A tese objetiva realizar a análise de discursos do processo civil, por meio da qual se pretende evidenciar as suas funções disciplinares. Tomando por base o pensamento filosófico de Michel Foucault a respeito das formas de exercício de poder na contemporaneidade, demonstramos que, ao contrário do que propõe a teoria clássica da soberania, a autoridade política não é um fenômeno centralizado: ela circula, transita entre os seus sujeitos. Trabalhamos com a hipótese de que os quatro discursos processuais que escolhemos superioridade do saber científico processual, pacificação dos conflitos pelo processo, ampliação do acesso à Justiça e estímulo à conciliação desempenham o papel disciplinar de atribuir ao desgastado Judiciário a feição de Poder socialmente legitimado. Apontamos como os variados mecanismos retóricos implementados pelos emissores dos enunciados atuam no sentido de modelar e forçar o assujeitamento dos cidadãos a um padrão de comportamento desejado pelas ideologias dominantes. Concluímos destacando as práticas disciplinares comuns aos enunciados que propusemos estudar, deixando claro que o processo civil é um dentre outros campos de produção de saberes dotados de função de controle social, havendo ainda uma multiplicidade de discursos a serem postos em evidência. / La thèse va réaliser l\'analyse de discours du procès civil, par laquelle nous prétendons mettre en évidence ses fonctions disciplinaires. Ayant pour base la pensée philosophique de Michel Foucault a propos des formes d\'exercice du pouvoir dans lactualité, nous avons démontré que, contrairement à ce que propose la théorie classique de la souveraineté, l\'autorité politique n\'est pas un phénomène centralisé: elle circule, transite entre ses sujets. Nous avons travaillé l\'hypothèse de que les quatre discours processuels que nous avons choisi supériorité du savoir scientifique processuel, pacification des conflits par la procédure, ampliation de l\'accès à la Justice et stimulation de la conciliation on eut le rôle disciplinaire d\'attribuer au reproché Judiciaire le semblant de Pouvoir socialement légitimé. Nous avons pointé comment les différents mécanismes rhétoriques employés par les émissaires des énoncés ont agi dans le sens de modeler et forcer lassujetement des citoyens à des standards de conduite désirés par les idéologies dominantes. Nous avons conclu dégagent les pratiques disciplinaires communes aux énoncés que nous avons proposé d\'étudier, tout en laissant net que le procès civil est un entre autres champs de production de savoirs dotés de fonctions de contrôle social, ayant encore des multiples discours à être mis en évidence.

O Poder Judiciário brasileiro encontra-se em crise, sendo a excessiva morosidade dos processos seu principal ponto sensível. Diante disso, foram introduzidas alterações normativas destinadas a amenizar o grave cenário existente, como a Emenda Constitucional n. 45/04, que incluiu a razoável duração do processo no rol dos direitos e garantias fundamentais, e a Lei n. 11.232/05, que alterou a estrutura do processo civil de conhecimento e o conceito de sentença. A indigitada reforma processual implicou rompimento com o princípio da unicidade da sentença, possibilitando o fracionamento do julgamento de mérito, por meio de sentenças parciais. O presente estudo verificará as possibilidades e os limites de aplicação dessa técnica processual, bem como proporá solução a problemas surgidos no sistema recursal, o qual não foi adaptado à nova realidade processual existente. A cisão no julgamento do mérito também traz importantes reflexos no momento de formação da coisa julgada material, tema que foi recentemente objeto de análise pelo Superior Tribunal de Justiça. Analisar-se-á o acerto do posicionamento adotado pela jurisprudência, buscando-se alcançar conclusão que tenha o condão de extrair o máximo de efetividade do método estatal de resolução de conflitos. O tema é intrigante, apresentando diversas possibilidades. Não há dúvidas de que do fracionamento do exame do mérito decorrerão dificuldades e dúvidas, as quais devem ser solvidas pelos operadores do direito, em prol de um processo mais efetivo e capaz de produzir os resultados que dele se esperam / The Brazilian Judiciary is in crisis and the excessive length of proceeding isits main sore point. Therefore, legislative amendments were introduced,aiming at alleviating the serious existing scenario, as the Constitutional Amendment 45/04, which included the reasonable duration of the process (speedy trial clause) in the list of fundamental rights and guarantees, and Law 11.232/05, which changed the structure of civil procedure and the concept of sentence. The nominee procedural reform entailed breaking with the principle of unity of the sentence, allowing the fractionation of judgment, through partial sentences. This study will examine the possibilities and limits of application of this technique, and propose solution to problems arising in the appeal system, which was not adapted to the new reality. The split in judging the merit also carries important consequences on the formation of res judicata, a topic that has recently been examined by the Superior Tribunal de Justiça. The correctness of the position adopted by the jurisprudence will be analyzed, seeking to reach a conclusion that has the power to extract the maximum effectiveness of the state method of conflict resolution. The topic is intriguing, presenting several possibilities. There is no doubt that from the partial judgment of merits derives difficulties and doubts, which should be answered by law operators, in favor of a more effective process and capable of producing results that are expected of it.

