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Egendomsbegreppet enligt Europarätten, särskilt legitima förväntningar och dess betydelse för den svenska rättenEriksson, Emelie January 2013 (has links)
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Rätten till ersättning vid ingrepp i miljörättsliga tillstånd : En jämförande studie mellan svensk och tysk rätt samt EKMR med särskilt fokus på den tyska kärnkraftsavvecklingenLindell, Henrik January 2014 (has links)
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APONTAMENTOS SOBRE A VERDADE COMO FENÔMENO ENDOPROCESSUALCAMPOS, Y. D. S. 12 June 2015 (has links)
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Previous issue date: 2015-06-12 / O presente trabalho tem como objetivo analisar a verdade processual. Para tanto, faz-se uma investigação das diferentes formas de obtenção da verdade no processo, no decorrer da história. Estuda-se também a verdade sob o enfoque da filosofia, que já apresentou diversos caminhos para se chegar à verdade. Na esteira filosófica, apresentam-se alguns pontos relativos à linguagem e à semiótica. O trabalho também contempla a análise de questões há muito consolidadas na doutrina processual, como a falsa dicotomia entre verdade real e verdade formal, como também a improbabilidade de se alcançar a reprodução dos fatos, chegando-se, sim, a uma verdade possível. Debate-se, inclusive, a influência da subjetividade do juiz na decisão. Por fim, investiga-se a verdade como fator de legitimação da coisa julgada. O presente trabalho está inserido na linha de pesquisa Justiça, meios de defesa e de impugnação de decisões. A metodologia aplicada é a análise bibliográfica. Ao final, conclui-se que a verdade processual é produto da legitimação pelo procedimento. Que a verdade como correspondência é improvável. Que a verdade do processo surge a partir da tensão das versões apresentadas pelas partes, alçando o processo à condição de cenário que contém a segurança necessária para que se confira a razão a uma das partes.
Palavras-chave: Verdade. Processo. Verdade Possível. Subjetividade. Legitimação. Coisa Julgada.
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”Jag har ingen aning om vad fysik är egentligen…” : en fokusgruppstudie om NO-ämnena och NO-undervisningens kännetecken / ”I don’t even know what physics is…” : a focus-group study about Swedish year 4-6 pupils’ perceptions of what constitutes school scienceFihn, Eva January 2015 (has links)
Inledning: Larmrapporterna kring elevers skolresultat haglar. Samtidigt finns få redogörelser kring hur elever uppfattar olika ämnens karaktär, vad de anser präglar undervisningen samt vilka kunskaper de tror är viktiga i olika ämnen. I bakgrunden presenteras därför dels vad mellanstadieelever ska kunna i biologi, fysik och kemi enligt Lgr11, dels vilka resultat internationell och nationell forskning påvisat kring NOundervisningens innehåll och anseende. I det efterföljande avsnittet presenteras studiens teoretiska ramverk, Basil Bernsteins teorier kring symbolisk kontroll, som inrymmer kunskapens produktion, reproduktion samt förändring. Syfte: Studiens syfte är att undersöka vilken bild ett antal elever i årskurs 4-6 har av de olika naturorienterande ämnena biologi, fysik och kemi samt hur de uppfattar undervisningen i dessa. Metod: Denna kvalitativt inriktade studie har nyttjat intervjumetodiken fokusgrupp för att undersöka hur elever uppfattar de tre NO-ämnena och undervisningen i dessa samt vad de tror krävs för att bli duktig i NO. Transkriberingarna från sex stycken fokusgrupper, bestående av totalt 33 pojkar och flickor från åk 4-6, utgör datamaterialet i den här studien. Resultat:I studiens resultat framkommer att deltagarna kunde ge uttryck för en god insikt i vad som kännetecknar NO som undervisningsområde men att det fanns skillnader ämnena emellan. Biologi beskrevs som lättförstått och intressant enligt många, kemi som synonymt med arbetssättet att experimentera medan fysik till sist beskrevs som svårt, ointressant, stillasittande och framförallt obekant. För att bli duktig i NO menade eleverna att hårt arbete krävs och att alla således skulle kunna bli duktiga om de bara lägger manken till. Eleverna påvisade en medvetenhet om Lgr11s existens men var dåligt insatta i vad som står däri och de trodde därför att lärare betygsätter egenskaper såsom delaktighet och flit. Avslutningsvis såg eleverna NOkunskaper som värdefulla för framtida karriär såväl som allmänt vardagsliv.
