons vérifier que, au-delà de l’aliénation socio-historique du travail réalisé dans les institutions d'internement, lequel ne tient pas compte des contingences historiques, politiques et sociales qui constituent les réelles conditions d’existence de ces jeunes, les institutions comme le CENSE sont encore régies par la violence en ce qui concerne la correction et l’adaptation des attitudes et des comportements des adolescents internés. Non plus une violence physique, même si elle existe encore, justifiée par la nécessité de sécurité des internés et des employés, mais essentiellement une violence symbolique, cachées sous des règles et des normes disciplinaires qui servent, bien souvent, à humilier, subjuguer, et même à harceler (abus moral) les adolescents qui continuent à « ne pas se comporter de la manière attendue », c’-està-dire, à être obéissants, sains d’esprit et inexpressifs. Nous observons ainsi que la violence est l'un des facteurs de régulation des modes de motivation et de traitement de tels adolescents : de motivation, quand on vérifie tant dans les lois antérieures à 1990 que dans les médias et par les témoignages des employés du CENSE eux-mêmes la stigmatisation réelle du jeune pauvre issu de la périphérie, qui a besoin d’être surveillé et tenu éloigné du banquet social; et aussi de son traitement institutionnel, lequel est basé sur un régime disciplinaire alliant des pratiques de récupération et de correction à des châtiments physiques et psychologiques, qui marquent l'imposition d'un pouvoir symbolique qui écarte et opprime, renforçant le cercle vicieux de la violence et de la marginalisation. / Esta tese tem como objetivo de pesquisa os modos de determinação e de tratamento de adolescentes em conflito com a lei internados. Para isso, escolhemos o CENSE II de Cascavel, instituição considerada modelar na América Latina no tratamento de jovens em cumprimento de medida socioeducativa, como nosso “lugar de investigação”. Tomamos, para isso, a Análise de Discurso de linha francesa, fundada por Michel Pêcheux, como sustentação teórica de nossas análises. Como corpus, trabalhamos mais especificamente com entrevistas feitas a funcionários e adolescentes do CENSE II de Cascavel. Instituições como o CENSE são regulamentadas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, desde 1990, lei que determina o respeito à dignidade e integridade física e emocional do adolescente preso, assim como seu acesso a bens educacionais e culturais que lhe possibilitem o abandono da criminalidade. Contudo, em decorrência das condições histórico-ideológicas que pautam os modos de tratamento social deste menino, desde as leis e normativas pré 1990, até as atuais campanhas midiáticas de diminuição penal, verificamos que, além da alienação sócio-histórica do trabalho realizado dentro das instituições de internação, o qual desconsidera as contingências históricas, políticas e sociais que constituem as reais condições de existência desses meninos, instituições como o CENSE pautam-se, ainda, sob a violência com o intuito de correção e adequação das atitudes e comportamentos dos adolescentes internados. Não mais uma violência física, apesar de ainda existir, justificada pela necessidade de segurança dos próprios internos e dos funcionários, mas essencialmente uma violência simbólica, travestida de regras e normas disciplinares que servem, muitas vezes, para humilhar, subjugar e até assediar (abuso moral) os adolescentes que insistem em “não se comportar da forma esperada”, isto é, serem obedientes, cordatos e inexpressivos. Assim, observamos ser a violência um dos condicionantes que regulamentam os modos de determinação e de tratamento de tais adolescentes. De determinação, quando se verifica, tanto nas leis anteriores a 1990, quanto na mídia e através dos próprios funcionários do CENSE, a consistente estigmatização do jovem pobre e oriundo da periferia, que precisa ser vigiado e afastado do convívio social. E também de seu tratamento institucional, o qual baseia-se em um regime disciplinar que une práticas de recuperação e correção a castigos físicos e psicológicos, que marcam a imposição de um poder simbólico que segrega e oprime, reforçando o círculo vicioso de violência e marginalização.

