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Regime disciplinar diferenciado: análise sistemática em face dos princípios constitucionais penais / Differentiated disciplinary regime: systematic analysis in the face of constitutional principles criminalMendes, Ana Paula dos Santos 29 April 2009 (has links)
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Previous issue date: 2009-04-29 / This study aims at a systematic approach to the disciplinary system differently,
kind of disciplinary penalty imposed on certain prisoners with provisional or final
sentencing, which is characterized by its severity and rigor in the face of
Constitutional Criminal principles, seeking to verify the compatibility between them.
Thus, through the dialectical method, using the definitions of order and system,
bringing the vision of the whole law systematically, highlighting the position of
human dignity as the main value to inform the Brazilian legal system. It also
highlights the importance of principles to inform and interpret the town,
emphasizing the principles and Constitutional Criminal task orientation in the
relevant legislation. This work shows, even a summary history of the origin of
feathers and their purposes, seeking to achieve, the theory adopted in the
Brazilian legislation, and demonstrate that the disciplinary action, object of this
study, no guard relevance to the objectives pursued in this theory. This summary
ends with the social changes that led to differential Disciplinary Scheme, which is
Office, then under consideration in its provisions, through doctrinal questions
about the effectiveness and applicability of the penalty under study, as well as a
comparison of its provisions with the doctrine of "Criminal Law of the Enemy."
There is also an analysis of the institute in the face of international human rights
treaties to which Brazil is a signatory, demonstrating that they are also part of the
town home, and seeking to demonstrate that the Disciplinary Board Differential
Neither is related to relevance with the obligations derived these qualifications. By
last, given the principles and rules listed homelands, and the values they seek out
and also of international obligations regarding the respect for human rights, this
study concludes that it is not compatible with the Differentiated Disciplinary
Regime Brazilian Penal System, on pain of abandoning the idea of relevance of
the standards and vision of law as a systematic and coherent whole / O presente estudo tem como objetivo uma abordagem sistemática do Regime
Disciplinar Diferenciado, espécie de sanção disciplinar imposta a determinados
presos provisórios ou com condenação definitiva, que é caracterizada por sua
severidade e rigor, em face dos princípios Constitucionais Penais, buscando
verificar a compatibilidade entre eles. Para tanto, através do método dialético,
explora as definições de ordenamento e sistema, trazendo a visão do Direito todo
sistemático, destacando a posição da Dignidade da Pessoa Humana como
principal valor a informar o Ordenamento Jurídico Brasileiro. Destaca também a
importância dos Princípios para informar e interpretar este ordenamento, dando
ênfase aos princípios Constitucionais Penais e sua tarefa na orientação da
Legislação pertinente. Este trabalho apresenta, ainda, um resumo histórico sobre
a origem das penas e suas finalidades, buscando alcançar, a teoria adotada na
legislação brasileira, bem como demonstrar que a sanção disciplinar, objeto deste
estudo, não guarda pertinência com os fins pretendidos nesta teoria. Este resumo
culmina com as transformações sociais que deram origem ao Regime Disciplinar
diferenciado, instituto que passa, então a ser analisado em suas disposições,
passando por questionamentos doutrinários acerca da efetividade e aplicabilidade
da sanção em estudo, bem como por uma comparação de suas disposições com
a doutrina do Direito Penal do Inimigo . É feita também uma análise do instituto
em face dos Tratados Internacionais de Direitos Humanos dos quais o Brasil é
signatário, demonstrando que estes também fazem parte do ordenamento pátrio,
e buscando demonstrar que o Regime Disciplinar Diferenciado também não
guarda relação de pertinência com as obrigações derivadas destes diplomas. Por
derradeiro, diante dos princípios e normas pátrias elencados, além dos valores
que estes buscam concretizar e também das obrigações assumidas
internacionalmente no que tange ao respeito aos Direitos Humanos, este estudo
conclui que não há como compatibilizar o Regime Disciplinar Diferenciado com
