SANTANA, Paulo Victor Pinheiro de. Princípio da eficiência como um direito difuso da cidadania: controle judicial de políticas públicas que visem à concretização dos direitos sociais sob a análise econômica do direito. 2014. 164 f. Dissertação (Mestrado em Direito) Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Programa de Pós-Graduação em Direito, Fortaleza, 2014. / Submitted by Vera Martins (vera.lumar@hotmail.com) on 2017-05-22T14:13:42Z No. of bitstreams: 1 2014_dis_pvpsantana.pdf: 1277958 bytes, checksum: b8eb563346bfa3333f195c86f4e2a45f (MD5) / Approved for entry into archive by Camila Freitas (camila.morais@ufc.br) on 2017-06-20T11:20:00Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2014_dis_pvpsantana.pdf: 1277958 bytes, checksum: b8eb563346bfa3333f195c86f4e2a45f (MD5) / Made available in DSpace on 2017-06-20T11:20:00Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2014_dis_pvpsantana.pdf: 1277958 bytes, checksum: b8eb563346bfa3333f195c86f4e2a45f (MD5) Previous issue date: 2014 / In face of the need to improve the provision of social rights in Brazil, the current work investigates the possibility of understanding the administrative efficiency principle, presented in article 37 of the Federal Constitution, as diffuse right capable of orienting the public policies which aim to provide the social rights, using as theoretical framework the Northamerican school of the Economic Analysis of Law. The work is made according to a bibliographic review, of Brazilian and foreign authors, regarding the themes of social fundamental rights, judicial control of public policies, efficiency and Economic Analysis of Law. First, one studies the fundamental rights and its ratings, in order to reach a delimitation of social rights. Based on such delimitation, one studies the public policies as a way of providing these rights, and also the reality of judicial control of these policies observed in Brazil nowadays, proposing limits to the legitimacy of such control. After that, one investigates the administrative efficiency principle, analyzing its genesis in Brazilian Law, the changes caused by its legalization, the different legal and economical concepts and the possibility of its reading as a diffuse right, judicially chargeable. At last, as theoretical framework for the judicialization of the efficiency of public policies, one studies the origin, the history, the compatibility and the possible contributions to Brazilian law of the school of Economic Analysis of Law. One concludes in defense of the judicialization of efficiency as a diffuse right, allowing the improvement of social rights’ public policies through a more pragmatic and consequentialist analysis of these rights. One proposes also the limited use as theoretical framework of the Economic Analysis of Law, as a way to make possible the analysis of efficiency in Brazilian law. / Diante da necessidade de se aprimorar a prestação dos direitos sociais no Brasil, o presente trabalho investiga a possibilidade de se compreender o princípio da eficiência administrativa, previsto no art. 37 da Constituição Federal, como um direito difuso capaz de orientar as políticas públicas que visam à concretização dos direitos sociais, tendo-se como referencial teórico a escola norte-americana da Análise Econômica do Direito. O trabalho é desenvolvido com base em revisão bibliográfica, de autores brasileiros e estrangeiros, acerca dos temas dos direitos fundamentais sociais, controle judicial de políticas públicas, eficiência e Análise Econômica do Direito. Primeiramente, estudam-se os direitos fundamentais e suas classificações, a fim de chegar a uma delimitação dos direitos sociais. Com base nessa delimitação, estudam-se as políticas públicas como forma de concretização desses direitos, bem com a realidade de controle judicial dessas políticas hoje observada no Brasil, propondose limites à legitimidade desse controle. Após, investiga-se o princípio da eficiência administrativa, analisando-se sua gênese no ordenamento jurídico nacional, as mudanças causadas por sua positivação, as diversas concepções jurídicas e econômicas e a possibilidade de sua releitura na forma de um direito difuso, judicialmente exigível. Por fim, como um referencial teórico para a judicialização da eficiência de políticas públicas, estudam-se a origem, o histórico, a compatibilidade e as possíveis contribuições para o Direito brasileiro da escola da Análise Econômica do Direito. Conclui-se pela defesa da judicialização da eficiência na forma de um direito difuso, permitindo a otimização das políticas públicas de direitos sociais por meio de uma análise mais pragmática e consequencialista desses direitos. Propõe-se também a utilização limitada do referencial teórico da Análise Econômica do Direito, como forma de viabilizar esse exame da eficiência no Direito brasileiro.

