Submitted by Leoná Rodrigues (leonarodrigues@id.uff.br) on 2017-07-26T18:43:54Z No. of bitstreams: 1 Reflexo das Metas de Celeridade - Clarisse Bento.pdf: 548837 bytes, checksum: aa8122bfc86b145e3ebb5d64c4fc8a6a (MD5) / Approved for entry into archive by Biblioteca da Faculdade de Direito (bfd@ndc.uff.br) on 2017-08-17T15:27:15Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Reflexo das Metas de Celeridade - Clarisse Bento.pdf: 548837 bytes, checksum: aa8122bfc86b145e3ebb5d64c4fc8a6a (MD5) / Made available in DSpace on 2017-08-17T15:27:15Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Reflexo das Metas de Celeridade - Clarisse Bento.pdf: 548837 bytes, checksum: aa8122bfc86b145e3ebb5d64c4fc8a6a (MD5) / A presente dissertação objetiva pesquisar as causas do descompasso da estrutura burocrática do Judiciário Federal com a demanda de celeridade, consubstanciada em metas do Conselho Nacional de Justiça, a partir do estudo da da burocracia. Se propõe a examinar se as propostas de mudança estão em conformidade com a expectativa social, bem como seus objetivos e contextos, perquirindo o que falta para as metas se concretizarem. / This work intends to analise the challenges of celerity of the National Conseil of Justice in the work of the brasilian Federal Judiciary, studing the development of the bureaucracy, and researching the caracterists of the actual society. Study of the Judiciary way of working as a answer to the social questions, your efectivity and consequences.

O presente trabalho busca contribuir para o debate a respeito da judicialização 1 da saúde, um conceito normalmente usado para se referir ao uso de ações judiciais para obrigar o poder público a fornecer medicamentos. Contudo, neste trabalho usarei um conceito mais amplo de judicialização da saúde, o que abrange não só uso de ações judiciais para fornecimento de medicamentos, mas para todos os bens e serviços relacionados à saúde, o que inclui medicamentos, tratamentos, insumos, cirurgias, próteses, próteses, internações e melhoras de infra-estrutura em unidades de saúde. Este trabalho divide-se em seis capítulos. No primeiro apresentarei as três principais linhas de argumentação crítica à judicialização da saúde, quais sejam (l) falta de conhecimento e informação dos juízes, (2) déficit de legitimidade democrática dos magistrados e (3) a desigualdade gerada pela judicialização, apontando os argumentos teóricos e as pesquisas empíricas que as sustentam. No segundo capítulo tentarei, primeiramente, apontar para a importância da participação democrática nas políticas públicas. Após isso, analisarei os espaços institucionais em que ela pode ocorrer, o que inclui o Judiciário. Acredito que a participação por meio do Judiciário possua algumas vantagens, principalmente para os menos favorecidos, em relação a outras formas de participação, como as eleições representativas e os conselhos de saúde. Para desenvolver minha hipótese de trabalho farei um esforço no terceiro capítulo para entender a razão por que a crítica de que a judicialização da saúde gera desigualdade é pertinente na atual realidade, o que oculta, em parte, as potencialidades do Judiciário como espaço de participação. Analisarei duas explicações possíveis para as desigualdades causadas pela judicialização da saúde no Brasil: (l) a forma com os juízes brasileiros decidem casos envolvendo direito à saúde e (2) a iniqüidade no acesso à Justiça no Brasil. No capítulo quarto farei uma análise de caso do Programa Nacional de DST/AIDS no Brasil, o que contribuirá para ilustrar diversos pontos analisados ao longo da exposição dos capítulos anteriores, como a importância da participação democrática nos rumos de uma política pública; o uso do Judiciário como uma instituição onde pode ocorrer tal participação; e a desigualdade no acesso às instâncias de participação democrática nas políticas de saúde. Em seguida, no quinto capítulo apresentarei uma pesquisa empírica analisando a atuação da Defensoria Pública no município de São Paulo e do Ministério Público Estadual em matéria de proteção ao direito à saúde. A intenção é testar se as demandas dos menos favorecidos conseguem chegar ao Judiciário por meio dessas instituições, bem