Submitted by Cristiane Marly dos Santos Segatto (cristiane.segatto@gmail.com) on 2018-06-20T22:40:02Z No. of bitstreams: 1 CRISTIANE SEGATTO TA pós banca_Revisado+Ficha Catalográfica.pdf: 546206 bytes, checksum: 25ef79aa4a12628e73ff9799a2754691 (MD5) / Approved for entry into archive by Simone de Andrade Lopes Pires (simone.lopes@fgv.br) on 2018-06-21T21:20:08Z (GMT) No. of bitstreams: 1 CRISTIANE SEGATTO TA pós banca_Revisado+Ficha Catalográfica.pdf: 546206 bytes, checksum: 25ef79aa4a12628e73ff9799a2754691 (MD5) / Approved for entry into archive by Isabele Garcia (isabele.garcia@fgv.br) on 2018-06-22T17:35:35Z (GMT) No. of bitstreams: 1 CRISTIANE SEGATTO TA pós banca_Revisado+Ficha Catalográfica.pdf: 546206 bytes, checksum: 25ef79aa4a12628e73ff9799a2754691 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-06-22T17:35:35Z (GMT). No. of bitstreams: 1 CRISTIANE SEGATTO TA pós banca_Revisado+Ficha Catalográfica.pdf: 546206 bytes, checksum: 25ef79aa4a12628e73ff9799a2754691 (MD5) Previous issue date: 2018 / Este trabalho buscou registrar a percepção sobre o fenômeno da judicialização da saúde declarada pelos dez juízes de primeira instância que mais obrigaram o Estado de São Paulo a atender demandas de saúde entre os anos de 2005 e 2017. O objetivo geral da pesquisa foi apontar se esses magistrados conhecem e consideram em suas decisões a Lei nº 12.401/11, segundo a qual a dispensação de medicamentos no Sistema Único de Saúde (SUS) deve respeitar protocolos clínicos para a doença ou ser feita com base nas relações de medicamentos instituídas pelos gestores. Para se chegar aos nomes desses dez juízes, uma solicitação formal de levantamento de dados foi encaminhada à Coordenação das Demandas Estratégicas do SUS (Codes), instância responsável pela gestão das demandas judiciais na Secretaria de Estado da Saúde de São Paulo (SES-SP). Foram entrevistados sete magistrados (70% da amostra pretendida) entre o início de dezembro de 2017 e o final de março de 2018. Todos os entrevistados atuam ou atuaram em municípios do interior paulista com alto índice de judicialização da saúde. No total, eles proferiram 8.380 decisões favoráveis aos demandantes. Cinco dos sete entrevistados afirmaram não considerar a Lei nº 12.401/11 em suas decisões. Dois declararam que, 'em regra', a consideram e, apenas em casos pontuais, concedem medicamentos e procedimentos que não constam nas listas estabelecidas pelos gestores. Nenhum dos juízes tem formação em Direito Sanitário, mas todos declararam se sentir preparados para julgar demandas de saúde. Quatro afirmaram confiar plenamente nos relatórios médicos anexados às ações e presumir a boa-fé dos profissionais de saúde. Cinco participantes acreditam que a judicialização da saúde melhora o SUS. A maioria não busca apoio técnico especializado antes de decidir sobre as demandas ou afirmou que, ao tentar fazê-lo, não encontrou recursos organizados e confiáveis. A amostra reduzida é uma das limitações deste trabalho. Ainda assim, o registro detalhado das percepções e práticas declaradas pelos magistrados, um recurso raramente acessível à sociedade, pode ser uma contribuição para que os gestores repensem estratégias para lidar com as demandas judiciais. A excessiva judicialização da saúde é uma grande preocupação tanto para o setor público, quanto para o privado. Ela pode afetar negativamente a competitividade de organizações como as operadoras de planos de saúde e até comprometer a existência de algumas delas. Este trabalho limitou-se ao exame da realidade do setor público que, por sua vez, também compete com o setor privado na prestação de serviços de saúde. / This paper aimed to register the perception about the health judicialization phenomenon declared by the ten first instance judges who most obliged the State of São Paulo to meet health demands between 2005 and 2017. The general objective of the research was to determine if these magistrates know and consider in their decisions Law 12,401 / 11, according to which the dispensation of medicines in the Unified Health System (SUS) must respect clinical protocols for the disease or be made based on lists of medicines instituted