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O protagonismo judicial e a ilegitimidade democrática da judicialização da política / The judiciary power on the contemporary democracies: an analysis under the focus of ´judicialization´ of politicsVERBICARO, Loiane da Ponte Souza Prado January 2011 (has links)
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Previous issue date: 2011 / A pesquisa tem como finalidade a análise do Poder Judiciário em um contexto de ampliação de sua dimensão política, o que traz como conseqüência um tipo inédito e peculiar de espaço público de participação democrática. Essa alteração no quadro político institucional possibilitou uma maior inserção do Poder Judiciário em questões essencialmente políticas, o que se convencionou denominar de judicialização da política - expressa na ampliação da importância e da participação do Poder Judiciário na vida social,
política e econômica. Tal fenômeno, característico de democracias consolidadas, decorreu
de condicionantes e peculiaridades vivenciadas na ordem política, econômica e social e
gerou efeitos visíveis na democracia brasileira. As conseqüências desse processo de
judicialização da política sobre o espaço democrático variam de acordo com o enfoque
analítico estabelecido como referencial teórico: o substancialista, defensor de um Judiciário mais participativo; e o procedimentalista, eixo que enfatiza os processos majoritários de formação da vontade política em detrimento das vias judiciais. A presente pesquisa situa-se no marco conceitual procedimentalista que defende a primazia do procedimento que torne
possível o diálogo democrático, ressaltando, assim, a dificuldade contra-majoritária da judicialização da política, os perigos da crescente tendência de valorização do ativismo político exercido pelo Poder Judiciário e a conseqüente necessidade de se estabelecer limites institucionais à atuação dos tribunais em demandas políticas. / This research is aimed at analyzing the Judiciary Power in a context wherein it acts as an
agent amplifying its political dimension which brings about, as a consequence, a peculiar
and unheard of type of public avenue of democratic participation. It has to do with the
opening of a public space arising out of the augmentation in judicial activity, by way of an
increased expansion of the law, its procedures and institutions over politics and societal
framework of modern-day life, which allows for ampler access of citizens to the power
circles. Such changes in the political and institutional environment made it possible for a
more extended insertion of the Judiciary Power in essentially political matters, which came
to gain widespread acceptance as ´judicialization´ of politics and has been expressed by a
magnified importance and actual participation of the Judiciary Power in social, political and
economical life. Such phenomenon, typical of consolidated democracies, derived from
conditioning variables and peculiarities experienced in political, economical and social
order and brought about visible consequences in Brazilian democracy. The consequences of
said ´judicialization´ process of politics over the democratic opening vary in accordance
with the analytical focus being established as the theoretical reference point: the substantive
law-based current, as a defender of a more participatory Judiciary Branch; as opposed to
the procedural law-based current, which emphasizes majority processes for building of
political will in detriment to judicial ways.
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Abuso incestuoso infantil: o poder judiciário garante a proteção integral da criança vítima?GUIMARÃES, Sandra Suely Moreira Lurine 31 March 2016 (has links)
Submitted by Cássio da Cruz Nogueira (cassionogueirakk@gmail.com) on 2017-08-30T12:52:04Z
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Previous issue date: 2016-03-31 / O abuso incestuoso infantil já pode ser considerado um problema de saúde pública em função da elevada incidência e dos graves prejuízos que acarreta para o desenvolvimento da criança. A dinâmica desta forma de violência é complexa e envolve aspectos psicológicos, sociais e jurídicos. O presente estudo visa realizar uma discussão acerca dessa temática a partir da interface social e jurídica. Defenderemos que a prática incestuosa pode comprometer o desenvolvimento equilibrado da criança e assim negar tanto sua condição de sujeito do desejo, quanto a de sujeito de direitos. Em ambas as formas de negações da subjetividade, a criança é vista apenas como objeto. Nosso objetivo consistiu em analisar como o Poder Judiciário brasileiro tem enfrentado os casos de o abuso incestuoso, com o intuito de investigar o tratamento dispensado à criança vítima. Discutimos que o modelo criminal pautado no punitivismo, limita-se a punir o agressor relegando a vítima a um plano secundário, colocando-a como objeto probatório no processo. Em virtude disso sinalizamos que a Justiça Restaurativa por ser uma abordagem centrada na vítima, o que se coaduna com a Vitimologia, é a abordagem adequada para interromper essa modalidade de violência, por se preocupar com a reparação do dano e sobretudo por contribuir com o processo de resiliência da criança vítima. / Incestuous child abuse can already be considered a problem of public health due to its high incidence and the harm caused to the child’s development. The dynamics of this form of violence is complex and involves psychological, social and legal aspects. The present study aims to accomplish an approach on this theme starting from its social and legal interface. We shall argue that incestuous practice can compromise the balanced development of the child and thus deny her condition of subject of desire as well as her condition of subject of rights. In both forms of denial of subjectivity, the child is seen only as an object. Our goal has consisted in analyses how judiciary power brazilian has faced the cases of incestuous abuse, in order to investigate the treatment dispensed to the child victim. We discuss that the criminal model, grounded on punitivism is limited to punish the aggressor, relegating the victim to a secondary plan such that she plays only the role of probatory object in the process. Because of the, we sign that Restorative Justice, being an approach focused in the victim, is in line with Victimology, and is the proper legal model to interrupt this modality of violence. For it cares about repair and mainly because it contributes to the child’s resiliency process. / L'abus incestueux d'enfants: la magistrature assure t'elle une protection complète aux enfants victimes d'inceste? L'abus d'enfants incestueux peut déjà être considéré comme un problème de santé public en raison de l'incidence élevée et de graves dommages qui implique au développement de l'enfant. La dynamique de cette forme de violence est complexe et implique des aspects psychologiques, sociaux et juridiques. cette étude vise à tenir une discussion sur ce thème depuis l'interface social et juridique. Nous soutenons que la pratique incestueuse peut compromettre le développement équilibré de l'enfant et donc refuser à la fois leur état sujet du désir, comme sujet de droits.
