Submitted by Sara Ribeiro (sara.ribeiro@ucb.br) on 2018-12-06T21:17:32Z No. of bitstreams: 1 MelinaTostesHaberDissertacao2018.pdf: 1227585 bytes, checksum: b05722bad58175dd2879182e9eeb1f96 (MD5) / Approved for entry into archive by Sara Ribeiro (sara.ribeiro@ucb.br) on 2018-12-06T21:17:48Z (GMT) No. of bitstreams: 1 MelinaTostesHaberDissertacao2018.pdf: 1227585 bytes, checksum: b05722bad58175dd2879182e9eeb1f96 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-12-06T21:17:48Z (GMT). No. of bitstreams: 1 MelinaTostesHaberDissertacao2018.pdf: 1227585 bytes, checksum: b05722bad58175dd2879182e9eeb1f96 (MD5) Previous issue date: 2018-10-20 / This paper focus in studying public policies, specially, on how to control its implementation, so the most results and social success can be achieved. Initially it will be revised the legal doctrine regarding public policies and its necessity to be in constant evaluation, in order to truly operates its pretended effects on society. In order to achieve that, the law should be able to dialogue with social facts. This article proposes that physiological theories, such as behaviorism, can contributed to define concepts like efficacy and effectiveness of public policies. In addition, it will also debate how law and economics and its concepts of efficiency, can be applied to public policies. In conclusion, it will be demonstrated how this can be put in practice, using as an example the innumerous judicial cases in which the people demands medication towards the government. / O presente trabalho discute como o jurista pode efetuar um controle de resultados de uma dada política pública. Para avaliar se determinada política pública está cumprindo com o seu objetivo, será enfatizado que o jurista deve dialogar com outras ciências, como a economia e a psicologia, as quais possibilitam que ele compreenda de que forma o direito pode melhor interferir no comportamento dos atores envolvidos e provocar os efeitos socialmente desejados. Para isso, também serão definidos os conceitos de eficácia, efetividade e eficiência do direito e sua imprescindibilidade para o controle das políticas públicas e como o jurista pode usá-los como métrica de avaliação delas. Por fim, para exemplificar a tese sustentada no trabalho, irá se examinar a política pública de assistência farmacêutica, cuja crescente judicialização vem trazendo significativo impacto no seu resultado, e quais comportamentos podem ser modelados, de forma a não irem de encontro a sua eficácia, efetividade e eficiência.

O presente trabalho trata da ação anulatória da sentença arbitral doméstica como importante mecanismo de equilíbrio entre o judiciário e arbitragem, bem como de preservação das garantias fundamentais das partes. Inicialmente, analisa-se o exercício do poder jurisdicional pelos árbitros, bem como a equiparação da sentença arbitral à sentença judicial, o que faz com que aquela possa ser classificada como ato jurídico processual na aplicação da teoria das nulidades. Na sequência o trabalho realiza um estudo sobre os principais aspectos da ação anulatória da sentença arbitral, destacando alguns dos aspectos relevantes sobre as causas de nulidade previstas na lei 9.307/96. Dentre os principais temas relativos ao objeto do estudo, três são destacados para estudo aprofundado: a preservação das garantias fundamentais do processo em contraposição à flexibilidade do procedimento arbitral; o controle da violação à ordem pública; e os limites da atuação judicial na análise da demanda anulatória. A fim de garantir maiores subsídios para a pesquisa, realiza-se um estudo comparado em quatro países de culturas diferentes no que tange ao controle judicial da arbitragem (Portugal, França, Inglaterra e Estados Unidos). Por fim, os temas escolhidos são analisados à luz da doutrina e jurisprudência brasileiras, com inserções colhidas do estudo do direito comparado a fim de bem analisar a problemática. O objetivo do trabalho é demonstrar a importância da ação anulatória como meio de controle da sentença arbitral, através da ponderação da autonomia da vontade das partes e a liberdade contratual com a preservação da ordem pública a das garantias fundamentais do processo justo. / The present paper analyses the action for nullity of domestic arbitral awards and its role as an important mechanism for granting balance between state court and arbitration procedures as so as to preserve fundamental rights of the parties. At first, the paper makes an analysis of the jurisdictional power of the arbitrators and the equivalence of the judicial award and arbitrator award. As consequence, arbitrator award shall be classified as a procedural act and attract the application of nullity theory. Further, the paper makes a study over the main aspects concerning the action for nullity of arbitration awards, underlining some of the most relevant issues on the causes of nullity disposed in the Act 9.307/96. Above the core