Il Consiglio Nazionale di Giustizia è stato istituito nello scenario giuridico brasiliano per la richiesta crescente della società, di controllo, organizzazione e trasparenza nel Potere Giudiziario. Lorgano, dalla sua creazione, ha portato molte innovazioni nella struttura della Giustizia Brasiliana, centralizzando, pianificando e coordinando azioni amministrative e finanziarie, oltre a, prevenire e riprendere condotte immorali e illecite dei suoi membri. Cè stato un miglioramento dellautogoverno del terzo potere e il riscatto della moralità nel suo interno. Critiche, però, non sono mancate, fondate nella violazione dei limiti costituzionali dellattuazione del nuovo Collegio Amministrativo. Importante, successivamente, sarà, investigare qual è lo spazio istituzionale, non chiaramente determinato nel testo della Carta Costituzionale. Il seguente lavoro, si propone, attraverso lo studio delle proprie caratteristiche del Consiglio Nazionale di Giustizia e delle sue competenze specificate nella Costituzione, di delimitare le frontiere costituzionali della sua attuazione. / O Conselho Nacional de Justiça foi instituído no cenário jurídico brasileiro pelo clamor da sociedade por controle, organização e transparência no Poder Judiciário. O órgão, desde sua criação, trouxe muitos avanços na estrutura da Justiça Brasileira, ao centralizar, planejar e coordenar ações administrativas e financeiras, além de previnir e repreender condutas imorais e ilícitas de seus membros. Houve aprimoramento do autogoverno do terceiro poder e resgate da moralidade no seu seio. Críticas, porém, também surgiram, fundadas na violação dos limites constitucionais de atuação do novel Colegiado Administrativo. Importa, pois, investigar qual o seu espaço institucional, não claramente determinado no texto da Carta Política. O presente trabalho, pois, propõe-se, através do estudo das próprias características do Conselho Nacional de Justiça e das suas competências especificadas na Constituição, demarcar as fronteiras constitucionais de sua atuação.

Made available in DSpace on 2014-06-12T17:20:32Z (GMT). No. of bitstreams: 2 arquivo5150_1.pdf: 856354 bytes, checksum: b7f3d61675e9c99c78a143cb18ea7e7b (MD5) license.txt: 1748 bytes, checksum: 8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33 (MD5) Previous issue date: 2005 / A Constituição brasileira e a lei nº 9.610/98 asseguram aos autores a faculdade exclusiva de autorizar ou proibir a utilização das suas obras, com o escopo de fomentar a produção intelectual como instrumento eficaz de política pública geradora de riqueza cultural. Os direitos de autor são considerados direitos fundamentais por sua historicidade e pela sua positivação constitucional, estabelecendo tanto pelo comando normativo constitucional (art. 5º, XXVII), quanto pelo infraconstitucional (arts. 28 e 29), um dever de abstenção para todos, que no caso da obra musical significa a sua não execução pública sem a anuência do compositor. Por conseguinte, diante da simples ameaça de lesão pode o seu titular exigir o direito de proteção judiciária (art. 5º, XXXV, da CF) que compreende a denominada adequada tutela jurisdicional, com a necessária tutela preventiva de direitos. Nesta ordem, procura-se demonstrar que antes da reforma processual iniciada em 1994 o processo civil clássico apoiado na classificação trinária das sentenças, possibilitando apenas a tutela do tipo ressarcitória, não dispunha de uma técnica capaz de cumprir a promessa normativa para esses direitos absolutos. A partir daí, partindo-se da premissa de que o processo deve ser instrumento de realização dos direitos fundamentais, apresenta-se o art. 461 do CPC como instrumento processual apto a fazer valer o princípio constitucional da efetividade da jurisdição, permitindo a construção teórica da tutela inibitória atípica, pela qual o juiz pode decidir emitindo ordens sob pena de multa ou outra medida necessária para que o demandado aja conforme o direito. Essas medidas coercitivas, pela possibilidade da colisão de direitos fundamentais dos litigantes, são examinadas à luz do princípio da proporcionalidade, discutindo-se, inclusive, se entre elas pode ser incluída a prisão civil