by managers. In order to reach the names of these ten judges, a formal request for data collection was sent to SUS Coordination of Strategic Claims (Codes), the body responsible for the management of legal claims at the State Health Department of São Paulo (SES-SP). Seven judges (70% of the intended sample) were interviewed between the beginning of December 2017 and the end of March 2018. All the interviewees work in or worked in municipalities in the interior of São Paulo with a high index of health judicialization. In total, they made 8,380 decisions favorable to the plaintiffs. Five of the seven interviewees stated that they did not consider Law 12.401 / 11 in their decisions. Two stated that, "as a rule", consider it and only in specific cases grant medicines and procedures that are not on the lists established by the managers. None of the judges are trained in Sanitary Law, but all have declared themselves prepared to judge health claims. Four said they fully trusted the medical reports attached to the lawsuits and assumed the good faith of health professionals. Five participants believe that the judicialization of health improves SUS. Most do not seek expert technical support before deciding on the demands or stated that in trying to do so, they did not find organized and reliable resources. The reduced sample is one of the limitations of this work. Even so, a detailed register about the perceptions and practices declared by the magistrates, a resource rarely accessible to society, can contribute to managers rethinking strategies to deal with judicial demands. The excessive judicialization of health is a major concern for both the public and private sectors. It can negatively affect the competitiveness of organizations such as health insurance companies and even compromise the existence of some of them. This work was limited to examining the reality of the public sector, which, in turn, also competes with the private sector for the provision of health services.

Nowadays, one of the recurring problems is the increasingly proactive role of the judiciary organ, mainly after the 1988 Constitution, which is introducing a true legalization of daily life, as a sort of graduation compared to judicialism in terms of judicial action. Such phenomenon is now nominated as judicial activism. It is in this context that revisits the thought of Montesquieu, especially the system of checks and balances that coined by philosopher and starting this dissertation from the premise that the people are the true holder of the last word. However, recognizing that the most expensive matters to society issues end up in the hands of the judiciary organ, who is forbidden to establish the non liquet , this body ends up being taken to an activism that needs to be revised and the society must show their own strength, otherwise Brazil , which has suffered from stateship , it will have risked its freedom, democracy, fundamental values that Montesquieu identifies in the republican form of government, establishing, finally, the true empire of laws. / Um dos problemas mais recorrentes da atualidade é a atuação cada vez mais proativa do órgão Judiciário, que praticamente, máxime a partir da Constituição de 1988, vem instaurando uma verdadeira judicialização da vida cotidiana, daí tal fenômeno passar a ser nominado de ativismo judicial, como uma espécie de graduação em relação ao judicialismo em termos de atuação judicial. É nesse cenário que se revisita o pensamento de Montesquieu, especialmente o sistema de freios e contrapesos cunhado pelo referido filósofo e partindo esta dissertação da premissa segundo a qual o povo é o verdadeiro detentor da última palavra. Ora, reconhecendo que as questões mais caras à sociedade acabam nas mãos do órgão Judiciário, a quem é vedado estabelecer o non liquet, este acaba sendo levado a um ativismo que precisa ser revisto e o povo deve mostrar a própria força, sob pena de o Brasil, que já sofreu com estadania, ter comprometida a liberdade, a democracia, valores fundamentais que Montesquieu identifica na forma de governo republicana, instaurando-se, enfim, o verdadeiro império das leis.