Durante o regime militar de 1964, o Supremo Tribunal Federal não atuou de maneira uniforme. Fatores internos e externos interferiram nas decisões do tribunal. Resultantes do enfrentamento entre os militares e os movimentos de oposição; e de contradições internas do STF. As oscilações dessa dinâmica resultaram em momentos de independência de atuação do STF e de expansão e retração dos direitos civis. No trabalho foram analisados os julgamentos de crimes políticos pelo Supremo Tribunal Federal (STF) durante o regime militar de 1964. 137 habeas-corpus (HC) interpostos no STF, no período de abril 1964, após o golpe militar até o Ato Institucional nº 5 (AI-5) e 292 recursos ordinários criminais (RCR) impetrados no período de 1964, após o golpe militar, a 1979, antes da anistia. Com a análise dos julgamentos podemos perceber as tensões, as rupturas e o ideário político do Supremo Tribunal Federal / During the military regimen of 1964, the Supremo Tribunal Federal did not act in way uniform. Internal and external factors intervened with the decisions of the court. Resultant external factors of the confrontation between the military and the movements of opposition, and internal factors of the STF. The oscillations of this dynamics resulted at moments of independence of the STF and expansion and retraction of the civil rights. In the work I analyzed the sentences of the politic crimes by Supremo Tribunal Federal (STF) during the military regime of 1964. 137 habeas-corpus (HC) petitioned in the STF, in the period of April 1964, after the military coup, until the Institucional Act nº 5 (AI-5) and 292 Recursos Ordinarios Criminais (RCR) petitioned in the STF in the period of 1964, after the military coup, the 1979, before the amnesty. With the analysis of the sentences we can perceive the tensions, the ruptures and the politic conduct of the STF

Introdução Trata-se de um estudo descritivo das sentenças de segunda instância do Poder Judiciário que envolva o problema do trabalhador exposto ao risco do amianto como uma questão de saúde pública. Objetivo Avaliar as decisões judiciais a respeito da exposição dos trabalhadores ao risco do amianto como causa de doença do trabalho a partir da análise de acórdãos judiciais de 1999 até 2009. Métodos Os objetivos foram alcançados mediante pesquisa em acórdãos judiciais publicados no TRT (Tribunal Regional do Trabalho) da 2ª Região, TRT (Tribunal Regional do Trabalho) da 15ª Região e TST (Tribunal Superior do Trabalho), que são tribunais pertencentes à Justiça do Trabalho, bem como no TJSP (Tribunal de Justiça de São Paulo), STJ (Superior Tribunal de Justiça) e STF (Supremo Tribunal Federal), pertencentes à Justiça Comum, a partir do momento histórico em que houve a promulgação da Constituição Federal de 1988, considerando-se o ano da publicação ou do registro dos acórdãos de 1999 a 2009. Os acórdãos foram selecionados por meio da internet nos sites dos Tribunais em referência, que disponibilizam a busca on line. Resultados Os resultados indicam que de um total de 119 decisões judiciais analisadas, considerando-se todos os critérios de inclusão e exclusão, apenas em 42 casos houve a comprovação do nexo de causalidade entre a exposição do trabalhador ao risco do amianto e a doença adquirida no trabalho, o que evidencia que o trabalhador desincumbiuse de seu ônus probatório em pequena parte dos acórdãos. Conclusões Pela avaliação dos acórdãos judiciais de 1999 até 2009 a respeito da exposição dos trabalhadores ao risco do amianto como causa de acidente do trabalho, doença profissional ou morte, somente em 35,3 por cento das decisões foram declarados procedentes os pedidos dos trabalhadores / Introduction - This is a descriptive study of Judiciary second appeal decisions involving the problem of the risk of workers when exposed to asbestos as a public health issue. Objective - To evaluate judicial decisions regarding the exposure of workers to the risk of asbestos as a cause of occupational disease from the analysis of Judicial Decisions from 1999 to 2009. Methods - The objectives have been achieved by researching judicial decisions published by the TRT (Regional Court of Labor) of the 