O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n.º 8.069/90) reafirmou uma nova fase de princípios de proteção ao público infanto-juvenil, reconhecendo a prioridade absoluta do atendimento as suas necessidades, imputando à família, à comunidade, à sociedade em geral e ao poder público a efetivação de direitos. Vencido o tempo em que vigorou a doutrina penal e a doutrina da situação irregular, a proteção integral incluiu na política de atendimento o reconhecimento da indispensável intervenção estatal, por meio de medidas socioeducativas, que respondessem aos atos em conflito com a lei praticados por adolescentes. Nesse contexto, insere-se o Ministério Público, a partir de uma nova ordem constitucional, que referendou a tal instituição a defesa do regime democrático de direito, da ordem jurídica, e dos direitos sociais e fundamentais vinculados aos interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos. Entre tais direitos, a Constituição Federal (1988) incluiu o direito à educação. Acatando os princípios constitucionais, o Estatuto da Criança e do Adolescente, sob a égide desta nova política de proteção integral, também propôs o direito à educação como um direito fundamental, sob o prisma da relação família-escola-sociedade, contemplando o acesso e permanência de crianças e adolescentes nos diversos níveis escolares. Mais tarde (1996), a Lei de Diretrizes e Bases da educação confirmou tais preceitos de garantias. Mas, afora o aspecto formal, também o Estatuto da criança e do Adolescente inseriu nas medidas socioeducativas, que respondem ao ato infracional, viés pedagógico. Mas, que pedagogia é essa, e se existente, como é vista pelo sistema de justiça, onde se insere o Ministério Público? Para tal questionamento, o presente trabalho busca respostas, a partir da concepção de educação em valores humanos, conforme alguns pilares básicos de sustentação da educação projetada no século XXI, direcionada ao resgate da cidadania do jovem em conflito com a lei, respeitado o garantismo jurídico, mas, sobretudo, o garantismo interdisciplinar, onde o social e o educativo, mesmo que por meio de medidas jurídicas, possam encontrar acolhida. O garantismo interdisciplinar que propõe o texto encontra a discussão acerca do direito material e processual inerente à aplicação de medidas socioeducativas aos adolescentes em conflito com a lei. Mas, vai além, verificando se tais garantias jurídicas são suficientes para compreender as medidas como educativas, por um processo pedagógico que permita o ser humano, momentaneamente em conflito com a lei, a fazer parte da construção de valores humanos, inclusive como protagonista. As intervenções de instituições (família, escola, sistema de justiça) aparecem como propulsoras de um sistema de garantias que transcenda a adequação jurídica da resposta estatal. Em casos práticos de atuação do sistema de justiça, propõe-se a observação sobre a história familiar e social de alguns adolescentes autores de atos infracionais, bem como a crítica sobre os resultados.

The present research aims to discuss how the notions of discernment and development present in the PEC 171 are configured as power relations in the construction of the adolescent offender and how they are updated with the human capital theory. For this purpose, we will use a method of genealogical inspiration, trying to do a search that does not seek an origin for the facts studied or a causal correspondence between present and past, but which proposes to tell a story that goes back to the fields of struggle / power that allowed the emergence of these relations. In this way, the normalization of the judiciary will be discussed, as a means to study discernment, as well as new conceptions of childhood and adolescence in the legislation, which refer education as a means of development. Finally, we will associate the discussions made with the theories of development and human capital, which underpin and reinforce the need for education for a ready human being and a developed country. / A presente pesquisa tem como objetivo discutir como as noções de discernimento e desenvolvimento presentes na PEC 171 se configuram como relações de poder na construção do adolescente infrator e como se atualizam com a teoria do capital humano. Para tal intento, utilizaremos um método de inspiração genealógica, tentando fazer uma pesquisa que não busque uma origem para os fatos estudados ou uma correspondência causal entre presente e passado, mas que se proponha a contar uma história que remonte aos campos de luta/poder que permitiram o surgimento dessas relações. Desse modo, será discutida a normalização do judiciário, enquanto meio para estudo do discernimento, bem como as novas concepções de infância e adolescência na legislação, que remetem a educação como meio de desenvolvimento. Por fim, associaremos as discussões feitas com as teorias do desenvolvimento e capital humano, as quais embasam e reforçam a necessidade de educação para um ser humano pronto e um país desenvolvido.