como conhecer as demandas mais recorrentes que elas patrocinam. Por fim, o último capítulo está reservado para as conclusões finais deste trabalho com enfoque na confirmação ou não da minha hipótese de trabalho e com identificação de novas frentes de pesquisa que este trabalho suscitou. / O presente trabalho busca contribuir para o debate a respeito da judicialização 1 da saúde, um conceito normalmente usado para se referir ao uso de ações judiciais para obrigar o poder público a fornecer medicamentos. Contudo, neste trabalho usarei um conceito mais amplo de judicialização da saúde, o que abrange não só uso de ações judiciais para fornecimento de medicamentos, mas para todos os bens e serviços relacionados à saúde, o que inclui medicamentos, tratamentos, insumos, cirurgias, próteses, próteses, internações e melhoras de infra-estrutura em unidades de saúde. Este trabalho divide-se em seis capítulos. No primeiro apresentarei as três principais linhas de argumentação crítica à judicialização da saúde, quais sejam (l) falta de conhecimento e informação dos juízes, (2) déficit de legitimidade democrática dos magistrados e (3) a desigualdade gerada pela judicialização, apontando os argumentos teóricos e as pesquisas empíricas que as sustentam. No segundo capítulo tentarei, primeiramente, apontar para a importância da participação democrática nas políticas públicas. Após isso, analisarei os espaços institucionais em que ela pode ocorrer, o que inclui o Judiciário. Acredito que a participação por meio do Judiciário possua algumas vantagens, principalmente para os menos favorecidos, em relação a outras formas de participação, como as eleições representativas e os conselhos de saúde. Para desenvolver minha hipótese de trabalho farei um esforço no terceiro capítulo para entender a razão por que a crítica de que a judicialização da saúde gera desigualdade é pertinente na atual realidade, o que oculta, em parte, as potencialidades do Judiciário como espaço de participação. Analisarei duas explicações possíveis para as desigualdades causadas pela judicialização da saúde no Brasil: (l) a forma com os juízes brasileiros decidem casos envolvendo direito à saúde e (2) a iniqüidade no acesso à Justiça no Brasil. No capítulo quarto farei uma análise de caso do Programa Nacional de DST/AIDS no Brasil, o que contribuirá para ilustrar diversos pontos analisados ao longo da exposição dos capítulos anteriores, como a importância da participação democrática nos rumos de uma política pública; o uso do Judiciário como uma instituição onde pode ocorrer tal participação; e a desigualdade no acesso às instâncias de participação democrática nas políticas de saúde. Em seguida, no quinto capítulo apresentarei uma pesquisa empírica analisando a atuação da Defensoria Pública no município de São Paulo e do Ministério Público Estadual em matéria de proteção ao direito à saúde. A intenção é testar se as demandas dos menos favorecidos conseguem chegar ao Judiciário por meio dessas instituições, bem como conhecer as demandas mais recorrentes que elas patrocinam. Por fim, o último capítulo está reservado para as conclusões finais deste trabalho com enfoque na confirmação ou não da minha hipótese de trabalho e com identificação de novas frentes de pesquisa que este trabalho suscitou

Rendre effectifs les droits sociaux déclarés par les documents internationaux et proclamés par la Constitution, due à la projection des transformations éprouvées par la société brésilienne, presente un grand défi. Les juristes défendent leur applicabilité immédiate, par décision du Pouvoir Judiciaire, en vue de lomission des autres Pouvoirs politiques. Néanmoins, lefficacité des droits sociaux exige beaucoup plus quune théorie juridique sur la classification des norms constitutionnelles. La discussion simplement théorique sur lefficacité des normes occulte les vrais obstacles qui sopposent à lefficacité des droits sociaux. Les droits sociaux se sont accomplis et rendus effectifs au cours dun long procès historique de conquête, ce qui les rend entièrement dépendants du phénomène politique. Par conséquent, une approche correcte des normes constitutionnelles ayant par objet de droits sociaux, plus