Submitted by Eduardo Perez Salusse (salusse@smabr.com) on 2015-06-24T14:43:42Z No. of bitstreams: 1 Moderação Sancionatória no PAT - Texto e Anexos 01 e 02--.pdf: 6021817 bytes, checksum: c7a0fca179a1e34e30080567460c9445 (MD5) / Approved for entry into archive by Joana Martorini (joana.martorini@fgv.br) on 2015-06-24T14:46:41Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Moderação Sancionatória no PAT - Texto e Anexos 01 e 02--.pdf: 6021817 bytes, checksum: c7a0fca179a1e34e30080567460c9445 (MD5) / Made available in DSpace on 2015-06-24T15:34:43Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Moderação Sancionatória no PAT - Texto e Anexos 01 e 02--.pdf: 6021817 bytes, checksum: c7a0fca179a1e34e30080567460c9445 (MD5) Previous issue date: 2015-05-21 / As normas que conferem ao órgão de julgamento administrativo a competência para reduzir ou relevar penalidades tributárias, denominada de atividade de moderação sancionatória, representam o desejo de aplicação das sanções com observância dos postulados da igualdade, da razoabilidade e da proporcionalidade. A jurisprudência do órgão de julgamento administrativo paulista aponta o exercício da atividade de moderação sancionatória em diferentes quantidades, intensidades e qualidades, o que sedimenta injustiças impassíveis de revisão em sede de uniformização de jurisprudência, sobretudo por óbice imposto por súmula vinculante impeditiva. As injustiças foram empiricamente demonstradas, assim como a imprópria interpretação da súmula vinculante impeditiva. A situação atual prestigia antinomia sistêmica, na medida em que consagra uma inadmissível figura de juiz superpoderoso e da destinação do processo relegada significativamente à sorte da distribuição do recurso. Há decisões que apresentam fundamentos vagos e impróprios para definir a intensidade da moderação sancionatória, sobretudo quando apoiadas em conceitos vagos e inadequados de porte econômico, reincidência e antecedentes fiscais. Há parte substancial das decisões que sequer apresentam justificativas para definir a intensidade da moderação sancionatória, maculando-as com vício de nulidade. A justificativa da decisão é o instrumento que viabiliza o controle da legalidade dos atos administrativos, sobretudo quanto à efetividade das finalidades da própria sanção, com especial atenção aos bens jurídicos tutelados. A discricionariedade do julgador não diz respeito à dispensa de justificar, mas ao dever de justificar sem recorrer a padrões previamente definidos, senão de forma lógica, razoável e juridicamente aceita. / The rules granting the administrative ruling organ competence to decrease or increase tax penalties, denominated moderate sanctionary activity, represent the will to impose penalties in compliance with the equality, reasonability and proportionality postulates. The São Paulo ruling organ precedents point out to the exercise of moderate sanctionary activity in different amounts, intensity and qualities, consolidating injustices not liable to review at the jurisprudence standardizing process, above all due to obstacles imposed by a blocking binding abridgment of law. The injustices were empirically demonstrated as well as the inadequate interpretation of the blocking binding abridgment of law. The current situation privileges a systemic antinomy as it consecrates the figure of an unacceptable all-powerful judge, with the proceedings destination significantly relegated to the whims of the appeal distribution. There are decisions presenting vague and inappropriate bases to define the intensity of the moderate sanctioning, mainly when supported by vague and inadequate concepts of an economic nature, relapse and tax background. A substantial part of the decisions does not even present justifications to define the intensity of the moderate sanctioning, tarnishing them with the nullity flaw. The decision justification is the tool making feasible the administrative acts legality, moreover as to the effectiveness of the purposes of the sanction in itself with special attention to the protected legal assets. The judge’s discretion is not related to justification exemption but to the duty of justifying without resorting the previously defined standards, unless in a logic, reasonable and legally accepted form.