Este trabalho apresenta a voz de adolescentes em conflito com a lei vinculados ao “Programa de Prestação de Serviços à Comunidade da Universidade Federal do Rio Grande do Sul” e objetiva compreender o processo que os levou à prática de atos infracionais. Para tanto, privilegiou-se o contato com jovens do gênero masculino que possuem envolvimento com o mundo do crime, pertencentes às classes populares, situados na faixa etária dos 12 aos 21 anos. Buscou-se analisar e entender a forma de ser desses sujeitos, a partir do estudo de suas relações interpessoais, sociais, afetivas e seu nível cognitivo, levando-se sempre em consideração as problemáticas mais evidenciadas, a recorrência de fatos e a repetição de informações.

[pt] A publicação da Lei número 10.216 em 2001, a desejada Lei da Reforma Psiquiátrica, foi um marco legal de extrema importância na luta antimanicomial. Baseada na garantia dos direitos à dignidade, à autonomia e à inserção social das pessoas com sofrimento psíquico, prevê a desinstitucionalização gradual dos usuários do sistema de saúde mental e veda a internação prolongada em instituições asilares ou com características análogas a estas. As pessoas com transtorno psíquico que cometem delitos, os loucos infratores, também estão incluídos na referida legislação, contudo o que se observa é que no campo jurídico pouco se avançou no que se refere a aplicação das medidas de segurança. Os manicômios judiciários ainda são espaços de violações de direitos. Assim, o trabalho pretende identificar de onde surge a ideia da desinstitucionalização, como ela foi inserida no Brasil e se vem sendo introduzida também nos manicômios judiciários do estado do Rio de Janeiro. Partindo do fato de que o louco infrator é duplamente estigmatizado, por causa do medo que paira sobre a possibilidade deste voltar a delinquir, a intenção principal do trabalho é avaliar a atual condição dos locais para onde estas pessoas estão sendo enviadas. A pesquisa focou os manicômios judiciários, espaços historicamente reconhecidos como produtores e reprodutores de isolamento, negligência, maus tratos e tortura, buscando informações sobre como a Lei da Reforma Psiquiátrica vem influenciando o tratamento dado às pessoas com transtorno psíquico que cumprem medidas de segurança e realizando considerações sobre se os avanços no campo psiquiátrico e os poucos ocorridos no campo jurídico efetivamente alcançaram os loucos infratores do estado do Rio de Janeiro. / [en] The publication of the law No.10.216 in 2001, the expected Psychiatric Reform Law, was a legal reference that has been extremely important in the fight against asylums. Based on securing the rights to dignity, autonomy and social integration of people with psychological distress, foresees the gradual institutionalization of users of the mental health system and seals prolonged hospitalization in mental institutions or analogous to these features. People with mental disorders who commit crimes, the offenders, are also included in this legislation, but what is observed is that on the legal field, until nowadays, there was a very little progress regarding the implementation of security measures. The judiciary psychiatric hospitals are still spaces of rights violations. Thus, this paper aims to identify where the idea of deinstitutionalization arises, as it was inserted in Brazil and has been introduced in judiciary psychiatric hospitals in the state of Rio de Janeiro. Beginning from the fact that the offender with mental disorders is doubly stigmatized, because of fear that hangs over the possibility of a reoffending, the main intention here is to evaluate the current condition of the places where these people are being sent. The research focused on the judiciary psychiatric hospitals, spaces historically recognized as producers and reproducers of isolation, neglect, mistreatment and torture, seeking informations about how the Psychiatric Reform Law has influenced the treatment of people with mental disorders that serve security measures and performing considerations about if the advances in the psychiatric field and the few examples that have occurred in the legal field effectively achieved offenders with mental disorders at Rio de Janeiro.

This work studies the images of children and youth in difficult family, social, and legal situations from the twenties to the eighties of the twentieth century in El Salvador. The study proceeds by examining criminological debates, editorial and op-ed positions on children, family, and education, as well as the establishment of correctional schools and other institutions charged with the treatment of neglected minors. It employs on newspapers, magazines, and the reports of public institutions as sources to explore the appearance, transformation, and development of public sensibilities to the life of the child and youth population, the laws, courts, schools, and observation centers, as well as the incorporation of professionals and specialized knowledges dedicated to the inquiry, diagnostics, and treatment of the “irregular minors” of El Salvador. / En este trabajo se estudian las imágenes de la niñez y la juventud en dificultades familiares, sociales y legales de los años veinte a los ochenta del siglo XX en El Salvador. Para ello se ha examinado el debate criminológico, la opinión editorial sobre niñez, familia y educación, y el establecimiento de escuelas correctoras y otras instituciones encargadas del tratamiento de individuos menores de edad en desamparo. En este trabajo se han utilizado periódicos, revistas e informes de instituciones públicas para explorar el surgimiento, transformación y desarrollo de sensibilidades públicas a la vida de la población infantil y juvenil, leyes, juzgados, escuelas y centros de observación, así como la incorporación de profesionales y saberes especializados dedicados a la indagación, diagnóstico y tratamiento de los “menores irregulares” de El Salvador.

