È notevole il ritardo nello studio scientifico del diritto di difesa, essendo tardiva la sua inclusione tra gli istituti fondamentale del diritto processuale civile (insieme a la giurisdizione, il processo e lazione). Ciò è indubbio riflesso della concezione (ormai superata) del processo come semplice mezzo di soddisfazione di diritti soggettivi violati sul piano sostanziale, della quale decorreva maggiore rilievo alla posizione dellattore. Modernamente, concepito il processo come mezzo di prestazione di tutela giurisdizionale, con il rispetto alle garanzie costituzionali di isonomia e contradditorio, sparisce ogni preponderanza del ruolo dellattore su quello del convenuto. Questa costatazione, anche se non porta niente di nuovo, non è riguardata nellesame del sistema processuale infracostituzionale, il quale à ancora strutturato senza la giusta considerazione alla posizione del convenuto. Ciò è appunto largomento centrale della presente tesi. Abbiamo adottato come direzione la mitigazione delle differenze tra le situación processuali dellattore e del convenuto, le quali devono essere circoscrite ad un dato inesorabile: lattore è il primo dei soggetti del litigio a venire davanti al giudice, mentre il convenuto è chiamato a partecipare al processo dopo la sua istaurzaione. Abbiamo centrato la nostra attenzione sul chiamato processo di cognizione, sotto tre profili principali. Il primo consiste nel ricercare se la tutela giurisdizionale prestata rispetto al controllo della regolarità del processo se manifesta dello stesso modo per lattore e per il convenuto. Il secondo concerne alla delimitazione dei poteri del magistrato nel giudizio della domanda attrice favorevole al convenuto. Intorno a questa indagine, abbiamo cercato di dimostrare che il concetto di eccezione sostanziale solo si giustifica per doveroso ommaggio a longinque tradizioni storiche. Il terzo versa sulla revisione critica circa la distinzione tra difesa e contraattacco del convenuto, rilativizandoli intorno al concetto di domanda. / É notável o atraso do estudo científico do direito de defesa, o qual demorou a ser alçado no rol dos institutos fundamentais do direito processual civil (ao lado de jurisdição, processo e ação). Tem-se aqui inequívoca herança de concepção (hoje ultrapassada) do processo como mero meio de satisfação de direitos subjetivos violados no plano do direito material, da qual decorria maior relevo à posição do autor. Modernamente, concebido o processo como meio de prestação de tutela jurisdicional efetiva, informado pelas garantias constitucionais da isonomia e do contraditório, elimina-se qualquer preponderância do papel do autor em relação ao do réu. Essa constatação, embora nada traga de novo, não tem se refletido no exame do sistema processual infraconstitucional, que continua a ser estruturado sem a correta percepção da posição do réu. Esse constitui o tema central da presente tese. Adotamos como norte a mitigação das diferenças entre as posições do autor e do réu, que devem resumir-se àquilo que decorre de um dado inexorável: o autor corre primeiro ao Poder Judiciário, ao passo que o réu é chamado a participar de processo já instaurado. Para tanto, centramos atenção no (antes) chamado processo de conhecimento, sob três principais ângulos. O primeiro consiste em verificar se a tutela jurisdicional outorgada no tocante ao controle da regularidade do processo se manifesta de igual modo em relação a autor e réu. O segundo concerne em delimitar os poderes do juiz no julgamento da demanda do autor, em favor do réu. Nessa empreitada, demonstraremos a inutilidade do conceito de exceção substancial, que se justifica apenas por apego a longínquas tradições históricas. O terceiro versa em meditar criticamente sobre a distinção entre defesa e contra-ataque do réu, relativizando-as em torno do conceito de demanda.

