Submitted by Ana Paula Florentino Santos Pires (anapaulapires@fdv.br) on 2018-08-14T22:23:51Z No. of bitstreams: 1 ANGELA CAPISTRANO CAMARGO.pdf: 1023820 bytes, checksum: 0597522b606f5a5f8a890f063d733e56 (MD5) / Approved for entry into archive by Ana Paula Galdino (repositorio@fdv.br) on 2018-08-14T22:58:49Z (GMT) No. of bitstreams: 1 ANGELA CAPISTRANO CAMARGO.pdf: 1023820 bytes, checksum: 0597522b606f5a5f8a890f063d733e56 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-08-14T22:58:49Z (GMT). No. of bitstreams: 1 ANGELA CAPISTRANO CAMARGO.pdf: 1023820 bytes, checksum: 0597522b606f5a5f8a890f063d733e56 (MD5) Previous issue date: 2007-11-30 / O presente trabalho tem o objetivo de analisar a incidência da efetividade da tutela jurisdicional, avaliando a sua importância como direito fundamental constitucionalmente previsto. Enfocaremos na análise da efetividade das decisões do mandado de segurança quando este se refere às obrigações de pagar quantia certa devida pelo Estado. Para isso será verificada a possibilidade de surtir, no mandado de segurança, efeitos condenatórios correspondentes ao período pretérito à sua impetração. Desta forma, poderemos caminhar para análise de como se dará o procedimento a que esses créditos serão desenvolvidos para assim detectar as falhas existentes no procedimento, do precatório, ponderando sobre os eventuais meios de solução da inefetividade desse procedimento. / Il presente lavoro ha lo scopo di analizzare l’occorrenza della effettività della tutela giurisdizionale, giudicando la sua supplica importanza come diritto fondamentale costituzionalmente previsto. Ci concentreremmo nella analisi della effettività delle decisione del “mandado de segurança” quando esso si riferisce agli obblighi di pagare certa somma dovuta dallo Stato. Per questo sarà controllata la possibilità di sortire, nel “mandado de segurança”, effetti condannatori che corrispondono al periodo precedente alla sua . In questo modo potremmo caminare verso l’analisi di come si darà il procedimento al quale questi crediti saranno sviluppati e cosi scoprire i falli esistenti in questa procedura che è quello del preventivo, per, in questo modo, riflettere sugli eventuali mezzi di soluzioni della ineffettività di questo procedimento

Submitted by Suelen Santos (suelen@fdv.br) on 2018-08-16T12:18:57Z No. of bitstreams: 1 BRUNO FREIRE DE CARVALHO CALABRICH.pdf: 1248355 bytes, checksum: 86c836245242156e2a957b4008c7616d (MD5) / Approved for entry into archive by Ana Paula Galdino (repositorio@fdv.br) on 2018-08-17T18:40:24Z (GMT) No. of bitstreams: 1 BRUNO FREIRE DE CARVALHO CALABRICH.pdf: 1248355 bytes, checksum: 86c836245242156e2a957b4008c7616d (MD5) / Made available in DSpace on 2018-08-17T18:40:25Z (GMT). No. of bitstreams: 1 BRUNO FREIRE DE CARVALHO CALABRICH.pdf: 1248355 bytes, checksum: 86c836245242156e2a957b4008c7616d (MD5) Previous issue date: 2006-07-27 / O presente trabalho tem por objetivo analisar a compatibilidade entre as funções e a natureza do Ministério Público com a atividade da investigação criminal, conforme o modelo processual penal brasileiro, e identificar os limites constitucionalmente impostos a essa atividade. Assentado no aporte teórico do garantismo de Luigi Ferrajoli, o estudo desenvolvido emprega o método hipotético-dedutivo e, como técnica, a pesquisa bibliográfica e documental, com destacada atenção a decisões do Supremo Tribunal Federal proferidas desde 1988 referentes às nominadas cláusulas de reserva jurisdicional. Nesta dissertação são apresentados os princípios norteadores e principais características dos sistemas acusatório, misto e inquisitivo, para em seguida ser estudada a investigação criminal, apontando seu conceito, sua finalidade, seus destinatários e suas espécies. Discorre-se sobre a investigação criminal no Brasil, examinando o papel das polícias e de outros órgãos do Estado e expondo, na mesma esteira, os argumentos favoráveis e contrários à investigação criminal pelo Ministério Público. Após um estudo sobre os direitos e garantias fundamentais incidentes na investigação criminal, procura-se estabelecer a real função do Juiz em tal atividade, confrontando-a com a função a ser desempenhada pelo Ministério Público. Ao cabo, conclui-se pela possibilidade da investigação criminal direta pelo Ministério Público, sendo essa atribuição limitada abstratamente pelas cláusulas de reserva jurisdicional e, concretamente, pelos princípios da legalidade, da eficiência, da