Made available in DSpace on 2016-04-26T20:23:38Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Diogo Lemos Aguiar.pdf: 1226922 bytes, checksum: ac8dcfc75224bdbbac2d62137451eb7c (MD5) Previous issue date: 2015-03-24 / The present paper pursuits to analyze the importance of constitutional criminal principles as a way of limitation of state s punitive power. Starting at first from remote origins of criminal law, it s made an study of its evolution, approaching revenge, penalty and its theories. Secondly, there are exposed criminal systems of mainly ancient civilizations, reformers of the justice system, the Enlightenment movement and the schools of Criminology. There are analyzed all Brazilian criminal code, verifying their mainly characteristics. Finally, this dissertation approaches criminal principles, that manifests truly individual guarantees, orientating state action and limiting state s punitive power / O presente trabalho busca analisar a importância dos princípios penais constitucionais como forma de limitação do poder punitivo estatal. A partir das origens remotas do direito penal, é feito o estudo de sua evolução, com fundamento na abordagem da vingança, da pena e das suas teorias. O estudo expõe os sistemas penais das principais civilizações antigas, o período humanitário, o movimento iluminista e as principais Escolas Penais. São analisados todos os ordenamentos penais brasileiros e apuradas suas principais características. Por fim, o estudo aborda os princípios penais, que se revelam verdadeiras garantias individuais, direcionando a atuação estatal e limitando o seu poder punitivo

Submitted by Hellen Luz (hellencrisluz@gmail.com) on 2017-08-09T15:21:24Z No. of bitstreams: 2 license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Dissertacao_TerritorioModoVida.pdf: 4532285 bytes, checksum: f3971a4ee22898e7ca15b66b037cbb06 (MD5) / Approved for entry into archive by Irvana Coutinho (irvana@ufpa.br) on 2017-08-23T16:41:08Z (GMT) No. of bitstreams: 2 license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Dissertacao_TerritorioModoVida.pdf: 4532285 bytes, checksum: f3971a4ee22898e7ca15b66b037cbb06 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-08-23T16:41:08Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Dissertacao_TerritorioModoVida.pdf: 4532285 bytes, checksum: f3971a4ee22898e7ca15b66b037cbb06 (MD5) Previous issue date: 2017-03-22 / A ciência geográfica recentemente tem utilizado com bastante frequência o conceito/categoria de território para explicar muitas das transformações que vem acontecendo no espaço geográfico nas mais diversas escalas. Observou-se também que nos últimos anos o conceito/categoria de modo de vida vem sendo retomado nas pesquisas geográficas, principalmente nas análises das populações tradicionais. Os eventos de geografia tem sido o principal meio de publicação de pesquisas que tratam desse conceito/categoria com destaque para os eventos de geografia agrária. Dessa forma, neste trabalho, utilizou-se ambos os conceitos/categorias, uma vez que se entende que a construção do modo de vida é concomitantemente a construção do território. Assim, eles devem ser tratados de forma indissociável de modo a enfatizar a necessidade de um território para a existência de um modo de vida e vice-versa. O uso desses dois conceitos/categorias de maneira indissociável na análise das populações tradicionais é importante também porque se percebe que eles necessitam de um território para garantir sua existência e por outro lado, o modo de vida torna-se para esses sujeitos um instrumento de resistência e luta frente aos atores hegemônicos. Nesse sentido, objetivou-se nessa pesquisa identificar, analisar e periodizar as mudanças que ocorreram no modo de vida e no território dos ribeirinhos da Comunidade de Caxiuanã a partir da criação da FLONA de mesmo nome e da ECFPn, bem como os conflitos e os principais sujeitos envolvidos nesse processo. Para alcançar tal objetivo buscou-se respostas para os seguintes questionamentos: 01) Quais mudanças ocorreram no modo de vida e no território dos ribeirinhos da Comunidade de Caxiuanã, a partir da criação da FLONA de Caxiuanã e da ECFPn? 