Submitted by Edileide Reis (leyde-landy@hotmail.com) on 2013-04-16T18:04:58Z No. of bitstreams: 1 Luana Roasario.pdf: 873227 bytes, checksum: 1573189bf6d97fbc1e423e4d83858106 (MD5) / Approved for entry into archive by Rodrigo Meirelles(rodrigomei@ufba.br) on 2013-05-09T18:05:44Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Luana Roasario.pdf: 873227 bytes, checksum: 1573189bf6d97fbc1e423e4d83858106 (MD5) / Made available in DSpace on 2013-05-09T18:05:44Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Luana Roasario.pdf: 873227 bytes, checksum: 1573189bf6d97fbc1e423e4d83858106 (MD5) Previous issue date: 2010 / A presente dissertação foi desenvolvida na área de concentração de Direito Público, na linha de pesquisa de Cidadania e Efetividade de Direitos e versa sobre a legitimidade da função política do poder judiciário na democracia constitucional. O objetivo desta dissertação é comprovar que o exercício da Função Política do Judiciário é democraticamente legítimo. Inicialmente, o trabalho fixa a natureza política do Poder Judiciário a partir da análise da definição de política e de poder político. Aborda o desenvolvimento desta função política a partir das obrigações assumidas pelo Estado de Bem Estar Social. Analisa a função política e a criatividade da Jurisdição Constitucional. Acerca do problema da legitimidade a despeito da composição não representativa, o trabalho define legitimidade e revisa as concepções de Democracia para demonstrar que a atuação política do Poder Judiciário é legítima do ponto de vista de uma Democracia Substantiva e Constitucional. Analisa a legitimidade democrática da jurisdição constitucional e situa o ativismo judicial da Suprema Corte norte americana e do Tribunal Constitucional alemão. Distingue e expõe as propostas teóricas de legitimação substancialistas e procedimentalistas. Expõe a teoria procedimentalista de Jürgen Habermas acerca da legitimidade democrática do Judiciário situada na Teoria da Razão Comunicativa. Expõe a concepção habermasiana de Direito. Demonstra a de complementaridade entre moral racional e direito positivo e a relação interna entre o direito e a política, neste autor. Expõe a indeterminação do Direito e as tentativas de racionalização da jurisprudência. Colaciona as críticas às teorias procedimentais de legitimação da jurisdição constitucional. Acerca das teorias substancialistas de legitimação, expõe o pensamento de Cappelletti e Ronald Dworkin. Trata da legitimidade democrática do judiciário na teoria de Ronald Dworkin e de como a atuação política do judiciário, para os substancialistas, em geral, significa a consolidação da democracia. Expõe as críticas ao pensamento de Dworkin. Aborda a relação entre a função política do poder judiciário, o Neoconstitucionalismo e a nova teoria dos princípios e como isto resulta da reaproximação entre Direito, política e moral. Afirma que a Teoria dos Princípios operou a fusão dos planos deontológico e axiológico e que isto intensifica a criatividade e a politização jurisprudencial. Ressalta a relação entre a função política do Poder Judiciário e a nova hermenêutica. Afirma que a atuação política do Poder Judiciário requer o domínio da Hermenêutica para que a concretização do conteúdo político e axiológico do Direito, vago e indeterminado, não resvale para a arbitrariedade ou para o decisionismo. Colaciona os conceitos de Alexy de democracia deliberativa, Direitos Fundamentais e representação argumentativa do cidadão, como uma interessante proposta de alinhar a análise procedimental do discurso normativo a pontos de partida substantivos. Discute propostas de densificação da legitimidade democrática do Supremo Tribunal Federal. Analisa a recente jurisprudência desta Corte. Conclui que a legitimidade democrática do Poder Judiciário é predominantemente substantiva. Mas, admite que o desenvolvimento de teorias procedimentais que fixem pautas substantivas podem ser úteis, bem como o desenvolvimento da prática democrática. / Salvador

