O papel desempenhado pelo Poder Judiciário nos mais diversos Estados passa por sensível evolução ao longo do século XX, à medida que se desenvolveram os sistemas de controle de constitucionalidade. De um lado, os atores políticos assumem especial importância nesse processo. Os modelos de revisão judicial foram reforçados, no mais das vezes, em paralelo à positivação, em âmbito constitucional, de um amplo rol de direitos fundamentais e de princípios balizadores e limitadores do poder estatal. Com isso, os elementos cotejados no processo legislativo de tomada de decisões políticas são revestidos de status constitucional e transportados para o discurso argumentativo do Direito, o que leva a um processo de judicialização da Política que permite que a atividade legiferante seja passível de confronto perante instâncias judiciárias. Os instrumentos de controle de constitucionalidade assumem, assim, novos contornos, permitindo que o Judiciário interfira no conteúdo das escolhas políticas feitas pela maioria governante. De outro lado, o Poder Judiciário particularmente as Cortes Constitucionais passa a assumir a corresponsabilidade na efetivação das metas e compromissos estatais, com o que desenvolve uma política institucional mais proativa e comprometida com a concretização substancial de valores democráticos, interferindo, assim, de maneira mais incisiva e rígida no controle do processo político. A definição de políticas fundamentais e o processo legiferante passam a contar com constante participação do Judiciário. Na realidade brasileira, a Constituição de 1988 amplia as competência do Supremo Tribunal Federal em sede de controle de constitucionalidade, inserindo o órgão de maneira efetiva nesse contexto de intervenção judicial na Política. A última década, por sua vez, marcou uma perceptível mudança em sua atividade e em sua interferência no processo de tomada de decisões políticas pelos demais Poderes. Valendo-se dos diversos instrumentos de controle que lhe são disponibilizados, assumiu o compromisso de participar na efetivação dos preceitos constitucionais pátrios mediante a revisão do conteúdo normativo decorrente das escolhas políticas tomadas em outras instâncias. Desse modo, tornou-se verdadeiro copartícipe do processo de definição de políticas legislativas nacionais, seja rechaçando normas que repute inconstitucionais, seja proferindo decisões com claros efeitos normativos que buscam readequar e conformar as escolhas dos atores políticos. Nesse processo decisório, entra em jogo a intensidade com que a Corte busca impor sua visão e suas concepções no tocante à efetivação e concretização dos compromissos constitucionais. A sobreposição de ponderações judiciais e legislativas acarreta, a seu turno, importantes efeitos sistêmicos ao diálogo interinstitucional que se desenvolve entre os Poderes, em especial no que concerne à distribuição das funções estatais dentro das premissas democráticas e ao dimensionamento do papel que compete a cada um dos Poderes no processo de efetivação e proteção da Constituição. / The role played by the Judiciary Branch in the several different States has undergone a sensible evolution throughout the 20th century to the extent that the judicial review systems develop. On the one side, the political actors assume special importance in this process. The models of judicial review have been reinforced, often times, in parallel with the enactment, in the constitutional level, of an ample list of fundamental rights and principles governing and limiting the state power. Therefore, the elements collated in the legislative process of taking political decisions are vested with constitutional status and transported to the argumentative discourse of Law, which leads to a process of judicialization of politics that allows the legislative activity to be subject to confrontation with judiciary instances. The instruments of judicial review assume, therefore, new contours allowing the Judiciary to interfere in the content of the political choices made by the governing majority. On the other side, the Judiciary Branch, and particularly the Constitutional Courts, begins to assume the co-responsibility in the effectiveness of the state goals and undertakings, resulting in the development of an institutional policy more proactive and committed to the substantial concretization of democratic values, thus interfering, in a more incisive and rigid manner, in the control of the political process. The definition of fundamental policies and the lawmaking process start to count with the participation of the Judiciary. In the Brazilian reality, the 1988 Constitution has enlarged the competence of the Brazilian Supreme Court in matters of judicial review, inserting this organ in an effective manner in the context of judicial intervention in politics. The last decade, in turn, has marked a perceptible change in its activity and in its interference in the process of decision-making political decisions by the remainder Branches of the State. By using the diverse instruments of control available to it, it has assumed the undertaking to participate in the effectiveness of the national constitutional principles by means of the review of the normative content arising from the political choices made in other instances. Therefore, it has become a true co-participant in the process of defining national legislative policy, be it by rejecting norms which it reputes unconstitutional, or by enacting decisions with clear normative effects that seek to realign and conform the choices of the political actors. In this decision-making process, comes into play the intensity with which the Court seeks to impose its view and its conceptions regarding the effectiveness and concretization of the constitutional undertakings. The overlap of judicial and legislative considerations triggers, in its turn, important systemic effects in the inter-institutions dialogue developing among the Branches, particularly with regard to the distribution of the state functions within the democratic premises and the dimension of the role played by each Branch in the effectiveness and protection of the Constitution.

