Orientador: Luiz Antônio Soares Hentz / Banca: José Carlos Garcia de Freitas / Banca: Richard Paulro Pae Kim / Resumo: O presente estudo tem por escopo principal fixar, à luz das normas civis e das atividades desenvolvidas no comércio jurídico, a natureza, a amplitude e as características das obrigações propter rem. Assim, o exame acurado do tema produz a necessidade de se extrair das noções fundamentais postas pelo legislador e estudadas na doutrina, algumas características no amplo contexto dos direitos reais, fixando o objeto e delimitando os seus fundamentos; não obstante posições conflitantes entre os clássicos, a definição dos limites para a hipótese do estudo, surge dentro da área das obrigações reais, e o que é mencionado como obrigação propter rem. Não podemos nos eximir de classificá-la dentro do gênero obrigação real, espécie de obrigação adjetivada dessa forma, porque revestida da prerrogativa de estar vinculada a uma coisa. Nesse passo, são inúmeros os casos referentes à aplicação da obrigação propter rem, tratadas no novo Código Civil, especialmente entre os efeitos dos institutos mencionados no artigo 1.225, que tipifica os direitos reais por excelência, dos quais, decorre obrigação envolvendo a responsabilidade resultante da posse momentânea ou definitiva da coisa móvel ou imóvel. Com efeito, nos direitos de vizinhança, no uso normal ou anormal da propriedade, na passagem forçada, na passagem de cabos e tubulações, na propriedade alheia, nos limites entre os prédios e no direito de tapagem, no direito de construir, na titularidade e na garantia, vislumbra-se a modalidade em estudo. Vale dizer, que se as obrigações reais são as que estão a cargo de um sujeito de direito, na medida em que este é proprietário de uma coisa ou titular de um direito de uso e de gozo dela. As obrigações propter rem, por sua vez, correspondem a uma categoria especial de obrigação real. Contém um misto de direito real e direito pessoal, na medida...(Resumo completo, clicar acesso eletrônico abaixo) / Síntesi: Lo studio presente ha per scopo principale fissare, alla luce delle norme civili e delle attività sviluppate nel mestiere giuridico, la natura, l'ampiezza e le caratteristiche delle obbligazioni propter rem. Cosi, l'esame perfezionato del tema produce il bisogno di estrarre dalle nozioni fondamentali messe dal legislatore e studiate nella dottrina, delle caratteristiche nell'ampio contesto dei diritti reali, fissando l'obbietto e delimitando le loro fondamenti; nonostante posizioni contrastanti fra i classici, la definizione dei limiti per l'ipotesi dello studio, appare dentro l'area delle vere obbligazioni, e quello che è menzionato come obbligazione propter rem. Noi non possiamo esentarci di classificarla dentro il genere obbligazione reale, specie di obbligazione aggettivale, perché rivestita dalla prerogativa di essere collegato ad una cosa. Quindi, sono innumerevoli i casi riguardo all'aplicazione dell'obbligazione propter rem, curati nel nuovo Codice Civile, specialmente fra gli effetti degli istituti menzionati nell'articolo 1.225 che tipizza i diritti reali per eccellenza, dai quali, trascorre obbligazione che implica la responsabilità risultante della proprietà momentanea o definitiva della cosa movibile o immobile. In effeti, nei diritti di vicinanza di quartiere nell'uso normale o anormale della proprietà, nel passaggio forzato, nel passaggio di cavi e condotti, nella proprietà altrui, nei limiti fra gli edifici e il diritto di ostruzione, nel diritto di costruire nella titolarità e nella garanzia, si intravvede la modalità in studio. Vale dire, che se le vere obbligazioni sono ciò che sono sotto la responsabilità di un tale di diritto, in modo che questo è proprietario di una cosa o titolare di un diritto di usanza e gioire essa. Le obbligazioni propter rem corrispondono ad una categoria speciale di obbligazione reale...(Complete abstract, click electronic access below) / Mestre