Made available in DSpace on 2017-06-01T18:18:30Z (GMT). No. of bitstreams: 1 ronaldo_jose_sousa_paulino_filho.pdf: 568879 bytes, checksum: 3c1f03437c8342a4164b2eff455e17c3 (MD5) Previous issue date: 2014-06-13 / This research''s goal is to study the relationship between the legislator and the interpreter, relating this conflict of roles in these institutions to the figure of minority groups, using the decision of ADPF 132/ADI 4277 as an example of this confrontation. This is a recent phenomenon in brazilian reality, accompanied by a strong growth performance of the activist judiciary, and its widely discussed role. This attitude reaches consequences of different levels, and encompasses a variety of precepts from the structure of powers, institutional harmony, functional performance and social impact. Guided by an increasingly complex and pluralistic society, minority figures appear as vulnerable. The phenomenon of a disharmonious relationship between the institutions that hold power, more explicitly between the Legislature and the Judiciary, is based on this social and political context today. The method and the substance of the conflict resolution consist in a kind of analogy related to confrontation and interference to the prerogatives attributed mainly to parliamentarians and conflict resolution by the judiciary, highlighting the effective decision related to the merits, but illegitimate for this institution. In other words, questioning the need - over judicialization. This is a fundamental debate and has its great importance for the development of the democratic state with rule of law; the social reality and its relation to democracy. It leads to the understanding that this is a phenomenon that if not established with the required care and attention, may cause severe side effects and severe risks to the respect of the democratic ideal. This situation reveals the vulnerability and instability of society, especially the minorities in relation to the controversy of the judicial activism. A bibliographic research is used, qualitative with deductive method, seeking to understand the causes and consequences of the relation of minority groups, exemplified by the decision of the Supreme Court in ADPF132/ADI 4277, linked to the conflict between the legislator and the interpreter. / Este trabalho tem por estudo a relação entre o Legislador e o Intérprete, relacionando esse conflito de papéis nas instituições com a figura de grupos minoritários, utilizando-se da decisão da ADPF 132/ADI 4277 como exemplo desse enfrentamento. Dessa forma um fenômeno recente da realidade brasileira, acompanhado de um forte crescimento é o desempenho ativista do Poder Judiciário, o protagonismo exercido por este é amplamente discutido e polemizado. Essa postura alcança desdobramentos dos mais diversos níveis, e engloba variados preceitos desde a estrutura dos poderes; harmonia institucional; desempenho funcional e repercussão social. Pautada por uma sociedade cada vez mais complexa e plural a figura das minorias aparece como vulnerável. Nesse contexto social e político atualmente se baseia o fenômeno de uma relação desarmônica entre as instituições detentoras do poder, mais explicitamente entre o Poder Legislativo e o Poder Judiciário. O método e o mérito da resolução de conflitos consiste em uma espécie de analogia com relação ao enfrentamento e interferências nas prerrogativas essencialmente atribuídas aos parlamentares e a resolução de conflitos por parte do judiciário, realçando a eficaz decisão em relação ao mérito da questão, mas em conflito com a ilegitimidade do órgão que a exerceu. Ou seja, com o questionamento da necessidade- excesso de judicialização. Trata-se de um debate fundamental e de grandiosa importância para o desenrolar do Estado Democrático de Direito; a realidade social e a sua relação com a democracia. Leva- se ao entendimento que a postura é um fenômeno posto e se não estabelecido com o cuidado e merecedora atenção, pode ocasionar efeitos colaterais e riscos severos de entrave ao respeito do ideal democrático. Situação que revela a vulnerabilidade e instabilidade da sociedade e principalmente das minorias em relação aos poderes e a problemática e polêmica do ativismo judicial. Utiliza-se uma pesquisa bibliográfica, qualitativa com método dedutivo, para buscar compreender as causas e consequências da relação de grupos minoritários, exemplificados pela decisão do STF na ADPF132/ADI 4277, com a ligação do conflito entre o Legislador e o Intérprete.