spécifiquement, le droit à la santé, doit soccuper, premièrement, des manières par lesquelles lÉtat accomplit son devoir dassurer le service public de santé. La Constitution brésilienne attribue au service public de santé deux caractères essentiels : luniversalisation et légalité. Il faut que lindividualisation de la prestation obéisse à un critère dégalité en considérant au même temps la structure administrative nécessaire à sa mise en place aussi que la disponibilité budgétaire. Seulement à partir de cette équation il est possible de délimiter le contenu du droit de chaque citoyen individuellement considéré, en termes daction ou de service de santé. De cette manière, les droits individuels se rendent effectifs, non par son caractère absolu, mais par conséquence de la réalisation de la propre politique de santé. La formulation de la politique de santé est une attribution de lÉtat, exercée avec la participation de la société civile. Dans ce modèle, il appartient aux Pouvoirs Législatif et Judiciaire lexercice du contrôle politique et juridique: contrôle politique, ayant pour paramètre les intérêts et les aspirations apportés aux agents politiques par ses respectifs électeurs; et contrôle juridique, par lanalyse de la persécution adéquate des priorités définies par la Constitution. Linterférence du Pouvoir Judiciaire doit se circonscrire à la formulation de recommandations à la force morale et à linduction des initiatives politiques, celles-ci à la compétence privative du Chef du Pouvoir Exécutif. En considérant lexistence dune politique formulée, il est possible de contrôler les omissions, de critères sélectifs selon les principes de luniversalité et de légalité, par moyen darrêts aditifs, valables pro futuro. / É desafiador efetivar os direitos sociais declarados nos documentos internacionais e proclamados na Constituição, ante as transformações da sociedade brasileira nela projetadas. Os juristas defendem a aplicabilidade imediata, por decisão do Poder Judiciário, ante a omissão dos poderes políticos. Todavia, a efetividade dos direitos sociais exige muito mais que uma teoria jurídica de classificação das normas constitucionais. A discussão meramente teórica em torno da efetividade esconde os verdadeiros obstáculos para a efetividade de tais direitos. Esses direitos se efetivam e se efetivaram ao longo de um processo histórico de conquista, característica que os torna dependentes do fenômeno político. Uma abordagem correta das normas constitucionais veiculadoras dos direitos sociais e mais especificamente do direito à saúde, deve, em um primeiro plano, abordar como o Estado realiza o dever de prestar o serviço público de saúde. A Constituição estabelece que o serviço público de saúde terá duas características fundamentais: a universalização e a isonomia. A individualização da prestação precisa, necessariamente, atender ao critério da igualdade, considerando o universo de todos os beneficiários da política e a possibilidade de sua universalização, considerando, também, a estrutura administrativa necessária para a sua implementação e a disponibilidade orçamentária. Somente a partir desta equação, especifica-se o que cada cidadão tem direito, enquanto prestação de ação ou de serviço efetivo de saúde pública. Portanto, o direito individual ganha efetividade a partir e nos termos da política e não por ser um direito absoluto. A formulação da política pública de saúde é tarefa do Estado, com a participação da sociedade civil. Cabe, neste modelo, aos Poderes Legislativo e Judiciário o controle político e jurídico: político, tendo como parâmetro os interesses e as aspirações levadas aos agentes políticos pelos seus respectivos eleitores. Jurídico, ao analisar se há contemplação adequada das prioridades definidas na Constituição. A interferência do Poder Judiciário dar-se-á com recomendações com força moral e política indutora da iniciativa, viabilizando o diálogo institucional. Isto porque a iniciativa das leis é exclusiva do Chefe do Executivo. Ante a existência de uma política formulada, podem-se controlar as omissões, critérios seletivos à luz dos princípios da universalidade e da isonomia, com sentenças aditivas com efeito pró futuro.