Sem resumo. / Sem resumo.

Introdução Trata-se de um estudo descritivo das sentenças de segunda instância do Poder Judiciário que envolva o problema do trabalhador exposto ao risco do amianto como uma questão de saúde pública. Objetivo Avaliar as decisões judiciais a respeito da exposição dos trabalhadores ao risco do amianto como causa de doença do trabalho a partir da análise de acórdãos judiciais de 1999 até 2009. Métodos Os objetivos foram alcançados mediante pesquisa em acórdãos judiciais publicados no TRT (Tribunal Regional do Trabalho) da 2ª Região, TRT (Tribunal Regional do Trabalho) da 15ª Região e TST (Tribunal Superior do Trabalho), que são tribunais pertencentes à Justiça do Trabalho, bem como no TJSP (Tribunal de Justiça de São Paulo), STJ (Superior Tribunal de Justiça) e STF (Supremo Tribunal Federal), pertencentes à Justiça Comum, a partir do momento histórico em que houve a promulgação da Constituição Federal de 1988, considerando-se o ano da publicação ou do registro dos acórdãos de 1999 a 2009. Os acórdãos foram selecionados por meio da internet nos sites dos Tribunais em referência, que disponibilizam a busca on line. Resultados Os resultados indicam que de um total de 119 decisões judiciais analisadas, considerando-se todos os critérios de inclusão e exclusão, apenas em 42 casos houve a comprovação do nexo de causalidade entre a exposição do trabalhador ao risco do amianto e a doença adquirida no trabalho, o que evidencia que o trabalhador desincumbiuse de seu ônus probatório em pequena parte dos acórdãos. Conclusões Pela avaliação dos acórdãos judiciais de 1999 até 2009 a respeito da exposição dos trabalhadores ao risco do amianto como causa de acidente do trabalho, doença profissional ou morte, somente em 35,3 por cento das decisões foram declarados procedentes os pedidos dos trabalhadores / Introduction - This is a descriptive study of Judiciary second appeal decisions involving the problem of the risk of workers when exposed to asbestos as a public health issue. Objective - To evaluate judicial decisions regarding the exposure of workers to the risk of asbestos as a cause of occupational disease from the analysis of Judicial Decisions from 1999 to 2009. Methods - The objectives have been achieved by researching judicial decisions published by the TRT (Regional Court of Labor) of the 2nd Region, by the TRT (Regional Court of Labor) of the 15th Region and by the TST (Superior Labor Court), which are courts of the Labor Justice Department, as well as the ones by the TJSP (Court of Justice of São Paulo), by the STJ (Higher Justice Court) and by the STF (Supreme Federal Court), of the Common Justice, from the historical moment in which the 1988 Constitution was promulgated, considering the year of publication or record of the Judiciary Decisions from 1999 to 2009. The judicial decisions were selected with the use of the internet in the sites of the Courts previously mentioned, which made possible to make this search on line. Results - The results indicate that from a total of 119 judicial decisions, which were analyzed, and also taking in consideration all the inclusion and exclusion criteria, only in 42 cases there was proof of a causal link between the worker\'s risky exposure to asbestos and the disease acquired at work, which shows that the employee is discharged of the evidential burden on a small portion of the decisions. Conclusions - For the evaluation of the judicial decisions from 1999 to 2009 regarding the exposure of workers to the risk of asbestos as a cause of work accidents, and occupational disease or death, only 35.3 per cent of decisions were in favor of the workers claim

Diferentes modos de compreender a adoção, ao longo do tempo, deram molde para diferentes formas de fazer adoções. Atualmente, ela é definida como uma medida de proteção, tal como foi categorizada pelo Código de Menores e reafirmada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). O objetivo deste trabalho foi analisar os discursos (de Lei, de agentes e da clientela interessados em adotar) que mostram, atualmente, a adoção e como é mostrado, nos discursos o adotável. Ancorada no método da Análise Institucional do Discurso (AID), a pesquisa foi concretizada por meio da análise de sete entrevistas, realizadas com cinco profissionais das varas da infância e da juventude da capital paulista (dois juízes, um promotor, uma assistente social e uma psicóloga) e duas pessoas interessadas em adotar, habilitadas no Cadastro Nacional de Adoção, bem como por meio