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O uso da força contra entidades não estatais no direito internacionalZimmermann, Taciano Scheidt January 2016 (has links)
Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito, Florianópolis, 2016. / Made available in DSpace on 2017-04-25T04:02:28Z (GMT). No. of bitstreams: 1
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Previous issue date: 2016 / A aplicação do direito internacional do uso da força em domínio não estatal sempre foi permeada por controvérsias. Desdobramentos recentes relacionados ao fenômeno do terrorismo internacional elevaram a questão a um novo patamar de complexidade, à medida que Estados vítimas de ataques terroristas passaram a invocar, com maior frequência, o direito à legítima defesa em face de entidades não estatais responsáveis pelos ataques. Com efeito, um breve olhar sobre a prática estatal do século XXI mostra a existência de um movimento que indiretamente tenta flexibilizar a proibição geral inserta no artigo 2(4) da Carta das Nações Unidas por meio da defesa de critérios menos rígidos para o exercício da legítima defesa em caso de ataques terroristas. Insere-se, aí, por exemplo, a atual crise na Síria, em cujo território opera a organização terrorista "Estado Islâmico no Iraque e na Síria" (EI). A partir desse cenário, esta dissertação tem por objetivo investigar de que modo a invocação da legítima defesa pelos Estados que, desde 2014, fazem uso da força na Síria contra o "Estado Islâmico", interage com o direito internacional do uso da força em seu estado atual. A perspectiva adotada é dupla, pois, ao passo em que se examinam fontes formais do direito internacional (tratados, costumes, jurisprudência e doutrina) em busca de resposta ao problema proposto, emprega-se também um viés crítico, posicionando a questão no quadro de reflexões teóricas subjacentes ao plano normativo. Assim, o trabalho é dividido em três capítulos. Faz-se, primeiro, o delineamento do quadro teórico-normativo referente ao problema, calcado na exploração de elementos centrais das duas variáveis principais da pesquisa: legítima defesa e entidades não estatais. Em seguida, o exame se concentra em casos judiciais, precedentes recentes não judicializados e recortes da doutrina contemporânea relacionados ao assunto, enquanto meios auxiliares na determinação do direito internacional. No derradeiro capítulo, adentra-se às particularidades do precedente sírio, subsumindo-o, então, ao quadro teórico-normativo desenhado ao longo do trabalho. A operação realizada evidencia, em conclusão, a existência de um conjunto de tensões normativas provocadas e/ou intensificadas pelo movimento de expansão do direito à legítima defesa observado no precedente sírio, e traz à luz as dificuldades de conciliar tal expansão com a proibição ao uso da força na comunidade internacional. Finalmente, as conclusões apontam para a necessidade de repensar, mais uma vez, a atitude dos Estados, e da comunidade internacional como um todo, em relação os meios adotados no enfrentamento ao terrorismo.<br> / Abstract : The application of the international law on the use of force in non-state domains has always been permeated by controversies. Recent developments related to the phenomenon of international terrorism have brought the question to a new level of complexity, as States victims of terrorist attacks have started to invoke more often the right of self-defence against non-state entities responsible for these attacks. In fact, a brief look at twenty-first century state practice shows the existence of a movement that indirectly tries to flexibilize the general prohibition enshrined in Article 2(4) of the United Nations Charter through the advancement of less rigid criteria to the exercise of self-defence against terrorist attacks. Such is the case of Syria, where the "Islamic State in Iraq and Syria" (ISIS) currently operates. In this scenario, this dissertation is aimed at investigating how the invocation of self-defence by States that since 2014 are using force in Syria against the "Islamic State" interacts with the international law on the use of force in its present state. The approach adopted is twofold. On the one hand, formal sources of international law (treaties, custom, judicial decisions and doctrine) are examined in search of an answer to the proposed research question. On the other hand, a critical approach is developed, by positioning the problem against the backdrop of theoretical considerations underlying the legal order. Thus, this dissertation is divided in three chapters. Firstly, it outlines the theoretical-normative framework relevant to the problem by exploring central elements of its two main variables: self-defence and non-state entities. Then, the analysis focuses on judicial decisions, recent non-judicialized precedents and extracts of contemporary doctrine on the subject, as subsidiary means for the determination of international law. In the last chapter, it approaches the particularities of the Syrian precedent and subsumes it to the theoretical-normative framework outlined throughout the work. This operation reveals, in conclusion, the existence of a set of normative tensions provoked and/or intensified by the movement of expansion of the right of self-defence observed in the Syrian precedent, and brings to light the difficulties of reconciling it with the prohibition of the use of force in international law. Finally, the conclusions point to the necessity of rethinking, once again, the attitude of states, and of the international community as a whole, toward the means adopted in the fight against terrorism.