O presente estudo busca a compreensão dos matizes das significações do ato infracional da adolescência feminina em cumprimento de medida sócio-educativa no Programa de PSC – Prestação de Serviços à Comunidade da UFRGS. A apreensão das significações do ato infracional se dá a partir dos elementos contidos nas entrevistas em profundidade realizadas com três meninas e nos registros dos relatos das demais que passaram pelo Programa de julho/1997 a dezembro/2003. No processo de análise, ancorado na perspectiva da RedSig – Rede de Significações, são levados em conta os aspectos desenvolvimentais da fase adolescente e os aspectos sócio-econômico-culturais que possam tecer as significações do ato infracional da adolescência feminina. Dentre alguns matizes das significações do ato infracional cometido pelas meninas identifica-se uma estreita relação com a fragilidade das suas relações sócio-familiares e com as suas parcas condições econômicas que, somadas ao apelo da mídia ao modismo contemporâneo, as impele ao cometimento de infrações contra o patrimônio, especialmente de furtos e roubos. Outros matizes se referem à necessidade imperiosa das meninas de se sentirem pertencentes ao grupo de iguais e de se lançarem no experimento de coisas novas e desafiantes – característica peculiar da adolescência –, bem como de buscarem subterfúgios para abrandar as contradições vivenciadas nessa fase. Há ainda a necessidade de manter a sua integridade, de ter reparado os seus prejuízos e o desejo de ocupar um lugar de reconhecimento. Sobretudo, um outro matiz das significações de seu ato infracional aponta uma íntima relação com o sexo masculino, especialmente na ocorrência de brigas com outras meninas, evidenciando a disputa do amor pelo sexo que lhe é oposto.

Submitted by RENATO HENRIQUE REHDER REHDER (rhrehder@gmail.com) on 2018-02-24T11:40:01Z No. of bitstreams: 1 Dissertação Mestrado Renato Henrique Rehder 2017.pdf: 1060352 bytes, checksum: bb66b916d12013ff9b51e75650785cef (MD5) / Approved for entry into archive by Andreia Beatriz Pereira null (andreia.beatriz@franca.unesp.br) on 2018-02-26T22:44:35Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Rehder_RH_me_fran.pdf: 1060352 bytes, checksum: bb66b916d12013ff9b51e75650785cef (MD5) / Made available in DSpace on 2018-02-26T22:44:35Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Rehder_RH_me_fran.pdf: 1060352 bytes, checksum: bb66b916d12013ff9b51e75650785cef (MD5) Previous issue date: 2017-10-03 / A prática de atos infracionais por adolescentes é um problema que tem gerado grande repercussão no cenário nacional com visões bastante controversas. Enquanto a exposição midiática incita propostas visando a redução do marco inicial da responsabilidade penal, sob a justificativa de que os adolescentes infratores não são responsabilizados, a Constituição Federal e, mais especificadamente, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), buscam garantir outros caminhos como forma de responsabilização dos adolescentes quando da prática do ato infracional. É justamente em meio a este debate que se insere esta dissertação que apresenta como objeto de pesquisa a medida socioeducativa (MSE) de liberdade assistida (LA), uma política pública que busca a responsabilização dos adolescentes diante de atos infracionais, respeitando seus direitos e sua particular necessidade de atenção. A pesquisa buscou analisar a MSE de LA na perspectiva de investigar se durante o seu cumprimento é garantido ao adolescente autor de ato infracional a proteção de seus direitos fundamentais e sociais e, desta forma, verificar se tal medida pode ser considerada como instrumento de cidadania. Para a consecução dos fins pretendidos, a pesquisa foi dividida em duas partes principais: a primeira, de base teórica, correspondeu à prospecção de fontes bibliográficas sobre os direitos infanto-juvenis e cidadania; a segunda, de base empírica, e vinculada à primeira, consistiu na investigação do modelo de aplicação da MSE implementado na cidade de São Carlos/SP, referência na aplicação das medidas socioeducativas e proteção aos direitos infanto-juvenis. As pretensões da pesquisa realizada se construíram na perspectiva de observar neste estudo de caso se os direitos infanto-juvenis estão sendo tutelados durante o cumprimento da MSE de LA, bem como se a mesma é capaz de resguardar e disseminar, de fato, a noção de cidadania. Sua intenção fundamental foi, à luz deste estudo de caso, contribuir para um debate mais amplo sobre