Cette étude vise à analyser l\'institut de protection de la confiance légitime dans ses nombreux aspects. À travers de la littérature, qui comprend l\'utilisation du droit comparé, cherche à comprendre la position du institut dans les sciences juridiques et promeut l\'étude de son interaction avec les principes de sécurité juridique et de la légalité, conclut que la confiance légitime est la dimension subjective de la securité juridique, ainsi qui note son complete harmonie avec les postulats de la légalité contemporaine. 11 conclut aussi qu\'il est un principe doté de statut constitutionnel, dérivé de l\'itinéraire État de Droit / Sécurité Juridique / Protection de la Confiance Légitime. Enfin, cette étude examine leur applicabilité dans l\'exercice des trois fonctions de l\'Etat, soulignant son impact sur tous les actes administratifs, législatifs ou judiciaires. / Este trabalho tem por objetivo analisar o instituto da proteção à confiança legítima em diversos de seus aspectos. Por meio de levantamento bibliográfico, que inclui o recurso ao Direito Comparado, busca entender a real posição do instituto na ciência jurídica, promovendo estudo sobre sua interação com os princípios da Segurança Jurídica e da Legalidade, concluindo ser a tutela da confiança a dimensão subjetiva da primeira, bem como constatando a plena harmonia da mesma com os postulados contemporâneos da legalidade. Conclui ainda tratar-se de princípio dotado de status constitucional, derivado do percurso Estado de Direito/ Segurança Jurídica/ Proteção à Confiança Legítima. Por fim, investiga a sua aplicabilidade no exercício das três funções do Estado, constatando a sua plena incidência em todos os atos praticados pelo Poder Público, sejam eles atos administrativos, legislativos ou jurisdicionais.

Made available in DSpace on 2014-06-12T17:16:43Z (GMT). No. of bitstreams: 2 arquivo4937_1.pdf: 2458544 bytes, checksum: a310d37923207613ffc2cd3e5b7f9f96 (MD5) license.txt: 1748 bytes, checksum: 8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33 (MD5) Previous issue date: 2004 / O modelo brasileiro de proteção à relação de emprego, em consonância com o princípio da continuidade, é formado por institutos que se destinam a proporcionar o prosseguimento do contrato empregatício, a ponto de estipular a nulidade do ato de despojamento praticado em arrepio às suas medidas de restrição ao exercício do direito de despedir. Ocorre que o controle abstrato proporcionado pelo modelo normativo não é capaz de, isoladamente, assegurar a concretização do direito do hipossuficiente. Caso as normas sejam descumpridas, o empregado terá que utilizar o modelo processual para materializar o direito à reintegração. Como este consiste em restituere in integrum, restituindo integralmente o estado anterior ao ato invalidado, a tutela jurisdicional reintegratória consiste em uma tutela reparatória específica envolvendo três prestações a ser cumpridas pelo empregador: pagar uma indenização reparatória; promover o retorno físico do empregado e respectivo registro documental. À luz do atual modelo processual, existem três vias processuais aptas a proporcionar a concretização da tutela reintegratória: 1) efetivação de provimento de antecipação de tutela; 2) efetivação imediata dos capítulos mandamentais da sentença reintegratória; e, em casos excepcionais, 3) execução forçada de título executivo. Para proporcionar a inserção do obreiro dentro de uma realidade jurídica na qual o seu direito à reintegração não será limitado à previsão abstrata do legislador, será essencial assegurar a plena efetividade do modelo processual enquanto instrumento assecuratório de real acesso à justiça

Made available in DSpace on 2014-06-12T17:16:56Z (GMT). No. of bitstreams: 2 arquivo2421_1.pdf: 1117829 bytes, checksum: 7d71db7ae812e5ff55a59ed7bee7591a (MD5) license.txt: 1748 bytes, checksum: 8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33 (MD5) Previous issue date: 2011 / Justiça Federal em Pernambuco / Nosso estudo analisa se há compatibilidade dos princípios da proteção de bens jurídicos e da intervenção mínima com os crimes contra a honra. Apresenta a evolução histórica daqueles princípios, suas teorias modernas, suas funções, materialização e compreensão como forma de limitar, nunca de aumentar, o direito de punir do Estado. Estuda também a honra, expondo a alteração do seu significado no tempo, além de aspectos filosóficos, éticos e dogmáticos que esclarecem a sua situação atual, externando a sua colisão com a liberdade de pensamento e destacando que a última é essencial para democracia. Efetua uma apreciação da intervenção mínima, da sua natureza subsidiária, do seu caráter fragmentário e do princípio da eficácia, demonstrando que a proteção penal da honra os viola, não havendo imposição constitucional de sua criminalização. Demonstra também que a proteção penal da honra, além de incapaz para a punição efetiva das suas ofensas, sobrecarrega os órgãos públicos e majora os seus gastos. De qualquer modo, conclui que o Judiciário não pode decidir pela inconstitucionalidade da criminalização no julgamento das demandas, servindo o estudo, principalmente, como forma de trazer elementos para o debate do tema, especialmente entre os legisladores, na esperança de incentivar a abolição da criminalização