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Fatores de longevidade do programa Central do Cidad?o no Rio Grande do NortePessoa, C?sar Pontes Silva 06 September 2007 (has links)
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Previous issue date: 2007-09-06 / The public management reform in Brazil, since 1995, provoked new experiences in public administration. Among the new models of public service the one-stop shopping has
distinguished and was adopted at Rio Grande do Norte with the Citizens Center Program. The one-stop shopping assembles in the same place many public services with appropriate structure, enabled human resources and citizens focus processes. The goal of this research was understand how citizens focus processes help to explain Citizens Center Program s longevity. It was made a case study and the research tools were applied with Citizen Center Programs workers and citizen-users at South Unit of Citizen Center Program placed at Via Direta Mall, Natal. The major contributions for Citizen Center Program s longevity were imputed to Basic Operation Processes. The most spoken features in Citizen Center Program mentioned were quality, efficiency, celerity e personal appearance, what demonstrate concern and care with citizen-users. Worker s personal appearance, accommodation, celerity, politeness and
attending capacity planning were high evaluated by citizen-users revealing the wisely choice of use a large quality concept and citizenship concept in public administration. Citizen-users also pointed the necessity of refine and enlarge the communication ways that form an essential mechanism to public citizen focus administration. Not ignoring the policy aspect citizen focus processes were noticed like especial management actions that make easier citizen s activities and public service access, what generate satisfaction to citizen-users. It s possible to conclude that the high level approving evaluation of Citizen Center Program consolidates it an especial public policy that serves citizen s necessities e create appropriate legitimacy conditions of the public policy making harder the choice of ending the policy even in more fragile moments strongly contributing for its longevity / O processo de reforma gerencial do Estado no Brasil, a partir de 1995, impulsionou novas experi?ncias na administra??o p?blica. Entre os novos modelos de presta??o de servi?o
p?blico destacam-se as Unidades de Atendimento Integrado que, no Rio Grande do Norte, foram adotadas atrav?s do Programa Central do Cidad?o. As Unidades de Atendimento
Integrado re?nem, em um ?nico local f?sico, diferentes servi?os p?blicos com instala??es f?sicas adequadas, pessoal treinado e processos organizacionais focados no cidad?o. O
objetivo deste trabalho foi compreender em que medida os processos organizacionais com foco no cidad?o ajudam a explicar a longevidade do Programa Central do Cidad?o no Rio
Grande do Norte. A pesquisa foi realizada atrav?s de um estudo de caso e os instrumentos de pesquisa foram aplicados aos servidores e cidad?os-usu?rios atendidos na unidade Zona Sul do Programa Central do Cidad?o, localizado no Shopping Via Direta, em Natal. As maiores contribui??es para a longevidade do Programa Central do Cidad?o foram atribu?das ao processo organizacional Opera??es B?sicas. Os aspectos relacionados ? qualidade, efici?ncia, rapidez e apresenta??o pessoal foram apontados como aqueles tratados com mais freq??ncia no Programa Central do Cidad?o, o que demonstra a cont?nua preocupa??o e aten??o com o cidad?o-usu?rio. A apresenta??o dos servidores, acomoda??es, rapidez, cortesia e o dimensionamento da capacidade de atendimento foram bem avaliados pelos cidad?os-usu?rios revelando a pertin?ncia de trabalhar com um conceito ampliado de qualidade e cidadania na