fundamentação, da proporcionalidade e do promotor natural. Em arremate, fazse um sinóptico apanhado das medidas investigatórias em espécie e sua execução pelo Ministério Público, cotejando-as com os limites constitucionais antes analisados. / The goal of the present work is to analyse the compatibility between the functions and nature of the public prosecution service and the practice of criminal investigation, according to the Brazilian criminal procedure model, and identify the constitutionally imposed limits to this practice. Established on the theoretical basis of Luigi Ferrajoli´s guarantism, the developed study applies the hypothetical-deductive method and, as a technique, the bibliographical and documental research, devoting special attention to the Brazilian's Supreme Court decisions pronounced since 1988 referring to the nominated clauses of jurisdictional reserve. This essay presents the principles and main characteristics of the accusatory, hybrid and inquisitive criminal procedure models, so that the criminal investigation can be studied, indicating its concept, its purpose, its addressees and its types. It discourses about the criminal investigation in Brazil, examining the role of the police and other agencies of the State and exposing the favorable and discordant arguments to the criminal investigation by the public prosecution service. After a study about the rights and fundamental guarantees incident on the criminal investigation, it's possible to establish the real duty of the Judge on that activity, confronting it with the function to be fulfilled by the public prosecutors. It is concluded to the possibility of the direct criminal investigation performed by the public prosecution service, being that attribution limited by the clauses of jurisdictional reserve and, substantially, by the principles of legality, efficiency, grounding, proportionality and natural prosecutor. Lastly, it is presented a summary of investigational acts and its execution by the public prosecution service, under the approach of the constitutional limits analysed before.

Submitted by Suelen Santos (suelen@fdv.br) on 2018-08-17T15:57:31Z No. of bitstreams: 1 ODILAIR CARVALHO JUNIOR.pdf: 793424 bytes, checksum: bc1d8296fbb9e34c9674434cc51bf796 (MD5) / Approved for entry into archive by Ana Paula Galdino (repositorio@fdv.br) on 2018-08-17T20:08:21Z (GMT) No. of bitstreams: 1 ODILAIR CARVALHO JUNIOR.pdf: 793424 bytes, checksum: bc1d8296fbb9e34c9674434cc51bf796 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-08-17T20:08:21Z (GMT). No. of bitstreams: 1 ODILAIR CARVALHO JUNIOR.pdf: 793424 bytes, checksum: bc1d8296fbb9e34c9674434cc51bf796 (MD5) Previous issue date: 2007-09-27 / O presente trabalho tem como objetivo aferir a compatibilidade dos provimentos antecipatórios com a garantia do devido processo legal. A partir da constatação da possibilidade de colisão entre os princípios-garantias constitucionais, verifica que os provimentos antecipatórios consubstanciam a solução dada pelo legislador ao conflito entre a garantia do contraditório e a garantia da inafastabilidade do controle jurisdicional. Busca encontrar critérios objetivos para aferir a validade da escolha do legislador em fazer prevalecer um princípio-garantia constitucional às custas da restrição de outro. Para isso procede à analise da evolução histórica dos direitos e garantias fundamentais. Traça a distinção entre direitos e garantias. Estuda as diversas funções decorrentes da soberania do Estado, com destaque para a Jurisdição. Analisa a aplicação do devido processo legal como fundamento dos critérios a serem utilizados para a solução de eventual conflito entre a garantia constitucional fundamental do contraditório e da ampla defesa e a da inafastabilidade do controle jurisdicional. Procura delimitar a abrangência do devido processo legal em sua dupla dimensão: procedimental e substantiva. Mostra a evolução da garantia do devido processo legal substantivo a partir dos precedentes da Suprema Corte americana. Relata a aplicação do devido processo legal substantivo no direito brasileiro. Demonstra que a garantia do devido processo legal constitui-se em mecanismo a ser aplicado no controle de constitucionalidade dos atos normativos do Poder Público. Define e delimita a abrangência os princípios concretizados do devido processo legal: princípio da razoabilidade e da proporcionalidade. Busca definir o conteúdo da garantia do contraditório e