Made available in DSpace on 2014-06-12T17:20:37Z (GMT). No. of bitstreams: 2 arquivo5198_1.pdf: 1011017 bytes, checksum: 659141b02d8c203e309d290a6875caba (MD5) license.txt: 1748 bytes, checksum: 8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33 (MD5) Previous issue date: 2005 / O ponto central da presente dissertação refere-se à questão do controle jurisdicional da Administração Pública, como fator de efetivação dos direitos fundamentais sociais, que vêm sendo discutidos doutrinariamente e por meio dos julgados de nossos tribunais, sendo importante o enfrentamento e a investigação científica. Assim, pretende-se realizar um estudo no qual os direitos fundamentais possam ser efetivados com programas de ação governamental que visem às realizações desses direitos e o controle sobre esses atos administrativos sejam feitos pelo Ministério Público, pelo Poder Judiciário e pela ampla participação popular. Uma contribuição possível da Administração Pública para efetivação desses direitos e a análise do controle jurisdicional da Administração Pública e sua vinculação à constitucionalidade e aos princípios constitucionais. Acredita-se, portanto, que o controle da Administração pública, por meio dos diversos instrumentos, como a ação civil pública, o Mandado de Injunção e o controle de constitucionalidade podem ser certamente instrumentos válidos para o desenvolvimento nacional e a efetivação dos direitos fundamentais sociais

Submitted by Camila Loscha (camila.loscha@uniceub.br) on 2016-05-05T17:33:26Z No. of bitstreams: 1 60800614.pdf: 987344 bytes, checksum: b69d94c69b9c4ddd079481a29d063096 (MD5) / Approved for entry into archive by Rayanne Silva (rayanne.silva@uniceub.br) on 2016-05-09T19:34:41Z (GMT) No. of bitstreams: 1 60800614.pdf: 987344 bytes, checksum: b69d94c69b9c4ddd079481a29d063096 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-05-09T19:34:41Z (GMT). No. of bitstreams: 1 60800614.pdf: 987344 bytes, checksum: b69d94c69b9c4ddd079481a29d063096 (MD5) Previous issue date: 2016-05-05 / O presente estudo busca, por meio da análise de casos, verificar o atual estágio do direito internacional no tocante à regulamentação dos atos de terrorismo virtual praticados mediante guerra de informações. Inicialmente, é feito estudo dos institutos do terrorismo, do terrorismo virtual, e da guerra de informações. Depois, é analisada a tensão entre a competência dos Estados soberanos e a competência da sociedade internacional para proceder a tais apurações e julgamento. Para atingir tal objetivo, é realizado estudo do direito internacional e também do direito pátrio e comparado. Para melhor compreensão do tema, é feita exposição de exemplos, ou seja, de casuística com algumas situações que retratam cenários que podem ser considerados de terrorismo virtual mediante guerra de informações.

Submitted by Fernanda Weschenfelder (fernanda.weschenfelder@uniceub.br) on 2018-05-10T20:00:10Z No. of bitstreams: 1 61101054.pdf: 1542657 bytes, checksum: fdf115e11cac4784360c519691db8d9b (MD5) / Approved for entry into archive by Fernanda Weschenfelder (fernanda.weschenfelder@uniceub.br) on 2018-05-10T20:00:17Z (GMT) No. of bitstreams: 1 61101054.pdf: 1542657 bytes, checksum: fdf115e11cac4784360c519691db8d9b (MD5) / Made available in DSpace on 2018-05-10T20:00:17Z (GMT). No. of bitstreams: 1 61101054.pdf: 1542657 bytes, checksum: fdf115e11cac4784360c519691db8d9b (MD5) Previous issue date: 2015 / A criação das agências reguladoras no Brasil impôs novos desafios ao direito administrativo e ao modo de atuação do Poder Judiciário. A presente dissertação tem por escopo analisar em que medida as teorias que tratam do controle jurisdicional da discricionariedade administrativa, notadamente a teoria da discricionariedade técnica e a teoria dos conceitos jurídicos indeterminados, têm servido como um parâmetro adequado e seguro para os tribunais deliberarem sobre a atividade de regulação das agências reguladoras federais. A partir do referencial teórico proposto pela teoria dos diálogos institucionais, com destaque à proposta institucional minimalista de Cass R. Sunstein e Adrian Vermeule, objetiva-se avaliar em que medida tais teorias podem contribuir para o aperfeiçoamento do controle exercido pelo Poder Judiciário sobre os atos produzidos pelas agências. A hipótese da presente dissertação reside na insuficiência das referidas teorias, desenvolvidas no âmbito do direito administrativo, para analisar a produção da atividade normativa das agências reguladoras, que, na maioria das vezes, não tem se mostrado satisfatórias para a solução de casos práticos. Para a sua confirmação, utilizou-se de trabalhos empíricos realizados sobre a forma como o Judiciário tem lidado com a matéria regulatória. Argumenta-se que a adoção de uma estratégia interpretativa que prestigie a capacidade institucional dos órgãos de regulaçãomostra-se um parâmetro viável e possível diante de uma realidade complexa e da escassez de recursos que o direito tem para lidar e equacionar junto à pressão de vários segmentos da sociedade na realização das políticas públicas, de modo a garantir segurança jurídica e previsibilidade à política de regulação.