políticas públicas e direitos dos adolescentes autores de ato infracional, na perspectiva da cidadania. / The practice of infractions by adolescents is a problem that has generated great repercussion in the national scenario with very controversial views. While the media exposure prompts proposals aimed at reducing the initial frame of criminal responsibility, on the grounds that juvenile offenders are not held responsible, the Federal Constitution and, more specifically, the Child and Adolescent Statute (ECA), seek to guarantee others as a form of accountability of adolescents in the practice of the infraction. It is precisely in the midst of this debate that this dissertation is inserted that presents as object of research the socioeducative measure (MSE) of assisted freedom (LA), a public policy that seeks the accountability of adolescents in face of infractions, respecting their rights and their particular need for attention. The research sought to analyze the MSE of LA in order to investigate whether during its compliance the adolescent author of an infraction is guaranteed the protection of his fundamental and social rights and, in this way, to verify if such a measure can be considered as an instrument of citizenship. In order to achieve the intended ends, the research was divided into two main parts: the first, on a theoretical basis, corresponded to the prospecting of bibliographic sources on children's rights and citizenship; The second one, based on the empirical one, was related to the first one. It consisted in the investigation of the MSE implementation model implemented in the city of São Carlos / SP, a reference in the application of socio-educational measures and protection of children's rights. The pretensions of the research were built in the perspective of observing in this case study if the rights of children and youth are being protected during the fulfillment of the MSE of LA, as well as if it is able to protect and disseminate, in fact, the notion of citizenship. Its fundamental intention was, in the light of this case study, to contribute to a broader debate on public policies and the rights of adolescents who commit an offense, in the perspective of citizenship.

Submitted by Automa??o e Estat?stica (sst@bczm.ufrn.br) on 2018-04-02T15:43:52Z No. of bitstreams: 1 UlanaVanessaGriloCabralDePaiva_DISSERT.pdf: 34244087 bytes, checksum: f32c64376dd7815a95001615202405b4 (MD5) / Approved for entry into archive by Arlan Eloi Leite Silva (eloihistoriador@yahoo.com.br) on 2018-04-09T20:11:19Z (GMT) No. of bitstreams: 1 UlanaVanessaGriloCabralDePaiva_DISSERT.pdf: 34244087 bytes, checksum: f32c64376dd7815a95001615202405b4 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-04-09T20:11:19Z (GMT). No. of bitstreams: 1 UlanaVanessaGriloCabralDePaiva_DISSERT.pdf: 34244087 bytes, checksum: f32c64376dd7815a95001615202405b4 (MD5) Previous issue date: 2017-07-27 / Partindo da compreens?o da situa??o do menor infrator (faixa et?ria entre 12 a 18 anos) em conflito com a lei e que precisa ser mantido em regime de priva??o de liberdade, esse TCC prop?e-se a desenvolver um anteprojeto de arquitetura para um Centro de Educa??o (CEDUC) para abrigar jovens do sexo masculino. Al?m de atender ?s normas para esse tipo de projeto, entende-se que a proposta dever? proporcionar equil?brio entre a garantia de seguran?a e a promo??o da ressocializa??o do menor, contemplando elementos essenciais para que o conjunto edificado seja est?tica e funcionalmente adequado ? institui??o. Para tanto, Humaniza??o e Conforto Ambiental s?o palavras-chave, e a proposta dever? permitir que, no processo de progress?o da pena e dentro da pr?pria institui??o, ? medida que evoluir (e desde que tenha bom comportamento) o jovem vivencie cont?nuas condi??es de maior liberdade/responsabilidade/confian?a. O m?todo adotado envolveu pesquisa bibliogr?fica, realiza??o de estudos de refer?ncias, programa??o arquitet?nica detalhada, estudo do lote e elabora??o de estudo preliminar com base em an?lise funcional e na elabora??o de maquetes de concep??o. A proposta do complexo edificado teve como base o conceito de espiral e voltou-se para a ideia de lar- humanizado, sendo organizada em torno de uma pra?a central, que configura-se como elemento de integra??o entre os setores. O complexo edificado ocupa lote de 10.211,75 m2, totaliza 3.581,29 m2 de ?rea constru?da, correspondentes a catorze (14) pr?dios t?rreos. Esse volume apresenta o anteprojeto arquitet?nico