Precedentes são decisões anteriores utilizadas como guia para novas decisões. No âmbito jurídico, precedentes funcionam não só como elementos conferidores de segurança e previsibilidade, limitando o grau de discricionaridade dos juízes, mas seu uso também está relacionado à garantida de igualdade. Apesar de serem tradicionalmente colocados em segundo plano quando estudados em sistemas de civil law, os precedentes aparecem com grande frequência na fundamentação de decisões judiciais em muitos destes sistemas jurídicos, dentre eles o brasileiro. A fim de determinar qual é o papel desempenhado pelos precedentes na fundamentação das decisões do Supremo Tribunal Federal, a pesquisa voltou-se à análise do papel desempenhado pelos precedentes nas decisões do tribunal envolvendo o conflito, ou a restrição, de direitos fundamentais. A partir da diferenciação de duas funções exercidas hoje pelo Supremo Tribunal Federal, já que nele estão concentradas as funções de última instância do Poder Judiciário e de Corte Constitucional, foram estabelecidos comportamentos esperados do tribunal com relação ao uso de precedentes em cada uma dessas funções. A análise da jurisprudência do tribunal foi realizada em duas etapas. Num primeiro momento, a seleção de um conjunto de decisões do STF relativas ao tema de direitos fundamentais foi seguida pela reconstrução das redes de precedentes nas quais elas se apóiam, método de pesquisa que permite a visualização da jurisprudência da Corte em termos de conexão entre decisões e padrões de citação de precedentes. Em seguida, foi analisado o papel que as citações aos precedentes representavam na argumentação dos ministros, indicando assim qual o peso atribuído às decisões passadas. O conjunto das análises realizadas levou à percepção de que o tribunal atribui uma função específica aos precedentes, fruto de uma visão positivista dessa ferramenta. Assim, a utilização dos precedentes caracteriza-se pela formação de uma jurisprudência de reiteração de soluções, mais do que pela construção argumentativa de Standards orientadores da atuação judicial em casos difíceis. A consolidação dessa visão positivisa de precedentes baseia-se especialmente na necessidade de eficiência da atuação judicial, que se encontra em constante crescimento, sendo solucionada por meio de mecanismos de uniformização da jurisprudência. Se de um lado esse papel atribuído aos precedentes aparece como uma importante solução para a atuação do Supremo Tribunal Federal como última instância do Poder Judiciário, ele deixa lacunas no que se refere à atuação do tribunal como Corte Constitucional responsável pelo desenvolvimento do direito. / Precedents are past decisions, which are used as a guide for new decisions. Within the juridical scope, the use of precedents not only assures security and predictability, by limiting the amount of judges leeway, but also helps grant equality. Despite having been traditionally given relative importance when studied in civil law systems, precedents frequently appear in the opinions of court decisions, as in the Brazilian legal system, among many others. In order to determine what the role played by the precedents is in the statements of arguments which introduce the decisions made by the Brazilian Supreme Court (Supremo Tribunal Federal - STF), this research focused on the analysis of the use of precedents in the decisions which involve the conflict or the restriction of fundamental rights. Considering the distinction between the two present functions of the STF, since it acts both as Supreme Court and as Constitutional Court, expected behaviours concerning the use of precedents have been identified for each of such functions. The analysis of the former court decisions was conducted in two stages. First, a set of decisions made by the STF, all related to the subject matter of fundamental rights, was selected and the network of precedents on which they were based was reconstructed. Such research method allows for a clear visualisation of the precedents, the connections between decisions and the patterns of citation of precedents. In sequence, the role played by the reference to precedents in the judges reasoning was analysed, so that the relevance given to the former decisions could be evaluated. The series of analyses accomplished led to the perception that the Court credits a specific function to the precedents, as a result of a positivist view of such tool. Thus, the use of precedents is characterised by a jurisprudence which reiterates solutions, rather than setting argumentative standards to guide judicial action in difficult cases. The consolidation of such positivist view of the precedents is deeply related to the continuously growing necessity to achieve efficiency in the judicial action, which is solved by the use of mechanisms that allow for the standardisation of jurisprudence. So, on the one hand, the role assigned to the precedents provides an important solution for the STF action. On the other hand, though, it leaves blanks in the action of the STF as a Constitutional Court, which should be responsible for the development of Law.