02) Quais os conflitos e os principais sujeitos envolvidos nesse processo? Além, da utilização do método da cartografia participativa seguindo os seguintes passos metodológicos: pesquisa bibliográfica e documental imprescindível para alicerçar teoricamente esta dissertação, pesquisa de campo por meio de entrevistas estruturada e/ou semiestruturada; conversas informais com os moradores mais antigos da Comunidade de Caxiuanã, elaboração de mapas da comunidade através de mapeamento participativo, levantamento fotográfico do cotidiano comunitário e do tratamento e sistematização dos dados coletados. Desta forma, destaca-se alguns dados acerca dos resultados obtidos como a confirmação da hipótese de que a criação tanto da FLONA de Caxiuanã quanto da ECFPn foram eventos que tem relação direta com as mudanças observadas no modo de vida e no uso do território da Comunidade analisada, dentre os quais se destacam a quase extinção de tradições religiosas que era e ainda é, o principal meio de expressão cultural dessa Comunidade. E o abandono pela maioria dos moradores, a atividade roceira e outras inerentes ao modo de vida ribeirinho como consequência das sobreposições territoriais que a Comunidade teve e principalmente da chegada da ECFPn, que utilizou no inicio toda mão de obra disponível no local e ainda utiliza atualmente, mas de modo bastante reduzido. / Recently the geographic science has been using the territory concept/category frequently to explain many transformations in the geographical space in the most diverse scales. It has been observed that in the last years the concept/category of lifestyle have been resumed in the geographical researches, principally in the traditional populations analysis. The geography’s events have been the main publication space for researches that deal with this concept/category, most in agrarian geography studies events. In this way, in this research both concepts/categories have been utilized, since comprehends that the lifestyle construction is also a construction of the territory. Therefore they must be treated in an indissociable way to emphasize that the territory is essential for the existence of a lifestyle and vice versa. The use of these two concepts/categories in an indissociable way in the analysis of traditional populations is also important because it is perceived that they need a territory to guarantee their existence and on other hand, lifestyle is an instrument of resistance and combat against hegemonic actors. In one sense, the object of this research is to identify, analyze and periodize the ribeirinhos’ of Caxiuanã Community lifestyle and territory changes that occurred since the creation of the Caxiuanã FLONA and the ECFPn, as well the conflicts and the main individuals in this process. To achieve that objective the following inquire was made: 1) Which changes occurred in the ribeirinhos’ of Caxiuanã Community lifestyle and territory, since the creation of the Caxiuanã FLONA and ECFPn? 2) Which are the conflicts and the main individuals in this process? Besides, the utilization of a participative cartography methods the following methodological steps: bibliographic and documental investigation indispensable to cement theoretically this dissertation, fieldwork through by means of structured and/or semi-structured interviews, informal conversations with the older habitants of Caxiuanã Community, elaboration of community maps using participative mapping, photographic investigation of the community’s quotidian and the treatment and systematization of the collected data. In this way, stands out some data about the results obtained with the hypothesis confirmation that the Caxiuanã FLONA as well ECFPn creation are events that have a direct relation to the lifestyle and territory changes observed in the community analyzed, among which it is highlighted the almost extinction of the religions’ traditions which were and still are the main cultural expression of the Community and the community’s majority abandon of the farming and other inherent activities of the riverside lifestyle as consequence of the territories superposition which the Community had principally with the EFCPn’s arrival that utilized in the beginning all the local available manpower ant still utilizes nowadays, however much less.

Submitted by Edisangela Bastos (edisangela@ufpa.br) on 2017-01-17T14:26:59Z No. of bitstreams: 2 license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Dissertacao_AlternativasPenaisDemocracia.pdf: 1078751 bytes, checksum: 115abad4108c92bab94d18fd81c2994f (MD5) / Approved for entry into archive by Edisangela Bastos (edisangela@ufpa.br) on 2017-01-17T17:12:34Z (GMT) No. of bitstreams: 2 license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Dissertacao_AlternativasPenaisDemocracia.pdf: 1078751 bytes, checksum: 115abad4108c92bab94d18fd81c2994f (MD5) / Made available in DSpace on 2017-01-17T17:12:34Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Dissertacao_AlternativasPenaisDemocracia.pdf: 1078751 bytes, checksum: 115abad4108c92bab94d18fd81c2994f (MD5) Previous issue date: 2010 / Esta dissertação apresenta os resultados de uma investigação sócio-jurídica a respeito do processo de democratização da Justiça Criminal levado a efeito por ocasião da política de penas e medidas alternativas no âmbito da execução penal. Partindo do pressuposto de que a categoria democratização