da inafastabilidade do controle jurisdicional. Agrupa as espécies de provimentos jurisdicionais em tutelas de urgência e tutela da evidência. Confronta esses gêneros de tutelas jurisdicionais à luz dos critérios fornecidos pelo devido processo legal. Analisa destacadamente a liminar nos interditos possessórios e no procedimento da alienação fiduciária em garantia. / The goal of this work is to assess the compatibility of anticipatory provisions with the guarantee of due process of law. Starting from the observation of the possibility of collision between constitutional guarantees of principle, it verifies that the anticipatory provisions consolidate the given solution by the legislator upon the conflict between the guarantee of that which is contradictory and the guarantee of that which cannot be removed from jurisdictional control. It also seeks to encounter objective criteria in order to assess the validity of the legislator’s choice to make one constitutional principle prevail at the cost of restricting another. In order for this, the analysis of the historical evolution of fundamental rights and guarantees must be carried out. This work outlines the distinction between rights and guarantees. It studies the diverse functions resulting from the State’s sovereignty with emphasis on Jurisdiction. This paper analyzes the application of due process of law as the basis of criteria to be utilized for the solution of fortuitous conflict between the fundamental constitutional guarantees of that which is contradictory and Legal defense and that which cannot be removed from jurisdictional control. It seeks to delimit the range of due process of law in its two dimensions: procedural and substantive. This work shows the evolution of the guarantee of substantive due process of law starting from the proceedings of the United States Supreme Court. It gives the account of the application of substantive due process in Brazilian law. It demonstrates that the guarantee of due process of law is constituted in mechanism to be applied to the control of constitutionality of the prescriptive acts of Public Authority. It defines and delimits the range of concrete principles of due process of law: the principles of reasonability and of proportionality. It seeks to define the content of the guarantee of that which is contradictory and that which cannot be removed from jurisdictional control. This work groups together the kinds of jurisdictional provisions in guardianships of urgency and of proof. It compares these types of jurisdictional guardianships in light of criteria supplied through due process of law. It emphatically analyzes the preliminary verdict in possessory injunctions and in the proceedings of fiduciary alienation in guarantees.

Submitted by Sandra Azevedo (sandracristina@fdv.br) on 2018-08-28T12:06:47Z No. of bitstreams: 1 LUIZ AUGUSTO BELLINI.pdf: 1352464 bytes, checksum: f3c937733778fb1fe6c4c793b0991c2f (MD5) / Approved for entry into archive by Ana Paula Galdino (repositorio@fdv.br) on 2018-08-29T13:41:15Z (GMT) No. of bitstreams: 1 LUIZ AUGUSTO BELLINI.pdf: 1352464 bytes, checksum: f3c937733778fb1fe6c4c793b0991c2f (MD5) / Made available in DSpace on 2018-08-29T13:41:15Z (GMT). No. of bitstreams: 1 LUIZ AUGUSTO BELLINI.pdf: 1352464 bytes, checksum: f3c937733778fb1fe6c4c793b0991c2f (MD5) Previous issue date: 2010-03-26 / O presente trabalho científico aborda a temática da tutela jurisdicional tempestiva, demonstrando que o provimento jurisdicional só será efetivo e justo se congregar, além do respeito às garantias constitucionais do processo e da adequação ao ordenamento jurídico, também o desenvolvimento do feito em tempo razoável. O problema que deu margem a esta pesquisa foi de que a forma de atuação do magistrado, no sistema jurídico brasileiro, pode contribuir para a concretude da tutela jurisdicional tempestiva, com esteio na garantia constitucional da razoável duração do processo? Isso porque, a razoável duração do processo é uma expressão de cunho aberto, sendo que para a identificação do seu real significado, foi necessário fazer a sua interpretação com amparo na Constituição Federal, a fim de extrair o seu conceito. Utilizou-se para o desenvolvimento deste trabalho o método dedutivo como técnica geral e de abordagem, tendo como objeto central a garantia à razoável duração do processo, partindo-se de uma análise constitucional, identificando-se as formas pelas quais esta pode ser transportada