CARVALHO, Robson Augusto Mata de. O tempo como pena e o trabalho como prêmio: o cotidiano dos presos da Penitenciária Industrial Regional de Sobral (PIRS). 2009. 191f. – Dissertação (Mestrado) – Universidade Federal do Ceará, Programa de Pós-graduação em Sociologia, Fortaleza (CE), 2009. / Submitted by Márcia Araújo (marcia_m_bezerra@yahoo.com.br) on 2013-10-23T13:05:45Z No. of bitstreams: 1 2009-DIS-RAMCARVALHO.pdf: 2712180 bytes, checksum: b0f94cd2d882f6cb21db6866779ae14f (MD5) / Approved for entry into archive by Márcia Araújo(marcia_m_bezerra@yahoo.com.br) on 2013-10-23T13:24:04Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2009-DIS-RAMCARVALHO.pdf: 2712180 bytes, checksum: b0f94cd2d882f6cb21db6866779ae14f (MD5) / Made available in DSpace on 2013-10-23T13:24:04Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2009-DIS-RAMCARVALHO.pdf: 2712180 bytes, checksum: b0f94cd2d882f6cb21db6866779ae14f (MD5) Previous issue date: 2009 / The objective of this research was to examine the relationship between the length of prison sentence and the prison work from the perspective of the prisoners of the Sobral Regional Industrial Penitentiary (PIRS). In order to understand this relationship, I analyzed the experiences of the perception of time and the sense of work in the socio-prison dynamic. Among the issues that guided the research are: how the individuals subjected to the disciplinary rules in PIRS perceive and experience the time of sentence? What are their representations of the time? How the prison spaces are distributed, appropriated and resignified by prisoners? What is the meaning of work for the prison way of life and the consciousness of the prisoners? Which sociability is made by the work? For technical and methodological procedures used during the field research, between the years 2007 and 2008, I made use of observations of the spaces and the relations between the social actors in prison, the analysis of institutional documents, local newspapers etc. Besides the observations, I’ve made semi-structured interviews with prisoners and people from the group leader in order to elucidate the network of social relations established in the institution. The research revealed that the time and work are appropriate and resignified the prisoners in a different way of the outside society. In a idleness’ context , the time presents itself as a significant daily category, since the prisoners have their own formulations about the time they spend in prison, as "lost time", "dead time", "kill time" etc. As scarce goods, the work appears with one of the best ways to "spend time" and to achieve "recovery", contributing to the formation of expectations, desires, relationships, behavior, forms of organization and sociability. / O objetivo desta pesquisa foi analisar a relação entre o tempo de pena e o trabalho prisional, a partir da perspectiva dos presos da Penitenciária Industrial Regional de Sobral (PIRS). A fim de compreender essa relação, analisei as experiências de temporalização e os sentidos do trabalho na dinâmica sócio-prisional. Entre as questões que nortearam a pesquisa estão: de que maneira os indivíduos submetidos a regras disciplinares na PIRS percebem e experimentam o tempo de pena? Como os espaços na prisão são distribuídos, apropriados e ressignificados pelos presos? Qual o significado do trabalho prisional para a consciência e para o modo de vida dos detentos? Que sociabilidade é tecida pelo trabalho? Quanto às técnicas e aos procedimentos metodológicos utilizados durante a pesquisa de campo na prisão, entre os anos de 2007 e 2008, lancei mão de observações dos espaços e das relações entre os atores sociais, da análise de documentos institucionais, de matérias de jornais locais etc. Além das observações, realizei entrevistas semi-estruturadas com os presos e com as pessoas da equipe dirigente, com o intuito de elucidar a rede de relações sociais constituídas na instituição. A pesquisa revelou que o tempo e o trabalho são apropriados e ressignificados pelos presos de maneira distinta da “sociedade de fora”. Num contexto de ociosidade, o tempo se apresenta como uma categoria cotidiana significativa, uma vez que os próprios presos apresentam formulações a respeito do tempo que passam na prisão, como: “tempo perdido”, “tempo morto”, “matar o tempo” etc. Como um bem escasso, o trabalho aparece com uma das formas mais vantajosas de “passar o tempo” e de alcançar a “recuperação”, contribuindo para a formação de expectativas, vontades, relações, comportamentos, formas de organização e sociabilidades.