2nd Region, by the TRT (Regional Court of Labor) of the 15th Region and by the TST (Superior Labor Court), which are courts of the Labor Justice Department, as well as the ones by the TJSP (Court of Justice of São Paulo), by the STJ (Higher Justice Court) and by the STF (Supreme Federal Court), of the Common Justice, from the historical moment in which the 1988 Constitution was promulgated, considering the year of publication or record of the Judiciary Decisions from 1999 to 2009. The judicial decisions were selected with the use of the internet in the sites of the Courts previously mentioned, which made possible to make this search on line. Results - The results indicate that from a total of 119 judicial decisions, which were analyzed, and also taking in consideration all the inclusion and exclusion criteria, only in 42 cases there was proof of a causal link between the worker\'s risky exposure to asbestos and the disease acquired at work, which shows that the employee is discharged of the evidential burden on a small portion of the decisions. Conclusions - For the evaluation of the judicial decisions from 1999 to 2009 regarding the exposure of workers to the risk of asbestos as a cause of work accidents, and occupational disease or death, only 35.3 per cent of decisions were in favor of the workers claim

O presente estudo tem por objeto central a análise da competência disciplinar do Conselho Nacional de Justiça. Trata-se de competência concorrente ou de competência subsidiária, relativamente à atribuições das Corregedorias dos Tribunais locais? Mais do que apresentar a resposta em si competência de natureza concorrente , o trabalho busca apresentar as justificativas para esta resposta. Esta tarefa é realizada a partir da contextualização da criação do Conselho, da apresentação de sua estrutura e de seu funcionamento, bem como do entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal acerca da constitucionalidade de sua instituição pela Emenda Constitucional n. 45, de 2004. A competência disciplinar do Conselho Nacional de Justiça busca alcançar um equilíbrio entre os importantes valores da independência e da responsabilização judicial, apresentando estreita relação com a noção de accountability e com o princípio da publicidade. Sua dimensão processual é estudada por meio da abordagem da Resolução n. 135, de 2011, que disciplina o procedimento administrativo disciplinar, da Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.638, e de decisões do próprio Conselho e do Supremo Tribunal Federal. / Il presente studio ha come scopo centrale l\'analisi della competenza disciplinare del Conselho Nacional de Justiça [Consiglio Nazionale di Giustizia organo di controllo amministrativo e finanziario del sistema giudiziario brasiliano e di supervisione sull\'operato dei magistrati]. Le attribuzioni delle Corregedorias [Ispettorati giudiziari] delle Corti locali raffigurano un esempio di competenza concorrente ovvero residuale rispetto alle attribuzioni del Conselho Nacional de Justiça? Oltre a fornire la risposta al quesito formulato, competenza di tipo concorrente, il lavoro cerca di esporre le giustificazioni a tale risposta. L\'obiettivo è conseguito tracciando le ragioni che hanno portato alla costituzione del proprio Conselho Nacional de Justiça, illustrandone la struttura e il suo funzionamento, nonché la comprensione giurisprudenziale del Supremo Tribunal Federal [Corte Suprema Federale] riguardo alla costituzionalità della sua istituzione attraverso l\'emendamento costituzionale n. 45 del 2004. La competenza disciplinare del Conselho Nacional de Justiça mira a raggiungere un equilibrio tra i valori fondamentali di indipendenza e di responsabilità dei magistrati, rivelando un nesso inscindibile con la nozione di accountability e il principio di pubblicità. L\'aspetto procedurale è esaminato attraverso l\'analisi della Risoluzione n. 135 del 2011, che regola la procedura disciplinare amministrativa, lo studio delle misure cautelari nella Ação Direta de Inconstitucionalidade [Azione Diretta di Incostituzionalità] n. 4.638 e le decisioni dello stesso Conselho Nacional de Justiça e del Supremo Tribunal Federal.