A presente dissertação focaliza a utilização do precatório judicial como meio de extinção do crédito tributário. Parte-se da seguinte hipótese: é possível a utilização de precatórios como forma de extinção do crédito tributário? Em quais situações? Para que se possa responder com segurança às indagações acima, são analisadas as modalidades de extinção do crédito tributário previstas no Código Tributário Nacional, especificamente o pagamento e a compensação, apontando-se os seus requisitos essenciais e as limitações impostas pelo ordenamento jurídico para a realização de ambos. Com suporte nessas considerações são fixadas as premissas que servirão para o enfrentamento das teses envolvendo a extinção dos créditos tributários por meio de precatórios. A partir disso, adentra-se ao estudo dos precatórios, desde a sua origem no Direito Constitucional Brasileiro, até o seu atual regramento na Constituição da República. São também estudadas as mudanças empreendidas após a promulgação da Constituição Federal de 1988, com destaque para as Emendas Constitucionais n° 30 de 2000 e 62 de 2009. Isso porque as referidas emendas instituíram, respectivamente, o parcelamento decenal e o regime especial de pagamento de precatórios vencidos, que ensejaram as grandes questões em matéria tributária que são enfrentadas nesta oportunidade, como a utilização de precatórios em compensações ou como garantia da execução fiscal. Ao final do trabalho são expostas as conclusões obtidas. / This dissertation focuses on the Court-Ordered debt payment to settle taxes. Starts with the following hypothesis: it is possible to use a Court-Ordered debt payment for pay a tax debit? In what situations? To respond this questions safely, was studied the conditions for the payment of tax debit, specifically the payment in the tax law and compensation, pointing to their requirements and limitations imposed by law. This rules will used to be set the possibility to pay a tax debit with the judicial order. After this, will be studied the court ordered in the Brazilian Constitutional Law and the changes performed, especially the Constitutional Amendments No. 30 of 2000 and 62 of 2009. That\'s because those amendments introduced like the special parceling for payment the public debt are the focus of the the major questions concerning tax matters that were worked at this opportunity. At the end of this work will be exposed the conclusions.

Os institutos clássicos do direito das obrigações, notadamente os conceitos de obrigação, adimplemento e inadimplemento precisam ser relidos à luz dos valores da Constituição Federal de 1988 e dos princípios e das cláusulas gerais trazidos pelo Código Civil de 2002, em especial a boa-fé objetiva. A noção tradicional de obrigação, consubstanciada na ideia de uma submissão do devedor ao credor, vem sendo paulatinamente abandonada em favor de um novo conceito de relação obrigacional, composto por direitos e deveres recíprocos que convergem para a consecução de um objetivo comum: o adimplemento. Assim examinado, o adimplemento consiste em um processo dinâmico dentro do qual o devedor deve executar uma série de atos e observar inúmeros deveres (principais, secundários e laterais) necessários ao adimplemento. Foi diante dessa premissa que a doutrina moderna começou a sustentar que a infringência de deveres de conduta e de deveres anexos ao longo da relação obrigacional pode configurar um inadimplemento antecipado do contrato, que se refere às hipóteses em que o inadimplemento resta configurado a despeito de ainda não se ter atingido o termo contratual. Esse estudo visará analisar o conceito e demonstrar a necessidade da consolidação do inadimplemento antecipado como um mecanismo de proteção do credor, examinando a sua possibilidade de aplicação no direito brasileiro, os seus requisitos, a sua natureza jurídica, os seus limites e os seus efeitos. / The classic institutes of contract law, notably the concepts of obligation, performance and breach of contract need to be reread pursuant to the values of the Federal Constitution of 1988 and the principles and general clauses brought by the Civil Code of 2002, in special the good faith. The traditional notion of obligation, based on the idea of the debtors submission to the creditor, has been gradually abandoned in favor of a new concept of obligatory relationship, composed of reciprocal rights and duties converging to achieve a common goal: performance. Thus, performance consists of a dynamic process in which the debtor must perform a series of acts and observe numerous duties (primary, secondary and lateral duties arising of good faith) necessary for performance. It was under this premise that modern legal scholars began to argue that any breach of duties along with the obligatory relationship can configure an anticipated breach of contract, which refers to cases in which the breach is affirmed before the contractual term. This essay aims to analyze the concept and demonstrate the need for consolidation of the anticipated breach as a creditor protection mechanism, examining its application possibility under Brazilian law, along with its requirements, legal status, limits and effects.