denota um processo de ampliação das oportunidades de participação dos cidadãos nos assuntos públicos, entende-se que um fenômeno desta natureza sucede no Judiciário brasileiro em função da transformação contemporânea do papel da Justiça, que vem tornando-se um espaço público onde os cidadãos tendem cada vez mais a dramatizar as relações sociais e intersubjetivas através da linguagem do direito, especialmente dos direitos fundamentais. Não bastasse isto, a comunidade judiciária conhece hodiernamente também, em alguns de seus segmentos, conjunturas em que cidadãos alheios ao campo jurídico começam a participar dos processos de interpretação e tomada de decisões judiciais, ampliando o círculo de atores aptos à dicção do direito, um ato outrora monopolizado por juristas profissionais, sobretudo por magistrados e tribunais. Uma destas conjunturas parece ser a da execução de alternativas penais no Brasil, e isto porque a Política Nacional de Penas e Medidas Alternativas, inspirada nas Regras de Tóquio, tem fomentado, no seio do Judiciário, a constituição de equipamentos e serviços públicos de execução de penas e medidas alternativas que implicam, por um lado, a difusão, no campo judicial, de preocupações político-sociais com os direitos fundamentais dos cumpridores e, por outro, a abertura da execução penal à participação de profissionais de áreas não-jurídicas e de organismos da comunidade na definição, fiscalização e monitoramento das alternativas penais, inclusive oferecendo-se maiores oportunidades aos cumpridores de manifestarem suas opiniões e formulações sobre o crime, as penas e as medidas. No texto dissertativo, tal conjuntura de democratização é investigada a partir da experiência da Vara de Execução de Penas e Medidas Alternativas que atua na região metropolitana de Belém, junto a qual realizou-se uma incursão empírica que objetivou compreender sobretudo o ponto de vista dos agentes do Judiciário, notadamente dos que trabalham com a execução de penas e medidas alternativas, quanto ao ofício jurídico, social e político de atuar na seara das alternativas penais em uma perspectiva tendencialmente de democratização do campo judicial. / This dissertation brings forward the results of a social and legal investigation on the democratization process of Criminal Justice, as applied amidst the punishment policies and alternative sanctions in the area of criminal execution. Starting out with the assumption that democratization denotes a process of widening opportunities for participation by the citizenry in public affairs, it is understood that such a phenomenon takes place in Brazilian Judiciary as a function of on-going transformation in the role of Justice which is on course to becoming a public space where citizens tend to ever more dramatize social and inter-subjective relationships through the language of law, especially in the realm of fundamental rights. As though that was not enough, the judiciary community is also aware nowadays, in some segments, of certain frameworks in which citizens alien to the legal field have started to partake in the process of judicial interpretation and decision-making, thus extending the circle of players enabled to speak on the law, whereas such an initiative was formerly monopolized by professional jurists, mainly magistrates and by the courts. One such venue seems to be the execution of punishment alternatives in Brazil, and this is so because the National Policy on Punishment and Alternative Measures, inspired by the Tokyo Standards, has fostered the adoption, within the Judiciary, of equipment and public services for execution of punishment and alternative measures which imply, on one hand, the spreading through the legal field of concerns of political and social nature with fundamental rights of the enforcers and, on the other hand, the opening of punishment execution to participation by professionals of nonlegal areas and by community cells involving definition, overseeing and monitoring of punishment alternatives, including the availability of wider opportunities for enforcers to express their opinions and formulations on crimes, penalties and such measures. Within the dissertation reach, such a democratization framework is investigated as from the experience of the Court for Punishment Execution and Alternative Measures with jurisdiction over the Metropolitan Area of Belém, before which an empirical survey was carried out with the purpose of grasping, mainly, the standpoint of Agents of the Judiciary, notably of those working with execution of punishment and alternative measures, to the extent that the legal, social and political burden of performing within the arena of punishment alternatives goes, under a perspective leaning towards democratization in the judicial field.