da análise do texto da Lei 12.010/2009. O estudo indicou que houve transferência do poder de escolha dos pais biológicos e dos pais adotivos ao poder de decisão do Judiciário, sendo este a instituição que, atualmente, garante a concessão da adoção por juízes e seu reasseguramento por diferentes procedimentos técnicos. Percebemos que a adoção não é um fato pontual, mas um processo, que se inicia com a etapa de preparo, seja de casais e/ou pessoas interessadas em adotar, seja de crianças/adolescentes, para que se produza a aptidão para adoção. Verificamos que as diferenças entre a filiação adotiva e a filiação biológica se configuram como desigualdades, produzidas na qualificação do passado e da memória da criança como algo negativo e na constituição do adotável como uma criança vazia de impressão. A filiacão adotiva, ao invés de se constituir como uma filiação aditiva, se configura como uma filiação subtrativa; não se reconhece como substituição à filiação biológica, ao se admitir diferente, e não se estabelece como acréscimo, ao se identificar com a negatividade / Different ways to comprehend adoption, over the time, have produced different ways of accomplishing adoptions. At present, adoption is defined as a measure of \"protection\", as categorized by the previous law code and reaffirmed by the Statute of Children and Adolescents (ECA). This study aimed to analyze the speeches (Law, agents and clientele interested in adopting) that show, currently, the adoption and how is shown, in the speeches, the adoptable child. Anchored in the method of Institutional Discourse Analysis, the research was accomplished with the analysis of seven interviews conducted with five professionals of Children\'s Courts (two judges, a prosecutor, a social worker and a psychologist) and two people interested in adopting, considered eligible for adoption at the National Register of Adoption, as well as by analyzing the text of Law 12.010/2009. The research indicated that there was a displacement of the power of choice from the biological and adoptive parents to the decision of the Childrens Court, which is the institution that currently grants adoption and its reassurance by different technical procedures. We realized that adoption is not a single event, but a process which starts with either the \"preparation\" of couples and/or individuals interested in adopting or with the preparation of children/adolescents available for adoption, in order to produce their ability for adoption. We found that the differences between adoptive filiation and biological parentage were produced in the qualification of the past and the child\'s memory as something negative and in the definition of the adoptable child or adolescent as an empty print subject. Adoptive filiation, instead of being understood as an additive membership, is configured as a subtractive membership; it does not replace biological parentage since it admits its differences from it and it does not establish itself as an addition to it, as it identifies itself with negativity

Introdução: O direito sanitário esbarra na noção precípua do conceito de saúde e mais especificamente, na definição de seu conceito jurídico, cujo significado permite delimitar os limites do exercício da saúde enquanto direito dos cidadãos e dever do Estado. Objetivo: O presente trabalho teve como principal objetivo compreender o dever constitucional à saúde, instituído pelo artigo 196 da Constituição Federal de 1988, o qual se volta à garantia de acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde, tanto no aspecto promocional, quanto protetivo e preventivo. Métodos: Revisão bibliográfica relacionada ao Direito da Saúde, Estado Democrático de Direito, Efetivação dos Direitos Humanos, Poderes do Estado; Pesquisa legislativa, no âmbito nacional; Revisão bibliográfica sobre judicialização da saúde; E levantamento das principais políticas de saúde normatizadas pelo Poder Executivo, em nível federal. Resultados. Tal dever desdobra-se entre os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, impondo-se a cada um deles uma gama de atribuições para o seu devido cumprimento. Ao Legislativo incumbe a criação de leis regulamentadoras dos direitos previstos na Constituição, ao Executivo, a escolha das prioridades na área de saúde para a promoção de políticas públicas e ao Judiciário, a complementação dos demais poderes, coibindo omissões e abusos. Conclusões. Além dos poderes estatais, a responsabilidade pela efetiva implementação do direito à saúde também compete