Made available in DSpace on 2015-09-17T15:24:18Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2014-03-05. Added 1 bitstream(s) on 2015-09-17T15:48:03Z : No. of bitstreams: 1 000844434_20170130.pdf: 182001 bytes, checksum: 867d91ec831b7bd3aeefbea8cb1ce0db (MD5) Bitstreams deleted on 2017-02-03T10:35:37Z: 000844434_20170130.pdf,. Added 1 bitstream(s) on 2017-02-03T10:36:27Z : No. of bitstreams: 1 000844434.pdf: 22172874 bytes, checksum: 3ab529d4cf02bcf5136fe3a7c27ccdad (MD5) / Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo (FAPESP) / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES) / Dans le cadre des études sur presse et littérature et sur les transferts culturels, cette recherche présente une étude comparative entre les feuilletons dramatiques français, d'Hector Berlioz et de Théophile Gautier, et les feuilletons de théâtre lyrique écrits par le dramaturge brésilien Martins Pena. Il a écrit la série « Semaine Lyrique », parue au Jornal do Commercio en 1846-1847. Sous une perspective diachronique qui prend en compte le processus de mondialisation médiatique de la presse périodique au XIXe siècle, cet examen se propose de retracer et d'observer les transferts de pratiques culturelles médiatiques de la presse française vers la brésilienne qui ont déterminé l'acclimatation des feuilletons dramatiques au Brésil. En privilégiant l'analyse de la méthode, de la construction du discours critique et du style des feuilletonistes français et de Martins Pena, nous avons centré notre étude sur les aspects littéraires ainsi que sur la répercussion de leur adaptation dans la presse brésilienne. Particulièrement, les formes et la manifestation de l'ironie (journalistique) dans l'écriture des feuilletonistes constituent le cerne des analyses. Notre hypothèse est que Martins Pena a adapté les aspects de l'écriture littéraire des critiques français en créant une poétique autonome et légitime. En plus d'être la première série de chroniques de contenu culturel de la presse quotidienne de Rio de Janeiro, la « Semaine Lyrique » se distingue aussi des feuilletons dramatiques brésiliens précédents grâce à l'écriture ironique et fictionnelle assimilée et recrée au fil de la série par Martins Pena / Com base nos estudos sobre imprensa e literatura e sobre as transferências culturais, a presente pesquisa é dedicada a um estudo comparativo entre os folhetins teatrais franceses, de Hector Berlioz e de Théophile Gautier, e os folhetins sobre o teatro lírico do dramaturgo brasileiro Martins Pena. Ele escreveu a série Semana Lírica, publicada no Jornal do Commercio em 1846-1847. Sob uma perspectiva diacrônica, que considera o processo de globalização midiática da imprensa periódica do século XIX, esse estudo se propôs a retraçar e examinar as transferências das práticas culturais midiáticas da imprensa francesa para a imprensa brasileira, as quais determinaram a aclimatação dos folhetins dramáticos no Brasil. Privilegiando a análise do método, da construção do discurso crítico e do estilo dos folhetinistas franceses e de Martins Pena, o estudo se centra nos aspectos literários, bem como na repercussão de sua adaptação na imprensa brasileira. As formas e a manifestação da ironia (jornalística) na escrita na escrita dos folhetinistas constituem, particularmente, o cerne de nossas análises. Assim, verificamos que Martins Pena adaptou os aspectos da escrita literária das críticas francesas, criando uma poética autônoma e legítima. Além de ser a primeira série de crônicas de conteúdo cultural da imprensa diária do Rio de Janeiro, a Semana Lírica também se distingue dos folhetins teatrais precedentes, graças à escrita irônica e ficcional assimilada e recriada ao longo da série por Martins Pena / In the perspective of researches about literature and press theory and about cultural transfers, this study presents a comparative analysis between Hector Berlioz' and Théophile Gautier's theater serials and Brazilian dramatic writer Martins Pena's serials about lyric theater wrote by the Brazilian dramatic writer Martins Pena. He wrote the series Lyric Week published in Jornal do Commercio in 1846-1847. In a diachronic perspective which consider the process of periodical press globalization in the 19th century, this investigation aimed to reconstruct and observe the transfers of media cultural practices from the French press to the Brazilian press which determined the acclimatization of the theater serials in Brazil. Emphasizing the method analysis, the construction of critical discourse and style of French theater serials and that of Martins Pena, we focused our study on the literary aspects as well as on the impact their adaptation had in the Brazilian press. Specifically, the form and manifestation of the (journalistic) irony in the writing of the columnists constitute the focus of the analysis. In this way we established that Martins Pena adapted aspects of the French columnists' literary writing, creating an autonomous and legitimate poetic. In addition to being the first cultural content chronicle series of the daily press of Rio de Janeiro, the Lyric Week distinguishes itself from previous Brazilian theater serials through the ironic and fictional writing assimilated and recreated throughout the series by Martins Pena