Submitted by Edisangela Bastos (edisangela@ufpa.br) on 2017-01-30T15:46:06Z No. of bitstreams: 2 license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Tese_ControleConstitucionalidadePena.pdf: 13787108 bytes, checksum: 66f43fc760eb339d6e54683dc42173c3 (MD5) / Approved for entry into archive by Edisangela Bastos (edisangela@ufpa.br) on 2017-01-31T11:23:46Z (GMT) No. of bitstreams: 2 license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Tese_ControleConstitucionalidadePena.pdf: 13787108 bytes, checksum: 66f43fc760eb339d6e54683dc42173c3 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-01-31T11:23:46Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Tese_ControleConstitucionalidadePena.pdf: 13787108 bytes, checksum: 66f43fc760eb339d6e54683dc42173c3 (MD5) Previous issue date: 2015-10-16 / A pesquisa constata a necessidade de se efetivar no Brasil o controle de constitucionalidade da pena desproporcional. Caso a mácula da pena esteja na incriminação da conduta, o juiz deverá absolver o réu. Entretanto, caso a mácula esteja apenas no quantum excessivo da pena em abstrato, então o magistrado deverá afastar o preceito secundário sancionador, aplicando ao caso outra pena, retirada do ordenamento jurídico-penal pátrio, que se apresente proporcional à situação. A teoria de Dworkin possibilita esse controle de constitucionalidade ao demonstrar que uma decisão que leva para o fórum dos princípios a discussão do direito consagra a democracia, e não o contrário. Ademais, ao apresentar o direito como uma prática argumentativa que visa dar ao caso a resposta certa, a qual será alcançada mediante uma interpretação construtiva dos princípios morais da comunidade, Dworkin amarra esta eleição da nova pena, afastando-a do decisionismo judicial. Para a eleição da pena substitutiva, o julgador deverá pesquisar o princípio instituidor da incriminação, buscando-o em outro tipo penal. Essa será a pena (resposta certa) a ser aplicada ao caso concreto. / The research notes the need to accomplish in Brazil the judicial review of disproportionate penalty. If the stain pen is in jeopardy of conduct, the judge must acquit the defendant. However, if the stain remains at excessive quantum of sentence in the abstract, then the judge should disregard the sanctioning secondary rule applying to the case another penalty, withdrawal of paternal criminal legal system, which is proportional to the present situation. The Dworkin’s theory allows this judicial review to show that a decision leading to the principles of the law of the discussion forum devoted to democracy, and not vice versa. Moreover, the present law as an argumentative practice that aims to give the case the right answer, which will be achieved through a constructive interpretation of the moral principles of the community, Dworkin tie this election of the new sentence, away from the judicial decisionism. For the election of substitute penalty, the judge must find the settlor principle of incrimination, seeking it in another criminal type. This will be worth (right answer) to apply to the case.

Submitted by Rosina Valeria Lanzellotti Mattiussi Teixeira (rosina.teixeira@unisantos.br) on 2017-02-21T16:34:22Z No. of bitstreams: 1 Juliana Buck Gianini Ocampos.pdf: 1009469 bytes, checksum: 71d79bbcc4fe5c2a31731426c4dbf561 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-02-21T16:34:22Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Juliana Buck Gianini Ocampos.pdf: 1009469 bytes, checksum: 71d79bbcc4fe5c2a31731426c4dbf561 (MD5) Previous issue date: 2016-12-20 / As the traditional paradigm of penal cases handling faces a crippling crisis, thinkers have begun to focus their academic attention towards the establishment and standardization of fresh solutions for criminal accountability against offenders. The Restorative Justice has been proposed by national jurisprudence as a sanction alternative among several others. It promotes opening of conciliatory dialog between both parties involved in a penal conflict, in order to spread creative restitution of damage inflicted upon the environment, as well as socially reintegrate misdemeanor offenders. This new proposal of crime management states that our national judiciary system offers legal support to restorative, consensual justice, and the Law of Crimes against the Environment allows such solution. It is rooted in the conditional suspension of proceedings and it was judicially installed by the Law of Special Criminal and Civil Courts (Federal Law 9009/1995) which properly regulates the acceptance of mutually consensual deals signed on a restorative agreement. As for the violations against the environment, the proposed legitimate party to work as proxy for the community is the Attorney General who is in charge to either probate or not all agreements signed on conciliatory hearings regarding misdemeanors against the environment at Justice Centers for Conflict and Citizenship Resolutions (Federal Laws 9605/98, 9099/1995 and 10259/2011). That procedure enables implementation of restorative justice as well as alternative dispute resolutions in environment-related criminal cases which offend several collective legal interests. Whenever conflicts are analyzed by the Attorney General under the guidelines of traditional retributive penal law, common interest should prevail. / Com a evolução da crise que atinge o tradicional paradigma de gestão dos conflitos penais, estudiosos passaram a canalizar suas inquietações acadêmicas para o debate sobre a necessidade de sistematização e desenvolvimento de novas propostas de responsabilização criminal do infrator. Entre as novas alternativas sancionatórias