da mera abstração até a sua concretude, no âmbito do sistema jurídico brasileiro e à luz do caso concreto. Para tanto, foi necessário o empreendimento de uma análise acerca das diferenças entre direitos e garantias fundamentais, na medida em que complementam a identificação do conceito da precitada garantia. Todavia, ao abordar-se um tema como o objeto desta pesquisa, necessário se faz, outrossim, examinar outras situações que tangenciam a temática estudada, mormente a morosidade processual, verificando-se suas causas e conseqüências. Outro ponto essencial neste estudo foi a análise acerca do Poder Judiciário, com especial atenção à figura do magistrado, verificando-se a sua forma de atuar desde os primórdios dos regimes absolutistas até os dias de hoje, mormente sob o paradigma do Estado Democrático de Direito. Isso porque o objeto de pesquisa aqui desenvolvido diz respeito à atuação do julgador e sua contribuição para a concretude da tutela jurisdicional tempestiva. Como resultado, foi possível concluir que a atuação do magistrado no processo judicial de solução de conflitos é essencial para dar efetividade garantia constitucional à razoável duração do processo. Isso se verifica pelo cumprimento dos prazos fixados em lei para a prática dos atos processuais, bem como pela gestão da atividade jurisdicional, pela constante qualificação do magistrado, pelo empreendimento de atos e/ou procedimentos que otimizem o tempo do julgador, ou ainda, pelos procedimentos de cunho conciliatório, empreendido junto às partes e seus procuradores. / This work deals with the topic timely jurisdictional protection, while attempting to demonstrate that the court decision will not be effective and fair, unless it includes the reasonably-timed progress of the case, besides showing respect for the constitutional rights and privileges as well as meeting the requirements of the legal system. The question under investigation is: In what ways can the magistrates’ action within the Brazilian judicial system contribute towards putting into practice the timely jurisdictional protection supported by constitutional warranties related to the reasonably-timed duration of the proceeding? Considering that the reasonably-timed duration of the proceeding is an open question, it was necessary to interpret it in terms of the Federal Constitution, in order to unveil its real meaning and finally build up a concept. The focus of the analysis was then the absence of legal provision for establishing what is reasonably-timed duration for the proceeding. Research methods used, both as a general technique and in the approach here adopted, were deductive, and its central interest was to assure the reasonably-timed duration of the proceeding. We started from a constitutional analysis in order to identify ways in which the reasonably-timed duration of the proceeding could be changed from a mere abstraction to concrete action within the scope of the Brazilian Judicial System in the light of real cases. In order to reach this objective, an analysis was carried out of the differences between rights and fundamental warranties, so as to help build the concept intended. However, other situations have offered themselves for analysis, which are akin to the object of this study, such as the processual tardiness, their causes and consequences being then checked out. Another essential question in this study was the analysis of the Judicial Power, particularly the magistrates’ profile, with a view to organizing a historical account of their actions from the beginning of the absolutist regimes to the present time, using the Democratic State of Rule and Law as paradigm. This is explained by the fact that the object of this investigation has to do with the role of the Court and its contribution to the materialization of timely jurisdictional protection. Results of the investigation show that the role of the magistrate in the judicial process for the solution of conflicts is essential for the effectiveness of the constitutional warranty of the reasonable duration of the proceeding. This is achieved through the fulfillment of legally established deadlines for the practice of processual acts, as well as by means of the management of the jurisdictional activity, the permanent qualification of the magistrates, the performance of acts and/or procedures which may optimize the Court´s timing, or even through conciliatory procedures before the parties and their proxies.