topics studied, three of them are highlighted and deeply analyzed: the granting of fundamental rights of the parties in contrast with the flexibility of the arbitral procedure; public policy control; and the limits of the judge while deciding an action of nullity. To ensure better support for the research, the paper makes a comparative study over the arbitration award judicial control (comprising Portugal, France, England and United States). Finally, the highlighted issues are examined under Brazilian doctrine and jurisprudence, regarding the elements taken from the comparative study, in order to well analyze the relevant problems. The overriding objective of the paper is to demonstrate the importance of the action of nullity as an instrument of control of arbitration awards, by means of weighting the principles of the free will to contract and due process of law.

A pesquisa investiga a efetivação do princípio do contraditório no âmbito das ações coletivas e do incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR), por meio da realização do controle judicial da representação adequada, sugerindo possíveis critérios nos quais o magistrado brasileiro poderá se pautar. Também, verifica se há, no Código de Defesa do Consumidor (CDC), na Lei da Ação Civil Pública (LACP) e no Código de Processo Civil (CPC), outras medidas que possibilitam o contraditório. O desenvolvimento do trabalho se divide em cinco etapas. Na primeira, estuda-se o tratamento dos litígios de massa no âmbito do direito processual civil brasileiro, demonstrando o contexto em que estão inseridos as ações coletivas que tutelam os direitos individuais homogêneos e o IRDR. Na segunda, situa-se o princípio constitucional do contraditório, corolário do devido processo legal, como instrumento essencial ao acesso substancial à justiça e imperativo da democracia no âmbito do processo, sem desconsiderar suas distinções no âmbito do processo coletivo. Na terceira, caracteriza-se a representação adequada nas ações coletivas e no IRDR, e se afirma a necessidade da realização de seu controle judicial no direito brasileiro. Na quarta etapa, perquire-se em quais parâmetros o juiz poderá se pautar para aferir a adequação da representatividade, realizando-se uma construção doutrinária a partir dos regramentos das class actions do direito norte-americano e do Musterverfahren do direito alemão, do requisito da pertinência temática e dos quatro Anteprojetos de Código de Processo Civil Coletivo elaborados no país. Na quinta etapa, investiga-se se há outras formas, diversas da representação adequada, dispostas nas leis basilares do microssistema processual coletivo e no CPC, que seriam hábeis a possibilitar a participação democrática das partes e demais interessados nos referidos instrumentos processuais, em atendimento ao princípio do contraditório. Para a construção do raciocínio, levantam-se os dados por meio da técnica de pesquisa bibliográfica em materiais publicados (legislação e doutrina nacionais e estrangeiras, artigos, dissertações, teses, jurisprudência, anuários estatísticos do Conselho Nacional de Justiça, entre outros). Dentre os resultados, verifica-se que, embora não esteja previsto na legislação brasileira, o magistrado tem poderes para aferir a adequação da representatividade. A exigência do requisito da pertinência temática demonstra uma tendência à afirmação do controle judicial no direito brasileiro, não se limitando à abstração da legislação. A despeito da importância da sua expressa previsão e do detalhamento de critérios, deve-se evitar uma legislação desnecessariamente burocrática e uma margem grande de formalismo, que possa obstaculizar a análise do mérito. Apesar da necessidade de alterações em ambos os institutos, para disciplinar a matéria, não se pode afirmar que o procedimento do IRDR padece de inconstitucionalidade por violar o contraditório, pois possibilita a participação democrática de outras formas. Inclusive o faz de modo mais pormenorizado do que está previsto no CDC e na LACP para as ações coletivas. / The research investigates the occurrence of the contradictory principle within the scope of collective actions and the incident of resolution of repetitive demands (IRDR), by means of the judicial control of the appropriate representation, suggesting possible criteria in which the Brazilian magistrate can be guided. It also checks whether there are other measures in the Consumer Protection Code (CDC), the Public Civil Action Law (LACP) and the Code of Civil Procedure (CPC). The development of the work is divided into five stages. In the first one, it studies the treatment of mass litigation at the Brazilian civil procedural law, demonstrating the context in which the collective actions that protect individual homogeneous rights and the IRDR are inserted. In the second stage, it is situated the constitutional principle of the contradictory, a corollary of due process of law, as an essential