Made available in DSpace on 2014-06-12T18:31:45Z (GMT). No. of bitstreams: 2 arquivo3825_1.pdf: 1199035 bytes, checksum: 84106fc2e9e2218cd7110db70909199b (MD5) license.txt: 1748 bytes, checksum: 8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33 (MD5) Previous issue date: 2009 / Justiça Federal em Pernambuco / O objetivo deste trabalho é entender como se realiza o gerenciamento das varas comuns quanto a superar a morosidade da entrega da prestação jurisdicional. Com base no instrumental teórico dos sociólogos Guerreiro Ramos e Max Weber, analisa-se a aplicabilidade do fato administrativo e os seus elementos, bem como a ação administrativa e os dois pares conceituais, de origem weberiana, referentes à racionalidade funcional e racionalidade substantiva, ética da responsabilidade e ética do valor absoluto ou da convicção. A pesquisa foi realizada em três varas comuns da Seção Judiciária da Paraíba, tomando-se como sujeitos da pesquisa os juízes e diretores, na qualidade de gestores das varas. O método utilizado foi o estudo de caso, levantando-se dados a partir de entrevistas semiestruturadas. Os dados revelam que os gestores têm conhecimento do problema da morosidade da entrega da prestação jurisdicional, permitindo-lhes conduzir o gerenciamento definindo condutas que entendem apropriadas no sentido de superar a morosidade processual

Submitted by Marcelo Andrade Silva (marcelo.andradesilva@ufpe.br) on 2015-03-05T13:00:17Z No. of bitstreams: 2 license_rdf: 1232 bytes, checksum: 66e71c371cc565284e70f40736c94386 (MD5) klsm.pdf: 1468744 bytes, checksum: af744034025d14f7679b8734d13ead88 (MD5) / Made available in DSpace on 2015-03-05T13:00:17Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license_rdf: 1232 bytes, checksum: 66e71c371cc565284e70f40736c94386 (MD5) klsm.pdf: 1468744 bytes, checksum: af744034025d14f7679b8734d13ead88 (MD5) Previous issue date: 2012 / A racionalidade mecânico-reducionista, decorrente do mau uso da técnica concebida por Descartes, aliada à absoluta supremacia garantida ao viés econômico dos modelos de desenvolvimento das nações, notadamente as pertencentes ao ocidente, promovem no homem uma racionalidade que o isola e afasta da natureza durante o processo de significação social das relações ambientais. Nessa ótica, os elementos do ecossistema são concebidos como insumos infinitos e instrumentos de acúmulo de riqueza e domínio político. As práticas agrícolas remontam à primeira interferência do homem no meio ambiente e traduzem a própria evolução do conceito social de natureza. A industrialização no mundo incita a produção em larga escala e as petroquímicas apresentam o uso de agrotóxicos como solução para a ampliação e aceleramento dos cultivos. Ocorre que as incertezas, reconhecidas pela própria ciência, e as catástrofes ambientais revelam nas atividades humanas as causas de impactos e conflitos. Com isso, o homem se vê inserido em uma sociedade de constante risco e, na busca por soluções, se instaura uma crise de percepções. O que antes era considerado isoladamente e em função do capital, agora, mostra-se complexo, interdisciplinar e sistêmico, reunindo as principais características do paradigma emergente. Neste contexto, todas as ciências são revistas, inclusive o Direito e suas normas. Com atenção à legislação sobre venenos, evidencia-se que o produto químico tóxico não é tratado como resíduo e, portanto, seu uso contínuo contamina gradativamente o solo, a atmosfera, as águas, a fauna e a flora. O novo paradigma atinge também o Estado e os poderes que o compõem. O Poder Judiciário, em especial análise, ao acompanhar este processo evolutivo se despe das suas práticas exclusivamente positivistas e legalistas para redefenir a função jurisdicional com finalidades não só de dizer o direito, mas aplicar a justiça por meio de decisões com cunho pedagógico e criativo. A medida é necessária, mas requer do juiz uma postura consequencialista em que preveja os efeitos da sentença proferida. O uso de agrotóxicos, por constituir-se, principalmente nos países em desenvolvimento, eminentemente injusto, conflitivo e danoso chega ao Judiciário sob a forma de ações judiciais. É neste momento que o juiz deve praticar o exercício hermenêutico em consonância com as novas configurações de um Estado de Direito Ambiental, previsto nos princípios e preceitos da ambientalização das constituições. Com efeito, os direitos à informação, à comunicação e ao acesso à justiça se revelam essenciais para adoção de práticas efetivamente sustentáveis. Para se chegar a estas conclusões, o presente estudo adotou método dialético para uma pesquisa social crítica, instruindo-se os procedimentos metodológicos com a análise bibliográfica, de processo judicial e de acervo jurisprudencial. A proposta que se pretende construir é a de inclusão das indústrias e das ciências em um novo momento, no qual se consideram que os instrumentos de comando/controle sobre o uso de agrotóxicos e a destinação de suas embalagens são insuficientes quando aliados a políticas de incentivo ao consumo dos produtos. A questão deve envolver processos democráticos de participação pública, essenciais para uma consistente governança ambiental.