A partir da Constituição Federal de 1988, são introduzidos novos contornos ao ordenamento jurídico brasileiro. O texto constitucional incorpora diversos direitos sociais e dá caráter normativo a princípios de justiça social. No direito privado, verifica-se, também, a introdução de um conteúdo social por meio da inserção de cláusulas gerais na legislação infraconstitucional, especialmente no que diz respeito aos contratos. Nesse novo quadro institucional, o Poder Judiciário passa a ocupar lugar de destaque, pois há um deslocamento de decisões políticas e sociais dos Poderes Legislativo e Executivo para o Judiciário. Observa-se um crescimento exponencial da judicialização de casos envolvendo os direitos sociais, principalmente no que tange a questões relacionadas à saúde. A judicialização tem atingido também as relações contratuais entre particulares. Todavia, nessa atuação do Judiciário podem ser identificados problemas, como a falta de preocupação com os impactos produzidos pelas decisões na sociedade. Dentro desse contexto, o objetivo do presente trabalho é analisar empiricamente a forma como os ministros do Superior Tribunal de Justiça decidem conflitos contratuais no campo da saúde suplementar. Para tanto, a primeira parte do trabalho é dedicada à caracterização e contextualização do setor da saúde suplementar brasileiro. Após, relato de forma breve o histórico de sua regulamentação. A segunda parte do trabalho aborda os principais aspectos jurídicos e econômicos que envolvem os contratos de plano de saúde. Na terceira parte, são apresentados os resultados quantitativos obtidos a partir de coleta e sistematização de dados das decisões judiciais analisadas. Por fim, na quarta e última parte do trabalho, é feito um esforço de reflexão crítica acerca dos argumentos trazidos pelos ministros do STJ, a luz, principalmente, da literatura de análise econômica do direito, sendo verificado se há alguma relação, ainda que hipotética, entre a forma de decidir dos juízes e possíveis efeitos socioeconômicos apontados pela doutrina. / From the 1988 Brazilian Constitution, are introduced alterations in the Brazilian legal system. The Constitution incorporates many social rights and gives normative character to principles of social justice. In private law, there is also the introduction of a social content through insertion of general terms in the infra-constitutional legislation, especially as regards contracts. In this new institutional framework, the Judiciary holds a prominent place, because there is a shift of political and social decisions of the Legislative and Executive to the Judiciary. There is an exponential growth of judicialization of cases involving social rights, especially in regard to health issues. The judicialization has also reached the contractual relations among individuals. However, problems can be identified in this proceeding of the Judiciary, such as lack of concern about the impacts of the decisions in society. In this context, the aim of this study is to analyze empirically how the justices of the Superior Court of Justice decide contract disputes in the private healthcare sector. In order to do such, the first part of the work is dedicated to the characterization and contextualization of Brazilian private healthcare sector. After, it is briefly presented the history of its regulation. The second part addresses the main legal and economic aspects involving health insurance contracts. In the third part, I present the quantitative results obtained from data collection and systematization of judicial decisions analyzed. Finally, in the fourth and final part of the work, a critic effort is made to analyze the arguments brought by justices of the Superior Court of Justice, in the light of the economic analysis of law, and also examined whether there is any relationship, even though hypothetical, between how the judges decide possible socioeconomic effects pointed by doctrine.