Sistema Penal Brasileiro, sob pena de se abandonar a idéia de pertinência das
normas e de visão do Direito como um todo sistemático e coerente
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Presun??o de inoc?ncia e execu??o provis?ria da pena no Brasil : an?lise cr?tica e impactos da oscila??o jurisprudencialCaleffi, Paulo Saint Pastous 17 March 2017 (has links)
Submitted by Caroline Xavier (caroline.xavier@pucrs.br) on 2017-05-25T14:50:59Z
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Previous issue date: 2017-03-17 / Esta tesis, desarrollada en el ?rea de concentraci?n y el Sistema de la violencia criminal, y la l?nea de b?squeda Sistemas Jur?dico-Penales Contempor?neos, se ocupa de una investigaci?n de los problemas que implican la ejecuci?n provisional de la sentencia en el procedimiento criminal brasile?o, especialmente en lo que se refiere a respetar la garant?a constitucional de la presunci?n de inocencia. En el contexto actual de nuestro pa?s, en donde cada vez que m?s las respuestas para los problemas sociales se buscan en el derecho penal, es esencial que el proceso penal se rige por los principios fundamentales consagrados en la Carta Magna en 1988. Por lo tanto, desde el principio de la persecuci?n penal hasta el juicio final de la condena, la libertad del individuo debe salvaguardarse en espera de juicio todos los recursos que permitan la reversi?n de una condena injusta, lo que garantiza la legitimidad de los actos de toma entregados por el poder judicial. / A presente disserta??o, desenvolvida na ?rea de concentra??o Sistema Penal e Viol?ncia, e na linha de pesquisa Sistemas Jur?dico-Penais Contempor?neos, versa sobre os problemas que envolvem a execu??o provis?ria no sistema processual penal brasileiro, especialmente no que concerne ao respeito ? garantia constitucional da presun??o de inoc?ncia. No atual contexto de nosso pa?s, onde cada vez mais as respostas para os problemas sociais s?o buscadas no direito penal, torna-se imprescind?vel que o processo penal seja norteado pelos basilares princ?pios consagrados na Carta Magna 1988. Dessa maneira, desde o in?cio da persecu??o criminal at? o tr?nsito em julgado da senten?a condenat?ria, a liberdade do indiv?duo dever? ser salvaguardada enquanto estiverem pendentes de julgamento quaisquer recursos que possibilitem a revers?o de uma injusta condena??o, assegurando assim, a legitimidade dos atos decis?rios proferidos pelo Poder Judici?rio.
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O MINISTÉRIO PÚBLICO NA EXECUÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE O DESAFIO DE GARANTIR OS DIREITOS FUNDAMENTAIS DOS PRESOSToledo, Yashmin Crispim Baiocchi de Paula e 10 June 2010 (has links)
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Previous issue date: 2010-06-10 / The Public Attorneys was created as an institution to defend the interests of sovereign
will and to promote the penal prosecution. In Brazil, the Federal Constitution of 1988
conferred a new profile to the institution, by prioritizing the defense of basic human
rights. The prison sentence, in turn; also appeared as an instrument of enforcing the
sovereign will, directed toward transgressors of the law. Over time, it was molded and
shaped according to political, economical and social changes. In the international scene,
the penitentiary rights gained distinction in 1955, when the United Nations Congress
elaborated the Standard Minimum Rules for the Treatment of Prisoners. Since then, the
humanitarian and social idealism has made its way into the national and international
legislation. The Law of Criminal Execution, Law N. 7,210/84, prior to the constitutional
text, did not foresee the action of the Public Attorneys in defending the basic human
rights of the prisoners. In this context, this paper proposes to investigate the
performance of the Brazilian Public Attorneys through the following and inspection of
the prison sentence, with the intention of verifying that it is in agreement with its new
character, according to the Federal Constitution of 1988, of defending and keeping the
legal order, the democratic system and the basic human rights, or if the institution
continues to be engaged in the role of "relentless accuser" and in this sense is
contributing to the chaos of the penitentiary system. The theoretical postulates will be
centered on authors pertaining to the issue, such as: ALBERGARIA (1992);
ANDRADE (2002); BARBOSA (2002); BECCARIA (1996), BITENCOURT (2001);
BOBBIO (2004); CANOTILHO (1998); FOUCAULT (1987/2002); FRAGOSO (1980);
MAZZILLI (2005); MIRABETE (1997/1998); ROXIN (1986/2000); SHECAIRA