Made available in DSpace on 2015-03-05T17:16:46Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 22 / Nenhuma / A atividade jurisdicional está assentada no paradigma metafísico que dita o modo reprodutivo de dizer o Direito. No uso de fórmulas silogísticas, o julgador busca recursos para prestar jurisdição e, com isso, manter-se protegido de influências externas e estranhas às questões jurídicas. Com esse operar, julga por representações que sustentam o modelo dual, espaço onde indivíduos e coisas ainda são mediados pela linguagem. A hermenêutica filosófica de fundamento heideggeriano-gadameriano promove a desconstrução desse paradigma e, nessa tarefa, propõe que os olhos do julgador descansem no uno: o homem e as coisas são enquanto vêm à palavra – só há mundo onde estiver presente a linguagem. Nesse modelo em que a mirada se volta às coisa mesmas há ambiente para a criação, para dizer o novo, em uma constante atualização impelida pelo fluir do tempo. Esse é o pensar que se acomoda ao programa inserto na Constituição Federal, quando estabelece que a República Federativa do Brasil se constitui em Estado Democrático do / The jurisprudence activity is supported in the metaphysical paradigm, which is the guide line for the reproductive way to speak about law. Using si-logistical formulas, the judge searches for resources to render jurisdiction and, with this, keep himself protected of external and strange influences to the juridical subjects. Acting like this, the judgement is for representations that can support the dual model, space where the individuals and things are mediated by the language. The philosophical hermeneutic with bases in “heideggeriano-gadameriano” promotes the deconstruction of this paradigm and, in this task, it proposes that the eyes of the judge lay at the “uno”: the man and the things exist because of the language – there is only a world where the language is. In this model that the look is directed for the same things there is a space to create, to speak about what is new, in a constant actualisation impelled by time. This is the way of thinking that suits to the program inserted in the Federal Constitu

Made available in DSpace on 2015-02-04T20:42:42Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Rodrigo Fernandes.pdf: 861905 bytes, checksum: b07d654d3a79394fe02b306ebfb0c0ae (MD5) Previous issue date: 2006-04-20 / O presente trabalho objetiva analisar o compromisso de ajustamento de conduta aplicado ao direito ambiental, com ênfase à sua natureza jurídica, seus limites e implicações processuais. Iniciando o estudo da proteção jurídica dos interesses difusos e coletivos, com a colocação do meio ambiente como objeto específico de tutela, parte-se para uma concepção sistêmica que permite enfocar o ajustamento de conduta como um instrumento negocial com características substitutivas da cognição judicial, cuja flexibilidade pode ser vista como uma maneira de se otimizar os recursos de proteção do bem coletivo. Essa flexibilização possivelmente discricionária de se alocar bens coletivos, ao mesmo tempo em que deve conferir certa segurança jurídica aos signatários, cria a necessidade de ampliação dos mecanismos de controle administrativo e jurisdicional. Surge, então, intrincados questionamentos de ordem processual que compõem o desenvolvimento do tema.

Submitted by Setor de Tratamento da Informa??o - BC/PUCRS (tede2@pucrs.br) on 2015-07-30T17:15:06Z No. of bitstreams: 1 472816 - Texto Parcial.pdf: 412151 bytes, checksum: 7eba9fd928541923a35d1ecf69013e8b (MD5) / Made available in DSpace on 2015-07-30T17:15:06Z (GMT). No. of bitstreams: 1 472816 - Texto Parcial.pdf: 412151 bytes, checksum: 7eba9fd928541923a35d1ecf69013e8b (MD5) Previous issue date: 2015-05-28 / In Brazil, the Electoral Court is the body responsible for organizing the elections and the trial of disputes arising from the elections, acting that has been understood separately to other related fields of law, especially constitutional law and civil procedure. The Constitution of 1988 introduced a new paradigm of the substantive law and jurisdiction, establishing for the State the duty of protection of fundamental rights, through positive and negative actions, or by the organization or institution of procedure capable of addressing the threats and injuries to legal interests. The object of the electoral legal supervision is the protection of legitimacy, normality of claims and administrative integrity. Elections and their outcome should be free of influence of economic and political power, they must reflect the equality and freedom of exercise of political rights. Unlike the nineteenth-century liberal orientation, it is not apart of the process. The process also received inflows of constitutionalisation and so it is argued that it should be structured considering the needs of the substantive law to be protected, which is arranged in a coherent legal system that goes from the Constitution and reaches the Superior Electoral Court Resolutions. It has opening points as the indeterminate concepts, not only for the update related to social changes as to allow the constructive activity of