A presente dissertação aborda o processo civil coletivo a partir do marco teórico do formalismo-valorativo. Partindo da compreensão do processo civil como fenômeno cultural, analisam-se as fases metodológicas do direito processual civil, as relações entre direito e processo e o problema da tutela jurisdicional coletiva e da técnica processual. Após, busca-se aplicar o método do formalismo-valorativo nas diversas fases do procedimento coletivo, desde a formação, organização, decisão, concretização e estabilização da decisão, tudo com o escopo de estruturar um processo coletivo justo, para a obtenção de uma decisão igualmente justa, conformada à Constituição e aos direitos fundamentais. / This paper addresses the collective civil procedure from the theoretical formalism-evaluative. Based on the understanding of civil procedure as a cultural phenomenon, we analyze the methodological steps of civil procedural law, the relationship between law and procedure and the problem of collective judicial protection and procedural technique. After, we seek to apply the method of formalism-evaluative in different phases of the collective procedure, since the formation, organization, decision-making, implementation and stabilization of the decision, all with the aim of structuring a fair collective procedure and also obtain a fair decision, conformed to the Constitution and fundamental rights.

Made available in DSpace on 2016-03-04T13:41:33Z (GMT). No. of bitstreams: 2 1.pdf: 2010346 bytes, checksum: 5e7007bbcac0a5bdd3327360acecf202 (MD5) license.txt: 1748 bytes, checksum: 8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33 (MD5) Previous issue date: 2015 / A judicialização da saúde pode ser entendida como o movimento de busca da concretização de direitos relacionados à saúde do indivíduo com a intervenção do Poder Judiciário. Este trabalho analisará alguns fatores desse processo por meio da junção de três artigos, intitulados A judicialização da saúde no Distrito Federal, Brasil, Judicialização da saúde: analisando a audiência pública no Supremo Tribunal Federal e Revisão da bibliografia nacional sobre judicialização da saúde e contribuições da Teoria de Justiça de Norman Daniels. Serão ainda apresentados: (i) o instrumental teórico utilizado como fundamento para as discussões propostas nos artigos; (ii) os dados levantados em um estudo de caso na 2ª Vara de Fazenda Pública Privativa do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios; e (iii) o material obtido na audiência pública convocada pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Como conclusão dos artigos, podemos afirmar a importância da convocação de audiência pública pelo STF para assimilar informações, possibilitar o debate e trazer à discussão diversos posicionamentos e setores envolvidos na questão da saúde pública no Brasil, além de chamar atenção para a discussão do conceito de necessidade. Uma segunda conclusão aponta para a ausência de base empírica para fundamentar algumas afirmativas postas como certas no debate nacional. Por fim, uma terceira conclusão, obtida com os dados bibliográficos analisados, revela a insuficiência ética do argumento de limitação orçamentária para a negativa do oferecimento de bens ou serviços de saúde. / The judicialization of health can be understood as the search for the implementation of health rights of the individual through the intervention of the judiciary. This thesis examinesthe process of judicialization of health in Brazil by combining three articles, entitled The judicialization of health in the Federal District, Brazil, Judicialization of health: analyzing the public hearing in the Supreme Court, and Review of the Brazilian literature on the judicialization of health and contributions of the theory of justice of Norman Daniels. The following points will be presented: (i) the theoretical basis that founded the discussions in the articles; (ii) the data collected in the 2nd Public Private Finance Court of the Court of Justice of the Federal District and Territories; and (iii) the material obtained from the public hearing convened by the Supreme Court. As a conclusion of the articles, we can affirm the importanceof convening public hearings by the Supreme Court in order to assimilate information, toenable the debate and to bring to discussion different positions and sectors involved in the issue of public health in Brazil, as well as to draw attention to the debate over the concept of need. A second conclusion points to the lack of empirical basis to support some assertions taken for granted in the national debate. Finally, a third conclusion, drawn from the bibliographic data analyzed, reveals the ethical insufficiency of the budget constraint argumentto deny goods or health services. (AU)^ien