administra??o p?blica. Os cidad?os-usu?rios apontaram tamb?m para a necessidade de aprimorar e ampliar os canais de comunica??o que constituem um mecanismo essencial para a gest?o do um servi?o p?blico focado no cidad?o. Sem ignorar a influ?ncia do aspecto pol?tico os processos organizacionais com foco no cidad?o foram percebidos como a??es de gest?o diferenciadas que facilitam a vida do cidad?o e o acesso ao servi?o p?blico, resultados que geraram a satisfa??o do cidad?o-usu?rio. ? poss?vel concluir que os ?ndices muito elevados de aprova??o do Programa Central do Cidad?o consolidaram uma pol?tica p?blica diferenciada de atendimento ?s necessidades do cidad?o e criaram as condi??es de legitima??o da pol?tica p?blica, dificultando tentativas de termina??o da pol?tica mesmo em momentos de maior fragilidade e influenciando fortemente a sua longevidade
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Aplica??o da democracia deliberativa como mecanismo de efetiva??o do direito fundamental a uma administra??o p?blica probaBarreto, Sheila Sampaio Gon?alves 17 August 2015 (has links)
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Previous issue date: 2015-08-17 / A presente disserta??o tem por objetivo maior analisar a participa??o do cidad?o nas decis?es
pol?ticas do Estado, como elemento essencial de legitima??o de seus poderes, notadamente na
esfera do Poder Executivo, no contexto da democracia deliberativa. Ademais, o estudo tem
ainda o desiderato de buscar compreender o papel do cidad?o na vida p?blica, em especial na
tomada de decis?es pelo Poder Executivo, como forma de efetivar o Direito Fundamental a
uma Administra??o P?blica proba, eficiente e honesta. Desse modo, para alcan?ar esse mister,
a proposta ? expor o pensamento dos contratualistas cl?ssicos, Thomas Hobbes, John Locke e
Rousseau, acerca da legitima??o dos governos, por meio do pacto social, e a quest?o da
vontade geral e do governo da maioria. Outrossim, tamb?m ser?o tecidas considera??es
acerca dos coment?rios de Thomas Jefferson sobre a soberania popular e sobre a participa??o
dial?gica do cidad?o nos assuntos de interesse local. Ap?s, ser?o estudadas as teorias dos
Direitos Fundamentais com o intuito de demostrar a necessidade de que a Administra??o
P?blica seja velada sob uma guarda mais espec?fica de direitos, tendo em vista a profunda
crise na pr?tica Administrativa P?blica em raz?o, especialmente, da corrup??o. Por outro lado,
a fundamentalidade da administra??o tamb?m abrange o aspecto do desenvolvimento das
cidades, repercutindo decisivamente no desenvolvimento do homem, que, para aderir a um
programa deliberativo de governabilidade, precisa politizar-se, adotando a participa??o plena,
dial?gica, como dever cidad?o. Outrossim, tomando como cerne maior, ser? apresentada a
doutrina de J?rgen Habermas, cuja Teoria do Discurso ? elemento a ser seguido para a
concretiza??o de uma democracia ampla, de participa??o efetiva do cidad?o, deliberativa e
emancipat?ria. Ainda ser? analisado o Projeto de Constitui??o de Condorcet, como elo
comparativo da vincula??o da vontade p?blica, deliberativa, no Poder Central, em face da
Teoria da ?Eclusa? habermasiana. Assim, a proposta fundada no agir comunicativo deve
permitir um processo cont?nuo de fluxo e influxo dos interesses sociais rumo ao exerc?cio do
poder administrativo. O trato dial?gico elevado ao centro das decis?es permitir? discuss?es no
?mbito p?blico, corroborando para legitimidade das a??es governamentais, ao tempo em que
cria o sentimento de politiza??o necess?rio do homem no Estado Democr?tico. / This study aims to analyze citizen participation in state policy decisions, as an essential
element of legitimacy in the branches of government, especially in the sphere of the
Executive, in the context of deliberative democracy. But, this study still has the desideratum
to understand the citizen's role in public life, especially in the sphere of the Executive Branch,
in order to effect the Fundamental Right to Public Administration proba, efficient and honest.