instrument for substantial access to justice and the imperative of democracy in the collective process, without disregarding its distinctions in the collective process. In the third, it is characterized the adequate representation in the collective actions and in the IRDR, and it is affirmed that the necessity of the realization of its judicial control in the Brazilian law. In the fourth stage, it is investigated which parameters the judge can use to assess the appropriateness of representativeness. A doctrinal construction is carried out from the class actions\' rules of the American law, the Musterverfahren\' rules of German law, the requirement of thematic pertinence and the four Draft of Collective Civil Procedure Code elaborated in the country. In the fifth one, it is investigated if there are other forms, different from the appropriate representation, disposed in the basic laws of the collective process microsystem and in the CPC, that would be able to allow the democratic participation of the parties and other interested parties in the mentioned procedural instruments, in attendance to the principle of the contradictory. For the construction of the reasoning, the data are raised through the technique of bibliographical research in published materials (national and foreign legislation and doctrine, articles, dissertations, theses, jurisprudence, statistical yearbooks of the National Council of Justice, among others). Among the results, it is verified that, although it is not envisaged in the Brazilian legislation, the magistrate can assess the adequacy of representativeness. The thematic pertinence requirement demonstrates a tendency to affirm judicial control in Brazilian law, not limited to the abstraction of the legislation. Despite of the importance of its express provision and detailed criteria, unnecessarily bureaucratic legislation and a large margin of formalism, that could hinder the analysis of merit, should be avoided. Although the need for changes in both institutes, to discipline the matter, it can\'t be said that the IRDR procedure is unconstitutional because it violates the contradictory, since it makes possible democratic participation in other ways. Furthermore, it does more detailed than it is envisaged by the CDC and the LACP for collective actions.

The dissertation discusses the judging competence of the Court of Auditors (art. 71, II, CF / 88), which is autonomous constitutional body, head of the state function of external control of public accounts. With the aim to contextualize the theme, it intends to explain the terms "control" and "external control", the institutional position of the Audit Court among the three "Powers", the legal nature of its adjudicative competence and the "administrative res judicata". Then, it tries to examine the legal standards that govern the juridical production process under the Court of Auditors, which are the standard of competence, the standard that regulates the procedure and the standard that defines the matter which is object of the decision. From the incidence main rule technique, it is explained the previous (material, spatial and temporal) and consequent (personal and relative to prestation) integrants criteria of the legal rules that impose duties and sanctions against those responsible for the management of public resources. And since the application of such standards may involve injury or threat to rights of the controlled individuals, it is also analyzed, taking into account the doctrine and jurisprudence, the question of the action limits of the Judiciary due to the existence of formal and material defects in the judgment of the Court of Auditors. / A dissertação aborda a competência julgadora do Tribunal de Contas (art. 71, II, CF/88), que é órgão constitucional autônomo, titular da função estatal de controle externo das contas públicas. Com o fito de contextualizar o tema, intenta-se explicar os termos “controle” e “controle externo”, a posição institucional da Corte de Contas entre os três “Poderes”, a natureza jurídica da sua competência judicante e a “coisa julgada administrativa”. Em seguida, busca-se examinar as normas regedoras do processo de produção jurídica no âmbito do Órgão de Contas, quais sejam a norma de competência, a norma que regula o procedimento e a norma que delimita a matéria objeto de decisão. A partir da técnica da regra-matriz de incidência, são explicados os critérios integrantes do antecedente (material, espacial e temporal) e do consequente (pessoal e prestacional) das normas jurídicas que impõem deveres e sanções aos responsáveis pela gestão de recursos públicos. E dado que a aplicação de tais normas podem implicar lesão ou ameaça a direitos dos sujeitos controlados, analisa-se também, à luz da doutrina e da jurisprudência, a questão dos limites de atuação do Judiciário em face da existência de vícios formais e de vícios materiais no acórdão do Tribunal de Contas.