A presente dissertação tem como escopo a análise das situações em que a eleição da arbitragem como meio adequado de solução de conflitos possibilitará - ou, em algumas hipóteses, tomará imprescindível - a atuação do Poder Judiciário, via processo judicial. Uma das premissas básicas de que parte o estudo em tela reside no fato de que a arbitragem, enquanto mecanismo extrajudicial de solução de conflitos livremente escolhido pelas partes, não estará sujeita à intervenção indiscriminada do Poder Estatal. Essa relação entre juízes togados e árbitros suscita o debate de diversas questões de ordem prática, algumas patológicas e ainda pouco exploradas pela doutrina, as quais serão aqui enfrentadas. Nos ocuparemos, deixando sempre clara a independência de um e de outro, da inter-relação entre o processo arbitral e o processo judicial, partindo do estudo das seguintes fases: pré, durante e pós arbitragem. A importância desta dissertação decorre da constatação de que a arbitragem vem sendo cada vez mais adotada como método adequado de solução de contendas e de que a inter- relação entre os processos arbitral e judicial ora estudada, por vezes, dá azo a situações práticas até então não solucionadas. Nesse panorama, parece-nos que o estudo das hipóteses em que o Poder Judiciário será provocado a atuar justamente em virtude da eleição do processo arbitral pelas partes, seja antes, na constância ou até mesmo depois de encerrada a arbitragem, não só será bastante útil e atual, como de extrema relevância prática para a moderna ciência processual civil brasileira. Por fim, cumpre destacar que este trabalho combina o estudo da teoria ao exame de casos concretos, a fim de verificar como o Poder Judiciário vem decidindo em matéria de arbitragem, o que lhe confere inquestionável importância técnica. / The scope of this dissertation involves analysis of situations in which opting for arbitration as an appropriate means of conflict solution will render possible - or, in some cases, essential- involvement of the Judicial Branch via legal proceedings. One of the basic assumptions underpinning this study is the fact that arbitration, while being an extrajudicial conflict resolution mechanism freely chosen by parties, will not be subject to indiscriminate intervention by the State. Such relationship between judges and arbitrators provokes debate of several practical issues; some pathological and still relatively unexplored by doctrine, to be examined herein. We will deal with the interrelation between arbitral and judicial processes - while clearly acknowledging their independence from each other - based on study of the following phases: pre, during and post arbitration. The importance of this dissertation arises from the evident fact that such proceedings are increasingly adopted as a suitable method of resolving differences and that the interrelation between arbitral and legal processes studied herein may, at times, give rise to theretofore unresolved practical situations. In such scenario, it is clear to us that the study of situations in which the Judiciary is called upon to act in virtue of election by parties for arbitration, whether before, during or even after such proceedings are concluded, will not only prove useful and topical, but will also be of utmost practical relevance to the science of modern Brazilian civil procedural law. Finally, it is worthy of note that this paper combines theoretical study with examination of real finalized cases in order to see how the Judiciary deliberates in respect of arbitration, thereby conferring unquestionable technical importance upon it as a study.