the jurisdiction through the process. By the way, it is the due legal process principle that grounds the dynamics of electoral actions, providing the bond of representative democracy with participatory democracy, since the parties access directly one of the powers introduced and cooperate in the performance of its importance to the construction of effective protection even when in case of the urgency created by the course of the mandates. The contradictory and collaboration manifest on issues like the proof and the grounds of sentences, getting clear on some points that the electoral judicial process needs improvement. / No Brasil, a Justi?a Eleitoral ? ?rg?o respons?vel pela organiza??o das Elei??es e pelo julgamento dos lit?gios decorrentes dos pleitos, atua??o que tem sido compreendida de modo desgarrado de outros ramos jur?dicos conexos, principalmente o direito constitucional e o processo civil. A Constitui??o de 1988 inaugurou novo paradigma de direito material e de jurisdi??o, estabelecendo para o Estado o dever de prote??o dos direitos fundamentais, por meio de a??es positivas, negativas, ou atrav?s da organiza??o ou institui??o de procedimento capaz de fazer frente ?s amea?as e les?es aos bens jur?dicos. O objeto da tutela judicial eleitoral ? a prote??o da legitimidade, normalidade dos pleitos e probidade administrativa. Elei??es e seu resultado devem estar livres de influ?ncia do poder econ?mico e pol?tico, t?m de espelhar a igualdade e a liberdade de exerc?cio dos direitos pol?ticos. Tamb?m o processo recebeu os influxos da constitucionaliza??o e assim defende-se que ele deve ser estruturado ante as necessidades do direito material a ser tutelado, o qual se encontra disposto em um sistema jur?dico coerente que parte da Constitui??o e chega ?s Resolu??es do Tribunal Superior Eleitoral. Possui pontos de abertura como os conceitos indeterminados, n?o apenas para atualiza??o frente as mudan?as sociais como para permitir a atividade construtiva da jurisdi??o por meio do processo. Ali?s, ? o devido processo legal o princ?pio balizador da din?mica das a??es eleitorais, propiciando o v?nculo da democracia representativa com a democracia participativa, uma vez que as partes acessam diretamente um dos poderes institu?dos e cooperam no desempenho de seu mister para constru??o da tutela efetiva em face inclusive da urg?ncia criada pelo decurso dos mandatos. O contradit?rio e a colabora??o manifestam-se em temas como a prova e a fundamenta??o das senten?as, ficando evidente em alguns pontos que o processo judicial eleitoral necessita de aperfei?oamento.

Submitted by Setor de Tratamento da Informa??o - BC/PUCRS (tede2@pucrs.br) on 2015-11-12T10:36:36Z No. of bitstreams: 1 476058 - Texto Parcial.pdf: 3545286 bytes, checksum: 5726f88b09c3b9a1c17e30a28e2f1611 (MD5) / Made available in DSpace on 2015-11-12T10:36:36Z (GMT). No. of bitstreams: 1 476058 - Texto Parcial.pdf: 3545286 bytes, checksum: 5726f88b09c3b9a1c17e30a28e2f1611 (MD5) Previous issue date: 2015-08-31 / This study focused the examination of acceleration techniques of legal protection through the cuts in cognitive activity, both in extent and in depth. For this, the small claims court was used, reintroduced in Brazilian law in 1995 by Law n. 9079/95 and maintained in the new Civil Procedure Code in Articles 700-?702 with some notes to the new institute of stabilization of interim protection provided for in articles 303 and 304 of the CPC/2015, which previous decision also lends itself to analysis in the context of this work. Before that, there was a brief foray with summarized references, into the study of the history of civil procedure as an autonomous and detached science of substantive law, progressing to the understanding of constitutional procedural law as now conceived. The migration of the procedural science, seen as civilized and democratic driving technique of social conflicts, in interpreting permeated with constitutional rules and principles, demanded an investigation into the most recurring doctrines, especially the study Ronald Dworkin and Robert Alexy, whose works both influenced and still influences the understanding of the rules and principles and their roles in the various legal systems. The central idea of the work was to examine the scientific basis for allowing the legislator and the law enforcer, without violation of constitutional rules and principles which ensure the wide defense and the contradictory, working with ways in which the defense is deferred or postponed or even with reduced cognition field, all understood as legitimate ways to better mold the instrument to the content of the claimed right equipment. / O presente estudo tem como foco o exame das t?cnicas de acelera??o da tutela jurisdicional atrav?s dos cortes na atividade cognitiva, tanto na extens?o quanto na profundidade. Para isso, trabalhou-?se com a a??o monit?ria, reintroduzida no direito brasileiro em 1995, pela Lei n? 9.079/95 e mantida no novo C?digo de Processo Civil/2015, nos artigos 700 a 702 com algumas notas ao novo instituto da estabiliza??o da tutela provis?ria prevista nos artigos 303 e 304 do mesmo diploma