Submitted by Hernani Medola (hernani.medola@mackenzie.br) on 2017-07-31T20:38:27Z No. of bitstreams: 2 Adilson Neri Pereira.pdf: 1472070 bytes, checksum: 6bcfe6540decfd7153464aec7f593615 (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) / Approved for entry into archive by Aline Amarante (1146629@mackenzie.br) on 2017-08-01T17:52:07Z (GMT) No. of bitstreams: 2 Adilson Neri Pereira.pdf: 1472070 bytes, checksum: 6bcfe6540decfd7153464aec7f593615 (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) / Made available in DSpace on 2017-08-01T17:52:07Z (GMT). No. of bitstreams: 2 Adilson Neri Pereira.pdf: 1472070 bytes, checksum: 6bcfe6540decfd7153464aec7f593615 (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Previous issue date: 2017-06-19 / The guarantees are present in all human relationships of exchange, purchase, sale, service, commitments, promises, through all points of the obligations and duties. The public administration is no exception, by the contrary, follows the law that requires its agents to preserve the public interest and adequate protection of expectations and resources. In this sense, government contracts are required to obtain performance guarantees traditionally operated by a bank guarantee, deposit or insurance. However, these alternatives are focused on the payment of compensation which is not always provides the completion of a work by the lack of values and the time required for the termination of the contract and resumption of its object. Now, innovating in relation to the issue, the federal government itself, through the Agência Brasileira de Gestão de Fundos e Garantias - ABGF proposes the provision of guarantees in contracts with the government itself. Along with the inventiveness, there is interest in evaluating the performance of this agency compared to the operation of the guarantee insurance, instrument ordinarily used to offer the security needed to contracts, in addition to the mechanisms introduced by the Law on Public Companies and Mixed Capital and changes in the Public Procurement Law. / As garantias estão presentes em todas as relações humanas de troca, compra, venda, prestação de serviços, compromissos, promessas, perpassando todos os pontos das obrigações e deveres. A Administração Pública não foge à regra, pelo contrário, segue a lei que impõe aos seus agentes a preservação do interesse público e a proteção adequada das expectativas e dos recursos. Nesse sentido, os contratos administrativos requerem a obtenção de garantias de execução, tradicionalmente operadas por fiança bancária, depósito caução ou seguro. Entretanto, essas alternativas estão focadas no pagamento de indenizações, o que nem sempre propicia a conclusão de uma obra pela insuficiência de valores e pelo tempo demandado para a resolução do contrato e retomada do seu objeto. Agora, inovando em relação ao tema, o governo federal, por intermédio da Agência Brasileira de Gestão de Fundos e Garantia – ABGF propõe o fornecimento de garantias em contratos com o próprio Poder Público e modificações na Lei de Licitações. A par da inventividade, há o interesse em avaliar a atuação dessa agência em comparação com o funcionamento do seguro de garantia, instrumento ordinariamente utilizado para ofertar a segurança necessária aos contratos, além dos mecanismos introduzidos pela Lei das Empresas Públicas e de Capital Misto e alterações na Lei de Licitações. Espera-se contribuir com a presente pesquisa para a reflexão da suficiência das garantias nos contratos, tendo em vista os limites e as possibilidades no atual cenário do direito público.