(1995/2004), among others. / O Ministério Público surgiu como uma instituição incumbida de defender os interesses
do soberano e promover a acusação penal. No Brasil, a Constituição Federal de 1988
conferiu novo perfil à instituição, ao priorizar a atuação em defesa dos direitos
fundamentais. A pena privativa de liberdade, por sua vez; também surgiu como
instrumento de imposição da vontade do soberano dirigido àquele que transgredisse a
ordem dominante e, ao longo do tempo, recebeu contornos diferentes à medida que se
alteravam fatores políticos, econômicos e sociais. No cenário internacional, o direito
penitenciário ganhou destaque, a partir de 1955, quando a Organização das Nações
Unidas elaborou as Regras Mínimas para o Tratamento de Reclusos. Desde então, o
ideário humanitário e socializador passou a permear a legislação nacional e
internacional. A Lei de Execução Penal, Lei n. 7.210/84, anterior ao texto
constitucional, não previu a atuação do Ministério Público, como garantidor dos direitos
fundamentais dos presos. Nesse contexto, o presente trabalho se propõe a investigar a
atuação do Ministério Público brasileiro no acompanhamento e fiscalização da pena
privativa de liberdade, no intuito de verificar se há consonância com a nova feição que
lhe foi atribuída pela Constituição Federal de 1988, de defensor da ordem jurídica, do
regime democrático e dos direitos fundamentais, ou se a instituição continua apegada à
função de "acusador implacável" e nesse sentido está contribuindo para o caos
do sistema penitenciário. Os postulados teóricos; estarão centrados em autores
pertinentes ao tema, como: ALBERGARIA (1992); ANDRADE (2002); BARBOSA
(2002); BECCARIA (1996), BITENCOURT (2001); BOBBIO (2004); CANOTILHO
(1998); FOUCAULT (1987/2002); FRAGOSO (1980); MAZZILLI (2005);
MIRABETE (1997/1998); ROXIN (1986/2000); SHECAIRA (1995/2004), além de
outros.
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A MONITORAÇÃO ELETRÔNICA NA EXECUÇÃO PENAL: CONTROLE E REINSERÇÃO SOCIAL.Dias, Wilson da Silva 07 April 2015 (has links)
Submitted by admin tede (tede@pucgoias.edu.br) on 2016-09-02T12:56:45Z
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Previous issue date: 2015-04-07 / This dissertation deals with systems, prison systems and the control and efficiency of
electronic monitoring in the enforcement of sentences. It seeks to prove that despite
the progressive system in the execution of the sentence in Brazil to present itself as a
set of principles and rules that aim to achieve retributive nature of the punishment of
more human way through social reintegration, is primarily reinforcing the control of
the bodies submitted to serve their sentences. In turn, the alternative and
technological means of indirect monitoring, based on the electronic monitoring has
been used as a mechanism or control gear, while despises the parallel
implementation of social inclusion policies and therefore humanity of the convict. In
order to confirm this hypothesis, the research is based on disciplinary power
reference in the kidnapping of institutions, in particular in prison and electronic
monitoring system from the way the criminal agencies even react to the condemned
as machinery or gear maintenance of relations of power and control over the
convicts. Through national and foreign literature, as well as the assessment of
administrative and legal documents relating to criminal enforcement, analysis of the
reality of electronic monitoring in Brazil and especially in Goiás, objective reinforce
that finding, to expose the grounds of implementation of that electronic gear - in
Goiás through electronic anklets - although a less painful form of surveillance and
punishment than the classic system embodied in prisons, have the urge or the time
control objective and actions of inmates who are not oportunizado social inclusion
policies even the most traditional and basic shapes, namely, education, work, medical
and psychological care. / Esta dissertação trata dos sistemas, regimes prisionais, controle e da eficiência da
monitoração eletrônica na execução das penas, buscando demonstrar, que apesar
do sistema progressivo na execução da pena no Brasil se apresentar como um
conjunto de princípios e regras que objetivam alcançar a natureza retributiva da pena
de modo mais humano por meio da reintegração social, primordialmente vem
reforçando o controle dos corpos submetidos ao cumprimento de penas. O meio
alternativo e tecnológico de vigilância indireta, consubstanciada na monitoração
eletrônica tem sido utilizada como mecanismo ou engrenagem de controle, enquanto