Submitted by Edileide Reis (leyde-landy@hotmail.com) on 2013-04-17T16:35:40Z No. of bitstreams: 1 RLacerda.pdf: 1145547 bytes, checksum: 5a049709a82ffa1f4cd2ffb047dc4b11 (MD5) / Approved for entry into archive by Rodrigo Meirelles(rodrigomei@ufba.br) on 2013-05-09T18:13:01Z (GMT) No. of bitstreams: 1 RLacerda.pdf: 1145547 bytes, checksum: 5a049709a82ffa1f4cd2ffb047dc4b11 (MD5) / Made available in DSpace on 2013-05-09T18:13:01Z (GMT). No. of bitstreams: 1 RLacerda.pdf: 1145547 bytes, checksum: 5a049709a82ffa1f4cd2ffb047dc4b11 (MD5) Previous issue date: 2011 / A presente dissertação tem como objeto de estudo o controle de políticas públicas pela Justiça do Trabalho possuindo como marco jurídico a tutela de direitos fundamentais na Constituição Federal de 1988 além da análise dos pontos mais polêmicos suscitados nas discussões acerca da competência da Justiça Especializada e das hipóteses de cabimento deste controle. Os problemas a serem respondidos portanto são atinentes à admissibilidade da sindicabilidade dos atos administrativos e fundamentos sob os quais esta interferência do Poder Judiciário é realizada bem como sobre a competência da Justiça do Trabalho para apreciação e julgamento de demandas coletivas que têm por desiderato a concretização do princípio do valor social do trabalho. O estudo perpassa necessariamente pelos argumentos contrários ao controle judicial de políticas públicas e sua crítica com especial destaque para a teoria da reserva do possível. Como corolário das ideias sustentadas também há discussão sobre os instrumentos processuais aptos para pleitear judicialmente a implementação de políticas públicas na Justiça do Trabalho e como o Ministério Público do Trabalho tem atuado para efetivação destes direitos e interesses. O item mais relevante da pesquisa encontra-se no capítulo que estabelece quais as hipóteses de cabimento deste controle sem a pretensão de esgotar o assunto e nem de elencar numerus clausus as matérias que podem ser objeto de apreciação e julgamento pela Justiça Especializada. As metodologias utilizadas precipuamente foram a pesquisa bibliográfica e a pesquisa documental. / Salvador

Submitted by Marcia Bacha (marcia.bacha@fgv.br) on 2012-05-09T13:21:48Z No. of bitstreams: 1 Wellington Beckman Saraiva.pdf: 33532572 bytes, checksum: e76c2cb08b107a0f217b2f7e7587abb7 (MD5) / Approved for entry into archive by Marcia Bacha (marcia.bacha@fgv.br) on 2012-05-09T13:22:00Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Wellington Beckman Saraiva.pdf: 33532572 bytes, checksum: e76c2cb08b107a0f217b2f7e7587abb7 (MD5) / Made available in DSpace on 2012-05-09T13:22:13Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Wellington Beckman Saraiva.pdf: 33532572 bytes, checksum: e76c2cb08b107a0f217b2f7e7587abb7 (MD5) Previous issue date: 2012-03 / As transformações recentes das relações sociais e econômicas incrementados pelo dinamismo do comércio internacional, sua crescente complexidade e as recémdescobertas reservas petrolíferas na camada pré-sal, aliadas ao fenômeno da globalização, contribuem para o processo de internacionalização do Direito. Esse cenário tem demandado, ainda, novos instrumentos de solução dos conflitos e de controle social, exigindo dos magistrados brasileiros maior expertise no julgamento das demandas contemporâneas. Diante desse cenário, é necessário construir alternativas que realmente busquem modificar as estruturas vigentes na teoria, na práxis e no ensino do Direito. Assim, o objetivo geral desta pesquisa é contribuir para a eficiência da prestação jurisdicional dos magistrados, seja no âmbito estadual ou federal, que atuam no Estado do Rio de Janeiro e Espírito Santo, diante dos novos desafios que terão em face do comércio internacional e do pré-sal. Com a finalidade de alcançar seu escopo, a pesquisa, no Capítulo 1, trata dos conceitos, princípios e metodologia para atingir o objetivo geral da pesquisa. O Capítulo 2 ocupa-se da abordagem das disciplinas relevantes para uma eficiente prestação jurisdicional do pré-sal e do comércio internacional. Em seguida, o Capítulo 3 trata de analisar o conteúdo das disciplinas ministradas nas Escolas de Magistratura Estadual do Rio de Janeiro e Federal da 2ª Região, bem como as provas para ingresso à carreira da magistratura federal e estadual do Rio de Janeiro e Espírito Santo, no que tange à existência de disciplinas como Direito do Petróleo, Gás e Energia, Direito Econômico, Direito Internacional Público e Privado, Exploração & Produção, Direito do Mar, Direito Marítimo, Direito da Navegação Marítima, Direito Portuário, Direito Aduaneiro e Direito Ambiental. Por fim, serão feitas algumas considerações e apresentadas as referências da pesquisa. / The recent changes and increasing complexity of social and economic relations enhanced by the dynamism of international trade and the newly discovered oil reserves in the pre-salt, combined with the phenomenon of globalization, contribute to the process of internationalization of law. This scenario has required also new tools for conflict resolution and social control and demanded greater expertise of Brazilian judges in the trial of the contemporary needs. Given this scenario, it is necessary to construct alternatives that actually seek to modify the existing structures in the theory, praxis and teaching of law. The objective of this research