A presente dissertação tem como objeto o estudo das obrigações propter rem e figuras correlatas. Os grandes civilistas dedicaram-se ao tema que será desenvolvido neste trabalho; o assunto não é inédito, muito ao contrário. Contudo, vários pontos permanecem controversos, até mesmo quanto à própria definição e alcance da noção de obrigação real. A importância da matéria não se resume a uma discussão acadêmica, meramente abstrata. Em realidade, o instituto é extremamente recorrente na doutrina e jurisprudência. Ocorre que, considerada a confusão conceitual que caracteriza essa espécie de obrigação, verifica-se que o instituto serve de fundamento a diversas decisões, muitas delas sem precisão técnica necessária. Decerto, criam-se vínculos e deveres sem que exista uma lei específica nesse sentido, sob o simples argumento de que se trata de uma obrigação propter rem. Não bastasse, são atribuídos determinados efeitos a essas obrigações, os quais não são necessariamente essenciais ao instituto. Nesse contexto, consideramos que uma releitura do conceito de obrigação real é oportuna e pode contribuir para um tratamento mais adequado de uma série de questões. / This dissertation discusses the propter rem obligations and related legal aspects. The propter rem obligations are not a new topic and it was studied by all main civil law scholars. However, there are a many unsolved matters related to such obligations, including its exact definition and extension. The relevance of propter rem obligations is not limited to an academic debate; in fact it is a recurring matter by commentators and court precedents. Due to the conceptual misunderstanding as to the correct definition of propter rem obligations, this concept has been mistakenly used in several court decisions. Courts are creating legal obligations without proper legislation, based solely on the argument that such obligations are based on the propter rem principles, including the attribution of supposed legal effects not related to these obligations. In this context, we believe it is important to revisit the concept of the propter rem obligations to promote a better understanding of several issues.

Submitted by Wagner Osti (wagnerosti@gmail.com) on 2018-09-03T23:47:22Z No. of bitstreams: 1 TCC_Wagner Osti_Direito dos Negócios.pdf: 1771716 bytes, checksum: 147694a857b9baf0d7f3d1d7cc5f1994 (MD5) / Approved for entry into archive by Joana Martorini (joana.martorini@fgv.br) on 2018-09-04T14:44:29Z (GMT) No. of bitstreams: 1 TCC_Wagner Osti_Direito dos Negócios.pdf: 1771716 bytes, checksum: 147694a857b9baf0d7f3d1d7cc5f1994 (MD5) / Rejected by Isabele Garcia (isabele.garcia@fgv.br), reason: Prezado Wagner, Para que possamos publicar o seu trabalho na Biblioteca Digital é necessário que as alterações solicitadas anteriormente sejam realizadas no documento. São elas: - o trabalho deve ser apresentado somente na frente das folhas, com margens esquerda e superior de 3 centímetros; direita e inferior de 2 centímetros. Na versão impressa, a única folha no verso da anterior é a ficha catalográfica (verso da página de rosto); - a numeração de todas as folhas paginadas deve ser colocada no canto superior direito da folha, 2 centímetros da borda superior; - verifique a numeração das páginas (se a contagem da primeira página numerada está correta) e retire a folha em branco após o sumário. Para maiores informações sobre normalização bibliográfica, você pode entrar em contato com o setor de referência da biblioteca. Informamos a secretaria do curso (Joana Martineli) sobre as alterações solicitadas. Após correções, por gentileza, realize a submissão. Quaisquer dúvidas, entre em contato com a biblioteca (3799-7732) ou com a secretaria do curso (3799-7876). on 2018-09-04T17:41:22Z (GMT) / Submitted by Wagner Osti (wagnerosti@gmail.com) on 2018-09-12T17:49:59Z No. of bitstreams: 1 TCC_Wagner_Direito_secretaria - anverso.docx: 536489 bytes, checksum: 0eadfc85849297f354fa3e6e6a3d13ba (MD5) / Rejected by Thais Oliveira (thais.oliveira@fgv.br), reason: Prezado Wagner, boa noite, Para que possamos aprovar sua Dissertação, serão necessárias as seguintes alterações: - A Banca Examinadora deve se manter na mesma direção da data da aprovação; - A data da aprovação deve estar em branco; - Trabalho deve ser submetido em PDF. Por gentileza, alterar e submeter novamente. Obrigada! on 2018-09-14T21:25:46Z (GMT) / Submitted by Wagner Osti (wagnerosti@gmail.com) on 2018-09-17T02:02:13Z No. of bitstreams: 1 TCC_Wagner_Direito_Negócios_16_set.pdf: 1220699 bytes, checksum: 67fb7c7d2bac432c741a2cea0b1062f8 (MD5) / Approved for entry into archive by Joana Martorini (joana.martorini@fgv.br) on 2018-09-17T15:51:47Z (GMT) No. of bitstreams: 1 TCC_Wagner_Direito_Negócios_16_set.pdf: 1220699 bytes, checksum: 67fb7c7d2bac432c741a2cea0b1062f8 (MD5) / Approved for entry into archive by Suzane Guimarães (suzane.guimaraes@fgv.br) on 2018-09-18T12:41:56Z (GMT) No. of bitstreams: 1 TCC_Wagner_Direito_Negócios_16_set.pdf: 1220699 bytes, checksum: 67fb7c7d2bac432c741a2cea0b1062f8 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-09-18T12:41:56Z (GMT). No. of bitstreams: 1 TCC_Wagner_Direito_Negócios_16_set.pdf: 1220699 bytes, checksum: 67fb7c7d2bac432c741a2cea0b1062f8 (MD5) Previous issue date: 2018-08-21 / O presente trabalho tem como objeto a análise jurídica da responsabilidade civil das agências de turismo online na intermediação de serviços de hospedagem. O mundo hoje é predominantemente digital e, para acompanhar essa evolução tecnológica, novos modelos de negócios surgem em uma velocidade nunca vista anteriormente, desafiando constantemente o direito. Nesse ambiente inovador, pretende-se demonstrar, com estudos de legislações esparsas, como a doutrina e os magistrados do Superior Tribunal de Justiça, do Tribunal de Justiça e dos Juizados Especiais Cíveis do estado de São Paulo contemplam o modelo de negócios das agências de turismo com os hóspedes e com as acomodações. Identificou-se, por amostragem não probabilística, que magistrados têm mais de um entendimento acerca da responsabilidade civil, especialmente a partir do ano de 2015, quando se encontram decisões a favor da ilegitimidade passiva das agências online, embora essa posição não seja majoritária. Em meio a tantas inovações em tecnologia, ensejadoras de autêntico progresso social, deparamos com decisões judiciais contraditórias e excessos que não refletem o novo modelo de negócios de reservas de acomodações. / This paper aims at the legal analysis of civil liability of online travel agencies in the intermediation of accommodation services. The world today is predominantly digital and to keep up with this technological evolution new business models emerge at a speed never seen before, constantly challenging the law. In this innovative environment, it is intended to demonstrate, with studies of sparse legislation, how the doctrine and judges from the Superior Court of Justice, the Court of Justice and Special Small Claim Courts of the state of São Paulo contemplate the business model of travel agencies before the guests and the accommodations. It has been identified by non-probabilistic samplings that judges have more than one legal understanding about civil liability, especially from 2015 onwards, when there are decisions in favor of the passive illegitimacy of online agencies, albeit it is not the majority decision. Amidst so many innovations in technology, as it entices social progress, we face contradictory judicial decisions and excesses that do not reflect the new business model of accommodation reservations.