A questão do aborto por de fetos malformadosno Brasil é problemática, face a ausência de legislação que permita a interrupção da gestação. Tais tipos de aborto são considerados ilegais, já que o Código Penal vigente prevê somente duas possibilidades de interrrupção: risco de vida para a mãe e em decorrência de estupro. A presente pesquisa objetivou analisar os casos de fetos malformados cujas mães foram atendidas no HCRP/USP e propor na Justiça ospedidos de interrupção destas gestações quando assim desejassem. Conclui-se que ainda há falta de informação por parte dos médicos em relação a possibilidade de indicação deste tipo de gestação, ainda que o quadro tenha melhorado e que quanto mais os magistrados conhecem e têm acesso ao que a medicina pode lhes oferecer, maior a probabilidade de deferimento destes Alvarás. / The issue of abortion by the malformed fetuses in Brazil is problematic, given the absence of legislation allowing the interruption of pregnancy. These types of abortion are illegal, since the current Penal Code provides only two possibilities for interrupcion: a life-threatening for mother and as a result of rape. This study aimed to examine the cases ofmalformed fetuses whose mothers were assisted in HCRP / USP and propose the Justice requests for interruption of pregnancies when so wished.) It follows that there is still lack of information fromdoctors regarding possible indication of this type of pregnancy, though the picture has improved and that the more judges know and have access to what medicine can offer them, the more probability of acceptance of these documents.

OBJETIVO: Analisar como o Poder Judiciário vem garantindo o direito social à assistência farmacêutica e qual a relação do sistema jurídico e político na garantia a esse direito. MÉTODOS: Foram analisados os processos judiciais de fornecimento de medicamentos pelo Estado de São Paulo, de 1997 a 2004. Utilizou-se o Discurso do Sujeito Coletivo para identificar os discursos dos atores que compõem os processos judiciais. RESULTADOS: Os discursos dos juízes subsidiaram a condenação do Estado em 96,4% dos casos analisados. O Estado foi condenado a fornecer o medicamento nos exatos moldes do pedido do autor, inclusive quando o medicamento não possuía registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (9,6% dos casos analisados). Observou-se que 100% dos processos estudados foram propostos por autores individuais; em 77,4% o autor requer o fornecimento de medicamento específico de determinado laboratório farmacêutico e; em 93,5% dos casos, o medicamentos são concedidos judicialmente ao autor em caráter de urgência, por meio de medida liminar. CONCLUSÕES: O Poder Judiciário, ao proferir suas decisões, não toma conhecimento dos elementos constantes na política pública de medicamentos, editada conforme o direito para dar concretude ao direito social à assistência farmacêutica. E assim, vem prejudicando a tomada de decisões coletivas pelo sistema político nesse âmbito, sobrepondo as necessidades individuais dos autores dos processos às necessidades coletivas. / OBJECTIVE: To evaluate how the Judicial Power safeguards the social right to pharmaceutical assistance as well as the relationships between the legal and political systems to safeguard this right. METHODS: There were assessed decisions in lawsuits of drug supply in the state of São Paulo, Southern Brazil, between 1997 and 2004. Discourse of the Collective Subject of procedural actors was the methodological approach used. RESULTS: In 96.4% of the cases analyzed, judges discourse sentenced the State. these cases, the State was obliged to provide drugs exactly as requested by the plaintiff, even when drugs were not registered in the National Health Surveillance Agency (9.6% of cases). Also, 100% of the lawsuits were proposed by individual plaintiffs; in 77.4% of the cases the plaintiff requested an specific drug of a specific pharmaceutical company; and in 93,5%, the drugs were provided to the plaintiff through an urgent preliminary order. CONCLUSIONS: The Judicial Power is not taking into account in its decisions political elements of drug policies, established to enforce the social right to pharmaceutical assistance. The Judicial Power is hindering the collective decision making process by the political system, prioritizing plaintiffs individual needs over community interests.