is to contribute to the efficiency of the adjudication of judges who work in the States of Rio de Janeiro and Espírito Santo due to new challenges they will meet in the International Trade and the pre-salt. To achieve its purpose, Chapter 1 deals with the concepts, principles and methodology to achieve the overall objective of the survey. Chapter 2 deals with the approach of the relevant disciplines for efficient adjudication of the pre-salt and international trade. Then, Chapter 3 analyses the content of subjects taught in the School of Judges in the State of Rio de Janeiro and the Federal 2nd Region, as well as the exams of admission to the career of the judiciary in Rio de Janeiro and Espírito Santo with respect to the existence of disciplines such as Law of Oil, Gas and Energy, Economic Law, Public International Law and Private Exploration & Production, law of the Sea, Maritime Law, Maritime law, Port Law, Customs Law and Environmental Law. Ultimately, concluding remarks will be made and references of the research will be presented.

Submitted by Marcia Bacha (marcia.bacha@fgv.br) on 2012-05-09T13:44:48Z No. of bitstreams: 1 Fernando Jorge Cassar.pdf: 549510 bytes, checksum: 9533e868ff094faf52c9b01146065c01 (MD5) / Approved for entry into archive by Marcia Bacha (marcia.bacha@fgv.br) on 2012-05-09T13:44:59Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Fernando Jorge Cassar.pdf: 549510 bytes, checksum: 9533e868ff094faf52c9b01146065c01 (MD5) / Made available in DSpace on 2012-05-09T13:45:07Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Fernando Jorge Cassar.pdf: 549510 bytes, checksum: 9533e868ff094faf52c9b01146065c01 (MD5) Previous issue date: 2012-03 / O presente trabalho enfoca o que originou as Comissões de Conciliação Prévia, considerando os fatos relevantes que ensejaram sua criação, cujo embrião se formou no seio da maioria dos Ministros do Tribunal Superior do Trabalho, a partir de debates que culminaram com o patrocínio do projeto de lei que se materializou em janeiro de 2000. Realça a necessidade de um mecanismo de composição que não dependa do Judiciário, em decorrência não só do colapso em que se encontra a Justiça do Trabalho em razão do número de processos trabalhistas, como também na utilização de importante instrumento alternativo. Aborda também as diversas formas alternativas de solução de conflitos. Considera a presença do Conselho Nacional de Justiça que vem exigindo melhora na prestação jurisdicional. Demonstra que ao longo dos primeiros 10 anos da Lei que introduziu as CCPs, houve resistência de grande parte do Judiciário, o que acabou por esvaziá-las. Examina, em continuidade, as decisões proferidas ao longo da vigência da Lei e que influíram na atuação das Comissões de Conciliação Prévia. Finalmente, aponta os aspectos da Lei n.º 9.958/00, analisa a constitucionalidade e a natureza da mesma e demonstra a indispensabilidade da criação desse meio como forma de agilizar o Judiciário, de reduzir as demandas e, consequentemente, de auxiliar na efetividade da prestação da tutela jurisdicional. Observa, por fim, que o Judiciário não pode prescindir da colaboração de órgãos que possam auxiliar a minimizar o exagerado número de demandas que assolam aquele Poder. / This paper focuses on what led to the conciliation commissions, considering the facts that gave rise to its creation, whose embryo was formed among the majority of Ministers of the Superior Labor Court, from discussions that led to the sponsorship of the project law that has materialized in January 2000. Stresses the need for a mechanism that does not depend on the composition of the judiciary, not only because of the collapse is that the Labour Court because of the number of labor, but also important in the use of an alternative instrument. It also discusses the various alternative forms of dispute resolution. Considers the presence of the National Council of Justice has demanded improvement in adjudication. It shows that over the first 10 years of Law which introduced the CCP, there was much resistance from the judiciary, which turned out to empty them. It examines, in continuity, the decisions over the life of the law and having a bearing on performance of conciliation commissions. Finally, indicate aspects of Law No. 9.958/00, and analyzes the constitutionality of the same nature and demonstrates the necessity of creating that environment as a way to streamline the judiciary, to reduce demand and thus help in the effectiveness of providing by courts. Notes, finally, that the judiciary can not do without the collaboration of agencies that can help to minimize the number of exaggerated claims that plague that Power.