Thus, to achieve this mister, the proposal is to expose the pesamento the classic contractualist,
Thomas Hobbes, John Locke and Rousseau about the legitimacy of governments, through the
statutes, and the question of the general will and majority rule as well how to present the
comments of Thomas Jefferson on popular sovereignty and dialogical citizen participation in
matters of local interest. After, it will be studied the theories of Fundamental Rights in order
to demonstrate the need for the Civil Service should be veiled in a more specific custody
rights, given the deep crisis in the Public Administrative practice due, especially, corruption.
On the other side, the fundamentality of management also covers the aspect of the
development of cities, which decisively affects the development of man, which, to join a
deliberative governance program needs to be politicized, adopting full participation, dialogue,
as duty citizen. Furthermore, taking as most heart, will be presented the doctrine of J?rgen
Habermas, whose Discourse Theory element is to be followed for the implementation of a
This study aims to analyze citizen participation in state policy decisions, as an essential
element of legitimacy in the branches of the government, especially in the sphere of the
Executive, in the context of deliberative democracy. But, this study also has the desideratum
to understand the citizen's role in public life, especially in the sphere of the Executive Branch,
in order to actualize the Fundamental Right to a just, efficient and honest Public
Administration. Thus, to achieve this necessity, the proposal is to expose the thought of the
classic contractualist thinkers, Thomas Hobbes, John Locke and Rousseau about the
legitimacy of governments, through the statutes, and the question of the general will and
majority rule as well as how to present the comments of Thomas Jefferson on popular
sovereignty and dialogical citizen participation in matters of local interest. Later on, the
theories of Fundamental Rights will be studied in order to demonstrate that the need for the
Civil Service should be veiled in a more specific right custody, given the deep crisis in the Public Administrative practice due to, especially, the corruption. On the other hand, the
fundamentality of management also covers the aspect of the development of cities, which
decisively affects the development of man, who, to join a deliberative governance program,
needs to be politicized, adopting full participation and dialogue as a citizen responsibility.
Furthermore, taking as the major heart, it will be presented the doctrine of J?rgen Habermas
whose Discourse Theory element is to be followed for the implementation of a broad
deliberative and emancipatory democracy, with effective citizen participation. It will also be
considered the Condorcet Constitution Project as a comparative link in the linking of the
public deliberative will, and the Central Power, in the face of the Theory of ?Sluice?
Habermas. The proposal, based on communicative action, must allow a continuous flux and
influx process of social interests towards the exercise of administrative power. The dialogical
deal, brought to the center of the decisions, will allow discussions in the public scope, and
may contribute to the legitimacy of government actions, inasmuch as it creates the feeling of
politicization demanded by the man in a democratic state.