apresentadas em discussões empreendidas pela doutrina está a Justiça Restaurativa, que idealiza a abertura do diálogo conciliatório entre as partes envolvidas no conflito penal, no intuito de se preconizar a restauração do dano causado ao meio ambiente e a reintegração social do infrator de menor potencial ofensivo. Essa nova proposta de gerenciamento da criminalidade parte inicialmente do entendimento de que o ordenamento jurídico pátrio oferece um arcabouço normativo para a aplicação do modelo de justiça consensual e restaurativa, em que a Lei dos Crimes Ambientais contém dispositivos que permitem soluções de tal natureza. Identificando-se no instituto da suspensão condicional do processo, introduzido no ordenamento jurídico pátrio pela Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais (Lei nº 9.099, de 1.995), o espaço normativo adequado possibilita a recepção das soluções consensuais estabelecidas no acordo restaurativo. No contexto da criminalidade contra o meio ambiente, defender-se-á que o sujeito legitimado para a representação da coletividade no bojo do processo restaurativo é o Ministério Público, que homologará ou não os acordos realizados nas audiências de conciliação por delitos causados ao meio-ambiente de menor potencial ofensivo, junto aos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (Lei nº 9.605/98 c/c Lei nº 9.099, de 1995 e Lei nº 10.259, de 2011), viabilizando assim a aplicação da justiça restaurativa e dos métodos alternativos de solução dos conflitos na tutela penal do meio ambiente, os quais ofendem bens jurídicos supraindividuais. Quando os conflitos forem analisados pelo Ministério Público sob a ótica tradicional do direito penal retributivo, o interesse público deverá prevalecer.

Made available in DSpace on 2014-06-11T19:26:53Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2009-02-16Bitstream added on 2014-06-13T19:34:50Z : No. of bitstreams: 1 gimenez_pr_me_sjrp.pdf: 1226450 bytes, checksum: ee7e53e50333c94342feb3beeec47d5a (MD5) / Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq) / O grande comediógrafo, Martins Pena, além de dramaturgo atuou como cronista e crítico na seção folhetinesca intitulada “A Semana Lírica” do Jornal do Commercio, entre setembro de 1846 e outubro de 1847. No presente trabalho, é contemplado o estudo analítico da crítica-folhetinesca de Martins Pena, bem como sua relação com a crítica contemporânea, produzida durante primeira fase do romantismo brasileiro. Assim, pretendemos comprovar que Martins Pena produz uma crítica ativa e conscienciosa, que trabalha a estética e o estilo românticos, em vigor na época, pelo viés irônico-satírico, característicos de sua escrita. Em nossa análise, consideramos que o recurso da ironia reforça a profundidade crítica de suas idéias, transpondo para seu texto as mazelas do teatro-lírico da época. Dessa forma, concluímos que Martins Pena, como crítico teatral, tem um olhar crítico sobre o ambiente cênico e musical mais desenvolvido e apurado do que tal ambiente é de fato (re)produzido e apresentado nos palcos dos dois principais teatros do Rio de Janeiro. Para desenvolver e comprovar nossa hipótese, primeiramente fizemos uma análise geral dos folhetins críticos de Pena; em seguida, explanamos a crítica da época estabelecendo as relações de aproximação e distanciamento com a de nosso crítico, demonstrando, com isso, o papel da ironia nos folhetins. Enfim, o objetivo geral deste estudo é mostrar o habilidoso cronista que foi Martins Pena e, também, a contribuição para crítica e para o teatro (lírico) brasileiros que ele legou, revelando-se um crítico audaz e perspicaz. Com isso, finalmente, pretendemos levá-lo a ser reposicionado diante dos intelectuais a ele contemporâneos, sendo reconhecido como um dos importantes críticos teatrais brasileiros do século XIX. / The great comedy writer Martins Pena dedicated himself to more than playwriting. He was also the author of articles and critical pieces in the feuilleton section A Semana Lírica of Jornal do Commercio, from September of 1846 to October of 1847. This thesis is an analytic study of Martins Pena’s critical feuilletons and his relation to the criticism produced during the first phase of Brazilian Romanticism. It is intended to prove Martins Pena’s criticism as active and conscious, produced through a characteristic ironic-satiric style of writing related to the romanticism mode and aesthetic of his time. The figure of irony emerges in this analyze as the reinforcement of the critical depth of his ideas, exposing in his text the deficiencies of the lyrical drama of that moment. Therefore, Martins Pena as a drama critic shows an overdeveloped and refined view of the musical and theatrical environment. In fact, his critical observation was more sophisticated than the way such environment was (re)produced and performed in the stages of the two main theatres of Rio de Janeiro. In order to develop and verify this hypothesis, a general analyze of Pena’s critical feuilletons was carried out; followed by a comparison between his texts and the ones produced by other critics of the same period. Through this comparison it is possible to establish relations of proximity and distance that demonstrate the meaning of irony in the feuilletons. The general purpose of this study is not only to show how gifted Martins Pena was as a feuilleton critic, but also to assert his legacy to Brazilian criticism and lyrical drama through his audacity and witty. Finally, all of this aims at acknowledging his place among the high intellectuals of his time, recognizing him as one of the most important Brazilian drama critics of the nineteenthcentury.