Esta dissertação dedica-se ao estudo das consequências da aplicabilidade da pena privativa de liberdade e das condições de possibilidade de legitimá-la, através de propósitos ressocializadores. Parte-se do princípio de que a pena carcerária é um mal que ainda se apresenta necessário, e para tanto não merece total extinção, mas sim significativas reformas. Toma-se como base dessa hipótese a desvinculação dos crimes que atingem bens jurídicos de maior relevância e propostas alternativas de encarceramento. Como fundamento, analisa-se os reflexos do encarceramento e suas diferentes propostas, enquanto medida indutora à reincidência, pretendendo sugerir propostas de modificação dos caminhos que provocam o sempre crescente índice de reincidência, embasando-se na participação da sociedade nos processos de reconstrução da dignidade profissional do apenado e do egresso. Nesse contexto, sugere-se que as parcerias entre o poder público e a iniciativa privada haveriam por emprestar ferramentas hábeis a esse desiderato, sugerindo o estudo e a implementação de estratégias que minimizem os efeitos perniciosos da pena convencional. O propósito último é estabelecer processos interativos que liguem a sociedade ao infrator com vista à inclusão desse último à vida social / The broad aim of this dissertation is critically develop a social and legal analysis of the actual, situation of the political system of imprisonment in the penitentiaries of Brazil. Specifically, the focus of the research is directed toward those people who were condemned to imprisonment through long length sentences, due to have been accused and convicted of serious crimes against individuals, the social order and its security. The hypothesis raised here based upon careful empirical observations is that the State, alone, is weak and unprepared to cope with programs of re-socialization of these people; there is no serious academic and educational strategies directed to help them to reach dignity and professional and social respectability; nor have been introduced effective policies toward a professional training, or re-training, in order to integrate them in industrial or commercial activities. By contrast, what has happened is that prisons have frequently be transformed in a web of delinquence, tying, inside and outside the prisons, criminal leaders and their gangs. So, once they leave prison, (when and if they do) they are again engaged in different types of criminal actions. Objectively, this research tries to conceive a new and revolutionary project, on the basis of establishing agreements between state partners and private ones, concentrating both money, social services, and technologies, able to provide educational and professional means and efforts, not only in order to low the level of criminality, but mainly to create new and more effective alternatives to the prisoners to reach moral, social and professional reintegration within the community, as well as regain their citizenship

Essa dissertação tem como objetivo apresentar uma análise acerca do comportamento do delinqüente em relação ao quantum de pena previsto no Código Penal brasileiro, possuindo como fundamento a teoria economicista do crime e a legislação penal apresentada. Parte-se, em um primeiro momento, para uma explicação da evolução da sanção penal, destacando as teorias que explicam as finalidades das penas. Dá-se ênfase a dois grandes grupos teóricos: teorias absolutas da pena, que utilizam a pena como um juízo de reprovação/retribuição, e as teorias relativas da pena, que fazem da sanção penal um instrumento para impedir que novos crimes aconteçam (prevenção). Na seqüência, apresentase o modelo econômico básico do crime, desenvolvido por Becker (1968) e seus fundamentos teóricos em Beccaria (1764), em Bentham (1781) e na teoria da escolha racional. Esclarece-se que o modelo economicista do crime enquadra-se entre as teorias relativas da pena (prevenção). Ressalta-se que o instituto da pena é um dos principais mecanismos que o Estado possui para alterar o comportamento de potenciais infratores. Explica-se que o sistema criminal brasileiro estabelece como finalidade da pena tanto a reprovação quanto a prevenção. No entanto, considerando que o delinqüente é um ser racional, capaz de antecipar a quantidade de pena a que estaria sujeito caso fosse