Cortes e sociedade civil na América Latina estão em transformação, assim como a sua relação. Casos de grande repercussão social, decisões judiciais que incidem sobre políticas públicas, concentração de efeitos das sentenças, mecanismos de deliberação dentro dos processos são fenômenos relacionados a essas transformações. A tese deste trabalho é de que tanto o desenho institucional das cortes influencia a mobilização social jurídica, quanto a presença de uma forte mobilização social em torno das cortes pode influenciar não só a sua agenda de casos, mas também o seu desenho institucional. E esta relação precisa ser estudada de modo dinâmico e funcional. Para tanto, foram realizadas entrevistas com organizações não governamentais, think tanks, acadêmicos, magistrados e agência financiadora na Argentina, Brasil e Colômbia. É a narrativa comparada desses atores que oferece as variáveis de desenho institucional e mobilização social jurídica relevantes para compreender essas transformações. O trabalho, por fim, aponta para a necessidade de reformulação das agendas dos atores envolvidos sobre como pensar a inter-relação entre cortes e sociedade civil, tanto em termos de experimentação prática, imaginação institucional, desafios teóricos e de legitimação. / Courts and civil society in Latin America are under transformation, as well as the relationship between them. Cases of great social repercussion, judicial decisions which affect public policies, concentration effects of judgments, deliberation mechanisms within the processes are phenomena related to these changes. The thesis of this work is that both the institutional design of the courts affect social legal mobilization and the presence of strong social mobilization around the courts can influence not only their cases agenda, but also its institutional design. This relationship needs to be studied in a dynamic and functional way. To this end, interviews were conducted with nongovernmental organizations, think tanks, scholars, judges and funding agencies in Argentina, Brazil and Colombia. It is the compared narrative of these actors that offers the \"variables\" of institutional design and of legal and social mobilization that are relevant to understand these changes. The thesis finally points to the need to reform the agendas of the actors involved on the reflections about the interplay between courts and civil society, in terms of practical experimentation, institutional imagination, theoretical challenges and legitimation.

Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2017-12-19T11:29:30Z No. of bitstreams: 1 Fernanda Souza Hutzler.pdf: 1749285 bytes, checksum: 924a8384b5e050734e9b5e9592b42166 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-12-19T11:29:31Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Fernanda Souza Hutzler.pdf: 1749285 bytes, checksum: 924a8384b5e050734e9b5e9592b42166 (MD5) Previous issue date: 2017-12-06 / The theme of judicial activism has recently attracted the attention of law enforcers. The first part of this work aims to show a general framework on the issue of current judicial protagonism, starting with a brief history on the most influential schools of "Law Theories", with emphasis on positivism and post-positivism, until the Federal Constitution of 1988 and neo-constitutionalism. It also deals with the distinction between the common law and civil law systems, as well as the approximation between the two systems in Brazil. In the second part, it deals with the various concepts of judicial activism found in the doctrine, opting to adopt a multidimensional concept and establishing the parameters and controls foreseen in the ordination, and to clarify their difference with the themes of the Judicialisation and the judicial self-restraint. In the third part of the work, it is demonstrated that activism is a worldwide trend in comparative law, citing as an example, as the movement in the United States of America, Germany, Italy, Spain and Colombia, pointing out the points in common with Brazilian law. In its fourth part, it proposes to outline a course of application of judicial activism in the framework of Social Security law, seeking to deal with the constitutional principles of social security as a limiting of judicial activism. It concludes by bringing controversial decisions and issues (precedents) analyzed by the Judiciary, in matters of social security, where, in some cases, judicial activism has been applied to the achievement of fundamental social rights and to remedy omissions of the powers Legislative and Executive in the effect of public policies, however, in others, under the