O presente trabalho trata da ação anulatória da sentença arbitral doméstica como importante mecanismo de equilíbrio entre o judiciário e arbitragem, bem como de preservação das garantias fundamentais das partes. Inicialmente, analisa-se o exercício do poder jurisdicional pelos árbitros, bem como a equiparação da sentença arbitral à sentença judicial, o que faz com que aquela possa ser classificada como ato jurídico processual na aplicação da teoria das nulidades. Na sequência o trabalho realiza um estudo sobre os principais aspectos da ação anulatória da sentença arbitral, destacando alguns dos aspectos relevantes sobre as causas de nulidade previstas na lei 9.307/96. Dentre os principais temas relativos ao objeto do estudo, três são destacados para estudo aprofundado: a preservação das garantias fundamentais do processo em contraposição à flexibilidade do procedimento arbitral; o controle da violação à ordem pública; e os limites da atuação judicial na análise da demanda anulatória. A fim de garantir maiores subsídios para a pesquisa, realiza-se um estudo comparado em quatro países de culturas diferentes no que tange ao controle judicial da arbitragem (Portugal, França, Inglaterra e Estados Unidos). Por fim, os temas escolhidos são analisados à luz da doutrina e jurisprudência brasileiras, com inserções colhidas do estudo do direito comparado a fim de bem analisar a problemática. O objetivo do trabalho é demonstrar a importância da ação anulatória como meio de controle da sentença arbitral, através da ponderação da autonomia da vontade das partes e a liberdade contratual com a preservação da ordem pública a das garantias fundamentais do processo justo. / The present paper analyses the action for nullity of domestic arbitral awards and its role as an important mechanism for granting balance between state court and arbitration procedures as so as to preserve fundamental rights of the parties. At first, the paper makes an analysis of the jurisdictional power of the arbitrators and the equivalence of the judicial award and arbitrator award. As consequence, arbitrator award shall be classified as a procedural act and attract the application of nullity theory. Further, the paper makes a study over the main aspects concerning the action for nullity of arbitration awards, underlining some of the most relevant issues on the causes of nullity disposed in the Act 9.307/96. Above the core topics studied, three of them are highlighted and deeply analyzed: the granting of fundamental rights of the parties in contrast with the flexibility of the arbitral procedure; public policy control; and the limits of the judge while deciding an action of nullity. To ensure better support for the research, the paper makes a comparative study over the arbitration award judicial control (comprising Portugal, France, England and United States). Finally, the highlighted issues are examined under Brazilian doctrine and jurisprudence, regarding the elements taken from the comparative study, in order to well analyze the relevant problems. The overriding objective of the paper is to demonstrate the importance of the action of nullity as an instrument of control of arbitration awards, by means of weighting the principles of the free will to contract and due process of law.