Submitted by Ana Paula Galdino (repositorio@fdv.br) on 2018-08-09T20:56:48Z No. of bitstreams: 1 tese-anselmo-laghi-laranja.pdf: 2938244 bytes, checksum: 37f420f4d04ba9b4500ff7ad4a3ca92d (MD5) / Made available in DSpace on 2018-08-09T20:56:48Z (GMT). No. of bitstreams: 1 tese-anselmo-laghi-laranja.pdf: 2938244 bytes, checksum: 37f420f4d04ba9b4500ff7ad4a3ca92d (MD5) Previous issue date: 2018-06-25 / Apresenta-se o resultado do estudo e da pesquisa promovidos no Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu da Faculdade de Direito de Vitória (FDV), mais especificamente na linha de pesquisa “Democracia, Cidadania e Direitos Fundamentais”, com o objetivo de responder a seguinte pergunta: quais os fundamentos constitucionalmente adequados para a limitação de acesso das pessoas jurídicas de direito público (Estado) ao Poder Judiciário em um contexto de morosidade sistêmica? Com esse norteamento, estabelece-se como base teórica e metódica a Teoria Estruturante do Direito, de Friedrich Müller, a partir da qual são explicadas suas principais características. Formulam-se hipóteses sobre o programa normativo do direito fundamental de acesso à justiça com base nos elementos de concretização strictore sensu (método de interpretação gramatical, sistemático, histórico, genético e teleológico), com base nos dados linguísticos extraídos do art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal e art. 25 da Convenção Americana de Direitos Humanos, bem como, de forma secundária, outros dispositivos normativos que lhes sejam correlatos. Apreende-se o âmbito normativo de crise do Poder Judiciário decorrente da morosidade sistêmica e avalia-se a influência do comportamento das pessoas jurídicas de direito público nesse contexto. Realiza-se teste de falibilidade das hipóteses do programa normativo com base na análise do inteiro teor de 65 precedentes julgados pelo Supremo Tribunal Federal entre 1988 e 2015 e buscam-se, a partir deles, parâmetros específicos de utilização do direito fundamental de acesso à justiça. Conectam-se as hipóteses do programa normativo, os parâmetros de utilização do direito de acesso à justiça aferidos pela jurisprudência do STF e os dados aferidos do âmbito normativo de morosidedade sistêmica e participação do Estado para se avaliar aqueles fundamentos constitucionalmente adequados que podem ser utilizados para auxiliar na efetivação do direito fundamental de acesso à justiça pela desjudicialização e pela limitação de acesso do Estado ao Poder Judiciário. / This thesis is the result of the study and research upheld in the Stricto Sensu Postgraduate Program of the “Faculdade de Direito de Vitória” (FDV), more specifically, following the research guideline "Democracy, Citizenship and Fundamental Rights". Its objective is to respond the question: what are the constitutionally adequate grounds for limiting the access of legal entities ruled by public law (State) to the Judiciary in the context of systemic sluggishness? Bearing that in mind, the Law Structuring Theory by Friedrich Müller's is established as a theoretical and methodical basis, from which its main characteristics are explained. Hypotheses on the normative program of the fundamental right of access to justice are formulated based on the elements of strictore sensu actualization (grammatical, systematic, historical, genetic and teleological interpretation) based on the linguistic data extracted from art. 5th inc. XXXV of the Federal Constitution and art. 25 of the American Convention of Human Rights, as well as other correlated normative provisions in a secondary way. The normative scope of the crisis of the Judiciary Power is understood as a consequence of the systemic sluggishness, and the influence of the behavior of legal entities of public law in this context is assessed. A fallibility test on the hypotheses of the normative program is carried out based on the analysis of the entire content of the previous 65 precedents judged by the Federal Supreme Court between 1988 and 2015, and specific parameters to use the fundamental right of access to justice based on them are searched. The hypotheses of the normative program are linked, the parameters of use of the right of access to justice are assessed by the jurisprudence of the Supreme Court, the data from the normative scope of systemic sluggishness and State participation are checked, in order to verify the constitutionally adequate grounds that could be used to assist in the actualization of the fundamental right of access to justice by the reduction of litigation abuse and limitation of the State's access to the Judiciary.