despreza a implantação paralela de políticas de inserção social e,
consequentemente, a humanidade do apenado. Com o intuito de comprovar essa
hipótese, a pesquisa se apoia na referência do poder disciplinar nas instituições de
sequestro, em especial no sistema prisional e de monitoramento eletrônico a partir
da forma como as agências penais reagem diante do condenado até mesmo como
maquinarias ou engrenagens de manutenção das relações de poder e controle sobre
os apenados. Por meio de pesquisa bibliográfica nacional e estrangeira, bem como
pela apreciação de documentos administrativos e judiciais referentes a execução
penal, a análise da realidade da monitoração eletrônica no Brasil e, especialmente
em Goiás, objetiva reforçar aquela constatação, ao expor que a razão da
implantação daquela engrenagem eletrônica – no estado, por tornozeleiras
eletrônicas – embora uma forma menos dolorosa de vigilância e punição do que o
sistema clássico consubstanciado nas prisões, tem o impulso ou o objetivo de
controle do tempo e das ações dos apenados a quem não é oportunizado políticas
de inclusão social, ainda que pelas formas mais tradicionais e básicas, quais sejam,
educação, trabalho e atendimento médico-psicológico.
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O PERFIL SÓCIOECONÔMICO E EDUCACIONAL DO EGRESSO DA PENITENCIÁRIA INDUSTRIAL DE GUARAPUAVA QUE OPTOU EM REMIR PENA PELA EDUCAÇÃOGaertner, Daniel Tille 21 June 2013 (has links)
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Previous issue date: 2013-06-21 / The present study has as objective to research the notion of remission through the study and as the general objective, we tried to evidence the profile for the egress from the Industrial Penitentiary in Guarapuava – (Penitenciária Industrial de Guarapuava - PIG), which opted for reducing the sentence through education, socioeconomic and educational situation, having as time framework those who egressed from January 2010 to December 2011. The purpose of the research, therefore, was to demonstrate the profile of 54 men who served the sentence at PIG and benefited withthe remission through the study, which was a result of a clash of data obtained from the documents of Pro-egress Program in Guarapuava, CEEBJA Nova Visão and PIG. It is essentially a descriptive and bibliographic study. The current work was divided into three chapters. In the first, we tried to clarify the figure of the State, its relation with Law, its evolution together with criminal law, its sentences and its purposes, as well as how it focuses on the existing relation between the State and the power to punish, where it was established the existence of so called “enemies”. Also, at the moment, as well as along the research, criticisms toward the state and the capitalism were presented, which ended up influencing sentences evolution and aided in the origin of penitentiaries. The second chapter deals with the institution of remission, its modalities and, mainly focused on the remission through the studies, carrying out a critical analysis on its actual purposes. Finally, in the third chapter, it was evidenced the socioeconomic profile and the schooling level of the egressed individual from the Industrial Penitentiary inGuarapuava, which remitted sentences through the studies, characterizing then the Industrial PenitentiaryinGuarapuava, the educational system provided in the location as well as the experience in the court of criminal enforcement in Guarapuava. The theoretical contribution was based on official documents and on scientific production of intellectuals and researchers, standing out Bitencourt, Baratta, Leal, Guimarães, Costa, Paduanni, among others. It was evidenced that the egress from PIG, despite serving service in an establishment which follows the law, does not have a profile that distinguishes it from the standard in the state of Paraná. Moreover, we verified that PIG cannot be considered as exemplary, but as acountertrend. / O presente trabalho tem como objeto de pesquisa a figura da remição pelo estudo e, com o objetivo geral, buscou-se evidenciar o perfil do egresso da Penitenciária Industrial de Guarapuava, que optou por remir pena pela educação, sua situação socioeconômica e educacional, tendo como recorte temporal aquele que se tornou egresso entre o período de janeiro do ano de 2010 a dezembro do ano de 2011. O problema da pesquisa, portanto, foi o de demonstrar qual é o perfil dos 54 homens que cumpriram pena na PIG e beneficiaram-se com a remição pelos estudos, número este conseqüência