Made available in DSpace on 2014-06-11T19:26:55Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2011-08-09Bitstream added on 2014-06-13T18:55:32Z : No. of bitstreams: 1 reis_drh_me_sjrp.pdf: 20321898 bytes, checksum: 3be504faa0c5c444ad2610e3d0c86592 (MD5) / O que é hoje denominado crônica tem seu surgimento datado do ano de 1836, pela publicação do primeiro número do jornal francês La Presse, de Émile de Girardin, no espaço de rodapé da página do jornal, designado como feuilleton, entre nós denominado folhetim. Neste sentido, o primeiro expoente desta geração foi José de Alencar, que escreveu semanalmente para o Correio Mercantil e para o Diário do Rio de Janeiro, de 1854 a 1855, através da seção Ao correr da pena. O presente trabalho tem o objetivo de acompanhar as transformações histórico-culturais do folhetim no Brasil, com enfoque específico em um de nossos maiores escritores, José de Alencar. A pesquisa verificará, na crônica, o desenvolvimento da literariedade da prosa de José de Alencar, mas também a maneira como ele adequou sua prosa à tipologia textual do folhetim-variedade, que ocupava os rodapés dos jornais da época. Para atingir tais objetivos, serão utilizados como apoio teórico os estudos de Michel Espagne sobre os modelos de transferência cultural, que criam um novo sistema a partir de um modelo anterior assimilado, bem como o trabalho de Marie-Éve Thérenty sobre as relações entre literatura e jornalismo no século XIX, centrado na tensão dialética entre literatura e imprensa, da qual resulta a forma do folhetim e sua utilização por diversos escritores em diferentes países, incluindo o uso do formato por José de Alencar, no Brasil. Ao final do trabalho, espera-se demonstrar que a inflexão do José de Alencar cronista para o folhetinista e, posteriormente, romancista, deu-se tanto na adoção de procedimentos ficcionais na construção da crônica como na transposição da materialidade da crônica para o romance / What is now called chronicle has its dated appearance of the year 1836, published the first issue of the French newspaper La Presse, by Émile de Girardin, within the bottom of the page of the newspaper designated as feuilleton among us called serial. In this sense, the first exponent of this generation was José de Alencar, who wrote for weekly for the Correio Mercantil and Diário do Rio de Janeiro, from 1854 to 1855, through Ao correr da pena’s section. This study aims to follow the historical and cultural transformations of the feuilleton in Brazil, with specific focus on one of our greatest writers, José de Alencar. The survey will check, in the chronicle, the development of the literariness of the prose of José deAlencar, but also the way he has adapted his prose to the text of the variety-feuilleton type, which occupied the footers of the newspapers. To achieve these goals, will be used to support the theoretical studies of Michel Espagne on models of cultural transfer, creating a new system from a previous model assimilated, as well as the work of Marie-Eve Thérenty on relations between literature and journalism in the nineteenth century, centered on the dialectical tension between literature and press, which results in the form of the feuilleton and its use by different writers in different countries, including the use of the format by José de Alencar, on Brazil

Essa dissertação tem como objetivo apresentar uma análise acerca do comportamento do delinqüente em relação ao quantum de pena previsto no Código Penal brasileiro, possuindo como fundamento a teoria economicista do crime e a legislação penal apresentada. Parte-se, em um primeiro momento, para uma explicação da evolução da sanção penal, destacando as teorias que explicam as finalidades das penas. Dá-se ênfase a dois grandes grupos teóricos: teorias absolutas da pena, que utilizam a pena como um juízo de reprovação/retribuição, e as teorias relativas da pena, que fazem da sanção penal um instrumento para impedir que novos crimes aconteçam (prevenção). Na seqüência, apresentase o modelo econômico básico do crime, desenvolvido por Becker (1968) e seus fundamentos teóricos em Beccaria (1764), em Bentham (1781) e na teoria da escolha racional. Esclarece-se que o modelo economicista do crime enquadra-se entre as teorias relativas da pena (prevenção). Ressalta-se que o instituto da pena é um dos principais mecanismos