Submitted by Pedro Mizukami (pedro.mizukami@fgv.br) on 2009-09-08T18:14:00Z No. of bitstreams: 1 DMPPJ 2009 - Marcella Araujo da Nova Brandão.pdf: 568835 bytes, checksum: c46a5f0d66efbd7d43f7921b5a40533a (MD5) / Approved for entry into archive by Pedro Mizukami(pedro.mizukami@fgv.br) on 2009-09-08T18:14:07Z (GMT) No. of bitstreams: 1 DMPPJ 2009 - Marcella Araujo da Nova Brandão.pdf: 568835 bytes, checksum: c46a5f0d66efbd7d43f7921b5a40533a (MD5) / Made available in DSpace on 2009-09-08T18:14:07Z (GMT). No. of bitstreams: 1 DMPPJ 2009 - Marcella Araujo da Nova Brandão.pdf: 568835 bytes, checksum: c46a5f0d66efbd7d43f7921b5a40533a (MD5) / Com o aumento da pressão social sobre a qualidade do serviço prestado pelo Poder Judiciário, há necessidade de se perseguir maior eficiência por estes órgãos. Neste contexto, vem ganhando força a idéia da consensualidade, de modo a permitir à Administração, por meio da interação com o cidadão, promover acordos e obter resultados mais efetivos para todos. O foco deste estudo é a identificação de aspectos práticos que reduzem e, em alguns casos, inviabilizam a materialização de pontos de consenso entre o cidadão e a Administração Pública, para reverter esse quadro. / With the increase of the social pressure on the quality of services rendered by the Judiciary Branch and other public powers in general, there is a necessity to make the Judiciary Branch and the administration in general more efficient. In this context, the idea of consensuality is gaining strength in ways to allow the administration through interaction with the public to reach an agreement with more effective results to all parties. The focus of this study is to identify some practical aspects that could possibly reduce, or even hinder, the effectiveness of consensuality between citizens and public administration in an attempt to overcome this adverse cenario.

Orientadora: Profa. Dra. Vanessa Elias de Oliveira / Dissertação (mestrado) - Universidade Federal do ABC, Programa de Pós-Graduação em Planejamento e Gestão do Território, 2017. / O protagonismo do Sistema de Justiça no Brasil tem sido observado com maior intensidade a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988, em que se configurou uma nova relação entre poderes do próprio Estado, resultando em intervenções judiciais nas políticas públicas. A presente dissertação examina a judicialização em conflitos fundiários urbanos, com base no estudo de caso em Diadema-SP que envolve a remoção de famílias que residem/resistem em faixas de domínio e faixas non aedificandi da Rodovia dos Imigrantes, a partir da Ação Civil Pública promovida pelo Ministério Público. Constatou-se que diversas pesquisas tratam a temática da judicialização na perspectiva da atuação do judiciário. Este trabalho tem como diferencial o múltiplo olhar para os atores envolvidos neste processo para além das instâncias judiciais, apresentando a interação e articulação dos demais atores (Ecovias dos Imigrantes, Prefeitura de Diadema, CDHU e Dersa e as famílias) diante do conflito em questão e as consequências no policy making. Demonstramos que neste caso a judicialização motivou a interação entre os atores envolvidos, no entanto não trouxe soluções definitivas para a questão das moradias em faixas de domínio e faixas non aedificandi da Rodovia dos Imigrantes. Por fim, identificamos que as famílias são excluídas de todas as esferas decisórias e, ao passo que são considerados hipossuficientes, não possuem direito de argumentação, em um cenário de constante incerteza e insegurança, sem perspectivas da garantia do direito à moradia digna. / The leading role of the Brazilian Judicial System has been observed with greater intensity since the promulgation of the Federal Constitution of 1988, which establishes a new relationship between the branches of the State, culminating on judicial interventions in public policies. This dissertation examines the judicialization in urban land conflicts, based on the case study of the removal of families that reside/resist in the non-aedificandi domain of the Rodovia dos Imigrantes in Diadema-SP, which was part of a Public Civil Action promoted by the Public Prosecutor's Service. It was verified that much research deals with the subject of judicialization in the perspective of the Judiciary. This work intends to look at the actors involved in this process beyond the Judiciary, examining the interaction and articulation of the other actors (Ecovias dos Imigrantes, City Hall of Diadema, CDHU, Dersa and the families) and the consequences for the policy making. We concluded that the judicialization motivated the interaction among the involved actors. However, it didn't bring definitive solutions to the housing issues on the Rodovia dos Imigrantes. Finally, we identify that families are excluded from all the decision-making and don't have the right to have a saying in a scenario of constant uncertainty and insecurity, with no prospect of guaranteeing the right to decent housing.