MAIA, Gretha Leite.O procedimento probatório nos novos modelos processuais. 2001. 147 f.: Dissertação (mestrado) - Universidade Federal do Ceará, Programa de Pós-Graduação em Direito, Fortaleza-CE, 2001. / Submitted by Natália Maia Sousa (natalia_maia@ufc.br) on 2015-05-26T16:19:32Z No. of bitstreams: 1 2001_dis_glmaia.pdf: 895669 bytes, checksum: c2409f441b7db87de1d27142329564fc (MD5) / Approved for entry into archive by Camila Freitas(camila.morais@ufc.br) on 2015-05-27T13:53:17Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2001_dis_glmaia.pdf: 895669 bytes, checksum: c2409f441b7db87de1d27142329564fc (MD5) / Made available in DSpace on 2015-05-27T13:53:17Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2001_dis_glmaia.pdf: 895669 bytes, checksum: c2409f441b7db87de1d27142329564fc (MD5) Previous issue date: 2001 / This work is research object of the acertamento fact issue as an antecedent of by courts through an evidentiary procedure. The theme of the evidence, throughout this research , proved to be multidisciplinary : it involves the necessary analysis of philosophical , psychological, legal , sociological and numerous other sciences , each with its different scientific methods and their particular principles , which made research rather exciting , but it also revealed difficulties in operating order. / O presente trabalho tem como objeto de pesquisa o acertamento da questão de fato como um antecedente da prestação da tutela jurisdicional, através de um procedimento probatório. O tema das provas, ao longo desta investigação, revelou-se multidisplinar: envolve a necessária análise de aspectos filosóficos, psicológicos, jurídicos, sociológicos e de inúmeras outras ciências, cada uma com seus diferentes métodos científicos e seus particulares princípios, o que tornou a pesquisa assaz instigante, embora também tenha revelado dificuldades de ordem operacional.

REBOUÇAS, Marcus Vinícius Parente. Proteção jurisdicional dos direitos humanos na ordem constitucional brasileira pós-1988: a adoção dos tratados de direitos humanos como parâmetros de controle da produção normativa doméstica. 2013. 528 f.: Dissertação (mestrado) - Universidade Federal do Ceará, Programa de Pós-Graduação em Direito, Fortaleza-CE, 2013. / Submitted by Natália Maia Sousa (natalia_maia@ufc.br) on 2015-06-10T14:29:30Z No. of bitstreams: 1 2013_dis_mvprebouças.pdf: 3566990 bytes, checksum: f4a1e7121f318189cb302d57f247cc35 (MD5) / Approved for entry into archive by Camila Freitas(camila.morais@ufc.br) on 2015-06-16T16:29:38Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2013_dis_mvprebouças.pdf: 3566990 bytes, checksum: f4a1e7121f318189cb302d57f247cc35 (MD5) / Made available in DSpace on 2015-06-16T16:29:38Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2013_dis_mvprebouças.pdf: 3566990 bytes, checksum: f4a1e7121f318189cb302d57f247cc35 (MD5) Previous issue date: 2013 / Desde o fim da Segunda Guerra Mundial, vem-se fomentando um vertiginoso ciclo de reestruturação progressiva do ethos mundial e de suas instituições fundamentais, na perspectiva da dignidade da pessoa humana. A dogmática hodierna afirma os direitos humanos como instrumentos postos, por excelência, a serviço da dignidade humana em suas múltiplas dimensões materiais e espirituais. Nesse contexto, vem tomando curso o fenômeno da internacionalização dos direitos humanos, marcado pela disseminação planetária da cultura moral desses direitos e pela institucionalização de diversos sistemas internacionais de proteção. Na dimensão jurídica, referido fenômeno dos tempos atuais vem sendo respaldado, sobretudo, por tratados internacionais. Em meio aos novos fluxos normativos, colocou-se em perspectiva uma forte tendência do constitucionalismo contemporâneo de prestigiar, no direito interno, normas convencionais preconizadas em tratados de proteção da pessoa humana. Elementos desse ideário humanista foram assimilados pela Constituição de 1988, o que impeliu o Estado brasileiro a participar ativamente do sistema internacional de proteção dos direitos humanos, com o aperfeiçoamento de vários tratados. No Brasil, instituiu-se também um sistema constitucional aberto de direitos que alcança tratados humanistas (art. 5º, § 2º). Imersa nesse universo problemático, esta pesquisa destina-se a analisar as premissas dogmáticas e histórico-filosóficas do discurso afirmativo da dignidade da pessoa humana e da prevalência