que o Estado possui para alterar o comportamento de potenciais infratores. Explica-se que o sistema criminal brasileiro estabelece como finalidade da pena tanto a reprovação quanto a prevenção. No entanto, considerando que o delinqüente é um ser racional, capaz de antecipar a quantidade de pena a que estaria sujeito caso fosse capturado e condenado, conclui-se que a pena, no contexto da legislação brasileira, perde a sua finalidade precípua de prevenção, uma vez que o agente criminoso constata que seu custo “real” é menor que seu custo “potencial”. Dessa maneira, embora no sistema criminal nacional, a pena possua como fim a reprovação e a prevenção, percebe-se reduzidas as suas características de prevenção, fazendo realmente do crime uma outra atividade, passível de ser realizada por aqueles que assim desejarem. / The goal of this work is to present an analysis concerning the criminal's behavior in relation to the quantity of punishment foreseen in the Brazilian Penal Code, having as fundaments the economic theory of crime and the penal legislation presented. In a first moment, it does an explanation of the evolution of the penal sanction, pointing out the theories that explain the purposes of the punishment. It does emphasis for two great theoretical groups: absolute theories of the punishment, that it uses the penalty as retribution, and the relative theories of the punishment, that it utilizes the penal sanction as an instrument to impede that new crimes happen (prevention). In the sequence, it presents the economic basic model of crime, developed by Becker (1968) and their theoretical fundaments in Beccaria (1764), in Bentham (1781) and in the theory of the rational choice. It is explained that the economic model of crime is framed among the relative theories of the punishment (prevention). It shows that the institute of the punishment is one of the main mechanisms that the State uses to alter the potentials offenders' behavior. It is explained that the Brazilian criminal system establishes as purpose of the punishment as much the retribution as the prevention. However, considering that the criminal is a rational being, capable to anticipate the amount of punishment that would be subject case was captured and convict, it concludes that the penality, in the context of the Brazilian legislation, loses its essential purpose of prevention, once the criminal agent verifies that his "real" cost is smaller than his "potential" cost. In this way, even though in the national criminal system, the punishment has as purpose the retribution and the prevention, it is possible to note that the characteristics of the prevention have been reduced, making the crime as one other activity, susceptible to be accomplished by those who want to do that.

Submitted by Marcia Bacha (marcia.bacha@fgv.br) on 2012-05-07T19:58:51Z No. of bitstreams: 1 Andreia Teixeira Moret Pacheco.pdf: 728867 bytes, checksum: 4afdddb7962616b1bfc8c4cdbcbd35a9 (MD5) / Approved for entry into archive by Marcia Bacha (marcia.bacha@fgv.br) on 2012-05-07T19:59:01Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Andreia Teixeira Moret Pacheco.pdf: 728867 bytes, checksum: 4afdddb7962616b1bfc8c4cdbcbd35a9 (MD5) / Made available in DSpace on 2012-05-07T19:59:09Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Andreia Teixeira Moret Pacheco.pdf: 728867 bytes, checksum: 4afdddb7962616b1bfc8c4cdbcbd35a9 (MD5) Previous issue date: 2012-03-30 / O presente trabalho tem por finalidade estudar a Justiça Restaurativa como uma alternativa a pena de prisão e sua utilização pelo Poder Judiciário. O trabalho foi realizado pelo modelo plan francês, desenvolvido em duas partes, uma parte teórica e uma prática; cada uma das partes foi dividida em dois capítulos. Na parte teórica, no primeiro capítulo foi estudada a justiça restaurativa, seus conceitos e peculiaridades, além de sua contextualização no universo jurídico. No segundo capítulo foram estudados os institutos da mediação e da conciliação, bem como à aproximação dos referidos institutos da justiça restaurativa. Na segunda parte, a prática; primeiramente abordamos o Projeto de Lei nº 7006/2006, que visa introduzir a Justiça Restaurativa em nosso sistema penal de forma institucionalizada e a Resolução nº 125 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). No segundo capítulo analisamos os