O presente trabalho dedica-se ao estudo do controle judicial das políticas de saúde, na perspectiva da teoria dos sistemas de Niklas Luhmann. Por expressa disposição constitucional, o direito fundamental à saúde deve ser implementado através de política pública, a ser editada pelos órgãos competentes e cuja execução produz irritações em diversos sistemas sociais, especialmente os sistemas jurídico, político e econômico. A sociedade contemporânea contém alto grau de litigiosidade e confere competência ao Poder Judiciário para resolver as disputas envolvendo qualquer lesão ou ameaça de lesão a direito. Os Tribunais, integrantes do sistema jurídico, ao ocuparem o espaço que lhes foi constitucionalmente reservado, transformaram o Judiciário em importante arena de debates e efetivação de direitos. O grande desafio consiste em identificar os limites de atuação de cada um dos sistemas sociais envolvidos na temática da política pública de saúde. Antes de tudo, é preciso compreender como o sistema sanitário está estruturado na ordem jurídica brasileira e que objetivos deve por ele serem perseguidos, para então verificar como serão tratadas, por cada sistema, as questões de interesse comum, com os instrumentais fornecidos pela teoria dos sistemas. O foco do estudo é o sistema jurídico, selecionando-se algumas decisões proferidas pelos Tribunais com o intuito de demonstrar como a teoria dos sistemas possibilita a produção de argumentos coerentes e aptos a manter a diferenciação funcional e a unidade do sistema jurídico. Também se pretende demonstrar que a institucionalização do procedimento judicial das políticas públicas pode auxiliar a produção de decisões jurídicas mais consistentes, através da ampla participação das partes envolvidas no processo, de forma a alcançar a justiça interna (consistência do processo decisório) e externa (decisão adequadamente complexa à sociedade). / This present article deals with judicial control of health policy from the prospective of Niklas Luhmann\'s systems theory. By express constitutional provision, the fundamental right to health should be implemented through public policy to be edited by the competent agencies, and whose execution will impact various social systems, especially the legal, political and economic systems. Contemporary society has a high degree of litigation and grants the courts jurisdiction to resolve disputes involving any interference or threat of interference with the law. By occupying the space which was established for them in the constitution, the courts that make up the legal system turned the judiciary into an important arena for debate and enforcing rights. The major challenge is to identify the limits of each of the social systems involved in public health policy. First, it is necessary to understand how the health system is structured in Brazilian law and which goals should be pursued to see how each system will address issues of common interest, using the instruments provided by systems theory. The focus of the study is the legal system; some court judgments will be selected in order to demonstrate how systems theory allows for the production of arguments that are both coherent and able to maintain the functional differentiation and unity of the legal system. The study also intends to show that the institutionalization of judicial procedure in public policies can assist in producing more consistent legal decisions through full participation of the parties involved in the process, in order to achieve internal justice (consistency of decision making) and external justice (a decision that is adequately complex for the society).

A presente dissertação possui por objeto discutir o controle judicial da atividade normativa das agências reguladoras no direito brasileiro. O trabalho é dividido em três partes. Na primeira, é analisa a evolução do princípio da separação de poderes ao longo dos séculos XIX e XX, bem como a receptividade dele no início do século XXI, notadamente em virtude do processo de retirada do Estado da intervenção direta na economia, como prestador de serviços aos cidadãos, e sua recolocação como regulador das atividades econômicas. Também é analisada na primeira parte como tais mudanças econômicas e sociais implicaram em uma alteração do papel do Poder Judiciário que, inicialmente criado como o menos ativo dos poderes, tornou-se órgão central para a efetivação dos direitos da democracia contemporânea. Na segunda parte, é analisada a atividade normativa das agências reguladoras, com a defesa da tese da delegação legislativa, bem como com a verificação dos requisitos procedimentais e materiais que devem ser observados pelas agências reguladoras na expedição dos atos normativos e de como tais requisitos acabam por limitar a discricionariedade dos entes reguladores. Na terceira parte, é feita a verificação do controle judicial da regulação, tendo como premissas a adoção pelo direito