dos direitos humanos; os desdobramentos práticos desse discurso no domínio jurídico, em especial na experiência constitucional brasileira pós-1988; os procedimentos de conclusão e incorporação desses tratados no direito interno; a hierarquia normativa dessas convenções humanistas; e as suas relações normológicas com as demais fontes normativas do direito nacional. Para tanto, efetuou-se um estudo principalmente bibliográfico e documental. Conclui-se que, atualmente, os tratados de direitos humanos gozam de uma posição normativa de preeminência jurídica no direito brasileiro pós-1988, em consonância com os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da prevalência dos direitos humanos. Exercem, por conseguinte, uma superior função de legitimação material da produção normativa nacional, em prol da pessoa humana em seus valores fundamentais, razão pela qual devem contar com um regime reforçado de proteção jurídica. / Depuis la fin de la Seconde Guerre Mondiale, vient de développer un cycle vertigineux de restructuration progressive de l´ethos mondiale et ses institutions fondamentales, en direction de la dignité de la personne humaine. La dogmatique d´aujourd´hui affirme les droits de l´homme comme instruments placés par excellence au service de la dignité humaine dans ses multiples dimensions materielles et spirituelles. Dans ce contexte, il y a le phénomène de l´internationalisation des droits de l´homme, caractérisé par la diffusion planétaire de la culture morale de ces droits et l´institutionnalisation des différents systèmes de protection internationale. Dans la dimension juridique, ce phénomène des temps modernes a été soutenue principalement par les traités internationaux. Au milieu de la nouvelle flux normatif mettre en perspective une forte tendance du constitutionnalisme contemporain de prestige dans le droit interne les normes conventionnelles préconisé dans les traités qui protègent la personne humaine. Éléments de cet idéal humaniste ont été assimilés par la Constitution de 1988, qui a poussé le État brésilien à participer activement au système international de protection des droits de l´homme, avec la conclusion de plusieurs traités. Au Brésil, institué aussi un système constitutionnel ouverts des droits fondamentaux qui contient des traités humanistes (art. 5, § 2º). Dans cet univers problématique, cette recherche vise à analyser les premisses dogmatiques et historique-philosophiques de ce discours de la dignité de la personne humaine et de la prévalence des droits de l´homme; les conséquences pratiques de ce discours dans le domaine juridique, en particulier dans l´expérience constitutionnelle brésilienne post-1988; les procédures de célébration et incorporation de ces traités dans le droit interne; la hiérarchie normative de ces conventions humanistes; et leurs relations juridiques avec d´autres sources normatives du droit national. Pour cela, nous avons effectué une étude principalement bibliographique et documentaire. Nous concluons que, actuellement, les traités relatifs aux droits de l´homme ont une position normative de prééminence juridique dans le droit brésilien post-1988, en ligne avec les principes constitutionnels de la dignité humaine et de la prévalence des droits de l´homme. Les traités exercent par conséquent une fonction supérieure de légitimation substantielle de la production normative nationale en faveur de la personne humaine dans ses valeurs fondamentales, donc ils doivent avoir un régime renforcé de protection juridique.

O presente trabalho busca examinar o conteúdo normativo de regras e limites de dedutibilidade do imposto de renda no ordenamento jurídico brasileiro. Pretende-se analisar a sua relevância como um instrumento de proteção de direitos fundamentais e de realização da igualdade tributária por meio da simplificação que proporciona. Com base nessa premissa, pretende-se, primeiro, afastar o entendimento de que regras e limites de dedutibilidade são fruto da discricionariedade legislativa e, segundo, apresentar parâmetros de controle que permitam o seu controle jurisdicional. / The presente study aims to examine the normative content of deductions in the context of income tax in brazilian law. Its purpose is to analyze the relevance of deductions as an instrument of protection of fundamental rights and achieving equality through tax simplification. Based on this premise, it seeks, first, overcome the understanding that deductibility rules and limits are the result of legislative discretion and, second, provide control parameters that allow its jurisdictional control.