legal, cuja sumariedade tamb?m se presta para an?lise no contexto deste trabalho. Antes disso, fez-?se uma breve incurs?o, com sint?ticas e abreviad?ssimas refer?ncias, ao estudo do hist?rico do processo civil como ci?ncia aut?noma e desapegada do direito material, evoluindo-?se ao entendimento do direito processual constitucional tal como hoje concebido. A migra??o da ci?ncia processual, vista como t?cnica de condu??o civilizada e democr?tica dos conflitos sociais, para a interpreta??o permeada de regras e princ?pios constitucionais, exigiu uma investiga??o acerca das mais recorrentes doutrinas, com destaque aos estudos de Ronald Dworkin e Robert Alexy, cujas obras tanto influenciaram e ainda hoje influenciam a compreens?o das regras e princ?pios e seus pap?is nos diversos ordenamentos jur?dicos. A ideia central do trabalho ? examinar as bases cient?ficas que permitem ao legislador e ao aplicador da lei, sem viola??o ?s regras e princ?pios constitucionais que asseguram a ampla defesa e o contradit?rio, trabalhar com formas em que a defesa fica diferida ou postergada, ou ainda com campo de cogni??o reduzido, tudo bem compreendido como formas leg?timas de melhor afei?oar o instrumento ao conte?do do direito material reclamado.

Submitted by Sara Ribeiro (sara.ribeiro@ucb.br) on 2017-12-15T16:54:45Z No. of bitstreams: 1 CesarAugustoNardelliCostaDissertacao2017.pdf: 1666561 bytes, checksum: dfc90fd372bc3587e415a44daea0e219 (MD5) / Approved for entry into archive by Sara Ribeiro (sara.ribeiro@ucb.br) on 2017-12-15T16:54:59Z (GMT) No. of bitstreams: 1 CesarAugustoNardelliCostaDissertacao2017.pdf: 1666561 bytes, checksum: dfc90fd372bc3587e415a44daea0e219 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-12-15T16:54:59Z (GMT). No. of bitstreams: 1 CesarAugustoNardelliCostaDissertacao2017.pdf: 1666561 bytes, checksum: dfc90fd372bc3587e415a44daea0e219 (MD5) Previous issue date: 2017-11-24 / The objective of this study is to present the possibilities of jurisdictional intervention in the public budget, especially regarding the discussion, about the contribution of the Public Prosecution Service to the realization of fundamental rights through the judicial intervention in the public finances. The theme is part of the public budget problem in Brazil - object of theoretical revision in recent years, in the face of the progressive constitutionalization of the presuppositions of its understanding, in what can be called Due Budget Process. In this perspective, the finances of the State should reflect the priority public constitutional policies and the optimization of the administrative activity, as well as the result of a wide democratic discussion. In addition, it is necessary to discuss the binding effectiveness of budget laws in the period of their validity, which requires valid reasoning for hypotheses of change or contingency. Legitimate alternatives are presented that allow the success of judicial intervention in Public Finance when there is a flagrant violation of the legal order. In addition, the extrajudicial action of the Public Prosecutor's Office allows the resolution of constitutional conflicts with more speed and effectiveness. On the other hand, repressive action and judicial correction are indispensable tools for guaranteeing the community in all cases where preventive action is not successful. The work was developed through bibliographical and documentary research, being consulted publications referring to doctrine and jurisprudential documents. / O objetivo deste estudo ?? apresentar as possibilidades de interven????o jurisdicional no or??amento estatal, especialmente no que toca ?? contribui????o do Minist??rio P??blico para a efetiva????o de direitos fundamentais, por meio da interven????o jurisdicional nas finan??as p??blicas. O tema se insere na problem??tica sobre or??amento p??blico no Brasil, mat??ria objeto de revis??o te??rica nos ??ltimos anos, em face da progressiva constitucionaliza????o dos pressupostos de sua compreens??o, no que pode ser denominado Devido Processo Or??ament??rio. As finan??as do Estado devem refletir as pol??ticas p??blicas constitucionais priorit??rias e a otimiza????o da atividade administrativa, bem como o resultado de uma ampla discuss??o democr??tica. Al??m disso, ?? preciso debater, ainda, a efic??cia vinculante das leis or??ament??rias no per??odo de sua vig??ncia, o que exige fundamenta????o v??lida para hip??teses de altera????o ou de contingenciamento. S??o apresentadas alternativas leg??timas que possibilitem o ??xito da interven????o jurisdicional nas finan??as p??blicas quando se constatar flagrante viola????o da ordem jur??dica. Ademais, a atua????o extrajudicial do Minist??rio P??blico permite a resolu????o de conflitos constitucionais com mais celeridade e efetividade. Por outro lado, a atua????o repressiva e a corre????o judicial s??o instrumentos indispens??veis para a garantia da coletividade em todas as hip??teses que a a????o preventiva n??o tiver ??xito. O trabalho foi desenvolvido por meio de pesquisa bibliogr??fica e documental, sendo consultadas publica????es referentes ?? doutrina e documentos jurisprudenciais.