desenvolvido, ressaltando seu processo projetual; ele ? acompanhado por dezenove (19) pranchas de desenho definindo o objeto arquitet?nico proposto. / Starting with the understanding of the juvenile offender status (age range 12-18 years) in conflict with the law and that needs to be kept under conditions of freedom deprivation, this work proposes to develop an architectural blueprint for a Centre of Education (CEDUC) to house young males. In addition to meeting the standards for this type of project, it is understood that the proposal should provide balance between ensuring safety and promoting social rehabilitation of the young offenders, comprising essential elements for the building to be built aesthetically and functionally as to be appropriate for the institution it will serve. Therefore, the Humanization and Environmental Comfort are keywords and the proposal should allow, as the time served progresses within the institution and provided they have good behavior, the young offender should experience the feeling of greater freedom/responsibility/trust. The method adopted involved studying the literature, references studies of buildings, detailed architectural program, study of the physical context of the area and preparation of a preliminary study based on functional analysis and physical models. The proposal for the building complex was based on the concept of a spiral and focused on the idea of a humanized home. It is organized around a central square as a way to integrate all areas. The complex will be built in a land with 10,211.75 m2, totaling approximately 3581.29 m2 of built area, that consists of fourteen (14) ground floor buildings.This work presents the architectonical propose, reinforcing the process developed. It is accompanied by 19 drawing pages of architectural design.

Cette thèse a pour objet l’étude des formes de motivation et de traitement d’adolescents internés pour avoir été en conflit avec la loi. Nous avons choisi le CENSE II de Cascavel, une institution considérée modèle en Amérique latine pour le traitement des jeunes qui accomplissent une peine de redressement socio-éducatif, comme « lieu d'investigation ». Nos analyses ont bénéficié de l’appui théorique de l’analyse du discours, dite « française », de Michel Pêcheux. Le corpus est composé plus particulièrement d’entrevues effectuées avec des fonctionnaires et des adolescents du CENSE II de Cascavel. Les institutions comme le CENSE sont réglementées par le Statut de l'Enfant et de l'Adolescent depuis 1990, loi qui détermine le respect de la dignité et l’intégrité physique et émotionnelle de l’adolescent en détention, et son accès aux biens éducationnels et culturels qui lui donne la possibilité d'abandonner la criminalité. Toutefois, en raison des conditions historiques et idéologiques qui régissent les moyens de traitement social de ce jeune, depuis les lois et les normes d’avant 1990 jusqu'aux campagnes médiatiques actuelles de diminution des peines, nous pouvons vérifier que, au-delà de l’aliénation socio-historique du travail réalisé dans les institutions d'internement, lequel ne tient pas compte des contingences historiques, politiques et sociales qui constituent les réelles conditions d’existence de ces jeunes, les institutions comme le CENSE sont encore régies par la violence en ce qui concerne la correction et l’adaptation des attitudes et des comportements des adolescents internés. Non plus une violence physique, même si elle existe encore, justifiée par la nécessité de sécurité des internés et des employés, mais essentiellement une violence symbolique, cachées sous des règles et des normes disciplinaires qui servent, bien souvent, à humilier, subjuguer, et même à harceler (abus moral) les adolescents qui continuent à « ne pas se comporter de la manière attendue », c’-està-dire, à être obéissants, sains d’esprit et inexpressifs. Nous observons ainsi que la violence est l'un des facteurs de régulation des modes de motivation et de traitement de tels adolescents : de motivation, quand on vérifie tant dans les lois antérieures à 1990 que dans les médias et par les témoignages des employés du CENSE eux-mêmes la stigmatisation réelle du jeune pauvre issu de la périphérie, qui a besoin d’être surveillé et tenu éloigné du banquet social; et aussi de son traitement institutionnel, lequel est basé sur un régime disciplinaire alliant des pratiques de récupération et de correction à des châtiments physiques et psychologiques, qui marquent l'imposition