Submitted by Jailda Nascimento (jmnascimento@pucsp.br) on 2016-10-03T20:37:20Z No. of bitstreams: 1 Cilene Silvia Terra.pdf: 1653277 bytes, checksum: 0162544e8d48cf98c762215c830265c5 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-10-03T20:37:20Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Cilene Silvia Terra.pdf: 1653277 bytes, checksum: 0162544e8d48cf98c762215c830265c5 (MD5) Previous issue date: 2016-07-08 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / This study deals with the professional of Social Work at Fórum das Varas Especiais da Infância e Juventude (FVEIJ) whose assignment is to conduct social study regarding adolescents involved in illegal acts. The population that comes to the Judiciary and, consequently, the Social Service is the population living in extreme social vulnerability, neglected by protection policies, and receives as a State response the criminalization of their social condition. In this scenario, the professionals of Social Work see themselves in a formalistic institutional logic which can not disentangle in order to create opportunities and mechanisms that allow the population a greater role in matters in which it is involved. They feel distressed by the failure to recognize themselves as agents of rights, as provided for in professional ethical-political project, becoming spectators of injustice. Through the speeches of the professionals themselves are unveiled how they perceive the institutional routine, with which mediations perform social studies that support judicial decisions and what are the possible ways for their professional intervention reach the perspective of the rights guaranteed in this institutional space. Analyzes were done under the historical- critical perspective starting from the complexity of the immediate everyday to approach successively the critical connections to the social totality. Therefore, we analyze, at Fórum das Varas Especiais da Infância e Juventude, how Social Work was organized in the Judiciary and what is the treatment of adolescents who commited illegal acts, the relevant legislation, statistical data about youth and social exclusion, policies for youth and criminalizer answer the State, and the daily lives of Social Workers at Forum. This research contributes to critical reflection on the professional practice of Social Workers who work in the Judiciary / Este estudo trata da prática profissional do assistente social que atua no Fórum das Varas Especiais da Infância e Juventude (FVEIJ) com a atribuição de realizar estudo social relacionado a adolescentes envolvidos em atos infracionais. A população que chega ao Poder Judiciário e, consequentemente, ao Serviço Social, apresenta situação de extrema vulnerabilidade social, é negligenciada pelas políticas de proteção, e recebe como resposta do Estado a criminalização por sua condição social. Nesse cenário, os assistentes sociais se percebem enredados numa lógica institucional formalista da qual não conseguem se desvencilhar no sentido de oportunizar mecanismos que permitam à população maior protagonismo nas questões em que está envolvida. Sentem-se angustiados pelo fato de não se reconhecerem como agentes promotores de direitos, tal como previsto no projeto ético- político profissional, mas espectadores de injustiças. Por meio dos discursos dos próprios profissionais, desvelou-se a maneira como percebem o cotidiano institucional, com quais mediações realizam os estudos sociais que subsidiam as decisões judiciais e quais os caminhos possíveis para que a sua intervenção profissional alcance a perspectiva da garantia de direitos nesse espaço institucional. As análises foram feitas sob a perspectiva histórico-crítica e partiram da complexidade do cotidiano imediato para se aproximar, sucessivamente, das conexões críticas com a totalidade social. Para tanto, analisa-se como o Serviço Social se organizou no Poder Judiciário e como se dá o atendimento a adolescentes autores de ato infracional no Fórum Varas Especiais da Infância e Juventude; as legislações pertinentes e os dados estatísticos sobre a juventude e a exclusão social; as políticas para a juventude e as repostas criminalizadoras do Estado; o cotidiano dos assistentes sociais lotados naquele fórum. A presente pesquisa enseja contribuir para a reflexão crítica da prática profissional dos assistentes sociais que atuam no Poder Judiciário