O objetivo central desta dissertação é tratar da responsabilidade extracontratual do Estado, restrita aos atos emanados da função judiciária, principalmente no tocante aos atos jurisdicionais, em decorrência do princípio da responsabilidade civil do Estado, atualmente expresso no artigo 37, parágrafo 6º, da Constituição Federal. Trata-se de tema ainda polêmico na doutrina e jurisprudência pátrias em razão de sua complexidade, bem como de um certo conservadorismo até então presente nas decisões de nossos Tribunais. Nesse passo, a responsabilidade civil do Estado será abordada em linhas gerais, enfocando a sua evolução no tempo e no espaço, suas teorias desde a fase da irresponsabilidade até as fases civilista e publicista, bem como sua atual situação no direito brasileiro, com causas excludentes e atenuantes da responsabilidade. Serão analisados os elementos indicados no preceptivo constitucional dano, agente, prestadora de serviço público, terceiro, nexo causal e condutas comissiva e omissiva , ressaltando-se a divergência quanto ao tratamento dado à conduta omissiva, em razão da responsabilidade subjetiva do Estado. A atividade judiciária, como serviço público que é, será analisada sob o prisma de sua prestação de forma defeituosa ou danosa, não só em face do erro judiciário, mas também quanto à demora na sua prestação e às falhas do serviço judiciário. Quanto à responsabilidade civil do Estado-juiz, será demonstrado o entendimento posto no direito estrangeiro e serão expostos e criticados os argumentos contra a responsabilidade do Estado-juiz expendidos tanto pela doutrina como pela jurisprudência brasileira. Ao final, será apresentada nossa síntese conclusiva em relação à responsabilidade civil do Estado-juiz, por atos jurisdicionais e não-jurisdicionais, nos termos da pesquisa e estudos empreendidos para a elaboração desta dissertação. / L\'obiettivo principale di questa dissertazione è trattare della responsabilità extracontrattuale dello Stato, limitata agli atti emessi dalla funzione giudiziara, principalmente in relazione agli atti giurisdizionali, in conseguenza della responsabilità civile dello Stato, attualmente enunciata dallarticolo 37, paragrafo 6º della Costituzione Federale. Si tratta, inoltre, di assunto polemico sia nella nostra dottrina come nella nostra giurisprudenza, in virtù della sua complessità e, anche, di un certo conservatorismo sino ad ora presente nelle decisioni dei nostri Tribunali. Sotto questo punto di vista, la responsabilità civile dello Stato sarà trattata in linee generali, focalizzando la sua evoluzione nel tempo e nello spazio, le sue teorie a partire dallaspetto della non responsabilità sino all\'aspetto civilista e pubblicistico, come pure la sua attuale situazione nel diritto brasiliano, con le cause escludenti e attenuanti della responsabilità. Saranno analizzati gli elementi indicati nella normativa costituzionale danno, agente, prestatrice di servizio pubblico, soggetto terzo e condotte commissive Ed omissive , essendo, in relazione alla condotta omissiva, concesso un trattamento differenziato in virtù della responsabilità soggettiva dello Stato. L\'attività giudiziaria, trattandosi di servizio pubblico, sarà analizzata dal punto di vista dei servizi insufficienti e nocivi da lei prestati, non solo nei confronti dell\'errore giudiziario, ma anche riguardo al ritardo nelle sue decisioni e alle imperfezioni del servizio giudiziario. Riguardo alla responsabilità civile dello Stato-giudice sarà dimostrata linterpretazione data dal diritto straniero e presentati e criticati gli argomenti contrari allá responsabilità dello Stato-giudice presenti sia nella dottrina, sia nella giurisprudenza brasiliana. Infine, è la nostra sintesi conclusiva riguardo alla responsabilità civile dello Stato-giudice, relativa agli atti giurisdizionali e non giurisdizionali, in base alla ricerca e agli studi realizzati per l\'elaborazione di questa dissertazione.