brasileiro do sistema da unidade de jurisdição e as diferenças funcionais entre o Judiciário e a Administração no estabelecimento de políticas públicas, com a defesa de que o controle judicial dos atos normativos das agências reguladoras deve se dar de modo negativo, ou seja, sem que o Judiciário possua competência para a estipulação da política regulatória a ser seguida, e de forma responsiva, ou seja, com a análise das consequências do controle judicial sobre o setor regulado, devendo o magistrado analisar não apenas os aspectos de legalidade do normativo questionado, mas também a finalidade do sistema regulado e os impactos que a decisão judicial terá sobre ele. / The object of the current thesis is to discuss the judicial control of the normative activity of the regulatory agencies according to Brazilian law. This paper is divided into three parts. At first, the evolution of the principle of the separation of powers across the Nineteenth and the Twentieth century will be analyzed, as well as the reception of such principle in the early Twenty-one century, especially due to the process of disengagement of the State from the direct intervention in the economy (as a provider of services to the citizens) and its replacement as a regulator of economic activities. Also in the first part, it will be analyzed how such economical and social changes caused a modification of the role of the Judiciary branch which, initially, was created as the less active of the State powers, becoming the central body for the effectiveness of the contemporary democracy rights. The second part analyzes the normative activity of the regulatory agencies, with the defense of the thesis of legislative delegation, as well as with the verification of the procedural and material requirements that must be observed by the regulatory agencies in the issuance of normative rulings and how such requirements end up limiting the discretion of the regulatory bodies. In the third part the verification of the judicial control of such regulation is carried out, having as its premises the adoption, by Brazilian law, of the unity of jurisdiction system and the functional differences between the Judiciary branch and the Public Administration in the establishment of public policies, being defended that the judicial control of the regulatory agencies normative rulings must be made in a negative manner, i.e., without the Judiciary having the competence for the stipulation of the regulatory policy to be followed, as well as in a responsive manner, i.e., with the analysis of the consequences of the judicial control over the regulated sector, being the magistrate responsible for analyzing not only the aspects of legality of the questioned normative rulings, but also the objective of the regulated system and the impacts of the judicial decision on it.

Text in Afrikaans / Die studie is onderneem om die wenslikheid van geregtelike beheer wat die Hooggeregshof van Suid-Afrika oor die werksaamhede van staatsdepartemente uitoefen te bepaal. Daar word na die funksies van die Departement van Binnelandse Sake verwys ten einde bepaalde werksaamhede van daardie Departement as voorbeeld te laat dien in die beantwoording van bogestelde vraag. Ter aanvang word voor-unie regeringinstellings en -openbare dienste, die ontstaan van Suid-Afrikaanse staatsdepartemente en die doelgerigtheid van open bare dienste beskryf. Daarna word die wyses waarop beheer oor die werksaamhede van 'n staatsdepartement asook hoe beheer in 'n departement uitgeoefen word, uiteengesit. Nadat die doeltreffendheid en effektiwiteit van bestaande beheer ontleed, en die beheer wat die Hooggeregshof uitoefen van die van ander beheerinstellings onderskei word, word geregtelike beheer en statutere beperkings daarop beskryf. Die studie strek oor 'n tydperk wat eindig op 27 April 1994. Daar is bevind dat geregtelike beheer afsonderlik of tesame met ander wyses van beheer, en sander statutere beperkings daarop, uitgeoefen behoort te word. / The study was undertaken to determine the desirability of judicial control which the Supreme Court of South Africa exercises over the activities of state departments. The functions of the Department of Home Affairs are referred to in order that particular activities of that Department may serve as an example when answering the above-stated question. Initially, government institutions and public services prior to union, the origin of South African state departments and the purpose of public services are described. Thereafter the modes by which control is exercised over the activities of a state department and how control is exercised in a department, are set out. After an analysis of the efficiency and effectiveness of existing control, and the control exercised by the Supreme Court is distinguished from that of other controlling institutions, judicial control and statutory limitations thereon are described. The study covers a period ending on 27 April 1994. It is found that judicial control should be exercised separately or in conjunction with other modes of control, and without statutory limitations. / Public Administration and Management / M.A. (Publieke Administrasie)