Made available in DSpace on 2014-06-12T17:17:58Z (GMT). No. of bitstreams: 2 arquivo5668_1.pdf: 933891 bytes, checksum: 55715bf34856334fb2d1d03f2b9c472e (MD5) license.txt: 1748 bytes, checksum: 8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33 (MD5) Previous issue date: 2009 / Pagar tributo é um dever fundamental do cidadão, mas o desrespeito, pelas autoridades fazendárias, aos direitos do contribuinte, deteriora o sentimento da cidadania e a própria crença no Direito como instrumento de regulação das relações sociais. Neste contexto, esta pesquisa, bibliográfica e documental, diz respeito à relação de tributação como gênero e preocupa-se com o aperfeiçoamento dessa relação, para que ela passe a ser realmente uma relação jurídica e não uma relação simplesmente de poder. O tema desenvolvido, assim, é o da colocação dos Direitos Fundamentais do Contribuinte como um sistema de limites ao exercício do poder de tributar. Dentro do Ordenamento Jurídico brasileiro, analisou-se, através de uma abordagem qualitativa, a constatação da eficácia, ou ineficácia, das normas concernentes aos Direitos Fundamentais do Contribuinte, dos meios utilizados pelos governantes para anular ou contornar essas normas, bem como os meios que podem ser utilizados para melhorar o grau de eficácia dessas mesmas normas e, assim, tornar mais efetivos aqueles direitos. Como contribuição original à doutrina jurídica em nosso País, apresentou-se como proposta para melhorar a efetividade dos direitos fundamentais do contribuinte o estudo das sanções políticas em matéria tributária, da tributação oculta e do desvio de finalidade na tributação extrafiscal, utilizadas pelos governantes com frequência para amesquinhar os direitos fundamentais do contribuinte; do direito à jurisdição, demonstrando a sua abrangência e a necessidade de que seja efetivo; e o da responsabilidade pessoal do agente público pelos danos causados ao sujeito passivo nas relações tributárias

Made available in DSpace on 2014-06-12T17:21:10Z (GMT). No. of bitstreams: 2 arquivo5561_1.pdf: 1906416 bytes, checksum: 9abb34b4806fc04504ab1f6251b4cae1 (MD5) license.txt: 1748 bytes, checksum: 8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33 (MD5) Previous issue date: 2003 / Esta dissertação tem por objeto o estudo da tutela jurisdicional coletiva no Brasil, enquanto resposta do sistema processual à necessidade de uma adequada proteção judicial dos direitos coletivos que integram a nova realidade jurídica surgida a partir das transformações sociais e políticas que ocorreram no desenvolvimento do Estado e da Sociedade Civil. A idéia principal que aqui se defende é a necessidade de se pensar o processo de tutela desses novos direitos como uma realidade diversa do processo civil, e de se desenvolver uma teoria processual própria para as ações coletivas que tutelam tais direitos, de modo que a interpretação e aplicação dos institutos do processo coletivo se dê a partir de conceitos e princípios próprios e não mais a partir da perspectiva individualista que marca os institutos do Direito Processual Civil. Para tanto, serão estudadas as características e peculiaridades dos direitos coletivos lato sensu, analisando-se, em seguida, o modelo processual próprio e a natureza diferenciada das ações coletivas, para ao final demonstrar, a partir de um minucioso estudo da disciplina da coisa julgada coletiva no Direito pátrio, que a insistência em se utilizar a perspectiva individualista própria do processo civil para solucionar os problemas do processo coletivo tem originado equívocos teóricos e problemas dogmáticos que emperram o desenvolvimento científico da tutela jurisdicional coletiva no Brasil e comprometem sua efetividade