à comunidade, a qual deve participar das instâncias de participação popular criadas, delineando suas necessidades em saúde. / Introduction: The right to health care is hindered by the primary concept of \"health\" and more specifically, in the definition of its legal concept whose meaning allows to define the limits of the exercise of health as a right of the citizens and the State\'s duty. Objective: The present study had as its main objective to understand the constitutional duty to health, established by Article 196 of the Federal Constitution of 1988, which focuses on the guarantee of universal and equal access to actions and health services including the promotional aspect as well as protective and preventive measures. Methods: Review of the literature related to Health Law, Democratic State, Enforcement of Human Rights, the State\'s Powers; Legislative research, at the national level; Bibliographic review of judicialization of health; And survey of the main policies of health established by the Executive Branch, at the federal level. Results: This duty unfolds between the Legislative, Executive and Judiciary, imposing to each one of them a range of tasks. The legislature is responsible for the creation of laws regulating the rights provided by the Constitution; the Executive Branch makes the choices of health priorities for the promotion of public policies and to the Judiciary complements the action of the other powers, watching for omissions and abuses. Conclusions: In addition to the responsibility of the state powers, the effective implementation of the right to health also remains on the acting of the community that should participate in the instances of popular participation, outlining the real needs in health.

Submitted by Rosivalda Pereira (mrs.pereira@ufma.br) on 2017-10-31T20:37:56Z No. of bitstreams: 1 Karen Karolyna Silva Rocha.pdf: 691396 bytes, checksum: 5073d2e32e4238c97340781aefd86750 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-10-31T20:37:57Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Karen Karolyna Silva Rocha.pdf: 691396 bytes, checksum: 5073d2e32e4238c97340781aefd86750 (MD5) Previous issue date: 2017-07-21 / The purpose of this dissertation is to analyze to what extent decisions of the Judiciary that condition typical Public Administration attributions related to the right of education may be considered judicial activism. In order to do so, we analyzed the doctrinal concept of judicial activism under the bias of the implementation of public policies, distinguishing it from the judicialization of politics and judicial control of public policies, having as focus of analysis the performance of the Brazilian Judicial Power. We intend to demonstrate that judicial control over administrative acts has limits, notably with regard to acts denominated discretionary, and when the Judiciary overcomes these limits to implement public policies, that implies in judicial activism, a phenomenon that can be verified by analyzing decisions of federal judges in Maranhão and judgments of the 1 st Region Federal Court that deal with the system of quotas in federal universities and federal institutes for students coming from public schools. The research approach is qualitative, dialectical-critical and uses the analysis of content for judicial decisions as a strategy. / A dissertação tem por objetivo analisar em que medida as decisões do Poder Judiciário que condicionem atribuições típicas da Administração Pública relativas ao direito à educação podem ser consideradas ativismo judicial. Para tanto, será analisado o conceito doutrinário de ativismo judicial sob o viés da implementação de políticas públicas, distinguindo-o da judicialização da política e do controle judicial de políticas públicas, tendo como foco de análise a atuação do Poder Judiciário brasileiro. Pretende-se demonstrar que o controle jurisdicional sobre os atos administrativos possui limites, notadamente quanto aos atos denominados discricionários, e que a ultrapassem desses limites pelo Poder Judiciário para a implementação de políticas públicas implica ativismo judicial, fenômeno este que pode ser verificado pela análise de decisões de juízes federais no Maranhão e acórdãos do Tribunal Regional Federal da 1ª Região que versam sobre o sistema de cotas nas universidades federais e institutos federais para alunos oriundos de escolas públicas. A abordagem da pesquisa é qualitativa, dialética-crítica e emprega como estratégia a análise de conteúdo para as decisões judiciais.