do embate de dados adquiridos nos documentos do Programa Pró-egresso de Guarapuava, CEEBJA Nova Visão e PIG. Trata-se de pesquisa essencialmente descritiva e bibliográfica. O presente trabalho foi dividido em três capítulos. No primeiro buscou-se demonstrar a figura do Estado, sua relação com o Direito, sua evolução conjuntamente ao Direito Penal, as penas e suas finalidades, bem como focalizou a relação existente entre o Estado e o poder de punir, onde se verificou a existência dos chamados “inimigos”. Também, neste momento, bem como ao longo de toda a pesquisa, apresentou críticas a respeito do Estado e do capitalismo, que acabaram por influenciar a própria evolução das penas e auxiliaram na origem das penitenciárias. O segundo capítulo abordou o instituto da remição, suas modalidades e, principalmente focalizou-se a remição pelo estudo, realizando abordando suas reais finalidades. Finalmente, no terceiro capítulo, evidenciou-se o perfil socioeconômico e nível de instrução escolar do egresso da Penitenciária Industrial de Guarapuava que remiu pena pelos estudos, caracterizando-se a Penitenciária Industrial de Guarapuava, o sistema educacional lá fornecido bem como a experiência da Vara de Execução Penal de Guarapuava. O aporte teórico foi embasado em documentos oficiais e na produção científica de intelectuais e pesquisadores, destacando-se Bitencourt, Baratta, Leal, Guimarães, Costa, Paduanni, dentre outros. Evidenciou-se que o egresso da PIG, apesar de cumprir pena em estabelecimento que segue a Lei, possui perfil que não difere do comum no Estado do Paraná. Além disso, verificou-se que a PIG não pode ser considerada como modelo, mas sim, uma contratendência.
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O condomínio edilício e o condômino com reiterado comportamento antissocial / The condominium building and the condominium member with repeated antisocial behaviorMachado, Bruno Mangini de Paula 26 April 2013 (has links)
A presente dissertação aborda a temática do condomínio edilício, examinando questões importantes e elementares deste especial instituto jurídico, e do condômino com reiterado comportamento antissocial. Para tanto, exige-se uma robusta análise do direito de propriedade e da função social, como seu elemento transformador, na medida em que esta, ao lado da peculiar estrutura jurídica do condomínio edilício, que conjuga áreas de propriedade exclusiva com áreas de propriedade comum, somada ao próprio ordenamento jurídico pátrio, impõe ao titular de unidade autônoma o cumprimento de deveres de observância obrigatória, não só para com os demais condôminos, mas principalmente em favor de toda coletividade. Tais deveres, uma vez descumpridos, ensejam a aplicação de medidas jurídicas sancionatórias gradativas em face do infrator, a iniciar por penas pecuniárias, até final expulsão da seara condominial, que poderá ocorrer na medida em que sejam reiteradas as atividades nocivas por ele desempenhadas, gerando incompatibilidade de convivência com os demais condôminos, e na hipótese de as multas aplicadas mostrarem-se inócuas como meio de interrompê-las. A expulsão do condômino antissocial do condomínio edilício pode afigurar-se, a princípio, uma radical sanção, contudo extremamente necessária como último recurso não só para a manutenção do equilíbrio psíquico, econômico e social na copropriedade, mas para assegurar a função social que o ordenamento jurídico brasileiro impõe ao direito proprietário, no qual também está inserida a propriedade em unidade autônoma condominial. / This dissertation addresses the theme of condominium building, examining important issues and this legal institute special elementary, and condominium member with repeated antisocial behavior. Therefore, it requires a robust analysis of property rights and social function, as its transforming element, insofar as the social function, along with the peculiar legal structure of the condominium building, which combines exclusive proprietary areas with common property areas, in addition to its own legal system, imposes on the holder of the autonomous unit compliance with mandatory observance duties, not only with the other joint owners, but mostly in favor of the whole collectivity. Once breached such duties, it inspires the application of piecemeal legal sanctions measures in face of the offender, that starts from monetary penalties until the final expulsion of the harvest condominium, which may occur as the harmful activities are repeated by him performed, generating coexistence incompatibility with the other condominium members, and assuming that the fines shows up innocuous as a way to stop them. The expulsion of antisocial condominium member from the condominium building can seem, at first, a radical penalty, but extremely necessary as a last resort not only to maintain psychic equilibrium, social and economical in co-ownership, but to ensure the social function that the Brazilian legal system imposes on the proprietary right, which is also inserted into the stand-alone unit condominium property