Made available in DSpace on 2014-06-11T19:24:14Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2007-10-04Bitstream added on 2014-06-13T20:31:17Z : No. of bitstreams: 1 ferreira_laes_me_fran.pdf: 859247 bytes, checksum: 21395deafe0353194b4adb051d8f0eed (MD5) / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES) / La presente ricerca indica lo Stato come corresponsabile della disuguaglianza sociale, stigmatizzazione e emarginazione nell’applicare il Diritto Penale in forma selettiva e disuguale, attingendo con maggiore intensità la popolazione povera. Avverte il lettore sul ruolo dell’ideologia nella determinazione dei concetti; nelle scelte degli agenti politici e nell’assenza di percezione da parte della maggioranza della popolazione dell’applicazione disuguale della legge penale. Risalta gli obblighi costituzionali dello Stato Democratico e Sociale di Diritto nella creazione dei tipi penali, nell’applicazione della legge penale e nell’esecuzione delle pene e misure di sicurezza, alla ricerca dell’uguaglianza materiale e dello sradicamento della povertà, mirando alla costruzione di una società libera, giusta e solidale. Espone l’evoluzione della teoria del bene giuridico e le basi per la formazione di un diritto penale minimo, garantista e legittimato dalla scala di valori e principi previsti nella Costituzione Federale. Fa una critica al positivismo giuridico e presenta le basi di una nuova ermeneutica giuridica fondata sull’impegno sociale del giudice con i valori e principi costituzionali. Presenta i sintomi della crisi della pena privativa di libertà , il suo effetto stigmatizzante, la sua applicazione disuguale e selettiva e la sua promessa illusoria di recupero del criminale. Risalta l’importanza di valori come la tolleranza, la solidarietà e la conciliazione nella soluzione del conflitto criminale. / A presente pesquisa aponta o Estado como co-responsável pela desigualdade social, estigmatização e marginalização ao aplicar o Direito Penal de forma seletiva e desigual, atingindo com maior intensidade a população pobre. Adverte o leitor sobre o papel da ideologia na determinação dos conceitos; nas escolhas dos agentes políticos e na ausência de percepção pela maioria da população sobre a aplicação desigual da lei penal. Ressalta as obrigações constitucionais do Estado Democrático e Social de Direito na criação dos tipos penais, na aplicação da lei penal e na execução das penas e medidas de segurança, em busca da igualdade material e da erradicação da pobreza, visando a construção de uma sociedade livre, justa e solidária. Expõe a evolução da teoria do bem-jurídico e as bases para a formação de um direito penal mínimo, garantista e legitimado na escala de valores e princípios previstos na Constituição Federal. Faz uma crítica ao positivismo jurídico e apresenta as bases de uma nova hermenêutica jurídica fundada no compromisso social do juiz com os valores e princípios constitucionais. Apresenta os sintomas da crise da pena privativa de liberdade, seu efeito estigmatizante, sua aplicação desigual e seletiva e sua promessa ilusória de recuperação do criminoso. Ressalta a importância de valores como a tolerância, a solidariedade e a conciliação na solução do conflito criminal.

O estudo jurídico do sistema de pagamentos sob o enfoque do direito obrigacional requer exame prévio do fenômeno socioeconômico representado pela moeda, enquanto elemento fundamental da relação obrigacional de compra e venda, determinante do preço e objeto do pagamento. Antes, porém, da análise do pagamento e de seus instrumentos jurídicos, ou seja, da moeda (em sentido largo) como efeito jurídico, tem-se de perquirir sobre sua natureza com o auxílio dos conceitos elaborados sobretudo pela ciência econômica, mas também pela sociologia e pela história social. O exame da realidade socioeconômica sob o prisma da essência dos fatos, não apenas de sua aparência, busca na materialidade do fenômeno monetário o suporte teórico para o encaminhamento da análise jurídica desse mesmo fenômeno e seus correlatos, tanto sob o enfoque positivista (dogmático) quanto sob o interativo, ou seja, enquanto relação entre o mundo jurídico positivo e a globalidade social por meio da interpretação ou aplicação das normas. A partir desse quadro analítico, procura o presente trabalho apresentar, primeiramente, um panorama do sistema monetário, situando o problema da moeda no contexto econômico e jurídico. Na segunda parte são expostos os fundamentos analíticos da economia em sua forma monetária (análise econômica da moeda). A terceira seção abrange o efetivo funcionamento do sistema monetário, particularmente examinando as funções do dinheiro numa economia monetária. A quarta e última parte apresenta o Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB) em seus moldes institucionais, situando-o no arcabouço do ordenamento jurídico