O objetivo deste trabalho é compreender e analisar a percepção da injúria racial e racismo entre os operadores do Direito, compreendidos pelos promotores de justiça e juízes. Para tanto, baseou-se nos estudos pautados na construção do discurso jurídico e pelos Estudos Culturais do Direito. Esses conceitos são importantes para a análise quantitativa de dados, visto que se realizou pesquisa empírica em direito no Arquivo Geral do Tribunal de Justiça de São Paulo a fim de obter o levantamento de processos e inquéritos arquivados que versassem sobre crimes raciais contra pretos e pardos na cidade de São Paulo. Desta forma, é descrito todo o caminho metodológico percorrido para a pesquisa desde as buscas eletrônicas até a etapa de tratamento dos dados. Além disso, conceitos importantes como raça, cor, racismo e discriminação são estudados pelo manto da sociologia, já que o direito não consegue abranger estes conceitos em sua análise. Aponta como principais conclusões: o racismo afeta a percepção dos operadores do direito; os magistrados e promotores de justiça não enxergam o elemento racial contido nas ofensas verbais e condutas racistas promovidas pelos réus nos documentos jurídicos; os operadores do direito são influenciados por cultura jurídica que se apega às formas e procedimentos jurídicos, mais do que à situação fática de discriminação disposta em suas mesas. / The objective of this study is comprehend and analyze the perception of racial injury and racism between legal professionals, known as public prosecutors and judges. For this, qualitative analysis was based on studies guided by the construction of juridical discourse and by cultural studies of Law. These concepts are important for the qualitative analyses, because it was carried out empirical research in law at the General Archive of Court Justice of São Paulo by setting up archived processes and inquiries whose subject were racial crimes against black and brown people at the city of São Paulo. For this, it is described the methodological path taken for this research since electronic searches until the step of data treatment. In addition, key concepts as race, colour, racism and discrimination are studies by the cloak of sociology since the law cannot cover these institutes successfully. It indicates as main conclusions: racism affects the perception of legal professionals; the judges and public prosecutors doesnt see the racial element at the verbal offenses and racist conducts carried out by the defendants in the legal documents; legal professionals are influenced by a juridical culture who clings to the forms and legal procedures rather than to the factual situation of discrimination disposed at their desks.

O estudo Os Planos de Saúde nos Tribunais trata das ações judiciais relacionadas à cobertura assistencial de planos de saúde julgadas em segunda instância pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo entre janeiro de 1999 e dezembro de 2004. São descritas e analisadas as demandas levadas ao Poder Judiciário por usuários de planos de saúde que reclamam negação de assistência ou restrição de atendimento. Também é avaliado o comportamento e as argumentações da Justiça nas decisões, assim como as possíveis implicações da exclusão de coberturas praticadas pelos planos de saúde para o sistema de saúde brasileiro / This paper is about lawsuits filed against HMOs over coverage issues and ruled on by the São Paulo State the implications that HMO exclusions and limitations may have for the Brazilian health care system Court of Appeals between January 1999 and December 2004. Enrollees' legal claims against HMOs for denial of medical care or restrictions on services are described and analyzed here. Also assessed are the attitudes and arguments behind court decisions, as well as the implications tha HMO exclusions and limitations may have for the Brazilian health care system.

Durante o regime militar de 1964, o Supremo Tribunal Federal não atuou de maneira uniforme. Fatores internos e externos interferiram nas decisões do tribunal. Resultantes do enfrentamento entre os militares e os movimentos de oposição; e de contradições internas do STF. As oscilações dessa dinâmica resultaram em momentos de independência de atuação do STF e de expansão e retração dos direitos civis. No trabalho foram analisados os julgamentos de crimes políticos pelo Supremo Tribunal Federal (STF) durante o regime militar de 1964. 137 habeas-corpus (HC) interpostos no STF, no período de abril 1964, após o golpe militar até o Ato Institucional nº 5 (AI-5) e 292 recursos ordinários criminais (RCR) impetrados no período de 1964, após o golpe militar, a 1979, antes da anistia. Com a análise dos julgamentos podemos perceber as tensões, as rupturas e o ideário político do Supremo Tribunal Federal / During the military regimen of 1964, the Supremo Tribunal Federal did not act in way uniform. Internal and external factors intervened with the decisions of the court. Resultant external factors of the confrontation between the military and the movements of opposition, and internal factors of the STF. The oscillations of this dynamics resulted at moments of independence of the STF and expansion and retraction of the civil rights. In the work I analyzed the sentences of the politic crimes by Supremo Tribunal Federal (STF) during the military regime of 1964. 137 habeas-corpus (HC) petitioned in the STF, in the period of April 1964, after the military coup, until the Institucional Act nº 5 (AI-5) and 292 Recursos Ordinarios Criminais (RCR) petitioned in the STF in the period of 1964, after the military coup, the 1979, before the amnesty. With the analysis of the sentences we can perceive the tensions, the ruptures and the politic conduct of the STF