Made available in DSpace on 2014-06-11T19:26:39Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2007-03-01Bitstream added on 2014-06-13T20:54:55Z : No. of bitstreams: 1 fernandes_rj_me_assis.pdf: 1525853 bytes, checksum: 79798bdcc50e70d7bca4ba8853e641a7 (MD5) / Este estudo tem por objetivo fazer uma análise de tipo qualitativo no sentido de inteligir os acontecimentos envolvendo o judiciário, enquanto dispositivo de contenção e de produção do social, e sua atuação visando reprimir o nascente movimento sindical rural de influência comunista em Londrina, a partir da figura criminal da marginalidade política. Tendo como fontes primárias, um processo-crime iniciado em 1956, portanto, no período denominado democrático (1945-1964) e outro instaurado nos primeiros momentos do regime civil-militar (1964), acrescidos de documentos produzidos pela Delegacia de Ordem Política e Social do Paraná (DOPS/PR) e artigos de jornais da época, objetivou-se também extrair elementos de comparação entre os dois processos-crime nos diferentes regimes, com o fito de verificar as similaridades e as diferenças entre ambos. Partiu-se da perspectiva foucaultiana de que o dispositivo jurídico não reproduz apenas o discurso do Estado, mas constitui um amálgama de diferentes discursos como o veiculado na imprensa, nas escolas, nas igrejas, nas empresas, no meio acadêmico, etc. Verifica-se que a estrutura sindical legalista e corporativista preconizada pelo Estado e aceita pelo movimento sindical como modalidade de luta política nesse período produziu a proeminência do advogado como liderança iniciada nos rituais jurídicos e, portanto, habilitado a reivindicar em nome dos trabalhadores rurais os direitos balizados pela legislação trabalhista. Pode-se constatar também que, independente da modalidade do regime político estabelecido, os dispositivos policiais e jurídicos de informação, controle e repressão, foram sistematicamente se... / The purpose of this study is a qualitative analysis to understand events in which the judiciary is seen as a device for social contention and production, and its work in preventing the surge of the rural union movement under the communist influence in Londrina, making use of the criminal figure of political marginality. Having as primary sources a criminal process that started in 1956, a period called as democratic (1945-1964) and another process from the initial moments of the civil-military regime (1964), together with documents prepared by the Delegacia de Ordem Política e Social do Paraná (DOPS/PR) and newspaper articles from that time, this study also aimed at comparing these two criminal processes from two different regimens in order to identify their similarities and differences. This study follows the Foucault perspective that the juridical device does not only translate the State s discourse but it also comprehends an amalgam of other discourses as found in the press, in schools, churches, companies, academic communities and the like. It is verified that the legalist and corporative labor structure, as advocated by the State and accepted by the labor union movement as a political fight modality, in that period, turned the professional lawyer as a leader, initiated in the juridical rituals and, therefore, an individual qualified to demand, on behalf of the rural workers, those rights guaranteed by the labor legislation. It was also verified that no matter the modality of political regimen, the police and judicial devices of information, control and repression had been systematically improved in Brazil since the 1920s and were ostensibly put into action during the authoritarian regimens... (Complete abstract, click electronic access below)