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O comportamento da vítima na aplicação da pena entre o Direito Penal e os Direitos HumanosCardoso, Lucas Andre Netto 15 May 2017 (has links)
Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2017-05-26T12:03:48Z
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Previous issue date: 2017-05-15 / The research undertaken analyses the behaviour of victims of crimes in the application of the penalty through the perspective of Criminal Law and Human Rights Law. It covers the construction of the international architecture of human rights protection, and the simultaneous development of victimology studies, that are a result of the atrocities committed in the Second World War, listing international instruments which provide for the tutelage of victims of crimes and the influence of these instruments in the Brazilian juridical order. The research then analyses the penalty and the historical treatment of the victim, selecting the work of philosophers of the Antiquity, Middle Ages, Modern Ages and Contemporaneous Age. As a result, it discusses the victim's behaviour vis-a-vis the penalty fixation in the Brazilian legal system, demonstrating the risks to the victim’s rights and the presence of elements of a patriarchal past. Based on such premises, the work looks at the treatment given to victims with regard to the penalty application by international norms and legal doctrine, proposing criticisms to find effectivity to the human rights of victims of crimes / A pesquisa ora empreendida visa à análise do comportamento da vítima de crimes na aplicação da pena colocando em perspectiva o Direito Penal e os Direitos Humanos. Aborda a construção de uma arquitetura internacional de proteção aos direitos humanos, simultânea ao desenvolvimento de estudos vitimológicos, em face das atrocidades cometidas na Segunda Guerra Mundial, elencando instrumentos internacionais que propiciam a tutela da vítima de crimes e seu influxo perante a ordem jurídica brasileira. Parte, então, para uma análise sobre a pena e o tratamento conferido à vítima historicamente, selecionando-se a obra de determinados filósofos da Antiguidade, da Idade Média, da Idade Moderna e da Idade Contemporânea. Assim, discorre sobre o comportamento da vítima na fixação da pena diante da legislação brasileira, apresentando riscos aos direitos das vítimas e a atualidade de resquícios de um passado patriarcal. A partir de tais premissas, coteja o tratamento conferido à vítima em relação à aplicação da pena por legislação e doutrina internacional, propondo, em seguida, a partir de reflexões, críticas a fim de se buscar efetividade aos direitos humanos das vítimas de crimes
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Criminalização e seleção no sistema judiciário penalFilho, Oscar Mellim 19 June 2009 (has links)
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Previous issue date: 2009-06-19 / It is an analysis of the Brazilian judiciary penal system, more specifically the action of prosecutors and judges as operators of the law and responsible for a significant part/portion of the penal selectivity that the system realizes through the empirical exam of criminal processes in appeal at the court of justice and at the extinct criminal jurisdiction tribunal of the state of São Paulo as an exemplar universe. The hypothesis to be verified is of the relevant role of the judiciary practice at managing the penal system, verified on the work of these operators of the Law at the construction of the crime and of the criminal. This selection is made not only through the Brazilian Criminal Code, but also by utilizing the tools available within the study of Law, used during the process of obtaining the truth behind facts classified as criminal and the judgment of the defendant. The analysis of the selectivity verifies the asymmetry in political treatment of people, accused of portraying certain crimes, sheltered under the universality of the devices of the science of the Law, including the application and individualization procedure of the sentences, serving