[pt] Esta pesquisa tem como objetivo analisar como os diferentes agentes envolvidos nos processos de implementção de medidas sócio-educativas de semiliberdade pelos adolescentes em conflito com a lei, na cidade do Rio de Janeiro, se situam em relação à importância dessas medidas, suas possibilidades e limites. Para tanto, lançamos mão do material empírico coletado em pesquisa de campo, através de entrevistas semi-estruturadas realizadas com profissionais da Vara da Infância e da Juventude, do Tribunal de Justiça do estado do Rio de Janeiro, do DEGASE (Departamento Geral de Ações Sócio- Educativas) e do Conselho Tutelar. Além das entrevistas, foram também coletados dados estatísticos da Vara da Infância e da Juventude e dados relativos aos adolescentes que cumprem medida de semiliberdade numa das unidades do DEGASE destinadas a este fim-, um CRIAM (Centro de Recursos Integrados de Atendimento ao Menor). Os resultados da pesquisa apontam que os adolescentes que cumprem medidas de semiliberdade pelo envolvimento na prática de atos infracionais vêm de um quadro de grave exclusão social e que há uma ausência de políticas públicas destinadas à juventude, especialmente, àqueles que estão em conflito com a lei, jovens invisíveis para a sociedade, que ganham visibilidade a partir da prática do ato infracional. Alguns entrevistados consideram a importância da construção de uma rede efetiva de proteção à criança, ao adolescente e à família como um fator imprescindível para se enfrentar a problemática dos adolescentes em conflito com a lei na nossa sociedade. / [en] This research aims to analyze different agents involved in implementation processes of social-educational measures of semi-liberty for adolescents with law conflicts in the city of Rio de Janeiro, acting in relation to the importance of those measures, its limits and possibilities. In such a way we let beside the empirical material collected in the fieldwork, realizing semi-structured interviews with professionals from the Child and Youth Court of the Justice Court of Rio de Janeiro State, of DEGASE (General Department of Social-Educational Actions) and Tutorial Board. Beyond the interviews, statistical dadas were collected from the Child and Youth Court and relative dadas about adolescents who fulfill measures of semi-liberty in one of the DEGASE units destinated to this purpose - a CRIAM (Center of Integrated Resources for Minor Assistance). The research results point out that adolescents who fulfill measures of semi-liberty, because of involvement in the practice of first criminal offenses, come from a background of serious social exclusion and show the absence of public politics destinated to the youth, specially for those who are in conflict with the law, young people invisible for society, who earn visibility commiting first criminal offenses. Some interviewees consider the importance of construction of an effective network for protection of the children, the adolescents and families as an indispensable factor to face the problematic of adolescents with law conflicts in our society.

Nessa dissertação, são analisados os eventos de letramento que ocorrem na sala da Biblioteca Dona Margarida do Centro de Internação Provisória Carlos Santos – CIPCS, da Fundação de Atendimento Sócio-Educativo do Rio Grande do Sul - FASE-RS, com adolescentes de 12 a 18 anos, autores de atos infracionais. Observa-se, que a privação de liberdade pode oportunizar ganhos para as práticas de letramento. Utiliza-se a teoria de Erving Goffman sobre Instituição Total e Ajustamentos Secundários, e as concepções de letramento desenvolvida por diferentes autores contemporâneos. Constata-se que o letramento pode ser visto como forma de ajustamento secundário, em que os adolescentes internos desenvolvem atitudes letradas para sanar o ócio, buscar prazer, comunicar-se a realidade externa à Instituição e conviver a solidariedade. O objetivo maior desse trabalho é tentar inserir um novo debate sobre as ambigüidades e possibilidades da internação: em especial, analisar como e de que forma a privação de liberdade, em certos contextos, pode facilitar o letramento. Foi analisado um processo diário de resignificação da lecto-escrita com grupos heterogêneos de adolescentes, que têm algo em comum: o desejo de liberdade numa situação de privação da mesma.