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A jurisdi??o a partir dos precedentes: matriz constitucional e desafios de um processo decis?rio coerente e democr?tico no BrasilOliveira, Clayton Barreto de 21 June 2016 (has links)
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Previous issue date: 2016-06-21 / Uma pesquisa sobre a jurisdi??o a partir dos precedentes judiciais, eis o ponto de partida para uma jornada acad?mica que se prop?e a analisar a decis?o judicial sob a perspectiva de um processo democr?tico vocacionado ? estabiliza??o das expectativas sociais. O trabalho busca demonstrar que a Democracia torna cogente o estudo da legitima??o da jurisdi??o, especialmente em sociedades multiculturais, cada vez mais informada e inconformada com desvios de finalidade que aprisionam os direitos fundamentais na seara do simbolismo. O protagonismo da atividade jurisdicional coloca o processo decis?rio nocentro nervoso de discuss?o cient?fica, sendo necess?rio compreender sua racionalidade e seus horizontes. Discutir a decis?o judicial a partir da forma??o de precedentes significa, tamb?m, cobrar coer?ncia do provimento, fato que imp?e o conhecimento dos elementos da decis?o, as tradi??es que sistematizam a aplica??o do Direito ao caso concreto, destacando-se os modelos da common law e da civil law, que possuem bases fundantes diferentes, mas que, todavia, t?m assumido uma n?tida aproxima??o de pap?is. Nesse contexto, a pesquisa aprofunda o estudo da motiva??o, fundamenta??o essencial ? fixa??o da regra jur?dica que resolve o caso sob julgamento e, tamb?m, desvela a escolha feita pelajurisdi??o para dar tratamento a uma rela??o jur?dica. Tendo por referencial a teoria da constitui??o, no aspecto segundo o qual o Estado deve resguardar e promover os direitos fundamentais, o contributo da democracia para o trabalho adv?m da preocupa??o com a legitimidade eclareza da decis?o, afastando-se de arb?trios conden?veis. Os referenciais do integracionismo de Ronald Dworkin e da teoria doprocedimentalismo discursivo de J?rgen Habermas ajudam a desmistificar a necessidade de esfor?o por parte da jurisdi??o, que n?o pode transformar o ato de decidir num processo mec?nico, solipsista, desintegrado e refrat?rio de intera??es com a sociedade. A literatura jur?dica internacional, confrontada com a doutrina nacional, representa uma tentativa de condensar os principais pontos essenciais ? forma??o de um sistema de precedentes judiciais no Brasil, em especial por ter sido verificada uma tend?ncia legislativa longa e perene no sentido de alinhar a tradi??o jur?dica brasileira ao modelo da common law, do qual foram importados institutos como a vincula??o da decis?o judicial, a distin??o de tese e a supera??o de precedentes. / A survey of the jurisdiction from judicial precedents, this is the starting point for an academic
journey that aims to analyze the judgment from the perspective of a democratic process aimed
at stabilizing the social expectations. The paper stresses that democracy makes cogent study of
the jurisdiction of legitimacy, especially in multicultural societies, increasingly informed and
dissatisfied with the purpose of deviations that imprison fundamental rights in the symbolism
harvest. The role of judicial activity puts the decision-making process in the nerve center of
scientific discussion, being necessary to understand their holding and their horizons. Discuss
the judicial decision from the precedents training also means charging coherence of provision,
a fact that requires knowledge of the decision elements, traditions that systematize the
application of law to the case, highlighting the models of common law and civil law, which
have different foundational bases, but which, however, have taken a clear approach papers. In
this context, the research deepens the study of motivation, substantial support to the
establishment of the legal rule that solves the case on trial and also unveils the choice made by
the jurisdiction to give treatment to a legal relationship. Having as reference the theory of the
constitution, in the aspect according to which the State must protect and promote fundamental
rights, the contribution of democracy to work stems from concern about the legitimacy and
clarity of the decision, away from arbitrariness reprehensible. The references of the
integrationism of Ronald Dworkin and discursive proceduralism theory J?rgen Habermas help
demystify the need for efforts by the jurisdiction, which can not make the act of deciding a
mechanical process, solipsistic, disintegrated and refractory interactions with society. The
international legal literature, confronted with the national doctrine, is an attempt to condense
the main points essential to the formation of a judicial precedent system in Brazil, especially
for having been found a long and enduring legislative tendency to align the legal tradition
Brazilian model to the common law, which institutes were imported as the linking of the court
decision, the thesis of distinguishing and overruling precedents.