Introdução: O direito sanitário esbarra na noção precípua do conceito de saúde e mais especificamente, na definição de seu conceito jurídico, cujo significado permite delimitar os limites do exercício da saúde enquanto direito dos cidadãos e dever do Estado. Objetivo: O presente trabalho teve como principal objetivo compreender o dever constitucional à saúde, instituído pelo artigo 196 da Constituição Federal de 1988, o qual se volta à garantia de acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde, tanto no aspecto promocional, quanto protetivo e preventivo. Métodos: Revisão bibliográfica relacionada ao Direito da Saúde, Estado Democrático de Direito, Efetivação dos Direitos Humanos, Poderes do Estado; Pesquisa legislativa, no âmbito nacional; Revisão bibliográfica sobre judicialização da saúde; E levantamento das principais políticas de saúde normatizadas pelo Poder Executivo, em nível federal. Resultados. Tal dever desdobra-se entre os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, impondo-se a cada um deles uma gama de atribuições para o seu devido cumprimento. Ao Legislativo incumbe a criação de leis regulamentadoras dos direitos previstos na Constituição, ao Executivo, a escolha das prioridades na área de saúde para a promoção de políticas públicas e ao Judiciário, a complementação dos demais poderes, coibindo omissões e abusos. Conclusões. Além dos poderes estatais, a responsabilidade pela efetiva implementação do direito à saúde também compete à comunidade, a qual deve participar das instâncias de participação popular criadas, delineando suas necessidades em saúde. / Introduction: The right to health care is hindered by the primary concept of \"health\" and more specifically, in the definition of its legal concept whose meaning allows to define the limits of the exercise of health as a right of the citizens and the State\'s duty. Objective: The present study had as its main objective to understand the constitutional duty to health, established by Article 196 of the Federal Constitution of 1988, which focuses on the guarantee of universal and equal access to actions and health services including the promotional aspect as well as protective and preventive measures. Methods: Review of the literature related to Health Law, Democratic State, Enforcement of Human Rights, the State\'s Powers; Legislative research, at the national level; Bibliographic review of judicialization of health; And survey of the main policies of health established by the Executive Branch, at the federal level. Results: This duty unfolds between the Legislative, Executive and Judiciary, imposing to each one of them a range of tasks. The legislature is responsible for the creation of laws regulating the rights provided by the Constitution; the Executive Branch makes the choices of health priorities for the promotion of public policies and to the Judiciary complements the action of the other powers, watching for omissions and abuses. Conclusions: In addition to the responsibility of the state powers, the effective implementation of the right to health also remains on the acting of the community that should participate in the instances of popular participation, outlining the real needs in health.

A presente pesquisa teve como proposta o estudo da efetividade do processo civil contemporâneo, notadamente na confrontação dos valores da celeridade e segurança, sob a perspectiva do juiz, no desempenho de seu ofício reservado no instrumento estatal destinado à solução de controvérsias e à consequente pacificação social, em cumprimento da garantia constitucional do acesso à justiça. Como prolegômenos, acentuou-se a importância da adaptação do direito às constantes transformações sociais, inclusive da ciência processual, para estabelecer a legitimidade da ordem jurídica no âmbito da sociedade à qual se destina a regular. A partir de então, foi dedicado um capítulo sobre a jurisdição, no qual, após sucinta digressão sobre a separação de poderes, foram mencionadas as principais correntes doutrinárias, as suas características, escopos e princípios informativos, extraindo-se, em derradeiro, a visão atualizada do instituto. Em seguida, procurou-se determinar a posição do juiz perante o Estado e no exercício da jurisdição, assim como se fez uma breve consideração sobre a crise do Poder Judiciário brasileiro e a atuação que se deseja daquele agente político na sociedade dos tempos modernos, apontando-se, na sequência, uma vez traçadas as diferenças entre as situações jurídicas dos sujeitos do processo, a natureza de sua tarefa conduzida no método de superação de conflitos, incluindo-se os poderes instrutórios. Posteriormente, em preparação ao ponto central da investigação, foram examinados, na segunda parte do trabalho, o significado e a grandeza da expressão efetividade do processo, bem como os eventuais obstáculos que poderiam criar embaraços à sua implementação, perscrutando, também, os componentes da celeridade, segurança jurídica e justiça da decisão. Passou-se, à vista disso, ao exame dos aspectos mais salientes da atividade judicial na consecução do processo na acepção retratada na pesquisa. Nesse sentido, foram lançadas incursões nos elementos do ordenamento jurídico, acompanhadas da distinção doutrinária em torno das principais categorias normativas, para, então, analisar-se o fenômeno da confluência de normas e os métodos de interpretação e aplicação do direito. Verificou-se, ainda, a tendência atual de elaboração de normas