Made available in DSpace on 2016-03-15T19:34:11Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Leticia Galan Garducci.pdf: 3239942 bytes, checksum: 272a7724414dd5df563feac90a896150 (MD5) Previous issue date: 2014-07-31 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / This work aims to study the Conselho Nacional de Justiça CNJ, control agency of the Brazilian courts established by Constitutional Amendment 45 2004. The objective is analyze the creation process of CNJ, its structure and actuation starting from their inclusion into the political, economic and social context, arriving in an understanding of its limits and possibilities. The theoretical basis is the Theory of Derivation and his reading of certain concepts of Schools Regulation, which leads to an understanding of the structural forms of social relations present and also an understanding of the different situations that arise periodically, such as the post-Fordism, the context in which the CNJ emerged and in which will be examined. The work is divided into three chapters: the first analyzes the theoretical concept of this research and the transition from Fordism to post-Fordism, considering the specificity of Brazil in this context. The second chapter examines the scenario that led to the reform of the Brazilian Judiciary and culminated in the creation of the EC 45 and CNJ. In the third chapter specifically analyzes the CNJ, checking up their internal structure, power control exercising, their relationship with society and economic power and, finally, their structural limitations and its progressive potential. / O presente trabalho tem por objeto o Conselho Nacional de Justiça - CNJ, órgão de controle do Poder Judiciário brasileiro criado pela Emenda Constitucional 45 de 2004. O objetivo é analisar o processo de criação do conselho, sua configuração e atuação a partir de sua inserção no contexto político, econômico e social, chegando-se assim a uma compreensão de seus limites e possibilidades. Para tanto, utiliza-se a Teoria da Derivação e sua leitura de determinados conceitos das Escolas da Regulação, o que leva a um entendimento das formas estruturais das relações sociais presentes e, também, a uma compreensão das diferentes conjunturas que se apresentam periodicamente, tal como a ascensão do pós-fordismo, contexto em que surgiu o CNJ e que será analisado. O trabalho se divide em três capítulos: no primeiro, analisa-se o conceitual teórico desta pesquisa acima mencionado e a partir disto a transição do fordismo para o pós- fordismo, considerando-se a especificidade do Brasil neste contexto. No segundo capítulo examina-se a conjuntura que levou a reforma do Judiciário brasileiro e culminou na EC 45 e criação do CNJ. No terceiro capítulo analisa-se especificamente o CNJ, averiguando-se a sua estrutura interna, o poder de controle que exercita, a sua relação com a sociedade e com o poder econômico e, enfim, as suas limitações estruturais e o seu potencial progressista.