nacional. A partir de seus fundamentos jurídicos, procede-se ao exame das matérias específicas do Direito obrigacional, em particular do pagamento e de suas garantias institucionais. / The legal study of the system of payments under the focus given by law requires prior examination of the economic phenomenon represented by currency as a key element of the obligational relationship given by purchase agreement, as by establishing the price and also as an object of payment. However, previously to the analysis of the payment and its legal instruments, i.e. the currency (in broad sense) as a legal effect, one should assess his nature with the aid of concepts specially developed by economic science, but also by sociology and social history. The examination of the socio-economic reality lit by the essence of the facts, not just by their appearance, search through the materiality of monetary phenomenon for the theoretical support for legally dealing with such a phenomenon and the correlated ones, both under the positivist approach (dogmatic) as under the interactive one, that is, as a relationship between the effective legal world and the social universe as a result of the interpretation or application of law. From this analytical framework, the ongoing writing seeks firstly to show a panorama of the monetary system by focusing the currency problem in the economic and legal context. The second part deals with the analytical foundations of the economy in its monetary form (economic analysis of currency). The third section covers the effective functioning of the monetary system, particularly by assessing the functions of money in the context of a monetary economy. The fourth and last part deals with the Brazilian Payment System (SPB) in its institutional patterns, by placing it in the framework of the national legal system. From their legal grounds, one assesses the specific matters concerning the Law of obligations, in particular the payment and its institutional collaterals.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:24:18Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Rodrigo Gomes de Mendonca Pinheiro.pdf: 1964877 bytes, checksum: bd332822eaf4a11d57d56f035d50e1ee (MD5) Previous issue date: 2016-03-10 / In this dissertation we demonstrate that the intellectual property rights belong to a category historically overlooked by the legal system from several countries, which always have identified the possibility of monetization of these rights and the use of the compensatory tutelage as a preferred mechanism to resolve conflicts of this segment. However, we identified and this is the centerpiece of this research and dissertation that the accurate comprehension of the intellectual property rights in all aspects conducts to the conclusion of the adequate, effective and timely tutelage of these assets only occurs through the use of a differentiated judicial protection with preventive and inhibitory nature. In other words, protecting the intellectual property the competitive advantage of the holder also will be safeguarded in relation to the competition, to the personality rights of the creators and authors and to the values and attributes that are added to the holder who takes advantage of the intellectual properties as competition and business tools. To support this positioning, this dissertation is based in the national and foreign doctrine that more recently has recognized the existence of certain rights (also called new rights , among which are the intellectual property) whose outstanding feature is the insusceptibility pricing, making it impractical and inefficient conversion into money, especially when it is not possible objectively quantify it and also be unable to obtain full and adequate compensation for damage caused by the violation. Furthermore, we have identified many concrete cases in which the Brazilian Judiciary has not contributed to the desired primacy of the specific tutelage of the obligations by falling to observe that the freedom of choice and the individual freedom can be object of restriction, so that the rights of intellectual property are actually protected in appropriate, effective and timely way / Nesta dissertação demonstramos que os direitos de propriedade intelectual pertencem a uma categoria historicamente negligenciada por ordenamentos jurídicos de variados países, que sempre identificaram a possibilidade de monetização desses direitos e o uso da tutela ressarcitória como o mecanismo preferencial para resolver os conflitos deste segmento. Todavia, identificamos e este é o cerne da nossa pesquisa e desta dissertação que a exata compreensão dos direitos de propriedade intelectual em todas as suas feições conduz à conclusão de que a tutela adequada, efetiva e tempestiva destes bens apenas ocorre mediante o emprego de uma tutela jurisdicional diferenciada