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Desvelando o PRONATEC: uma avalia??o pol?tica do programaSilva, Danilma de Medeiros 27 February 2015 (has links)
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Previous issue date: 2015-02-27 / A pesquisa aqui apresentada tem como objetivo geral realizar uma avalia??o pol?tica do Programa Nacional de Acesso ao Ensino T?cnico e ao Emprego (Pronatec) como forma de elucidar os seus princ?pios ideol?gicos, valores, objetivos e fundamentos te?ricos e pol?ticos. Com base nas teoriza??es de O?Connor (1977), que enfatiza as duas grandes fun??es do Estado Capitalista, quais sejam, a da acumula??o e a da legitima??o, partiu-se da hip?tese que os princ?pios ideol?gicos, fundamentos, objetivos e valores do Pronatec est?o ligados principalmente ? fun??o de legitima??o do Estado Capitalista. Na condu??o da investiga??o tomou-se por refer?ncia principal Figueiredo e Figueiredo (1985), ao enfatizar que na avalia??o pol?tica busca-se estudar o conte?do de determinada pol?tica p?blica; e Souza (2013a), ao propor que nesse tipo de avalia??o devem-se desvelar a ideologia, teoria e os objetivos expl?citos e impl?citos da pol?tica p?blica. No que diz respeito ao m?todo de pesquisa, procurou-se fazer algumas vincula??es entre a avalia??o pol?tica de pol?ticas p?blicas e o m?todo dial?tico, a partir de Kosik (1976). Seguindo o enfoque espec?fico da avalia??o pol?tica de pol?ticas p?blicas, utilizou-se como fonte de dados os documentos oficiais do Pronatec, al?m de alguns discursos e dados sobre o programa. Para an?lise dos dados, recorreu-se ? an?lise de conte?do a partir de Bardin (1977) e das t?cnicas de interpreta??o de Foucault (1997). Os resultados da pesquisa demonstraram que o Pronatec apresenta o objetivo impl?cito de contribuir para legitima??o do Estado Capitalista, principalmente por meio dos cursos FIC (Forma??o inicial e Continuada de Trabalhadores) e, al?m disso, manifesta-se em alguma medida o cumprimento da fun??o de acumula??o (com as ressalvas necess?rias do que foi teorizado por O?Connor, 1977) por meio da execu??o do Programa pela chamada parceria p?blico-privada. Outra quest?o latente que a avalia??o pol?tica do Programa permitiu apontar ? a de que o mesmo contribui para acentuar a dualidade social, ao passo que refor?a a separa??o entre educa??o proped?utica e a profissional. / The research presented here arose as a general policy goal perform an evaluation of the National Program for Access to Technical Education and Employment (Pronatec) to elucidate their ideological principles, values, objectives and theoretical and political foundations. Based on theories of O'Connor (1977), which emphasizes the two major functions of the capitalist state, which is the accumulation and legitimation, broke the assumption that the ideological principles, rationale, goals and values Pronatec are mainly linked to the legitimation function of the capitalist state. In conducting the research was taken by primary reference Figueiredo and Figueiredo (1985), to emphasize that the political assessment is sought to study the contents of certain public and Souza (2013a) policy to propose that this type of evaluation should reveal the ideology, theory and the explicit and implicit goals of public policy. With respect to the research method, we tried to make some connections between the policy evaluation of public policies and the dialectical method from Kosik (1976). Following the specific focus of policy evaluation of public policies, it was used as a data source Pronatec official documents, as well as speeches and some data about the program. For data analysis, we resorted to the content analysis from Bardin (1977) and the techniques of interpretation of Foucault (1997). The survey results showed that Pronatec presents the implicit goal of legitimizing the Capitalist State primarily through courses FIC (Initial and Continuing Education Workers) and, moreover, manifests itself in some measure the performance of the function of accumulation (with the necessary caveats of which was theorized by O'Connor, 1977) through the implementation of the program by calling the public-private partnership. Another potential issue that policy evaluation program allowed point is that Pronatec accentuates the social duality while reinforcing the separation between education and vocational
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Lekmannarevisorernas arbetsprocess och meningsskapande i kommunala aktiebolag / Local government auditors’ work process and sensemaking in municipal corporationsKorkis, Josefin, Skeri, Alexandra January 2023 (has links)