Vivemos uma época de redefinição dos significantes, construindo novos conceitos com adequação à complexidade da vida moderna. Assim, também, a denotação que nós temos da jurisdição está defasada em relação às alterações reais ocorridas no lapso temporal entre o arcabouço da modernidade secularização do direito e revoluções burguesas e a presente data. O reconhecimento do caráter humano da ciência da compreensão hermenêutica bem como da historicidade do homem nos levaram a perquirir sobre o que seria ativismo judicial. Começamos analisando o mecanismo de separação dos poderes que viabilizou a liberação política, além do livre pensamento da burguesia, que passam a ser assegurados como direitos individuais nas constituições. A segunda guerra propicia um volver de olhar para a necessidade de preocupação com a implementação dos direitos fundamentais, que no início do século XX também passam a prever, via direitos prestacionais, a liberação econômica do homem e coloca em crise o primado da lei, assim torna evidente a emergência de uma revisão da teoria tripartite já que a premência de efetividade de tais direitos fomentou um maior controle do judiciário sobre os demais poderes, alterando nossa pré-compreensão da judicatura. Assim, o ativismo judicial é a doutrina que defende uma atuação da magistratura distanciada da noção de neutralidade, mas comprometida com o valor intersubjetivo de maior importância em um Estado não mais democrático de direito apenas, mas, sobretudo constitucional o dos direitos fundamentais indispensáveis a uma condição humana digna / We live in a time of redefinition of the significant, building new concepts ad equating with the complexity of modern life. In the same way, the comprehension we have from the jurisdiction is in a delay with the real transformation happened between the knowledge of modernity- secularization of law and the bourgeoisie revolutions- and the present date. The recognizing of the human character from the science of comprehension- hermeneutic- as well as the historical development of the human being lead us to question what is the judicial activism. We start analysing the separation of power mechanism who granted the political liberation, besides bourgeoisie liberty of thought, that therefore are constitutionals guarantees as individual rights. The second world war created a new concern about the implementation of fundamental rights, that since the begging of the twentieth century, thru the social rights, men`s economical liberation and brings the law`s sovereignty to crisis, therefore it`s evident the emergence of a review on the three powers theory since the greater effectiveness of those rights allowed a greater judicial control of the others powers, changing our pre-comprehension of judicature. Hence, the judicial activism is the doctrine defending a judicial activity not neutral but committed with the higher constitutional state - not more only democratic - intersubjective value: fundamental rights and a dignifying human condition

É o estudo, proposto a ser efetivado, considera por evento os desafios do Judiciário na contemporaneidade, visto que existe além de uma sobrecarga ao poder em estudo, também uma maior complexidade nas demandas e assim exige-se do Judiciário a mais que uma postura diferenciada e proativa, instrumentos hábeis para confrontar os novos questionamentos da sociedade pós-moderna. A função do ativismo judicial e da judicialização da vida oriundas da problematização referida, ensejam, por fim, o estudo mais apurado de um Judiciário Intérprete da Constituição sempre que vindicado ou não, de modo que o estudo presente procura observar além da controvérsia de essa nova postura judicial ser favorável ou não a coletividade, antes disso objetiva-se constatar tal fenômeno e o papel que o mesmo desenvolve na construção da agnominada nova hermenêutica constitucional. A proposta presente consiste em acurar os estudos produzidos, em nível doutrinário e acadêmico, e constatar a fenomenologia em alusão, através de jurisprudência e de julgados, em anexo apropriados.

