Made available in DSpace on 2016-04-26T20:23:17Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Bruna Oliveira Fernandes.pdf: 983404 bytes, checksum: e1dd33965dcbc148fb9808d360233356 (MD5) Previous issue date: 2014-09-24 / The tax obligation is compulsory and arises out of law, thus, on the taxable fact being carried out, the taxpayer cannot refuse to pay the charge or tax. Aiming to reduce the tax burden, many taxpayers have programmed their actions on a lawful basis in order to opt for the alternative conducts to the event of tax incidence, avoiding the occurrence of the taxable fact. This practice has been called tax avoidance or tax planning. Tax avoidance is not to be mistaken by tax evasion, which is an unlawful conduct to avoid the payment of the tax due. To avoid planning, which reduces tax revenue, the tax authorities and part of the doctrine or legal writings defend the possibility of disregarding the acts and alternative business so that one can characterize them as taxable facts because they have levied pronouncement of economic capacity. This attempt by the tax authorities, which gave rise to the sole paragraph of article 116 of CTN (the anti-tax planning general rule), intends to render any practice of tax planning fruitless by enhancing the German theory of economic interpretation of tax laws. Said legal provision authorizes disregarding legal acts and business that unbind the hypothesis of tax incidence, allowing taxation by the economic aspects of the transaction made by the taxpayer, and even though they are different businesses, the effects are the same, and taxation shall be performed. The use of economic interpretation for taxation of cases of tax planning is the introduction, in disguise, of the likewise method in tax law and the relaxation of the principle of tributary legality. Brazilian Constitution, on setting forth the legal security and the tributary legality, prohibited the use of analogy to the exigency of tribute, which only resulted from the law. Evidence wealthy condition to be taxed is not sufficient; there must be the legal provision on a cumulative basis. Tax authorities do not have the competence to equate distinct legal transactions to tax them equally, albeit under the pretext of promoting of fiscal justice. Fighting tax planning should be done by the legislative branch and through specific manner, and where capacity to pay is found, the lawmaker is authorized to introduce taxes. The right to effectiveness of tax planning is based on freedom, free enterprise and private autonomy and it is safeguarded by the principle of tributary legality / A obrigação tributária é compulsória e decorre de lei, dessa forma, praticado o fato imponível, o sujeito passivo não pode eximir-se do pagamento do tributo. Visando diminuir o ônus tributário, muitos contribuintes têm programado suas ações licitamente para optar por condutas alternativas às hipóteses de incidência tributária, evitando a ocorrência do fato imponível. É o que se tem chamado de elisão fiscal ou planejamento tributário. Elisão fiscal não se confunde com evasão fiscal, conduta ilícita que suprime o pagamento do tributo devido. Para evitar o planejamento, que reduz a arrecadação tributária, o Fisco e parte da doutrina defendem a possibilidade de desconsideração dos atos e negócios alternativos para que seja possível caracterizá-los como fatos imponíveis por possuírem manifestação de capacidade econômica. Tal pretensão do Fisco, que resultou no parágrafo único do art. 116 do CTN a norma geral antielisiva , quer tornar infrutífera qualquer prática de planejamento tributário, revigorando a teoria germânica da interpretação econômica das leis tributárias. O referido dispositivo legal autoriza a desconsideração dos atos e negócios jurídicos que se desvinculem da hipótese de incidência tributária, permitindo a tributação pelos aspectos econômicos da transação realizada pelo contribuinte, e ainda que sejam negócios diferentes, se os efeitos forem os mesmos, a tributação deverá ser realizada. A utilização da interpretação econômica para a tributação dos casos de planejamento tributário é a introdução, disfarçada, do método analógico do ordenamento jurídico tributário e a flexibilização do princípio da legalidade tributária. A Constituição Federal de 1988, ao consagrar a segurança jurídica e a legalidade tributária, vedou a utilização da analogia para a exigência de tributo, que somente decorre da lei. Não basta que haja a demonstração de riqueza apta a ser tributada, é preciso que haja, cumulativamente, a previsão legal. O Fisco não possui a competência de equiparar negócios jurídicos distintos para tributá-los igualmente, ainda que seja com o pretexto de realização da justiça fiscal. O combate à elisão fiscal deve ser feito pelo Poder Legislativo e de forma específica, e onde houver capacidade contributiva o legislador está autorizado a instituir tributo. O direito de efetivação do planejamento tributário é fundado na liberdade, na livre iniciativa e na autonomia privada e resguardado pela legalidade tributária