mantle of the principle of human dignity and equality, the dictates of the law have been overcome, thereby revealing, oscillations of the Judiciary in the application of the law insurance / O tema ativismo judicial recentemente tem despertado a atenção dos aplicadores do direito. A primeira parte deste presente trabalho tem por objetivo mostrar um quadro geral sobre a questão do protagonismo judicial atual, partindo-se de um breve histórico sobre as mais influentes escolas das “Teorias sobre o Direito”, com ênfase no positivismo e no pós-positivismo, até se chegar à Constituição Federal de 1988 e ao neoconstitucionalismo. Ainda, trata da distinção entre os sistemas do common law e do civil law, bem como da aproximação entre os dois sistemas no Brasil. Na segunda parte, trata dos diversos conceitos de ativismo judicial encontrado na doutrina, optando-se por adotar um conceito multidimensional e estabelecendo-se os parâmetros e controles previstos no ordenamento, além de esclarecer a sua diferença com os temas da judicialização e a autocontenção judicial. Na terceira parte do trabalho, passa-se a demonstrar que o ativismo é uma tendência mundial no direito comparado, citando-se a título de exemplo, como tem se comportado o movimento nos Estados Unidos da América, na Alemanha, na Itália, na Espanha e na Colômbia, apontando-se os pontos em comum com o direito brasileiro. Na sua quarta parte, propõe-se a traçar um percurso de aplicação do ativismo judicial no âmbito do direito da seguridade social, procurando-se tratar dos princípios constitucionais da seguridade social como limitadores do ativismo judicial. Finaliza trazendo decisões e questões polêmicas (precedentes) analisadas pelo Poder Judiciário, em matéria de seguridade social, onde, em alguns casos o ativismo judicial foi aplicado para a concretização dos direitos fundamentais sociais e para sanar omissões dos poderes legislativo e executivo na efetivação de políticas públicas, porém, em outros, sob o manto do princípio da dignidade da pessoa humana e da igualdade, os ditames da lei foram ultrapassados, revelando assim, oscilações do Poder Judiciário na aplicação do direito securitário

Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2018-02-07T11:04:38Z No. of bitstreams: 1 Cristiane Maria de Lima Curtolo.pdf: 1538060 bytes, checksum: d8ab47221f26e86c4d9f6ad3fefa5837 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-02-07T11:04:38Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Cristiane Maria de Lima Curtolo.pdf: 1538060 bytes, checksum: d8ab47221f26e86c4d9f6ad3fefa5837 (MD5) Previous issue date: 2018-02-05 / This paper aims to examine the issue about the (im)possibility of judicial activism in order to defend collective rights. For that, it will be presented the discution of the paradigm of law that rises after the second post-war because of the displacement of the pole of tension from the Legislative and Executive Power towards the Judiciary and the contributions of the post-positivist theory, and because of this reconfiguration, the separation of Powers will be discussed. To understand activism it will be stablished its necessary difference among politics judicialization. After identifying these phenomena and demonstrationg their differences, it´ll be examined the collective res judicata as a groundwork to anilyse manifestations in favor of judicial activism in collective process. Thus, there is going to be discussed good and bad activism. At the end it will be presented some considerations about the possibility of right answers in law as a way of denying judicial activism / O presente trabalho tem por escopo examinar a questão relativa à (im)possibilidade de defesa do ativismo judicial na tutela coletiva. Para tanto, será a apresentado o panorama da discussão acerca do paradigma de direito que exsurge do segundo pós-guerra em razão do deslocamento do polo de tensão dos Poderes Legislativo e Executivo em direção ao Poder Judiciário e as contribuições da teoria pós-positivista. Posteriormente, em razão dessa reconfiguração, será debatida a separação de poderes. Para a compreensão do fenômeno do ativismo será estabelecida sua necessária diferenciação em relação à judicialização da política. Após identificarmos esses fenômenos e demonstrarmos suas diferenças, passaremos a examinar a coisa julgada coletiva como base para a análise das manifestações favoráveis ao ativismo judicial no processo coletivo. Desse modo, abordaremos a discussão sobre a existência ou não de bons ativismos. Ao final, serão apresentadas considerações sobre a possibilidade de respostas corretas em direito como refutação ao ativismo judicial