capturado e condenado, conclui-se que a pena, no contexto da legislação brasileira, perde a sua finalidade precípua de prevenção, uma vez que o agente criminoso constata que seu custo “real” é menor que seu custo “potencial”. Dessa maneira, embora no sistema criminal nacional, a pena possua como fim a reprovação e a prevenção, percebe-se reduzidas as suas características de prevenção, fazendo realmente do crime uma outra atividade, passível de ser realizada por aqueles que assim desejarem. / The goal of this work is to present an analysis concerning the criminal's behavior in relation to the quantity of punishment foreseen in the Brazilian Penal Code, having as fundaments the economic theory of crime and the penal legislation presented. In a first moment, it does an explanation of the evolution of the penal sanction, pointing out the theories that explain the purposes of the punishment. It does emphasis for two great theoretical groups: absolute theories of the punishment, that it uses the penalty as retribution, and the relative theories of the punishment, that it utilizes the penal sanction as an instrument to impede that new crimes happen (prevention). In the sequence, it presents the economic basic model of crime, developed by Becker (1968) and their theoretical fundaments in Beccaria (1764), in Bentham (1781) and in the theory of the rational choice. It is explained that the economic model of crime is framed among the relative theories of the punishment (prevention). It shows that the institute of the punishment is one of the main mechanisms that the State uses to alter the potentials offenders' behavior. It is explained that the Brazilian criminal system establishes as purpose of the punishment as much the retribution as the prevention. However, considering that the criminal is a rational being, capable to anticipate the amount of punishment that would be subject case was captured and convict, it concludes that the penality, in the context of the Brazilian legislation, loses its essential purpose of prevention, once the criminal agent verifies that his "real" cost is smaller than his "potential" cost. In this way, even though in the national criminal system, the punishment has as purpose the retribution and the prevention, it is possible to note that the characteristics of the prevention have been reduced, making the crime as one other activity, susceptible to be accomplished by those who want to do that.

Submitted by Morgana Silva (morgana_linhares@yahoo.com.br) on 2016-07-01T19:05:21Z No. of bitstreams: 1 arquivototal.pdf: 975323 bytes, checksum: 776e5a834eac0d964a869213b8af934c (MD5) / Made available in DSpace on 2016-07-01T19:05:21Z (GMT). No. of bitstreams: 1 arquivototal.pdf: 975323 bytes, checksum: 776e5a834eac0d964a869213b8af934c (MD5) Previous issue date: 2015-04-23 / In contemporary Brazil, changes in the population dynamics reveals the increase of the crime and indicates the necessity of rethink, lato sensu, the criminal models adopted by states in their various spheres, skills. In this sense, it has proved crucial to the formulation of a new model of criminal justice that takes into account the new parameters of a newly formed democratic society. In other words, it is essential to think in new criminal legal phenomena that have as their primary care the respect for human rights and, consequently, the dignity of the human person during the resolution pf conflicts related to criminal harvest. The objective of this research it is to reveal the compatibility that education on human rights and restorative justice present in the humanization of the criminal justice process. Therefore, this work will build in the researches, among other authors, of Bitencourt, about the decay of the prison system; Neves, Van Ness, Pallamolla with respect to restorative justice; and, finally, Reardon, Bobbio and Boiteux in human rights education as a practice model of education for peace. In methodological terms, the research realized it was of bibliographic nature, with a literature review of the issues involved for its. At the end of the survey it was found the hypothesis which suggests that to practice a humanizing criminal justice, arising from the principle of moral and material solidarity, it is necessary to reform the current criminal justice from encouraging human rights education and the effective consolidation of restorative justice within the Brazilian legal system. This research is relevant not only because of the lack of the subject from standpoint of international law as well because the fact of the thematic still be motive of large differences in harvest of contemporary International Relations. / No Brasil contemporâneo, mudanças na dinâmica populacional revelam o aumento da criminalidade e indica a necessidade de se repensar, lato