O presente estudo tem como foco a análise do planejamento tributário à luz do princípio da segurança jurídica. Nesse contexto, busca-se definir o conceito de planejamento tributário, abordando os institutos da elisão tributária e da evasão fiscal, bem como os critérios usualmente elencados pela doutrina tributária brasileira para distinguir as condutas eficazes e ineficazes perante o Fisco. Visando à melhor compreensão dos limites normativos à elisão tributária, examinam-se os parâmetros para a interpretação da lei tributária e para a qualificação da materialidade tributável, estudadas sob o viés da relação entre o Direito Tributário e o Direito Privado. Assim, são estudadas as figuras do Direito Privado normalmente associadas à elisão fiscal: simulação, negócio jurídico indireto, fraude à lei, abuso do direito, abuso das formas e propósito negocial. Após distinguir tais figuras e identificar os verdadeiros limites positivados ao planejamento tributário, realiza-se incursão profunda nos princípios constitucionais tributários concernentes à qualificação da materialidade tributável, sustentando que, no Estado Democrático de Direito, os princípios da legalidade tributária e da livre iniciativa convivem, pacificamente, com os princípios da capacidade contributiva e da igualdade. Analisa-se, então, a significação, os fundamentos, o conteúdo e a eficácia do princípio da segurança jurídica no planejamento tributário. Por fim, identificam-se, à luz da segurança jurídica, os limites para a requalificação dos atos e negócios jurídicos pelas autoridades fiscais, bem como para a aplicação de multas qualificadas nessas situações. / This study is focused on the analysis of tax planning in the light of the principle of legal certainty. In this context, it seeks to define the concept of tax planning, covering the different notions of tax avoidance and tax evasion, besides the criteria usually outlined to distinguish between conducts that may be or may be not enforceable against the Brazilian tax authorities. Aiming at a better understanding of the legal limits of a tax avoidance conduct, this study examines the guidelines to the interpretation of Tax Law and to the identification of taxable material facts, in view of the relationship between Tax Law and Private Law. Thereby, the institutes of Private Law normally related to tax avoidance conducts are examined: simulation, indirect juristic acts, fraud, abuse of law, abuse of forms and business purpose theory. After distinguishing these institutes and identifying the legal limits to tax planning, this study deeply examines the constitutional principles that are relevant to the identification of taxable material facts, arguing that, in a Legal Democratic State, the principles of lawfulness and freedom of enterprise cohabit pacifically both with the principles of ability to pay and equality. Then, it analyzes the meanings, the essential grounds, the content and the effectiveness of the principle of legal certainty on tax planning. Finally, this research examines the limits to the reclassification of juristic acts by the Brazilian tax authorities and to the application of qualified tax fines in such situations in the light of the principle of legal certainty.

La procédure fiscale répressive s’est ouverte à une large prise en compte des droits du contribuable. De la vérification à la perquisition, en passant par l’interrogation de l’individu, le pouvoir fiscal se trouve encadré, contrôlé, obligé de se déployer par référence à un ordre supérieur. La recherche des faits et l’administration de la preuve véhiculent une haute idée tant de l’individu que des garanties de justice. La protection procédurale, y compris en ce qu’elle requiert de l’accusation fiscale de faire la preuve complète des composantes de l’infraction et oblige l’Etat de tout mettre en œuvre pour conjurer l’arbitraire, laisse intacte le pouvoir de persuasion de l’administration des impôts. Massives, les facilités de preuve de celle-ci sont sans commune mesure avec les possibilités du contribuable, ce justiciable qui demeure tout de même un assujetti quelle que soit sa capacité argumentative. Cette latitude procède de la diversité des mécanismes de répression et de preuve mis à la disposition des services fiscaux. Elle découle aussi et surtout de l’approche de la culpabilité : afin de consolider le pouvoir fiscal, le système juridique a créé la théorie de l’infraction délibérée et habilite le fisc à s’y fonder, devant le juge pénal comme le juge de l’imposition, pour l’emporter facilement. / The repressive tax procedure has opened up to a wide consideration of the taxpayer's rights. From the verification to the search, through the interrogation of the individual, the fiscal power is framed, controlled, forces to be deployed in reference to a higher order. The search for facts and the administration of the evidence convey a high idea of both the individual and the guarantees of justice.Procedural protection, including in that it requires the tax charge to fully prove the components of the offense and obliges the state to do everything possible to ward off arbitrariness, leaves the tax administration’s power of persuasion intact. Massive, the proof facilities of this one are out of proportion to the possibilities of the taxpayer, that person who remains a taxable person regardless of his argumentative capacity.This flexibility stems from the diversity of the repressive and evidential mechanisms available to the tax services. It also follows from the approach of guilt: in order to consolidate fiscal power, the legal system has created the theory of deliberate infringement and empowers the tax authorities to rely on it, before the criminal judge as well as taxation judge, to win easily.