d'un pouvoir symbolique qui écarte et opprime, renforçant le cercle vicieux de la violence et de la marginalisation. / Esta tese tem como objetivo de pesquisa os modos de determinação e de tratamento de adolescentes em conflito com a lei internados. Para isso, escolhemos o CENSE II de Cascavel, instituição considerada modelar na América Latina no tratamento de jovens em cumprimento de medida socioeducativa, como nosso “lugar de investigação”. Tomamos, para isso, a Análise de Discurso de linha francesa, fundada por Michel Pêcheux, como sustentação teórica de nossas análises. Como corpus, trabalhamos mais especificamente com entrevistas feitas a funcionários e adolescentes do CENSE II de Cascavel. Instituições como o CENSE são regulamentadas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, desde 1990, lei que determina o respeito à dignidade e integridade física e emocional do adolescente preso, assim como seu acesso a bens educacionais e culturais que lhe possibilitem o abandono da criminalidade. Contudo, em decorrência das condições histórico-ideológicas que pautam os modos de tratamento social deste menino, desde as leis e normativas pré 1990, até as atuais campanhas midiáticas de diminuição penal, verificamos que, além da alienação sócio-histórica do trabalho realizado dentro das instituições de internação, o qual desconsidera as contingências históricas, políticas e sociais que constituem as reais condições de existência desses meninos, instituições como o CENSE pautam-se, ainda, sob a violência com o intuito de correção e adequação das atitudes e comportamentos dos adolescentes internados. Não mais uma violência física, apesar de ainda existir, justificada pela necessidade de segurança dos próprios internos e dos funcionários, mas essencialmente uma violência simbólica, travestida de regras e normas disciplinares que servem, muitas vezes, para humilhar, subjugar e até assediar (abuso moral) os adolescentes que insistem em “não se comportar da forma esperada”, isto é, serem obedientes, cordatos e inexpressivos. Assim, observamos ser a violência um dos condicionantes que regulamentam os modos de determinação e de tratamento de tais adolescentes. De determinação, quando se verifica, tanto nas leis anteriores a 1990, quanto na mídia e através dos próprios funcionários do CENSE, a consistente estigmatização do jovem pobre e oriundo da periferia, que precisa ser vigiado e afastado do convívio social. E também de seu tratamento institucional, o qual baseia-se em um regime disciplinar que une práticas de recuperação e correção a castigos físicos e psicológicos, que marcam a imposição de um poder simbólico que segrega e oprime, reforçando o círculo vicioso de violência e marginalização.

O presente estudo busca a compreensão dos matizes das significações do ato infracional da adolescência feminina em cumprimento de medida sócio-educativa no Programa de PSC – Prestação de Serviços à Comunidade da UFRGS. A apreensão das significações do ato infracional se dá a partir dos elementos contidos nas entrevistas em profundidade realizadas com três meninas e nos registros dos relatos das demais que passaram pelo Programa de julho/1997 a dezembro/2003. No processo de análise, ancorado na perspectiva da RedSig – Rede de Significações, são levados em conta os aspectos desenvolvimentais da fase adolescente e os aspectos sócio-econômico-culturais que possam tecer as significações do ato infracional da adolescência feminina. Dentre alguns matizes das significações do ato infracional cometido pelas meninas identifica-se uma estreita relação com a fragilidade das suas relações sócio-familiares e com as suas parcas condições econômicas que, somadas ao apelo da mídia ao modismo contemporâneo, as impele ao cometimento de infrações contra o patrimônio, especialmente de furtos e roubos. Outros matizes se referem à necessidade imperiosa das meninas de se sentirem pertencentes ao grupo de iguais e de se lançarem no experimento de coisas novas e desafiantes – característica peculiar da adolescência –, bem como de buscarem subterfúgios para abrandar as contradições vivenciadas nessa fase. Há ainda a necessidade de manter a sua integridade, de ter reparado os seus prejuízos e o desejo de ocupar um lugar de reconhecimento. Sobretudo, um outro matiz das significações de seu ato infracional aponta uma íntima relação com o sexo masculino, especialmente na ocorrência de brigas com outras meninas, evidenciando a disputa do amor pelo sexo que lhe é oposto.