sensu, os modelos criminais adotados pelos Estados em suas diversas esferas, competências. Nesse sentido, tem-se revelado crucial à formulação de um novo modelo de justiça criminal que leve em consideração os novos parâmetros de uma recente formada sociedade democrática. Ou seja, faz-se essencial pensarmos em novos fenômenos jurídicos criminais que tenham como cerne primordial o respeito aos direitos humanos e, consequentemente, a dignidade da pessoa humana durante a resolução de conflitos relacionados à seara penal. O objetivo dessa pesquisa é revelar a compatibilidade que a educação em direitos humanos e a justiça restaurativa apresentam no processo de humanização da justiça criminal. Para tanto, este trabalho apoiar-se-á nas pesquisas, dentre outros autores, de Bitencourt acerca da decadência do sistema prisional; Silva, Neves, Van Ness, Pallamolla no que diz respeito à justiça restaurativa; e, finalmente, Reardon, Bobbio e Boiteux na educação em direitos humanos como prática modelo de educação para a paz. Em termos metodológicos, a pesquisa realizada foi de cunho bibliográfico, com uma revisão da literatura sobre os assuntos por ela envolvidos. Ao final da pesquisa foi constatada a hipótese a qual sugere que para a prática de uma justiça criminal humanizadora, oriunda do princípio da solidariedade material e moral, faz-se necessário uma reforma da justiça criminal atual a partir do incentivo à educação em direitos humanos e da consolidação efetiva da justiça restaurativa no sistema jurídico brasileiro. Trata-se de pesquisa relevante não apenas em razão da carência do assunto do ponto de vista do Direito Internacional, como também pelo fato da temática ainda ser motivo de grandes divergências em seara das Relações Internacionais contemporânea.

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The terms “anti-juridicity” and “custodial sentences” are widely used in the legal world. In this article, the author encourages to question both terms, analyzing if they are coherent with, precisely, what is understood as Law. First, the author wonders if it is correct to talk about “antijuridicity”, taking into account the subject of Law, the ways in which Law is manifested, and the relation between juridicity and Law.Further on, the author analyses if it is correct to talk about a “custodial sentence”, considering the relation between liberty and the human being. All through the article, the author also recounts how the ideas in Law have evolved through recenthistory. / Los términos “antijuridicidad” y “pena privativa de la libertad” son bastante utilizados en el medio legal. El autor del presente artículo invita a cuestionar ambos términos, analizando si son coherentes con, precisamente, lo que se entiende como Derecho. Así, en primer lugar se plantea si es correcto hablar de “antijuridicidad”, teniendo en cuenta el objeto del Derecho, las formas en que se manifiesta el Derecho y la relación entre este y la juridicidad. Asimismo, analiza si es correcto hablar de una “pena privativa de la libertad”, teniendo en cuenta la relación entre ser humano y libertad. Todo ello lo realiza mientras hace un recuento de cómo se ha producido la evolución del pensamiento en el Derecho a lo largo de la historia reciente

Essa dissertação tem como objetivo apresentar uma análise acerca do comportamento do delinqüente em relação ao quantum de pena previsto no Código Penal brasileiro, possuindo como fundamento a teoria economicista do crime e a legislação penal apresentada. Parte-se, em um primeiro momento, para uma explicação da evolução da sanção penal, destacando as teorias que explicam as finalidades das penas. Dá-se ênfase a dois grandes grupos teóricos: teorias absolutas da pena, que utilizam a pena como um juízo de reprovação/retribuição, e as teorias relativas da pena, que fazem da sanção penal um instrumento para impedir que novos crimes aconteçam (prevenção). Na seqüência, apresentase o modelo econômico básico do crime, desenvolvido por Becker (1968) e seus fundamentos teóricos em Beccaria (1764), em Bentham (1781) e na teoria da escolha racional. Esclarece-se que o modelo economicista do crime enquadra-se entre as teorias relativas da pena (prevenção). Ressalta-se que o instituto da pena é um dos principais mecanismos que o Estado possui para alterar o comportamento de potenciais infratores. Explica-se que o sistema criminal brasileiro estabelece como finalidade da pena tanto a reprovação quanto a prevenção. No entanto, considerando que o delinqüente é um ser racional, capaz de antecipar a quantidade de pena a que estaria sujeito caso fosse capturado e condenado, conclui-se que a pena, no contexto da legislação brasileira, perde a sua finalidade precípua de prevenção, uma vez que o agente criminoso constata que seu custo “real” é menor