Bakgrund: Lekmannarevisorer som utför granskning av kommunala aktiebolag är förtroendevalda personer från politiska partier som utses av kommunfullmäktige. Granskningen som lekmannarevisorerna har i uppdrag sker med stöd från sakkunniga, ekonomiansvariga och övriga i verksamheten för att säkerställa att revisionen är demokratiskt förankrad och professionellt genomförd. Lekmannarevisorer behöver inte vara utbildade ekonomer, vilket skapat kritik över åren. Det har framkommit att det finns stora utvecklingsbehov hos lekmannarevisorer i kommunala aktiebolag och att det dels beror på bristfällig kunskap om hur lekmannarevisionen ska fungera i bolaget. Problemformulering & syfte: För att få förståelse för vad som sker i lekmannarevisionen valde vi att utföra vår studie med fokus på lekmannarevisorer i kommunala aktiebolag. Detta har gjorts genom att besvara följande frågeställningar: Hur ser lekmannarevisorernas arbetsprocess ut? och vilken mening skapar lekmannarevisorerna för revision i kommunala aktiebolag? Studiens syfte är att få en fördjupad förståelse för lekmannarevisorernas arbetsprocess och vad de skapar för mening för revisionen i kommunala aktiebolag. Metod: Studien utgår ifrån en kvalitativ forskningsmetod där åtta lekmannarevisorer och en ordförande för förtroenderevisionen semistrukturerat intervjuats från stora och små kommuner runt om i Sverige. Det empiriska materialet har därefter analyserats utifrån vår egen analysmodell för att besvara studiens problemformulering och syfte. Slutsats: Lekmannarevisorer utformar granskningen av kommunala aktiebolag genom att först göra en riskanalys. Under året sker uppföljning av internkontroll. Sedan skrivs en granskningsrapport för att slutligen presentera granskningsrapporten i årsredovisningen. Lekmannarevisorerna i de stora kommunerna för dialog med främst sakkunniga medan lekmannarevisorerna i de små kommunerna även har en nära kontakt med VD, styrelse och auktoriserade revisorer. Lekmannarevisorer skapar mening enligt egenskaperna identitet, sociala relationer och ledtrådar som är viktigast för revisionen i kommunala aktiebolag. Dessa tre egenskaper skapar mest mening, vilket skapar och leder till legitima handlingar. Retrospektivt, medskapande och rimlighet skapar mening men inte i lika stor utsträckning förrevisionen i kommunala aktiebolag. / Background: Local government auditors who perform audits of municipal corporations are elected persons from political parties who are appointed by the municipal council. Local government auditors review with the help of special advisers, financial managers and others in the business to ensure that the audit is democratically anchored and professionally carried out. Local government auditors do not need to have any business education, which has created criticism over the years. It has emerged that there are major development needs for local government auditors in municipal corporations and that this is partly due to insufficient knowledge of how the local government audit should function in the company. Problem definition & purpose: In order to gain an understanding of what occurs in the local government audit, we chose to perform our study with a focus on local government auditors in municipal corporations. This has been done by answering the following questions: What does the work process of local government auditors look like? and what meaning do the local government auditors create for auditing in municipal corporations? The purpose of the study is to gain a deeper understanding of the local government auditors work process and what meaning they create for the audit in municipal corporations. Method: The study is based on a qualitative research method where eight local government auditors and a chairman of the fiduciary audit from large and small municipalities around Sweden were interviewed in a semi-structured way. The empirical material has then been analyzed based on our own analysis model to answer the study’s problem definition and purpose. Conclusions: Local government auditors begin the audit process by first conducting a risk analysis of the municipal corporations. Internal control is followed up during the year. An audit report is eventually written to get included in the annual report. The local government auditors in large municipalities mainly have a dialogue with experts, while the local government auditors in small municipalities have close contact with the CEO, board and authorized auditors. The local government auditors create meaning according to the characteristics of identity, social relations and clues that are important for the audit of municipal corporations. These three characteristics create the most meaning, which leads to legitimate actions. Retrospective, enactive of sensible environments and plausibility create meaning, but not to the same extent for the audit in municipal corporations.
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