Made available in DSpace on 2016-03-15T19:34:16Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Ana Paula Cordeiro Duarte.pdf: 1288409 bytes, checksum: d923d06618c082ca62d8fa3f216f68dc (MD5) Previous issue date: 2015-02-10 / This research deals with the limits of the powers of the National Electric Energy Agency ANEEL as authority regulator, in view of the possibility of existence of conflict or divergent decisions on the grounds of the tasks conferred to ANEEL, the other public entities of Public Administration Public indirect and direct. For this purpose, sought to analyze the reasons for the emergence of regulation in Brazil, the rise of regulatory agencies and the purpose for which these ones were created and their development. It also sought to understand the functions performed by regulatory agencies in the exercise of their activities and structure of the electricity sector and the consequent adjustment of the sector and creation of ANEEL, as well as the functions, key activities and assignments of that entity. Finally, a few assignments were analyzed by ANEEL, whose limits are questioned in order to be assignments similar to other ones, which could generate a conflict or divergent decisions on the exercise of the activities and performance of these ones. / A presente pesquisa trata dos limites das atribuições da Agência Nacional de Energia Elétrica ANEEL como ente regulador, tendo em vista a possibilidade de existência de conflito ou decisões divergentes em razão das atribuições conferidas à ANEEL, a outros entes públicos da Administração Pública Indireta e à Administração Pública Direta. Para tanto, buscou-se analisar as razões para o surgimento da regulação no Brasil, o surgimento das agências reguladoras e os objetivo pelos quais referidos entes foram criados e o seu desenvolvimento. Buscou-se, ainda, entender as funções desempenhadas pelas agências reguladoras no exercício de suas atividades e a estruturação do setor elétrico com a consequente regulação do setor e criação da ANEEL, bem como as funções, principais atividades e as atribuições do referido ente. Por fim, foram analisadas algumas atribuições da ANEEL, cujos limites são questionados, tendo em vista serem atribuições similares a de outros entes, o que poderia gerar ou não um conflito ou decisões divergentes no exercício das atividades e atuação desses entes.

Made available in DSpace on 2016-03-15T19:34:26Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Caio Amuri Varga.pdf: 1399912 bytes, checksum: 72a9a9eea2cbc14a91cfb937971007ca (MD5) Previous issue date: 2015-08-06 / This paper is tied to the line of research Citizenship Shaping the State of the lato sensu post-graduate program of the Law School of the Mackenzie Presbyterian University and was developed with the specific purpose of demonstrating the impact of tax enforcement actions on the slow-paced Brazilian Judiciary and, from that reality, present the possibility of reducing the litigiousness concerning such claims through the dejudicialization of some procedural acts related thereto. The monograph was divided into an introductory text, five development chapters with brief and specific conclusions to each of them, and a general conclusion at the end. In the first of such chapters, a historical analysis is made of the sluggishness of the Brazilian Judiciary and of the several attempts to fight it through changes of the procedural rules. The second chapter addresses how the Government operates in Court Cases and the causes leading it to be the largest litigator in Brazil. The third chapter is dedicated to specifically demonstrate the impact of tax enforcement actions on clogging the Judiciary and the consequences of the total lack of efficiency of the current model. The fourth chapter shows some already existing cases of dejudicialization of claims involving the Government. Lastly, the fifth and last chapter demonstrates the possibility of dejudicialization, at least partly, of the procedures related to tax enforcement actions that are currently exclusively conducted by the Judiciary. / O presente trabalho está vinculado à linha de pesquisa Cidadania Modelando o Estado, do programa de pós graduação lato sensu da Faculdade de Direito da Universidade Presbiteriana Mackenzie. Ele foi desenvolvido com o escopo específico de demonstrar o impacto das execuções fiscais de natureza tributária na morosidade do Poder Judiciário brasileiro e, a partir de tal realidade, apresentar a possibilidade de diminuir a litigiosidade relativa a tais demandas por meio da desjudicialização de alguns dos atos processuais a elas relacionados. A monografia foi dividida em um texto introdutório, cinco seções de desenvolvimento com breves conclusões específicas para cada um deles e uma conclusão geral ao final. Na primeira dessas seções de desenvolvimento faz-se a análise histórica do problema da morosidade do Poder Judiciário brasileiro e das diversas tentativas de combatê-la a partir de alterações nas normas processuais. A segunda aborda a forma de atuação da Administração Pública em Juízo e as causas que a levam a ser a maior litigante brasileira. A terceira dedica-se a demonstrar de forma específica o impacto das execuções fiscais no congestionamento do Poder Judiciário e as consequências da completa ineficiência do modelo atual. Na quarta são demonstradas algumas hipóteses já existentes de desjudicialização das demandas envolvendo o Poder Público. Por fim, na quinta e última seção de desenvolvimento, demonstra-se a possibilidade de se desjudicializar ao menos parte dos procedimentos relacionados às execuções fiscais que atualmente são conduzidos exclusivamente pelo Poder Judiciário.

Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2017-12-07T11:14:12Z No. of bitstreams: 1 Rafael da Cruz Gouveia Linardi.pdf: 1538183 bytes, checksum: 77dd40ae9abacc65fa27facf855253bc (MD5) / Made available in DSpace on 2017-12-07T11:14:12Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Rafael da Cruz Gouveia Linardi.pdf: 1538183 bytes, checksum: 77dd40ae9abacc65fa27facf855253bc (MD5) Previous issue date: 2017-11-21 / This dissertation examines law from an essentially cultural perspective, that is, as a phenomenon arising from the gradual construction of values in the course of history. Among the sources of law, the study focuses on the so-called judicial source, that is, the right that arises from decisions handed down by judges and courts. It seeks to comprehend the ideologies that serve as a framework for decisions made by judges, within the contemporary panorama. It is assumed that the judicial activity is predominantly interpretative, requires a position, and, consequently, a choice of values. As a starting point, the study shows opinion poll results in which judges were able to voice their considerations on the most relevant aspects. It also reveals that, in general, judges take into consideration in their decisions both the paradigm of legality and concomitantly the social consequences that their sentences may lead to. Considering those paradigms as simultaneously embedded, the study analyzes in greater depth, the foundations of both stances: on one hand the "legalist" and on the other the "social" one. Through a historical approach, it identifies that "legalism" is the result of constant and permanent search of the human being for security and stability. Moreover, it reveals that legalism can also relate to an "ideological legal positivism" Otherwise, the concern with "social consequences of judicial decisions" gains ground, at a time when the rapprochement of law with ethics is sought. Besides, judicial positions strengthen elements of the Marxist critique, unleashing the so-called "judicial activism”. Finally, the study examines recent jurisprudential cases in which it is possible to confirm this ideological dichotomy that is present in the intricacies of the Judicial Power / Esta dissertação de mestrado examina o direito sob uma perspectiva essencialmente cultural, o que significa dizer, como um fenômeno decorrente da construção gradual de valores no curso da história. Dentre as fontes do direito, o estudo toma por destaque a denominada fonte judicial, ou seja, o direito que nasce a partir das decisões proferidas por juízes e tribunais. Busca compreender as ideologias que servem de referência para a tomada de decisões pelos magistrados no panorama contemporâneo, partindo-se do pressuposto de que a atividade judicial é preponderantemente interpretativa, a exigir a adoção de posicionamentos, e, por consequência, a escolha de valores. Como ponto de partida para o estudo, aponta resultados de pesquisas de opinião onde os próprios juízes foram ouvidos e puderam se manifestar acerca de assuntos pertinentes. Permite constatar que os juízes levam preponderantemente em consideração, no momento de decidir, o paradigma da legalidade, mas também, de maneira concomitante, as consequências sociais que as suas sentenças podem vir a causar. Considerando-se esta dualidade de paradigmas simultaneamente incorporados, analisa com maior profundidade os fundamentos de ambas as posturas, de um lado a “legalista”, e de outro a “social”. Numa abordagem histórica, detecta que o “legalismo” é fruto da constante e permanente busca do ser humano por segurança e estabilidade. Identifica o legalismo com o que se pode denominar de “positivismo jurídico ideológico”. De outra sorte, a preocupação com as “consequências sociais das decisões judiciais” ganha espaço em um momento em que se busca a reaproximação do direito com a ética, oportunidade em que as posturas judiciais incrementam elementos da crítica marxista, desencadeando o denominado “ativismo judicial”. Por fim, aprecia casos jurisprudenciais recentes onde é possível verificar esta dicotomia ideológica verificada nos meandros do Poder Judiciário