Students and consumers of psychological science are routinely taught that the scientific approach used in psychological research facilitates its providing the most accurate information about human behavior. Because this approach to knowledge acquisition is supposed to be based on objective evidence and systematic reasoning rather than the biased interpretation of other approaches, these other approaches are often marginalized as being inferior. Critics of these claims assert that psychological science is subject to biases just as other approaches are and that the philosophy of naturalism not only pervades, but is also hidden and largely unquestioned in mainstream psychology. This study examines this claim, beginning with a dialectical contrast between naturalistic and non-naturalistic cultures to concretize practical features of naturalism and non-naturalism. It then uses those features to frame an in-depth analysis of introductory psychology textbooks where a compendium of the important settled principles and findings of all major sub-areas of the discipline should be found. Results show that naturalistic features are to be found throughout all the sub-areas of psychology and that non-naturalistic features are absent or marginalized in the texts.

馬庫色 (Herbert Marcuse) 在《愛欲與文明》(Eros and Civilization) 一書中，引用康德 (Immanuel Kant) 《判斷力批判》(Critique of the Power of Judgment) 的第一部分〈審美判斷力批判〉(“Critique of the Aesthetic Power of Judgment”) 所提出之美學概念作為非壓抑性新文明的準繩。不過，馬庫色對美學概念的引用十分簡單扼要，本論文將從解析《愛欲與文明》一書對壓抑性文明的省思，以及闡述康德的美學概念著手，試圖探討美學概念在新型態文明願景中之作用為何、其落實可能性與應用的難處。 本論文除前言與結語，共分四章：第一章為導論；第二章循《愛欲與文明》之理論脈絡，以佛洛伊德 (Sigmund Freud) 的文明觀及馬克思 (Karl Marx) 的異化 (alienation) 概念為理論背景，帶出馬庫色所認為的宰制性文明及其顛覆的可能性；第三章闡述作為理想文明指導原則的康德與席勒 (Friedrich Schiller) 的美學概念；第四章先提要馬庫色所認為的非壓抑性文明，以及新感性 (the new sensibility) 發揮希望與顛覆力量的藝術領域，再行探討康德美學概念與愛欲 (eros) 得以自由抒發的理想生命型態之間的關係，並試圖討論美學概念的應用問題。文末，以結語總結以上研究工作。

This PhD thesis focuses on the admissibility of evidence in criminal proceedings. Appropriate setting of limits of admissibility of illegally obtained evidence in the criminal proceedings is not only regarded as one of the main guaranties of fair justice system, but also represents topical and vital issue which raises number of legal dilemmas. The importance of the topic has been increasing recently as gathering of evidence in criminal proceedings often conflicts with the fundamental rights of individuals that are subject to severe limitation on constitutional and especially international level and that are broadly endangered during the process of collecting evidence. The core of the thesis lies in the in-depth analysis of current legislation, jurisprudence and case law dealing with the issue. Within the framework of that analysis, all of the important and disputed questions relating to the general aspects of admissibility of evidence are examined from the perspective of jurisprudence and case law; the knowledge is enriched with real practical impacts on domestic judicial practice. Special attention is paid to the issues related to the exclusion of illegally obtained evidence from the process of evaluating evidence and forming final decision on the case. The thesis does not overlook the problems...

This PhD thesis focuses on the admissibility of evidence in criminal proceedings. Appropriate setting of limits of admissibility of illegally obtained evidence in the criminal proceedings is not only regarded as one of the main guaranties of fair justice system, but also represents topical and vital issue which raises number of legal dilemmas. The importance of the topic has been increasing recently as gathering of evidence in criminal proceedings often conflicts with the fundamental rights of individuals that are subject to severe limitation on constitutional and especially international level and that are broadly endangered during the process of collecting evidence. The core of the thesis lies in the in-depth analysis of current legislation, jurisprudence and case law dealing with the issue. Within the framework of that analysis, all of the important and disputed questions relating to the general aspects of admissibility of evidence are examined from the perspective of jurisprudence and case law; the knowledge is enriched with real practical impacts on domestic judicial practice. Special attention is paid to the issues related to the exclusion of illegally obtained evidence from the process of evaluating evidence and forming final decision on the case. The thesis does not overlook the problems...