impregnadas de termos jurídicos indeterminados, assim como se buscou apurar a eventual presença de discricionariedade do juiz. Estabeleceu-se, igualmente, a comparação entre a exegese da escola positivista e as outras teorias da hermenêutica e argumentação, indagando-se, nesse contexto, a dimensão do poder de criação do juiz e do ativismo judicial. Foi averiguado, em acréscimo, o modo pelo qual os valores contrapostos da efetividade do processo deveriam ser harmonizados. Expostas as premissas e os respectivos fundamentos da atuação do juiz no exercício da função jurisdicional e para a confirmação da tese, foram levadas em consideração, na última parte da obra, as técnicas processuais de maior alcance sob o enfoque da efetividade no confronto dos valores a serem apreciados na atividade judicial. Assim, foram selecionados pontos em que se sobreleva a tarefa do juiz na descoberta da melhor resposta, a exemplo do especial tratamento a ser dispensado nas matérias relacionadas às formas processuais, às provas, ao procedimento, aos pressupostos processuais e às condições da ação. Em continuação, a sua atividade foi analisada de acordo com as características das diversas espécies de tutela, seja de conhecimento, satisfativa ou de urgência. Por último, outras situações e técnicas também mereceram a atenção diante da relevância para a efetividade do processo civil, tais como o processo monitório, o dos juizados especiais e o coletivo, o mecanismo da súmula vinculante e da repercussão geral, a fase recursal e a contenção do abuso processual. / This research took as a proposal to study the effectiveness of contemporary civil process, notably in the confrontation of values of celerity and security, from the perspective of judge in the performance of his trade reserved in the public instrument for settlement of disputes and consequent social peace, in fulfillment of the Constitutional Guarantee of Access to Justice. As an introductory remark, the importance of adaptation of law to the constant social transformations is highlighted, including the procedural science, to establish the legitimacy of the juridical order to the society which is intended to regulate. From then on, one chapter was dedicated on jurisdiction, in which, after a brief digression on the separation of powers, main doctrinal currents, its characteristics, purposes and informational principles were mentioned, by extracting, in the final, the fresh look of the institute. Then the judge\'s position in front of State and in the exercise of jurisdiction was examined, as well as a short reflection was took into consideration about the crisis in the Brazilian Judicial Branch and the performance expected from that political agent in the society of modern times, emphasizing, as a result, once traced the differences among the legal situations of performers in process, the nature of his task conducted on the method of overcoming conflicts, including his initiative powers on proof. Later, in preparation to the focal point of investigation, in the second part of the study, the meaning and the magnitude of the expression \"effectiveness of process\" were analyzed, as well as any other casual obstacles which could impede its carrying out were mentioned, also scrutinizing the components of celerity, security and fairness of decision. Based upon those considerations, the most salient aspects of the judicial activity in the achievement of process depicted in the research were examined. In that sense, light was shed on the elements of legal system, together with the doctrinal distinction around the main normative categories, in order, then, to inquire into the phenomenon of the confluence of norms and methods of interpretation and application of law. Moreover, the current trend of elaboration of norms impregnated with indeterminate legal terms was verified, so as the possible presence of discretionary order of judge was ascertained. In addition, comparison of the exegesis of the positivist school and other theories of hermeneutics and argumentation was established, inquiring, in that context, the dimension of the power of creation of judge and the judicial activism. It was investigated, further, the way in which the opposing values of the effectiveness of process should be harmonized. Exposed the assumptions and respective fundamentals of judges acting in the exercise of the jurisdictional function and for confirmation of the thesis, in the latter part of the research, the longer-range procedural techniques under the focus of the effectiveness in the confrontation of values to be appreciated in judicial activity were taken into consideration. Thus, points upon which the judge\'s role predominates in finding out the best answer were selected, as an illustration of the special treatment to be administered in matters related to the procedural forms, on the evidence, the proceedings, the procedural requirements and conditions of action. Afterwards, his activity was described according to the characteristics of various species of judicial remedy, that is, involving common and executive injunctions, or urgent reliefs. Finally, other situations and techniques also deserved attention due to the relevance on the effectiveness of civil process, such as the so-called monitory process, the small claim courts procedures and those concerning collective suits, the mechanism of binding resolutions and general repercussion rule, the appeal stage and the restraint of abuse of process.