Submitted by Leoná Rodrigues (leonarodrigues@id.uff.br) on 2017-08-30T21:13:31Z No. of bitstreams: 1 Controle da discricionariedade política - Paulo Nasser.pdf: 1066379 bytes, checksum: ed9630034155e46a8b44cc2bf573346e (MD5) / Approved for entry into archive by Biblioteca da Faculdade de Direito (bfd@ndc.uff.br) on 2017-09-12T14:54:37Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Controle da discricionariedade política - Paulo Nasser.pdf: 1066379 bytes, checksum: ed9630034155e46a8b44cc2bf573346e (MD5) / Made available in DSpace on 2017-09-12T14:54:37Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Controle da discricionariedade política - Paulo Nasser.pdf: 1066379 bytes, checksum: ed9630034155e46a8b44cc2bf573346e (MD5) / O presente trabalho intitulado controle da discricionariedade política à luz da constituição: uma visão de sua legitimidade e legalidade no âmbito do poder judiciário tem por objetivo analisar o tratamento dado pelo Poder Judiciário da discricionariedade política dos atos administrativos a ele submetidos. Para tanto se faz um comparativo entre Brasil e Espanha no tratamento dado pela doutrina e jurisprudência na definição do espectro de abrangência desse indeterminado conceito jurídico e os espaços de atuação de cada um dos poderes no exercício de suas competências constitucionais. Aponta-se para existência de dois grandes grupos de pensamento: os que advogam pela força do ato administrativo discricionário e os limites de legalidade e legitimidade impostos a sua sindicabilidade pelo Poder Judiciário e os que defendem a implementação judicial de políticas públicas como instrumento de viabilização e concretização dos direitos fundamentais resguardados pela Constituição do País. Os resultados apontaram para um desenvolvimento teórico atual muito complexo e elaborado para o tema e que ainda se está longe do fim desse debate. As conclusões do trabalho conduzem a uma reflexão sobre as mudanças estabelecidas ao longo do tempo na interpretação desse tema e sobre os desafios que ainda existem para a doutrina e jurisprudência na construção desses marcos teóricos. / The present work entitled control of the discretionary policy in the light of the constitution: a vision of its legitimacy and legality in the judiciary aims to analyze the treatment by the judiciary of political discretion of the administrative acts submitted to it. For that we make a comparison between Brazil and Spain in the treatment of the doctrine and jurisprudence in defining the scope of this spectrum of indeterminate legal concept and performance spaces for each of the powers in the exercise of its constitutional duties. They point to the existence of two major groups of thought: those who advocate the power of an administrative discretion and the limits of legality and legitimacy attributed to their control by the judiciary and those who advocate the implementation of judicial policies as a means of enabling and realization of fundamental rights protected by the Constitution of the Country results showed a very complex theoretical development today and prepared for the subject and that is still far from the end of this debate. The conclusion leads to a reflection on the changes over time established in the interpretation of this theme and the challenges that still exist for the doctrine and jurisprudence in the construction of theoretical frameworks.