Submitted by Ana Valéria de Jesus Moura (anavaleria_131@hotmail.com) on 2015-05-28T16:49:02Z No. of bitstreams: 1 DISSERTAÇÃO COMPLETA.pdf: 1313418 bytes, checksum: 0b1b4ddca55140752d76a7197a5cb853 (MD5) / Approved for entry into archive by Ana Valéria de Jesus Moura (anavaleria_131@hotmail.com) on 2015-05-28T16:49:21Z (GMT) No. of bitstreams: 1 DISSERTAÇÃO COMPLETA.pdf: 1313418 bytes, checksum: 0b1b4ddca55140752d76a7197a5cb853 (MD5) / Made available in DSpace on 2015-05-28T16:49:21Z (GMT). No. of bitstreams: 1 DISSERTAÇÃO COMPLETA.pdf: 1313418 bytes, checksum: 0b1b4ddca55140752d76a7197a5cb853 (MD5) / Vive-se em um país de desigualdades sociais, no qual a efetivação dos Direitos Fundamentais é uma finalidade, mas os recursos financeiros não são suficientes para atender a todas as demandas. Com a necessidade de definir quais são as políticas prioritárias, a Administração Pública precisa fazer escolhas que tenham como propósito primaz a maior eficiência administrativa na persecução dos interesses públicos e na efetivação dos direitos constitucionalmente garantidos. Em situações de ineficiência e omissão, o Poder Judiciário, através do controle judicial, é convidado a decidir sobre a ausência ou incompleta efetivação desses direitos e, muitas vezes, acaba por afastar a verdadeira concretização dos mesmos, assim como da própria justiça. Em vista dessa realidade, esta disssertação tem como objetivo geral: discutir a Teoria das Escolhas Trágicas à luz do princípio da eficiência, compreendendo sua importância para Administração Pública, sob a ótica da escassez de recursos, partindo do entendimento de que esta é uma realidade no cenário político/social/jurídico brasileiro. E como objetivos específicos: estudar a Teoria das Escolhas Trágicas; questionar a interferência judicial no processo administrativo, quando em situações de efetivação dos direitos fundamentais; analisar os precedentes judiciais que se delineiam nesse cenário, em caráter ilustrativo. Para o alcance dos mesmos, estruturou-se uma revisão de literatura acerca do Direito Administrativo, dos Direitos Humanos, dos Custos do Direito e do Controle Judicial, baseada na pesquisa bibliográfica e na pesquisa documental, ambas de cunho descritivo-exploratório e de natureza qualitativa, e a coleta de dados se fez pela seleção de literaturas e publicações constantes em bases de dados eletrônicas, como Scielo e JusPodium, bem como de julgados disponíveis nos repositórios eletrônicos do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal de Justiça da Bahia. Conclui-se que a tutela jurisdicional não significa necessariamente a efetivação dos direitos fundamentais, uma vez que, em situações em que exista escassez de recursos, o atendimento a um pode significar o não atendimento a outro indivíduo ou até mesmo a uma coletividade, afastando, assim, a própria concepção de justiça.