Este trabalho estuda a desjudicialização da execução por quantia enquanto técnica de aceleração do processo, de modo a avaliar sua possibilidade e funcionalidade para a melhora da atual crise de sobrecarga enfrentada pelo Poder Judiciário. O trabalho apoiou-se principalmente em revisão bibliográfica, análise de dados estatísticos e em pesquisa de campo realizada junto a um cartório judicial. Está dividido em três capítulos, dispostos da seguinte forma. O primeiro capítulo desenvolve o conceito de desjudicialização da execução para, em seguida, analisar o histórico e momento atual das codificações brasileiras de processo civil, identificando, em cada caso, movimentos de desjudicialização. Posteriormente, pontua os principais aspectos do devido processo legal atual que têm relevância para o estudo da desjudicialização. Após, analisa os dados estatísticos acerca da sobrecarga do Poder Judiciário, dando ênfase ao impacto dos processos executivos nos gabinetes e cartórios judiciais. O segundo capítulo estuda procedimentos executivos esparsos do ordenamento brasileiro que também fazem uso da desjudicialização, bem como a utilização da técnica em ordenamentos estrangeiros. O terceiro e último capítulo analisa, primeiramente, de modo geral e abstrato, qual a viabilidade de se utilizar as diversas formas de desjudicialização à luz dos aspectos relevantes do devido processo legal destacados no primeiro capítulo. Finalmente, com base no diagnóstico de sobrecarga do Poder Judiciário do primeiro capítulo, aponta as características e os principais elementos para se aplicar a desjudicialização de forma mais incisiva no procedimento geral de execução por quantia, de modo a contribuir com a melhora da crise de morosidade enfrentada pelo Poder Judiciário. De forma conclusiva, pode-se dizer que a desjudicialização é técnica compatível com o devido processo legal e que uma iniciativa desjudicializada que crie uma alternativa para os cartórios judiciais pode ser um primeiro passo para que, dentre outras melhorias, seja possível um progressivo alívio no fluxo de processos levados ao Judiciário / This study analyzes the possibility and functionality of the de-judicialization of debt enforcement as a technique to accelerate the procedure, with the purpose of reducing the overload of court cases faced by the judiciary system. The study relied on extensive review of the literature, statistical data analysis and field research carried out in a notary public office. The text is divided into three chapters. The first one develops the concept of de-judicialization of the enforcement, with the subsequent analysis of the Brazilian codifications of the civil process through the history to the present, identifying, in each case, movements of de-judicialization. It also presents the main aspects of the present due process of law, that are relevant for the study of the de-judicialization and analyses statistical data on the court system overload, emphasizing the impact of the executive proceedings on chambers and notary public offices. The second chapter presents Brazilian sparse executive proceedings that also make use of de-judicialization, as well as the use of the technique abroad. The third chapter analyses, first, in a general and abstract point of view, the viability of using the different forms of de-judicialization, as per relevant aspects of the due process of law referenced in the first chapter. Finally, based on the diagnose of overload of the court system presented in the first chapter, it`s appointed characteristics and main elements for the implementation of de-judicialization in a more effective way in the general proceeding of debt enforcement, as a way to reduce the lengthy of the Brazilian courts. Conclusively we can say that de-judicialization, is a technique that meets the due process requirements and represents a de-judicialized initiative that provides an alternative for the notary public offices, which may become a first step, among others, to a progressive relief in the flow of cases brought to the judiciary system.