itself from the criminal dogmatic categories, and, in an expressive way, from the juridical hermeneutics, culminating with the conclusion that the abolishment of selectivity means the abolition of sentences and the idea that punishment and pain, as a way to introduce new forms of conflict solving, far beyond the universality of the Law, with emphasis in the interests of the people and concrete situations / Trata-se de uma análise do sistema judiciário penal brasileiro, mais especificamente a ação de promotores de justiça e juízes, como operadores do Direito e responsáveis por parcela significativa da seletividade penal que o sistema realiza, a partir do exame empírico de processos criminais em grau de recurso no Tribunal de Justiça e no extinto Tribunal de Alçada Criminal do Estado de São Paulo como universo exemplar. A hipótese a ser verificada é a do papel relevante da prática judiciária na gestão do sistema penal, verificada no trabalho desses operadores do Direito na construção do crime e do criminoso. Essa seleção se faz não só pelas leis penais como também pelos dispositivos da ciência do Direito utilizados no momento da apuração de fatos classificados como criminosos e julgamento das pessoas acusadas. A análise da seletividade constata a assimetria no tratamento jurídico das pessoas, acusadas da prática de determinados crimes, sob a égide da universalidade dos dispositivos da ciência do Direito, inclusive no procedimento de aplicação e individualização das penas, servindo-se de categorias da dogmática penal e, de forma expressiva, da hermenêutica jurídica, culminando com a conclusão de que a abolição da seletividade significa abolir as penas e a idéia de castigo e dor, de forma a apontar para novas formas de solução de conflitos, afastada a universalidade do Direito, com ênfase nos interesses das pessoas e situações concretas
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Criminalização e seleção no sistema judiciário penalMellim Filho, Oscar 19 June 2009 (has links)
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Previous issue date: 2009-06-19 / It is an analysis of the Brazilian judiciary penal system, more specifically the action of prosecutors and judges as operators of the law and responsible for a significant part/portion of the penal selectivity that the system realizes through the empirical exam of criminal processes in appeal at the court of justice and at the extinct criminal jurisdiction tribunal of the state of São Paulo as an exemplar universe. The hypothesis to be verified is of the relevant role of the judiciary practice at managing the penal system, verified on the work of these operators of the Law at the construction of the crime and of the criminal. This selection is made not only through the Brazilian Criminal Code, but also by utilizing the tools available within the study of Law, used during the process of obtaining the truth behind facts classified as criminal and the judgment of the defendant. The analysis of the selectivity verifies the asymmetry in political treatment of people, accused of portraying certain crimes, sheltered under the universality of the devices of the science of the Law, including the application and individualization procedure of the sentences, serving itself from the criminal dogmatic categories, and, in an expressive way, from the juridical hermeneutics, culminating with the conclusion that the abolishment of selectivity means the abolition of sentences and the idea that punishment and pain, as a way to introduce new forms of conflict solving, far beyond the universality of the Law, with emphasis in the interests of the people and concrete situations / Trata-se de uma análise do sistema judiciário penal brasileiro, mais especificamente a ação de promotores de justiça e juízes, como operadores do Direito e responsáveis por parcela significativa da seletividade penal que o sistema realiza, a partir do exame empírico de processos criminais em grau de recurso no Tribunal de Justiça e no extinto Tribunal de Alçada Criminal do Estado de São Paulo como universo exemplar. A hipótese a ser verificada é a do papel relevante da prática judiciária na gestão do sistema penal, verificada no trabalho desses operadores do Direito na construção do crime e do criminoso. Essa seleção se faz não só pelas leis penais como também pelos dispositivos da ciência do Direito utilizados no momento da apuração de fatos classificados como criminosos e julgamento das pessoas acusadas. A análise da seletividade constata a assimetria no tratamento jurídico das pessoas, acusadas da prática de determinados crimes, sob a égide da universalidade dos dispositivos da ciência do Direito, inclusive no procedimento de aplicação e individualização das penas, servindo-se de categorias da dogmática penal e, de forma expressiva, da hermenêutica jurídica, culminando com a conclusão de que a abolição da seletividade significa abolir as penas e a idéia de castigo e dor, de forma a apontar para novas formas de solução de conflitos, afastada a universalidade do Direito, com ênfase nos interesses das pessoas e situações concretas