Made available in DSpace on 2014-06-12T17:22:31Z (GMT). No. of bitstreams: 2 arquivo6237_1.pdf: 1903007 bytes, checksum: b8b1771fe202025f5b27c8e52606a63e (MD5) license.txt: 1748 bytes, checksum: 8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33 (MD5) Previous issue date: 2008 / A dissertação tem por objeto o estudo da restrição da eficácia temporal da decisão de inconstitucionalidade de leis e atos normativos no sistema brasileiro de controle jurisdicional de constitucionalidade. Para tanto, analisa a delimitação do conceito de inconstitucionalidade e de seus efeitos temporais nos modelos austríaco e norte-americano de controle de constitucionalidade, assim como sua influência no sistema adotado no Brasil. Salienta-se a tradição da doutrina e da jurisprudência brasileiras em equiparar os conceitos de nulidade e inconstitucionalidade, bem como a tendência atual de superação desse dogma, no sentido da universalização de alternativas normativas ou jurisprudenciais em relação à técnica de nulidade com efeitos retroativos. A pesquisa considera, nesse contexto, a aplicação do princípio da proporcionalidade e a necessidade da ponderação dos bens em conflito quando do reconhecimento da inconstitucionalidade e da fixação de seus efeitos, examinando, outrossim, a repercussão do advento das Leis nº 9.869/99 e 9.882/99. Ademais, objetivando estabelecer critérios para a legítima adoção de tal técnica de decisão, o estudo não se restringe ao exame das normas em referência, tomando-as como ponto de partida para uma análise mais ampla do instituto e das vantagens e dos riscos decorrentes de sua utilização pelo Supremo Tribunal Federal

A partir de uma interpretação socioambiental da Constituição Federal, utilizando-se princípios estruturantes, o meio ambiente é apresentado como um direito que ultrapassa a figura do indivíduo, exigindo instrumentos capazes de efetivar sua proteção jurídica. Hodiernamente, pode-se afirmar que a atenção destinada ao bem ambiental é redobrada, em virtude do estado de alerta em que vive a humanidade. Tal contexto leva em consideração a crise ambiental que aumenta em proporção nas últimas décadas, ocasionando uma movimentação global no sentido da realização de leis, tratados e protocolos internacionais a favor da defesa ambiental. Através do estudo do histórico da coisa julgada, torna-se possível entender sua finalidade, assim como identificar características importantes do instituto que interferem diretamente nas consequências da sentença judicial, como a formalidade, a materialidade e a estabilidade. Considerando a evolução do direito, o avanço do processo civil é observado mediante a possibilidade de aplicação de um código de processo civil coletivo, próprio para lidar com questões referentes às ações que visam garantir os interesses da terceira geração dos direitos fundamentais. A ação popular e a ação civil pública merecem destaque nesse cenário, mostrando serem dignas de reconhecimento dos operadores do direito. Assim, o efeito da coisa julgada nas decisões dos processos relacionados à tutela jurídica ambiental se impõe, ampliando a segurança dos interesses da sociedade. / Based from the ecosystem interpretation of the Federal Constitution, using structural principles, the environment is presented as a right which goes beyond the figure of the individual, demanding tools capable of implementing their judicial protection. Nowadays, is fair to affirm that because of the alertness in which humanity lives, the attention geared towards the environment has doubled , Taking into consideration the environment crisis which has grown remarkably in the last decades, provoking a global movement to create laws, agreements and international protocols, favoring environment defense. Throughout the historical study of the judged issues, it is possible to understand its objectives, as well as to identify the important characteristics of the institute that interferes directly in the consequences of the judicial sentences, such as formality, materiality and stability. Considering the evolution of the law, the advancement of the civil process is observed because of the possibility of the application of a collective civil code, tailored to deal with questions regarding the actions aimed to guarantee the interests of the third generation of basic rights. The popular action and the public civil action deserve to be set apart on this scenario, proving to be entitled to the recognition of the law operators. Therefore, the effect of the judged issues in the decisions of processes related to the environment judicial custody imposes itself, magnifying the security of the society best interests.