[pt] Esta dissertação tem como objetivo analisar a experiência desenvolvida num espaço de escuta oferecido dentro do Judiciário a jovens que cometeram ato infracional. Numa vida em meio à violência e à pobreza, como pensar em subjetividade nesse território? Como jovens marginalizados em sua condição e vistos como marginais podem existir numa cultura que os desloca? O que fazer com os jovens delinquentes? A psicanálise nos aponta que eu existo a partir do olhar do outro. A experiência nos indica que a busca por existir e ocupar um lugar na cultura passa, sim, pelo reconhecimento através do olhar do Outro, quando ele pode falar e ser escutado. Levando em consideração que o jovem que delinque pede ajuda, entendemos como importante que ele responsabilize-se pelo seu ato, o que implica mudança subjetiva, possível apenas através do discurso. / [en] The purpose of this dissertation is to present some preliminary results of an experience developed in a space/place within the Judiciary with the objective of listening to youngsters that committed a legal infraction. How can one reflect upon subjectivity in a territory where violence and poverty is commonplace? How can youngsters that are marginalized and perceived as outcasts exist in a society that avoids them? What is to be done with the young delinquents? Psychoanalysis states that To exist is to be seen. Experience suggests that existing and occupying a place in a particular society unquestionably involve the acknowledgement of the Other; acknowledged, an individual can speak and be heard. Since the youngster that breaks the law asks for help, we think it is important that he feels responsible for his actions, which implies a subjective change that is only possible by means of discourse.

This work studies the images of children and youth in difficult family, social, and legal situations from the twenties to the eighties of the twentieth century in El Salvador. The study proceeds by examining criminological debates, editorial and op-ed positions on children, family, and education, as well as the establishment of correctional schools and other institutions charged with the treatment of neglected minors. It employs on newspapers, magazines, and the reports of public institutions as sources to explore the appearance, transformation, and development of public sensibilities to the life of the child and youth population, the laws, courts, schools, and observation centers, as well as the incorporation of professionals and specialized knowledges dedicated to the inquiry, diagnostics, and treatment of the “irregular minors” of El Salvador. / En este trabajo se estudian las imágenes de la niñez y la juventud en dificultades familiares, sociales y legales de los años veinte a los ochenta del siglo XX en El Salvador. Para ello se ha examinado el debate criminológico, la opinión editorial sobre niñez, familia y educación, y el establecimiento de escuelas correctoras y otras instituciones encargadas del tratamiento de individuos menores de edad en desamparo. En este trabajo se han utilizado periódicos, revistas e informes de instituciones públicas para explorar el surgimiento, transformación y desarrollo de sensibilidades públicas a la vida de la población infantil y juvenil, leyes, juzgados, escuelas y centros de observación, así como la incorporación de profesionales y saberes especializados dedicados a la indagación, diagnóstico y tratamiento de los “menores irregulares” de El Salvador.

A pesquisa servirá como manual para o Aconselhamento Psicológico Pastoral do Adolescente Infrator Interno com base no Estatuto da Criança e do Adolescente. A primeira parte aborda o antigo Código de Menores e suas restrições. Em seguida a inovação do Estatuto quanto a proteção integral do Adolescente, principalmente do infrator interno. A nova visão global e a intenção do legislador, avançada para o tempo em que foi lançado, para a defesa e a reeducação do infrator. O fato da proteção e prioridade integral do adolescente ser matéria constitucional e o Estatuto sua regulamentação. O aconselhamento psicológico pastoral do adolescente infrator interno com base na Constituição e no ECA que garantem seu direito à assistência religiosa. O aconselhamento psicológico pastoral sob o enfoque jurídico e a viabilidade de efetuá-lo. Algumas idéias de como aperfeiçoar esta arte de aconselhamento pelo amor, dedicação e vocação. Todos os envolvidos na reeducação do adolescente infrator, direta ou indiretamente, podem fazer a diferença. Evitar a construção de novos presídios e sua superlotação. É o que se almeja com o trabalho de aconselhamento psicológico pastoral. Há um forte enfoque jurídico da assistência religiosa como princípio Constitucional, regulamentado no Estatuto da Criança e do Adolescente e a maneira de realizá-la pelo Aconselhamento Psicológico Pastoral. / This paper will be useful as manual for the Pastoral Psychological Counseling of Internal Infractor Adolescents based on the Statute of the Child and the Adolescent (ECA). The first part approaches the old Juveniles Code and its restriction. Next the Statute innovation as for the adolescent full protection, mainly the internal infractor protection. The new global vision and the legislator intention improved to the time when it was launched, for the infractor defense and reeducation. The fact of the adolescent protection and full priority being constitutional topic and the Statute regulation. The pastoral psychological counseling of internal infractor adolescents based on the Constitution and on ECA that guarantee their right to religious assistance. The pastoral psychological counseling under juridical focus and the possibility of accomplishing it. Some ideas of how to improve this art of counseling by love, dedication, vocation. All the people involved on the infractor adolescent reeducation, directly or indirectly, can make a difference. Avoiding the building of new penitentiaries and its super filling. That is what is wanted with the work of pastoral psychological counseling. There is a strong juridical focus from the religious assistance, constitutional and regulated principle in the Statute of the Child and the Adolescent and the way of accomplishing it by the Pastoral Psychological Counseling.