A presente tese tem por objetivo o estudo do direito à moradia e de sua inserção no ordenamento jurídico, analisando-se seu âmbito, seus limites e seu controle a partir de uma perspectiva de construção de um novo modelo de atuação do Poder Judiciário. Âmbito refere-se à definição, isto é, à busca do significado e da natureza jurídica do direito à moradia. Os limites, por sua vez, referem-se à forma de inserção deste direito em nosso quadro normativo à luz das políticas públicas destinadas à sua efetivação e sistematização no âmbito do pacto federativo. Finalmente, o controle do direito à moradia pelo Poder Judiciário pode se dar tanto pela mediação quanto pela jurisdição. Em países como o Brasil, onde há fortes desigualdades sociais e as instituições democráticas mostram-se ainda frágeis, as demandas levadas aos agentes e órgãos do Estado, dentre os quais estão os do Poder Judiciário, são quantitativas e qualitativamente maiores no que se refere à concretização dos direitos fundamentais. Busca-se, assim, uma reflexão sobre o arcabouço jurídico e as políticas públicas habitacionais vigentes, bem como sobre os mecanismos de utilização deste arcabouço na solução dos conflitos judiciais que chegam aos tribunais. A aplicação do direito à moradia, de acordo com a nova ordem constitucional e a legislação decorrente, ainda está em processo de amadurecimento. Com efeito, nota-se uma dificuldade na resolução de tais conflitos, que demandam por parte do julgador uma nova leitura dos princípios constitucionais, sobretudo o da função social da propriedade, visando a concretização do direito à moradia. / The present thesis provides an overview of the right to housing, its regulation, scope, limits and control, aiming to build a new operating model for the judicial authorities. Scope means conceptualization, that is to say, the meaning and judicial nature of the right to housing. Limits mean the way of insertion of this right in our legal framework, in light of public policies aimed at its effectuation and systematization under the federative pact. Finally, regarding the judiciary powers\' control of housing rights, this can take place by either mediation or adjudication. In countries like Brazil, where there are strong social inequalities and democratic institutions are yet fragile, the demands brought to State agents and departments, among which are the judges, are both quantitatively and qualitatively greater concerning the implementation of the fundamental rights. Thus, this work presents the legal framework and current public housing policies in Brazil, as well as the practice of the courts in resolving the judicial conflicts. The implementation of the social right to housing, in accordance to the new constitutional order and ensuing legislation, is still in the process of maturation. In effect, there is a perceptible difficulty in solving such conflicts which demand a new interpretation of the constitutional principles by the judge, especially in relation to the social function of property.

O moderno conceito de democracia não se sustenta apenas sob o pilar único do modelo representativo. O respeito aos direitos fundamentais faz-se elemento imprescindível para o delineamento do Estado Democrático de Direito. Não obstante, a cláusula de que todo poder emana no povo também deve ser revisitada no estágio atual, de modo a contemplar instrumentos da democracia participativa, que devem se imbricar ao processo representativo. Esta ideologia participativa também é sentida perante o Poder Judiciário, com reflexos sensíveis às garantias processuais, mormente ao contraditório. Deste modo, é pela ótica dos princípios irradiados pelo Estado Democrático de Direito que a intervenção do Poder Judiciário no controle das políticas públicas deve ser analisada. Por este paradigma instituído pela Constituição Federal de 1988, torna-se poder-dever do Poder Judiciário, juntamente com as demais funções estatais, concorrer para a efetivação dos objetivos constitucionais, o que representa a possibilidade de deliberação judicial em assuntos de largo espectro político e social. Não há dúvidas de que esta intervenção tem limites, de modo a impedir qualquer invasão indevida do Poder Judiciário em assuntos que, a priori, são de atribuição das demais funções estatais, executiva e legislativa. Por esta razão, torna-se imprescindível definir os parâmetros da atividade jurisdicional no controle das políticas públicas, o que exige o estudo da interpretação constitucional e da discricionariedade administrativa. Para o cumprimento deste mister, a escolha do instrumento processual adequado torna-se condição sine qua non com vistas ao alcance