Diferentes modos de compreender a adoção, ao longo do tempo, deram molde para diferentes formas de fazer adoções. Atualmente, ela é definida como uma medida de proteção, tal como foi categorizada pelo Código de Menores e reafirmada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). O objetivo deste trabalho foi analisar os discursos (de Lei, de agentes e da clientela interessados em adotar) que mostram, atualmente, a adoção e como é mostrado, nos discursos o adotável. Ancorada no método da Análise Institucional do Discurso (AID), a pesquisa foi concretizada por meio da análise de sete entrevistas, realizadas com cinco profissionais das varas da infância e da juventude da capital paulista (dois juízes, um promotor, uma assistente social e uma psicóloga) e duas pessoas interessadas em adotar, habilitadas no Cadastro Nacional de Adoção, bem como por meio da análise do texto da Lei 12.010/2009. O estudo indicou que houve transferência do poder de escolha dos pais biológicos e dos pais adotivos ao poder de decisão do Judiciário, sendo este a instituição que, atualmente, garante a concessão da adoção por juízes e seu reasseguramento por diferentes procedimentos técnicos. Percebemos que a adoção não é um fato pontual, mas um processo, que se inicia com a etapa de preparo, seja de casais e/ou pessoas interessadas em adotar, seja de crianças/adolescentes, para que se produza a aptidão para adoção. Verificamos que as diferenças entre a filiação adotiva e a filiação biológica se configuram como desigualdades, produzidas na qualificação do passado e da memória da criança como algo negativo e na constituição do adotável como uma criança vazia de impressão. A filiacão adotiva, ao invés de se constituir como uma filiação aditiva, se configura como uma filiação subtrativa; não se reconhece como substituição à filiação biológica, ao se admitir diferente, e não se estabelece como acréscimo, ao se identificar com a negatividade / Different ways to comprehend adoption, over the time, have produced different ways of accomplishing adoptions. At present, adoption is defined as a measure of \"protection\", as categorized by the previous law code and reaffirmed by the Statute of Children and Adolescents (ECA). This study aimed to analyze the speeches (Law, agents and clientele interested in adopting) that show, currently, the adoption and how is shown, in the speeches, the adoptable child. Anchored in the method of Institutional Discourse Analysis, the research was accomplished with the analysis of seven interviews conducted with five professionals of Children\'s Courts (two judges, a prosecutor, a social worker and a psychologist) and two people interested in adopting, considered eligible for adoption at the National Register of Adoption, as well as by analyzing the text of Law 12.010/2009. The research indicated that there was a displacement of the power of choice from the biological and adoptive parents to the decision of the Childrens Court, which is the institution that currently grants adoption and its reassurance by different technical procedures. We realized that adoption is not a single event, but a process which starts with either the \"preparation\" of couples and/or individuals interested in adopting or with the preparation of children/adolescents available for adoption, in order to produce their ability for adoption. We found that the differences between adoptive filiation and biological parentage were produced in the qualification of the past and the child\'s memory as something negative and in the definition of the adoptable child or adolescent as an empty print subject. Adoptive filiation, instead of being understood as an additive membership, is configured as a subtractive membership; it does not replace biological parentage since it admits its differences from it and it does not establish itself as an addition to it, as it identifies itself with negativity

O objetivo desta pesquisa é analisar as reais possibilidades do exercício da cidadania na comarca de SantAnna do Paranahyba, Mato Grosso, durante o Segundo Império, através da análise de processos-crime. Para isso, foi estudado o cotidiano das pessoas comuns daquela localidade, inclusive a forma como encaravam os crimes, a estrutura física e burocrática do Poder Judiciário de SantAnna,e como se dava a relação entre a população e os juízes.Pretende-se, assim, lançar luz sobre a formação do Estado brasileiro em Mato Grossoe, principalmente, para um de seus braços mais esquecidos, o Poder Judiciário. / The objective of this research is to analyze the effectiveness of citizenship in the district of Sant\'Anna Paranahyba, Mato Grosso, during the Second Empire, through the analysis of criminal cases. For this, we studied the daily lives of ordinary people of that locality, including how they perceived the crimes, the physical and bureaucratic structure of the Judiciary of Sant\'Anna, and how was the relationship between people and the judges. The aim is thus to illuminate the formation of the Brazilian state in Mato Grosso, and especially one of his arms most forgotten, the Judiciary.

Sem resumo. / Sem resumo.