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Determinação da pena privativa de liberdade: circunstâncias judiciais subjetivasFuller, Paulo Henrique Aranda 09 November 2010 (has links)
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Previous issue date: 2010-11-09 / This paper tries to analyze the legal circumstances of a subjective nature - culpability, history, social behavior, agent s personality and motives of the crime - that occupy a central position in determining the sentence (cognitive judicial individualization), directing the court decision on the kind of penalty in case of alternative commination - the quantification of the base penalty, the initial regime s determination of the performance of the liberty s private penalty, the sufficiency of its replacement, the exasperation in particular continuing offense, the possibility of probation, criminal transaction and conditional suspension of the process. The indeterminacy of concepts, the shallowness of cognition and the absence of judicial reasoning properly about these conditions can transform the discretion legally bound to unwanted arbitrariness or absolute decisionism. The culpability, in its meaning of the penalty s amount, performs different functions and may act as the upper limit of the penalty (proportionality to the unjust criminal and legal ward) and as a judicial circumstance (individualization of the defendant s personal conditions). As the upper limit of the penalty, the culpability represents assurance (limiting retributive function as the ruling purpose of the penalty) in the face of preventive circumstance - general and specific, positive and negative. As a judicial fact, it allows the individual measurement of the unjust level of consciousness and of the diverse behavior chargeability s degree and of the subject s internal participation. We argue that the judicial circumstances imply the discretion in the penalty s determination, which must be controlled by defining its limits and cognitive materials (fission of the instruction and trial: interlocutory of the penalty s culpability and determination) / O presente trabalho busca analisar as circunstâncias judiciais de natureza subjetiva culpabilidade, antecedentes, conduta social, personalidade do agente e motivos do crime , que ocupam posição central na determinação da pena (individualização judicial cognitiva), orientando a decisão judicial sobre a espécie de pena em caso de cominação alternativa , a quantificação da pena-base, a determinação do regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade, a suficiência da sua substituição, a exasperação em crime continuado específico, a possibilidade da suspensão condicional da pena, de transação penal e de suspensão condicional do processo. A indeterminação de conceitos, a superficialidade da cognição judicial e a ausência de fundamentação adequada a respeito dessas circunstâncias podem transformar a discricionariedade juridicamente vinculada em indesejada arbitrariedade ou puro decisionismo. A culpabilidade, em sua acepção de medida da pena, desempenha funções distintas, podendo atuar como limite superior da pena (proporcionalidade ao injusto penal e ao bem jurídico tutelado) e como circunstância judicial (individualização das condições pessoais do acusado). Como limite superior da pena, a culpabilidade representa garantia (função retributiva limitadora, como finalidade preponderante da pena) em face de considerações preventivas gerais e especiais, positivas e negativas. Como circunstância judicial, permite a aferição individual do nível de consciência do injusto e dos graus de exigibilidade de comportamento diverso e de participação interna do sujeito. Defendemos que as circunstâncias judiciais implicam discricionariedade na determinação da pena, que deve ser controlada por meio da definição dos seus limites materiais e cognitivos (cisão da audiência de instrução e julgamento: interlocutório de culpabilidade e determinação da pena)
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