de uma decisão justa. Afastando-se do modelo individualista, o processo coletivo acompanha a evolução do direito material, impulsionado por um contexto dominado pelos valores da solidariedade e do coletivismo. As políticas públicas, compreendidas enquanto método para a distribuição igualitária dos bens comuns, são direcionadas sempre a uma coletividade. Diante disso, a tutela de direitos essencialmente coletivos, é, preferencialmente, a forma mais adequada para o controle das políticas públicas perante o Poder Judiciário, pois a característica da indivisibilidade do direito preserva o valor da isonomia inerente às políticas públicas. Aliados à técnica processual coletiva, estão outros instrumentos que corroboram para a democratização do provimento jurisdicional. O primeiro deles refere-se à análise da representatividade adequada do legitimado coletivo. Em uma abordagem política da representação dos membros ausentes, a proposta é que o órgão julgador possa analisar, no caso concreto, se os interesses sociais foram adequadamente postulados na ação coletiva. Ademais, a realização de audiências públicas durante o curso do processo torna-se um mecanismo de participação popular, evitando-se que o debate sobre as importantes deliberações políticas restrinja-se às partes processuais formais, tornando-o eminentemente técnico. Por fim, a intervenção do amicus curiae nos processos coletivos, que tem como pauta o controle das políticas públicas, qualifica o debate, trazendo importantes vozes da sociedade que, por sua experiência e conhecimento, podem contribuir para uma escorreita deliberação judicial. / The modern democracy concept cannot hold itself under the sole pillar of the representative model. The respect of the fundamental rights becomes a mandatory element for the Democratic State of Rights outlining. Inspite of this, the clause that all power emanates from the people must be taken into consideration in the current stage, so as to contemplate participative democracy instruments that have to conform to the representative process. This participative ideology is also felt in the face of the Judiciary Power, with meaningful reflexes on the processual guarantees, mainly to the principle of an adversarial process. Thus, it is through the optic of the principles irradiated by the Democratic State of Rights that the intervention of the Judiciary Power in the control of public policies must be analyzed. By this model instituted by the Federal Constitution of 1988, it becomes power-duty of the Judiciary Power, together with the other state functions, collaborate for the effetivation of the constitutional aims, which represent the possibility of Judiciary deliberation in matters of wide political and social spectrum. There is no doubt that this intervention has limits, so as to avoid an undue invasion of the Judiciary Power in matters that, a priori, are attribution of the other state functions, as the Executive and Legislative. For this reason, it becomes mandatory to define the parameters of the juridical activities in the control of public politics, which demands the study of the constitucional interpretation and of the administrative discritionarity. To ful-fill this aim, the choice of the proper processual becomes a sine qua non with a view to reaching a fair decision. Getting far from the individualist, the collective process follows the evolution of the material right, moved ahead by a context dominated by the solidarity and collectivism values. Politic public actions, understood as a method for the equal distribution of common wellfare, are always directed for a collectivity. So, the guardianship of essentially collective goods is, preferably, the most adequate form for the control of public policies before the Judiciary Power, for the characteristic of the indivisibility of right will preserve the value of the isonomy inherent to public policies. Together with the processual collective technique, there are other instruments which collaborate for the democratization of the juridical provision. The first of them refers to the analysis of the proper representativity of the legitimate collective. In a political approach of the representation of the absent members, the proposal is that the judging organ may analyze, in the concret case, whether the social interests have been properly postulated in the collective action. Furthermore, the realization of public audiences during the process becomes a mechanism of popular participation, avoiding that the debate about the important politic deliberations is restricted to the processual formal parties, making it become eminently technical. Last, the intervention of the amicus curiae in the collective processes, having as aim the control of public policies, gives quality to the debate, bringing in important voices of society, which, for their experience and knowledge, may contribute for a fair judicial deliberation.