Submitted by Leticia Alvarenga (leticiaalvarenga@fdv.br) on 2018-08-14T19:10:25Z No. of bitstreams: 1 ÉLVIO FERREIRA SARTÓRIO.pdf: 973575 bytes, checksum: 21c7b3d7321edb9c094c7c3b239ff8bb (MD5) / Rejected by Ana Paula Galdino (repositorio@fdv.br), reason: a) não repetir nome do orientador como membro da banca b) não inserir referências bibliográficas on 2018-08-14T23:05:58Z (GMT) / Submitted by Leticia Alvarenga (leticiaalvarenga@fdv.br) on 2018-08-15T14:10:37Z No. of bitstreams: 1 ÉLVIO FERREIRA SARTÓRIO.pdf: 973575 bytes, checksum: 21c7b3d7321edb9c094c7c3b239ff8bb (MD5) / Approved for entry into archive by Ana Paula Galdino (repositorio@fdv.br) on 2018-08-15T19:05:08Z (GMT) No. of bitstreams: 1 ÉLVIO FERREIRA SARTÓRIO.pdf: 973575 bytes, checksum: 21c7b3d7321edb9c094c7c3b239ff8bb (MD5) / Made available in DSpace on 2018-08-15T19:05:08Z (GMT). No. of bitstreams: 1 ÉLVIO FERREIRA SARTÓRIO.pdf: 973575 bytes, checksum: 21c7b3d7321edb9c094c7c3b239ff8bb (MD5) Previous issue date: 2005-05-06 / Trata-se da tutela preventivo-condenatória, modalidade de atuação do processo com base na ameaça de lesão à direito, antes da ocorrência de ato ilícito. O propósito do estudo é buscar características do instituto frente às demais modalidades de atuação da tutela jurisdicional. Analisa-se, também o instituto à luz da classificação das sentenças – declaratórias, constitutivas, condenatórias, mandamentais e executivas-. Com direcionamento na efetividade – processo civil de resultado – há espaço para identificar contornos apropriados para aplicação da prevenção com o uso dos mecanismos coercitivos e sub-rogatórios, acrescentando-se, por fim, a necessidade de trabalhar a efetividade do processo sem abrir mão da segurança que permeia as relações jurídicas. / This is a guardianship condemnatory-preventive, a modality of process performance based on the threat of a Rights rupture, before the incident of an illicit act. The main proposal of this study is searching for characteristics of the subject comparing to the other modalities of legal guardianship. Besides, this subject is analyzed under the focus of the sentences: declaratory, constituents, condemnatory and executives. Directed by effectiveness (results-driven civil process) there is space to identify contours adapted for the application of prevention using the coercive and substitutive mechanisms. Finally, the study broaches the need to work effectively in the process without discarding the security that permeates the juridical relationships.