que seu custo “potencial”. Dessa maneira, embora no sistema criminal nacional, a pena possua como fim a reprovação e a prevenção, percebe-se reduzidas as suas características de prevenção, fazendo realmente do crime uma outra atividade, passível de ser realizada por aqueles que assim desejarem. / The goal of this work is to present an analysis concerning the criminal's behavior in relation to the quantity of punishment foreseen in the Brazilian Penal Code, having as fundaments the economic theory of crime and the penal legislation presented. In a first moment, it does an explanation of the evolution of the penal sanction, pointing out the theories that explain the purposes of the punishment. It does emphasis for two great theoretical groups: absolute theories of the punishment, that it uses the penalty as retribution, and the relative theories of the punishment, that it utilizes the penal sanction as an instrument to impede that new crimes happen (prevention). In the sequence, it presents the economic basic model of crime, developed by Becker (1968) and their theoretical fundaments in Beccaria (1764), in Bentham (1781) and in the theory of the rational choice. It is explained that the economic model of crime is framed among the relative theories of the punishment (prevention). It shows that the institute of the punishment is one of the main mechanisms that the State uses to alter the potentials offenders' behavior. It is explained that the Brazilian criminal system establishes as purpose of the punishment as much the retribution as the prevention. However, considering that the criminal is a rational being, capable to anticipate the amount of punishment that would be subject case was captured and convict, it concludes that the penality, in the context of the Brazilian legislation, loses its essential purpose of prevention, once the criminal agent verifies that his "real" cost is smaller than his "potential" cost. In this way, even though in the national criminal system, the punishment has as purpose the retribution and the prevention, it is possible to note that the characteristics of the prevention have been reduced, making the crime as one other activity, susceptible to be accomplished by those who want to do that.

Orientador: Jefferson Cano / Dissertação (mestrado) - Universidade Estadual de Campinas, Instituto de Estudos da Linguagem / Made available in DSpace on 2018-08-17T13:38:01Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Santos_LucineiaAlvesdos_M.pdf: 1401155 bytes, checksum: cbee6815015a81c5f0b0dfea67203813 (MD5) Previous issue date: 2011 / Resumo: O romance Motta Coqueiro ou A Pena de Morte de José do Patrocínio foi publicado pela primeira vez em folhetim, veiculado no periódico Gazeta de Notícias em 22 de dezembro de 1877 a 03 de março de 1878. A obra possui uma estreita ligação com a imprensa, pois foi inspirada em fato verídico noticiado por vários jornais em 1852: o assassinato brutal de uma família de colonos com oito membros. O episódio culminou na pena capital de um fazendeiro influente da região de Campos: Manuel da Motta Coqueiro acusado de ser o mandante do crime. Nesta dissertação, evidenciaremos a relação existente entre a literatura e a imprensa dentro do primeiro romance de José do Patrocínio. Para tanto, analisamos artigos de jornais referentes ao caso Motta Coqueiro entre os anos de 1852 a 1855, bem como os artigos que retomaram o assunto durante o ano de 1877. Neste período, a execução de Coqueiro era vista como um erro judiciário, e o romance-folhetim de José do Patrocínio começou a ser editado diariamente. Foi amplamente divulgado no ano de 1878, quando recebeu sua edição em volume / Abstract: The novel Motta Coqueiro or A Pena de Morte by José do Patrocínio was published for the first time in a serial, spread at the newspaper Gazeta de Notícias from 22nd of December, 1877 to 3rd of March, 1878. The work has a narrow connection with the Press, for it was inspired and based in a true story reported by several newspapers in 1852: the murder of eight people in an aggregate family. The episode ended up with the capital punishment of an influential farmer named Manuel da Motta Coqueiro, who lived in the region and was accused of being responsible for the crime. In this dissertation will be in evidence the existent relation between Literature and Press in the first novel written by José do Patrocínio. In order to do it ,some newspapers articles concerning to the case Motta Coqueiro from 1852 to 1855, were analysed, as well as the essays that resumed this matter during the year of 1877. At this period, the serial novel written by José do Patrocínio started to be edited daily, presenting the Coqueiro's execution as a judicial mistake / Mestrado / Literatura Brasileira / Mestre em Teoria e História Literária