Aux lendemains des indépendances, les Etats de l’Afrique de l’Ouest ont constitués entre eux des organisations d’intégration économique dans le but de favoriser leur développement économique et social.Ces organisations conçues pour la plupart à partir du modèle Européen dispose d’une personnalité juridique autonome et d’un corps de règles propres ayant vocation à s’insérer de façon uniforme dans l’ordre juridique interne des différents Etats membres. Le fonctionnement harmonieux de ce système suppose l’existence d’un organe indépendant chargé, entre autres, de veiller à l’équilibre général du dispositif et d’assurer une interprétation uniforme des normes communautaires.Dans le cadre de l’UEMOA comme de La CEDEAO, cette fonction de protection est exercée par des organes juridictionnels intégrés dont la mission principale consiste à veiller au respect du droit dans l’interprétation et dans l’application des Traités constitutifs.L’objectif visé, à travers cette contribution, est de faire observer que le dispositif de protection mis en place fonctionne, d’une part, par les mécanismes de coopération institués entre les cours de justice et les autres composantes du système communautaire et d’autre part par le contrôle juridictionnel exercé sur les organes communautaires et les Etats membres. / After being freed from colonization, the West African States have set up commonly economic integration organizations to promote their economic and social development.The creation of the majority of those organizations is based on the European example and they have an independent legal personality and a body with specific rules in charge of integrating uniformly the internal legal environment of the different Member States.The harmonious functioning of the system requires, among others, the existence of an independent structure designed to take control of the general balance organization and achieve a uniform interpretation of the Community norms. Within the framework of the WAEMU as well as in the ECOWAS, this protective function is delegated to integrated judicial bodies whose main mission consists in making sure that a submission to the law related to the interpretation and compliance with Treaties is effective.The goal of such a contribution is to point out that the settled protection device is functioning, on the one hand, by the cooperation mechanisms introduced by justice courts and the other components of the Community system and, on the other hand, by the judicial control over the community structures and the Member States.

Tous les États sans discrimination ont un droit inaliénable de développer les utilisations de l'énergie nucléaire à des fins civiles, à condition de ne pas détourner ces utilisations pacifiques vers des armes nucléaires. Cependant, il est accordé à cinq pays le droit de posséder ces armes, à savoir les États-Unis, la France, la Russie, la Chine et le Royaume-Uni. Autour de cette position, un vif débat à la fois juridique et éthique a été soulevé. En effet, pour ses opposants, le nucléaire représente un risque durable et non maîtrisable par la science. Les accidents nucléaires majeurs, les déchets radioactifs et le détournement du nucléaire à des fins militaires sont des risques ingérables et d‟une gravité exceptionnelle. En revanche, les défenseurs de cette énergie la présentent comme sûre, voire partie prenante du développement durable. Selon eux, le nucléaire est un moyen fiable de lutter contre le réchauffement climatique et aussi une solution à la pénurie énergétique à laquelle le monde est confronté. En examinant et analysant la fiabilité et la crédibilité de tous les arguments allant à l‟encontre et en faveur de cette industrie, on constate que la licéité et la légitimité du recours à l'énergie nucléaire sont mal fondées. Par conséquent, nous estimons qu‟il est nécessaire de dépasser le nucléaire par la conclusion d'une convention internationale posant l'interdiction progressive mais complète du nucléaire. / All states without discrimination have an inalienable right to develop the uses of nuclear energy for civilian purposes, provided they do not divert these peaceful uses to nuclear weapons. However, five states have been granted the right to possess these weapons, that is : United-States, France, Russia, China and United-Kingdom. Around this position a fierce debate, both legal and ethical, has been raised. Indeed for its opponents nuclear represents a persistent risk that is non controllable by science. Major nuclear accidents, radioactive wastes and the use of nuclear for military purposes are unmanageable risks of exceptionnal serious gravity. On the other hand, the proponents of this energy present it as safe, even as part of sustainable development. According to them, nuclear is a reliable means to fight global warming and is also a solution to the energy shortage the world is facing. When analyzing the reliability and the credibility of all arguments for and against this industry, it can be noticed that the lawfulness and legitimacy of the use of nuclear energy are ill-founded. Therefore, we believe there is a need to go beyond nuclear with the conclusion of an international convention dealing with the progressive but comprehensive nuclear ban.