Submitted by Leticia Alvarenga (leticiaalvarenga@fdv.br) on 2018-08-15T15:25:12Z No. of bitstreams: 1 GUSTAVO VARELLA CABRAL.pdf: 651560 bytes, checksum: e40b7051cd08268a6763f4b6391ca9c7 (MD5) / Approved for entry into archive by Ana Paula Galdino (repositorio@fdv.br) on 2018-08-15T19:11:39Z (GMT) No. of bitstreams: 1 GUSTAVO VARELLA CABRAL.pdf: 651560 bytes, checksum: e40b7051cd08268a6763f4b6391ca9c7 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-08-15T19:11:39Z (GMT). No. of bitstreams: 1 GUSTAVO VARELLA CABRAL.pdf: 651560 bytes, checksum: e40b7051cd08268a6763f4b6391ca9c7 (MD5) Previous issue date: 2006-03-30 / O escopo da pesquisa que justificou o presente trabalho é o estudo dos mecanismos e instrumentos de acesso à tutela jurisdicional de mérito, essência e fim da atuação do aparelho judiciário no Brasil, vistos não somente pelo prisma formal mas, também e principalmente, pelos seus efeitos no conjunto da sociedade. Não obstante os avanços havidos desde a Constituição Federal de 1988, mormente na edição de regras legais substantivas ou instrumentais, obstáculos e entraves já há muito conhecidos insistem em permanecer insolúveis, traduzindo-se, ao longo da marcha processual, em gravames e paradoxos que, algumas vezes, dão azo ao incremento dos conflitos submetidos ao crivo do Poder Judiciário e, não, à sua solução. Os modernos diplomas legais, muitas vezes trazidos à luz com o propósito de tornar mais fácil ou mais justo o acesso daqueles que buscam o resguardo e a proteção do Estado-juiz, esbarram em problemas que fogem ao alcance imediato de seus operadores, deixando à mingua expectativas que, ao sabor do desalento, erigem-se em frustrações, aumentando o ambiente formador do conflito. Ainda assim, é sensível o esforço da sociedade organizada brasileira, com especial destaque para aqueles operários do direito que se organizam em grupos de estudo, de avaliação e de pesquisa dos métodos de aperfeiçoamento do sistema legal nacional, no sentido de buscar soluções para os problemas recorrentes e para aqueles que surgem no compasso evolutivo do dia a dia do país. Conjunto heterodoxo de valores, de raças e de culturas, a amálgama social chamada Brasil vem, ao longo de sua história, buscando formar identidade própria, sedimentando conceitos e práticas, avançadas ou ultrapassadas, que já se acham disseminadas pelos diversos extratos da sociedade. Mas é na diversidade econômica dos personagens destes extratos e nos diferentes graus de acesso efetivo e eficaz aos meios e instrumentos hábeis à tutela jurisdicional que reside um dos mais graves fatores de desigualdade que fomenta e incentiva o alargamento das margens do abismo social que existe no país. Pretensiosa seria a abordagem de alguns elementos econômicos ou políticos que contribuem para o incremento desta perversa equação. Buscou-se, então, através do estudo de alguns mecanismos legais e de alguns fatores que preponderam no contexto da atividade judiciária e jurisdicional traçar uma perspectiva que contribua para o fomento de instrumentos e de métodos capazes de minorar determinadas mazelas, de melhorar a relação “custo x benefício” das atividades estatais voltadas à solução de conflitos e, principalmente, de permitir a todos os que vivem sob a égide do Estado acesso mais equânime às instâncias do Poder que se propõe a corrigir, sob o manto da legalidade, das garantias e dos princípios insculpidos na Carta de 1988, as distorções que, subliminarmente, solidificam as fronteiras visíveis soerguidas entre as camadas que compõem a sociedade brasileira. / The object of this research that is the justification of this study is promoted a study about mechanism and instruments of access to rightness, essence and purpose to judicial Brazilian display, but not in your formal aspect, including therefore yours effects in society. In spit of advances passed away since Federal Constitution of 1988, mainly in substantive and formal rules, old obstacles are insisting to continue presents representing, during the process, problems that are increasing the number of judicial disputes instead of be them solutions. The modern rules, that pretending to render more easy and fair the access of rightness by the population, are prejudiced by obstacles that can’t be overcome by the judgements, leaving without expectations that become frustrations, increasing the number of judicial disputes. Nevertheless it’s obvious the Brazilian organized civil society’s effort, mainly of a lot of groups organized by law operators that are evaluating and searching ways to construct a better national system law, to find solutions to above-mentioned obstacles and to the new that are surging day by day. Brazil is a big group of values, races and cultures that tries, during his history, to construct a national identity based in practices adopted by others countries and societies. But the economical diversity of the members of this society and the different degrees of access to rightness are important factors to increase the largeness between Brazilians social classes. Pretentious was be a study about the components to this perverse equation. So we tried promote a study about the laws and the factors that are more important in judicial activity, manly reporting the access to rightness, delimiting ways to reduce the obstacles and to undervalue the price of the jurisdicional activity allowing the access to rightness of all Brazilian citizens. In this way, we will can reduce the largeness between Brazilian social classes in favor of legality, principles and 1988’s Constitutional warranties.