A dissertação trata da tutela judicial do direito à saúde, focando o dever estatal de praticar ações e prestar serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Os seus onze capítulos, além da introdução, podem ser classificados em três grupos, de acordo com seus objetivos: propedêuticos, descritivos e propositivos. Inicialmente, o trabalho constrói uma definição do direito à saúde e revela a existência de suas múltiplas dimensões, para optar pela investigação da dimensão subjetiva individual, integrada tanto por conteúdos jusfundamentais, quanto por parcelas não inseridas no rol dos direitos fundamentais. Em seguida, a dissertação constata que a proteção do direito à saúde é uma atividade holística, que envolve sistemas de conhecimento distintos, especialmente o judicial, o da medicina social e o da gestão pública. Como corolário, inicia a parte descritiva, expondo a postura de cada um desses sistemas a respeito da judicialização da saúde. A partir dessa análise, inspirado na ideia de cooperação entre todos os atores da proteção à saúde, o trabalho propõe cinco parâmetros para a atuação judicial: valorização dos demais sistemas peritos; mínimo existencial sanitário; hipossuficiência econômica; responsabilidade subsidiária do ente maior; e potencial de universalização. Como conclusão, oferece um roteiro de aplicação desses parâmetros, sempre se pautando na ideia de judicialização cooperativa. / The dissertation deals with the judicial protection of the right to health, focusing on the state duty to perform actions and provide services for its promotion, protection and recovery. The eleven chapters, besides the introduction, can be classified into three groups according to their goals: propaedeutics, descriptives and propositionals. Initially, the essay builds a definition of the right to health and reveals its multiple dimensions, to opt for the investigation of the individual and subjective dimension, integrated by contents fundamentals and non-fundamentals. Then, the essay notes that the protection of the right to health is a holistic activity involving different knowledge systems, especially the judiciary, social medicine and public management. As a corollary, it initiates the descriptive part, exposing the position of each of these knowledge systems about the judicialization of health. From this analysis, inspired by the idea of cooperation between all actors of the health protection, the paper proposes five parameters for judicial action: respect to other knowledge systems; healths minimum existential; lack of resources to pay for treatment; subsidiary liability of States and Union; and potential for universalization. In conclusion, the dissertation provides a guide for implementing these parameters, always based on the idea of a cooperative judicialization.

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito, Florianópolis, 2015. / Made available in DSpace on 2016-01-05T03:07:02Z (GMT). No. of bitstreams: 1 336535.pdf: 2324858 bytes, checksum: 8b0aa4df4b5d5e15cb86aa496b7076fb (MD5) Previous issue date: 2015 / A presente pesquisa analisa a prestação da tutela jurisdicional  ofertada, processada e julgada perante o Tribunal Regional Federal da 4a Região e os Tribunais Superiores,  relativa ao direito do idoso à saúde. A análise procura constatar se há uma matriz disciplinar que possa justificar a presença da fraternidade como motivação para a decisões a serem proferidas. A tarefa proposta segue disposta de forma a apresentar o Poder Judiciário em sua precípua missão de proteger os direitos fundamentais, com destaque à saúde idoso. Desse modo, o objetivo traçado pretende analisar a dinâmica de defesa dos direitos do idoso à saúde, segundo um posicionamento interdisciplinar baseado na fraternidade, presente nas decisões dos tribunais brasileiros, a qual confere base à ?Matriz interpretativa da tutela jurisdicional da saúde do idoso perante os Tribunais?. A pesquisa destaca o fato de que o Poder Judiciário detém uma atuação importante quando se trata de políticas públicas de saúde, especialmente das demandas pertinentes à saúde do idoso. Tais demandas têm sido tratadas com base em princípios e valores previstos na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, e não raro fundamentadas na fraternidade, de onde decorre, que o valor da fraternidade tem conferido teoria e prática ao tratamento da saúde do idoso, guardado expressão e força a esta questão, gerado eficácia e exequibilidade nas decisões, e, sobretudo, verificado se a fraternidade tem sido capaz de incutir o mais alto grau de dignidade em nossa comum humanidade, conforme alerta a lição koninckiana. A pesquisa recorre ao método de abordagem indutiva, por meio das seguintes técnicas de pesquisa: bibliográfica, documental, legal, e, especialmente, por meio da técnica jurisprudencial  utilização de livros e revistas especializados e é desenvolvida em três capítulos.<br> / Abstract : The following research analyzes the provision of jurisdictional tutelage  offered, processed and brought before the Tribunal Regional Federal da 4a Região and the Superior Courts, - on the right of the elderly to health care. The analysis seeks to establish whether there is a disciplinary matrix that may justify the presence of the fraternity as motivation for decisions to be handed down. The task proposed is arranged to present the Judiciary in its primary mission of protection to fundamental rights, especially the elderly health care. Thus, the outlined objective plans to analyze the dynamics of defense of the elderly s rights to health, according to an interdisciplinary position based on fraternity, present in the decisions of the Brazilian Courts, which confers base on ?interpretative Matrix of judicial protection of the elderly s health care before the Courts. The research highlights the fact that the Judiciary holds a significant practice when it comes to Public Health Policies, especially the relevant demands on aging health. Such demands have been treated based on principles and values foreseen in the Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, and they re often grounded in fraternity, where it stems without any doubt, that the value of fraternity has conferred theory and practice to the treatment of the elderly health, guarding expression and strength to this question, generating efficiency and feasibility in decisions, and above all, verifying whether the fraternity has been able to instill the highest degree of dignity in our common humanity, as the koninckiana lesson alerts. The research resorts to the inductive approach method, through the following research techniques: bibliography, documentary, legal, and especially, by jurisprudential technique  use of specialized books and magazines and is developed in three chapters.