Submitted by Fernanda Weschenfelder (fernanda.weschenfelder@uniceub.br) on 2018-05-15T18:25:52Z No. of bitstreams: 1 61350038.pdf: 1393162 bytes, checksum: 5d632304ecaee743aed8dafc20316438 (MD5) / Approved for entry into archive by Fernanda Weschenfelder (fernanda.weschenfelder@uniceub.br) on 2018-05-15T18:25:59Z (GMT) No. of bitstreams: 1 61350038.pdf: 1393162 bytes, checksum: 5d632304ecaee743aed8dafc20316438 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-05-15T18:25:59Z (GMT). No. of bitstreams: 1 61350038.pdf: 1393162 bytes, checksum: 5d632304ecaee743aed8dafc20316438 (MD5) Previous issue date: 2015 / O ordenamento jurídico do Estado brasileiro não mais se oxigena, apenas, pelas normas internas, mas, além disto, reflete um extenso rol de direitos estabelecidos em normas internacionais. A implementação dos direitos humanos, por meio dos tratados, passou a exigir uma atitude proativa dos Estados. É nesse dever que se insere o instrumento de controle jurisdicional de convencionalidade, aparato a ser utilizado pelo judiciário para compatibilizar a legislação ordinária aos tratados de direitos humanos. Os critérios clássicos para a solução de tais conflitos não são mais suficientes, em vista do seu perfil dialético. Dessa maneira, a harmonização de tais normas acaba por demandar teorias que permitam o efetivo diálogo entre as normas, de modo a concretizar o ideal de proteção do ser humano. Assim, a relevância atribuída aos tratados de direitos humanos, o que garante a possibilidade de controle de convencionalidade, resulta numa nova perspectiva para o ordenamento jurídico pátrio. Contudo, alguns aspectos acabam por ofuscar a aplicabilidade do controle jurisdicional de convencionalidade em nosso ordenamento. Tais aspectos, em geral, se configuram, primeiro, na utilização do controle de constitucionalidade como se controle de convencionalidade fosse, segundo, no completo desconhecimento a respeito do instituto e, terceiro, na aplicação teoricamente deficiente do instituto pelos tribunais. Portanto, necessário se torna a utilização do diálogo das fontes como argumento de aplicabilidade do controle jurisdicional de convencionalidade. Essa aplicabilidade pressupõe o entendimento da nova feição do ordenamento jurídico brasileiro em vista do controle de convencionalidade e se confirma pela distinção desse instituto em relação ao controle de constitucionalidade.

Submitted by Fernanda Weschenfelder (fernanda.weschenfelder@uniceub.br) on 2018-06-11T19:10:42Z No. of bitstreams: 1 61400169.pdf: 1092973 bytes, checksum: f199eb21a3d8c742c13895864145aa03 (MD5) / Approved for entry into archive by Fernanda Weschenfelder (fernanda.weschenfelder@uniceub.br) on 2018-06-11T19:10:56Z (GMT) No. of bitstreams: 1 61400169.pdf: 1092973 bytes, checksum: f199eb21a3d8c742c13895864145aa03 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-06-11T19:10:56Z (GMT). No. of bitstreams: 1 61400169.pdf: 1092973 bytes, checksum: f199eb21a3d8c742c13895864145aa03 (MD5) Previous issue date: 2016 / A recusa da solicitação de um serviço de saúde pelas operadoras privadas abre ao consumidor a possibilidade de uma prestação jurisdicional para o cumprimento da obrigação contratual, bem como a possibilidade de arbitramento de quantia a ser paga em razão do dano moral sofrido pelo segurado. Muito se discute a respeito das balizas norteadores para a fixação do dano moral, quando existentes, diante da ausência de ato normativo que disciplina tal instituto. O prejuízo da negativa de cobertura dos planos de saúde afetam não só o patrimônio da pessoa, como também os direitos da personalidade. Por esta razão, é muito importante o papel do juiz na interpretação jurídica para o conceito e adequação do dano moral, para que seja confirmado a prestação jurisdicional efetiva com o devido cumprimento da finalidade do instituto, atendendo a duração razoável da demanda, bem como os meios processuais aptos a proporcionar os objetivos do processo. Contudo, diante das peculiaridades de cada caso, os órgãos julgadores adotam critérios nas ações de obrigação de fazer combinadas com pedido de dano moral, que necessitam ser aperfeiçoadas, especialmente nos casos que envolvem a prestação do serviço de saúde em cirurgias bucomaxilofacial, levando em consideração o crescente número de pedidos dessa natureza no âmbito forense.