Made available in DSpace on 2014-12-17T14:27:29Z (GMT). No. of bitstreams: 1 HelioVAJ_DISSERT.pdf: 1567406 bytes, checksum: 502a170acbf20e593d9f5d7e7510f0ba (MD5) Previous issue date: 2014-12-25 / Universidade Federal do Rio Grande do Norte / If, on one hand, only with the 1988 Federal Constitution the right to health began to receive the treatment of authentic fundamental social right; on the other, it is certain since then, the level of concretization reached as to such right depicts a mismatch between the constitutional will and the will of the rulers. That is because, despite the inherent gradualness of the process of concretization of the fundamental social rights, the Brazilian reality, marked by a picture of true chaos on public health routinely reported on the evening news, denatures the priority status constitutionally drew for the right to health, demonstrating, thus, that there is a clear deficit in this process, which must be corrected. This concern regarding the problem of the concretization of the social rights, in turn, is underlined when one speaks of the right to health, since such right, due to its intimate connection with the right to life and human dignity, ends up assuming a position of primacy among the social rights, presenting itself as an imperative right, since its perfect fruition becomes an essential condition for the potential enjoyment of the remaining social rights. From such premises, this paper aims to provide a proposal for the correction of this problem based upon the defense of an active role of the Judiciary in the concretization of the right to health as long as grounded to objective and solid parameters that come to correct, with legal certainty, the named deficit and to avoid the side effects and distortions that are currently beheld when the Judiciary intends to intervene in the matter. For that effect, emerges as flagship of this measure a proposition of an existential minimum specific to the right to health that, taking into account both the constitutionally priority points relating to this relevant right, as well as the very logic of the structuring of the Sistema ?nico de Sa?de - SUS inserted within the core of the public health policies developed in the country, comes to contribute to a judicialization of the subject more in alignment with the ideals outlined in the 1988 Constitution. Furthermore, in the same intent to seek a concretization of the right to health in harmony with the constitutional priority inherent to this material right, the research alerts to the need to undertake a restructuring in the form of organization of the Boards of Health in order to enforce the constitutional guideline of SUS community participation, as well as the importance of establishing a new culture budget in the country, with the Constitution as a compass, pass accurately portray a special prioritization directed constitutional social rights, especially the right to health / Se, por um lado, apenas com a Constitui??o Federal de 1988 o direito ? sa?de veio a receber tratamento de aut?ntico direito fundamental social; por outro, ? certo que, desde ent?o, o n?vel de concretiza??o alcan?ado quanto a tal direito retrata um descompasso entre a vontade constitucional e a vontade dos governantes. Isso porque, em que pese a inerente gradualidade do processo de efetiva??o dos direitos fundamentais sociais, a realidade brasileira, marcada por um quadro de verdadeiro caos na sa?de p?blica noticiado rotineiramente nos telejornais, desnatura o status priorit?rio desenhando constitucionalmente para o direito ? sa?de, demonstrando, desta maneira, que h? um claro d?ficit neste processo, o qual precisa ser corrigido. Essa preocupa??o quanto ? problem?tica da efetiva??o dos direitos sociais, por sua vez, ? refor?ada quando se fala em direito ? sa?de, pois tal direito, frente sua ?ntima liga??o com o direito ? vida e ? dignidade da pessoa humana, acaba assumindo uma posi??o de primazia dentre os direitos sociais, apresentando-se como um direito impreter?vel, visto que sua perfeita frui??o torna-se condi??o prec?pua para o potencial gozo dos demais direitos sociais. Partindo dessas premissas, o presente trabalho tem o intuito de fornecer uma proposta para a corre??o desta problem?tica, sobretudo, a partir da defesa de um papel ativo do Judici?rio na concretiza??o do direito ? sa?de desde que arraigado a par?metros objetivos e s?lidos que venham a corrigir, com seguran?a jur?dica, o d?ficit apontado e a evitar os efeitos colaterais e distor??es que s?o hodiernamente vislumbrados quando o Judici?rio se prop?e a intervir no tema. Para tanto, desponta como aspecto principal desta medida a proposi??o de um m?nimo existencial espec?fico para o direito ? sa?de que, levando em considera??o, tanto os pontos constitucionalmente priorit?rios referentes a este relevante direito, quanto ? pr?pria l?gica da estrutura??o do Sistema ?nico de Sa?de SUS inserta no seio das pol?ticas p?blicas em sa?de desenvolvidas no pa?s, venha a contribuir para uma judicializa??o do tema mais consent?nea com os ideais tra?ados na Constitui??o de 1988. No igual intuito de se buscar uma concretiza??o do direito ? sa?de harm?nica com a prioridade constitucional ?nsita a este relevante bem, a pesquisa alerta, tamb?m, para a necessidade de se empreender uma reestrutura??o na forma de organiza??o dos Conselhos de Sa?de de modo a se fazer valer a diretriz constitucional do SUS da participa??o da comunidade, bem como para a import?ncia da instaura??o de uma nova cultura or?ament?ria no pa?s que, tendo a Constitui??o como b?ssola, passe a retratar fielmente a especial prioriza??o constitucional direcionada aos direitos sociais, especialmente o direito ? sa?de