Made available in DSpace on 2015-12-10T14:22:15Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2014-09-11. Added 1 bitstream(s) on 2015-12-10T14:28:19Z : No. of bitstreams: 1 000850511.pdf: 1139907 bytes, checksum: b8ae1885285fc45de23263091f4328b4 (MD5) / A presente dissertação visa analisar a influência da tempestividade da prestação da tutela jurisdicional sobre a efetividade do direito. Busca comprovar a hipótese de que a prestação da tutela jurisdicional em tempo razoável é requisito indispensável à efetividade do direito material. Indica a evolução a partir do Estado Moderno até o Estado Democrático e Social de Direito. Contextualiza os direitos fundamentais no Estado Democrático de Direito. Analisa o acesso à justiça e determina suas formas de acessibilidade, bem como pontua o avanço em seu conceito. Estuda os antecedentes do surgimento do princípio da duração razoável do processo, sua evolução e constitucionalização. Aponta o tratamento da duração razoável do processo adotado nos organismos internacionais e a responsabilidade do Estado na esfera internacional no caso da não observância deste princípio. Ressalta a necessidade do tempo adequado para a vida e para o processo. Distingue a celeridade procedimental da duração razoável do processo e delineia sua conceituação. Relaciona o princípio descrito no inciso LXXVIII, art. 5º, da Constituição Federal com o devido processo legal. Informa a essencialidade de se observar o princípio da eficiência na condução do processo e na administração da justiça. Confirma que somente alterações legislativas não são suficientes para diminuir a morosidade processual. Apresenta a efetividade processual e a material. Destaca que a lentidão judicial é realidade que acompanha o país desde seu nascedouro, apesar dos estudiosos afirmarem a existência de uma crise. Pesquisa sobre a influência da inaplicabilidade da duração razoável do processo na confiança do jurisdicionado no Poder Judiciário. Trabalha com a responsabilidade extracontratual do Estado, sustentando a possibilidade do jurisdicionado ingressar com ação em face do Estado para ser ressarcido de danos materiais e/ou morais oriundos das... / This dissertation aims to analyze the influence of the timing of the provision of judicial guardianship on the effectiveness of the law. Search to prove the hypothesis that the provision of judicial guardianship in a reasonable time is an essential requirement to the effectiveness of substantive law. Indicates the evolution from the Modern State to the Social and Democratic State of Law. Contextualizes the fundamental rights in a democratic state. Analyzes access to justice and determines their ways of accessibility as well as scores forward in its concept. Studies the history of the emergence of the principle of reasonable duration of the process, its evolution and constitutionalization. Points the treatment of reasonable duration of process adopted in international organizations and the State's responsibility in the international sphere in the case of non-compliance with this principle. Emphasizes the need for adequate time for life and process. Distinguishes the procedure swiftness of reasonable duration of the process and outlines its conceptualization. Relates the principle described in subsection LXXVIII, Art. 5 of the Federal Constitution to due process. Informs the essentiality of observing the principle of efficiency in the conduct of the proceedings and the administration of justice. Confirms that only legislative changes are not sufficient to reduce processing delays. Shows the effectiveness procedural and material. Highlights that judicial slowness is reality that accompany the country since its birth despite scholars assert the existence of a crisis. Research on the influence of the inapplicability of the reasonable duration of the process in jurisdictional confidence in the judiciary. Works with tort liability of the State, supporting the possibility of joining with jurisdictional lawsuit against the State to be reimbursed for materials and/or moral undue damages arising from delay in...