programas de justiça restaurativa existentes no Brasil, a criação dos Núcleos de Mediação pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; mapeamos a justiça restaurativa no Estado do Rio de Janeiro e não identificamos nenhum projeto em andamento. E por fim analisamos os indícios da Justiça Restaurativa existentes no Juizado Especial Criminal (JECRIM) da Barra da Tijuca, onde esse tipo de procedimento não existe de forma estruturada. Não existe um programa que dê aporte a prática, sendo utilizada, quando possível, como mais um instrumento para resolução dos conflitos, por meio da mediação penal. / The present work intends to study the restorative justice as an alternative to the imprisonment and its use by the Judiciary. The work has been done by the French model plan developed in two parts, one theoretical and one practical; each part was divided in two chapters. In the first chapter of the theoretical part, we studied the restorative justice, its concepts and peculiarities, besides its context in the legal universe. In the second chapter we studied the mediation and the conciliation as well as its approximation with the restorative justice. In the second part, the practical one, at first, we discussed the law project n° 7006/2006 that aims to introduce the restorative justice in our penal system in an institutionalized way and the resolution nº 125 of the National Council of Justice (CNJ).In the second chapter of the practical part we analyze the programs of restorative justice existent in Brazil, the creation of a Mediation Center by the Court of Justice of Rio de Janeiro; we map the restorative justice in the State of Rio de Janeiro and we could not identify any project in course. At last we analyze the traces of restorative justice that exist in the Special Criminal Court (JECRIM) in Barra da Tijuca- Rio de Janeiro, where this kind of procedure exists in a non structured way. There isn’t a program that contributes with the practice, being used, when possible, as an additional tool to the conflicts resolutions, by the penal mediation.

Submitted by Marcus Gebin (mgebin@hotmail.com) on 2014-06-10T21:19:29Z No. of bitstreams: 1 DissertacaoFinal-MarcusGebin - ABNT3.pdf: 836447 bytes, checksum: fbe146fb905e9050d807de8ea0f2097c (MD5) / Approved for entry into archive by Suzinei Teles Garcia Garcia (suzinei.garcia@fgv.br) on 2014-06-10T21:21:50Z (GMT) No. of bitstreams: 1 DissertacaoFinal-MarcusGebin - ABNT3.pdf: 836447 bytes, checksum: fbe146fb905e9050d807de8ea0f2097c (MD5) / Made available in DSpace on 2014-06-11T12:46:28Z (GMT). No. of bitstreams: 1 DissertacaoFinal-MarcusGebin - ABNT3.pdf: 836447 bytes, checksum: fbe146fb905e9050d807de8ea0f2097c (MD5) Previous issue date: 2014-05-09 / In this research we tried to identify the Bills proposed in the Senate and the House of Representatives between 2002 and 2012 that showed corruption as a central theme; to determine the proportion of the criminal nature Bills among them; to understand, by analyzing the texts of the justifications that accompany them, what are the functions of the criminal measures. In addition, we seek to understand - always from the point of view of the legislator - what is corruption, who is the corruptor and what are the corruption causes and consequences. Finally, drawing on the concepts of "moral panic" and "penal populism", we suggested ways to identify and understand some of the variables that influence the legislative process and the responsiveness of the legislator to a diffuse demand for penalty. / Nessa pesquisa buscamos identificar os Projetos de Lei propostos no Senado Federal e na Câmara dos Deputados, entre os anos de 2002 e 2012, que apresentaram a corrupção como tema central; determinar a proporção das propostas de cunho penal no conjunto desses dos Projetos; compreender, por meio da análise dos textos das Justificativas que os acompanham, quais seriam as funções das medidas de natureza penal. Além disso, procuramos compreender as representações do legislador sobre o que seria corrupção, quem seria o corrupto e quais seriam suas causas e conseqüências. Por fim, nos valendo dos conceitos de 'pânico moral' e 'populismo penal', sugerimos formas de identificar e compreender algumas das variáveis que influenciam o processo legislativo e a responsividade do legislador à demanda por pena difusa no corpo social.