de índole preventiva e inibitória. Ou seja, protegendo-se a propriedade intelectual o diferencial e a posição de vantagem competitiva do titular também serão salvaguardados em relação à concorrência, aos direitos da personalidade inerentes aos seus respectivos criadores e autores e, ainda, aos valores e aos atributos que são incorporados ao titular que se vale das propriedades intelectuais como ferramentas de competição e de negócios. Para sustentar este posicionamento, esta dissertação está baseada na doutrina nacional e estrangeira que mais modernamente tem reconhecido a existência de certos direitos (também chamados de novos direitos , dentre os quais estão os de propriedade intelectual) cuja característica marcante é a insuscetibilidade de precificação, tornando inviável e ineficaz a conversão em pecúnia, especialmente quando não se consegue objetivamente quantificá-los e, assim, igualmente não se consegue obter a plena e suficiente reparação dos danos causados pela violação. Além disso, identificamos uma série de casos concretos em que o Poder Judiciário brasileiro não contribuiu para a desejada primazia da tutela específica das obrigações ao não observar que a autonomia da vontade e da liberdade individual podem ser objeto de restrição, a fim de que os direitos de propriedade intelectual sejam realmente tutelados de modo adequado, efetivo e tempestivo

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:25:40Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Danielle Monteiro Prezia Aniceto.pdf: 983246 bytes, checksum: a4f30bca9571ea919276e50094b9f939 (MD5) Previous issue date: 2007-06-11 / The present dissertation deal with the execution of legal duties to do or not do something against State, which is denoted, into the procedure, of Public Treasury . The legal alterations promoted in the Civil Procedural Code and in the corresponding law, after the promulgation of the Brazilian Federal Constitucional, known by procedural reforms, resulted in a real transformation of the execution action and reflect the change of values and principles, deserving attention the principle of effectiveness, that overcame the principle of juridical security, which was excessively valuated. This orientation by the principle of effectiveness hits the others execution primary principles and creates new principles, that live on, nowadays, in the civil procedural system, with the traditional principles. The execution of legal duties to do or not to do something was especially hited by this new vision, overcoming the classic principle that supported the compensable protection (nemo praecise potest cogi ad factum), replaced by the specific protection. To concrete it, the brazilian juridical order have available various measures, to enforce the debtor to accomplish the obligation. The study discuss the possibility to impose sanctions against State, despite the juridical rule that the Public Administration are devoted to. This work discuss, then, by the study of the actual doctrine and jurisprudence, the acceptance of the imposition of enforceable measures against the Public Administration, such as fine, jail time, judicial intervention and the blockade of public grant / A presente dissertação trata da tutela jurisdicional executiva das obrigações de fazer e não fazer outorgada em face de pessoas jurídicas de direito público, as quais são designadas, dentro do processo, de Fazenda Pública . As alterações legais, promovidas no Código de Processo Civil e na legislação correlata, depois da promulgação da Constituição Federal de 1988, conhecidas como reformas processuais, resultaram em verdadeira transformação desta forma de tutela jurisdicional e refletem a mudança de valores e princípios que passaram a norteá-la, com destaque para o princípio da efetividade, que se sobrepôs ao princípio da segurança jurídica, antes valorizado em demasia. Essa orientação pelo princípio da efetividade afeta os demais princípios fundamentais da execução e dá origem a novos princípios, que atualmente convivem, no sistema processual civil, com seus princípios tradicionais. A tutela das obrigações de fazer e não fazer foi especialmente atingida por essa nova visão, ocorrendo a superação do princípio clássico que dava suporte à tutela ressarcitória (nemo praecise potest cogi ad factum), que cedeu lugar à tutela específica. Para concretizá-la, o nosso ordenamento prevê diversos meios, coercitivos e sub-rogatórios, que, dado o regime jurídico ao qual se submetem as pessoas jurídicas de direito público, em especial quanto a seus bens, questiona-se sobre a possibilidade do seu emprego contra elas. Discute-se, assim, a partir da análise da doutrina e da jurisprudência atual, o cabimento de medidas executivas contra a Fazenda Pública, como a multa diária, a prisão civil, a prisão penal, a intervenção judicial e o bloqueio de verbas públicas