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O ativismo judicial nos tribunais superiores: uma análise quanto à inconstitucionalidade da súmula 308 do TST.Monte, Priscila Braz do 01 September 2015 (has links)
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Previous issue date: 2015-09-01 / The dissertation has as object of study the judicial activism in the higher courts in
particular the emphasis on the Precedent 308 of the Superior Labor Court that
would be unconstitutional. Since the Federal Constitution, article 7, XXIX brings
standard that regulates the extinctive prescription labor bringing two distinct
periods: the five-year prescription (partial) and biennial (total). It turns out that
despite the Federal Constitution provides, the workers have two years after the
termination of the employment relationship to join the lawsuit claiming credits and
can only claim up to five years in default funds during the employment contract.
The TST in the docket 308 stipulated that the partial prescription count would be
from the filing date and not the termination of the employment relationship which
further restricts workers' rights. It aims to analyze based on this doctrinal study if
that TST posture driven by the Judicial Activism, with the approach of the Legal
Civil Law systems with the common law, would be going beyond the interpretation
function of the standard that is the constitutional Judiciary function extrapolating
the limits of judicial activism, resulting in the creation of a standard for the
limitation period score that therefore violates a basic principle of the Federative
Republic of Brazil which is the tripartite division of powers since the created
standards is constitutional competence of the Legislature. Moreover, it discusses
if such precedent goes against the intent of the constitutional legislator and the
constitutional principle of access to justice and the principle of the worker
protection, specifically the sub principle of in "dubio pro operario", meaning, in
doubt the interpreter should opt for the most favorable interpretation to the
worker; this principle is guiding the development and interpretation of the rules in
material and labor procedural field. Furthermore, it will examine whether the
Precedent 308 is riddled with unconstitutional by transgression of the tripartite
division of powers and the fundamental principles governing the employment
relationship, considering that the Federal Constitution made clear that the
treatment of labor prescription is differentiated from others due worker hyposufficiency
because the state's highest law expressly brought the computation is
from the termination of the employment relationship and not the injury. / A dissertação tem como objeto um estudo sobre o ativismo judicial nos tribunais
superiores, analisando, especificamente, se a Súmula 308 do Tribunal Superior
do Trabalho seria inconstitucional, uma vez que a Constituição Federal em seu
artigo 7º, XXIX traz norma que regula a prescrição extintiva trabalhista, trazendo
dois prazos distintos: a prescrição quinquenal (parcial) e bienal (total). Ocorre
que, em que pese a Constituição Federal dispor que .os trabalhadores tem dois
anos após a extinção da relação de trabalho para ingressar com a ação
pleiteando os créditos oriundos desta, podendo pleitear apenas cinco anos de
verbas inadimplidas durante o contrato de trabalho, o TST por meio da súmula
308 estipulou que a contagem da prescrição parcial seria a partir da data de
propositura da ação e não da extinção da relação laboral, o que restringe ainda
mais os direitos dos trabalhadores. Assim, se visa analisar, com base num
estudo doutrinário, se essa postura do TST impulsionada pelo Ativismo Judicial,
com a aproximação dos Sistemas Jurídicos do Civil Law com o do Common Law,
estaria ultrapassando a função de interpretação da norma que é a função
constitucional do Poder Judiciário, extrapolando os limites do ativismo judicial,
acarretando na criação de uma norma para a contagem do prazo prescricional
que, por conseguinte, viola um princípio basilar da República Federativa do Brasil
que é o da tripartição dos Poderes, uma vez que a criação de normas é
constitucionalmente competência do Poder Legislativo. Ademais, se discute se
a referida Súmula vai de encontro à intenção do legislador constituinte, bem
como ao princípio constitucional de acesso à justiça e ao princípio da proteção
ao trabalhador, especificamente, o subprincípio do in dubio pro operario, ou seja,
na dúvida o intérprete deve optar pela interpretação mais favorável ao
trabalhador; este princípio é norteador da elaboração e interpretação das normas
no campo material e processual trabalhista. Em face disso, se analisará se a
Súmula 308 está eivada de inconstitucionalidade por transgressão à tripartição
dos Poderes e aos princípios fundamentais que regem a relação laboral,
considerando que a Constituição Federal deixou inequívoco que o tratamento da
prescrição trabalhista é diferenciado das demais, em razão da hipossuficiência
do trabalhador, pois a Lei Maior do Estado trouxe expressamente que o computo
desta é a partir da extinção da relação de trabalho e não da lesão.
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O controle judicial do orçamento da saúde no BrasilNOLETO, Maria Clara Barros 28 August 2009 (has links)
Submitted by Edisangela Bastos (edisangela@ufpa.br) on 2017-01-13T13:15:09Z
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Previous issue date: 2009-08-28 / O direito à saúde é direito fundamental para a ordem constitucional brasileira. Por
conta disto há atribuição de sua realização pelo Poder Público. Ocorre que a
implementação de políticas de saúde acontece de maneira precária, deixando
muitos brasileiros sem acesso a tratamentos de saúde. Com isto cresceu a procura
pelo Poder Judiciário com vistas a que este solucione os conflitos postos. Tais
decisões judiciais acarretam um significativo impacto orçamentário em razão dos
seqüestros de verbas empreendidos. Ante a este cenário, este trabalho propõe-se a
analisar as razões para o impasse a respeito do problema. Descrevem-se então os
motivos invocado pelos juízes para fundamentar suas decisões e verifica-se que a
perspectiva utilizada é a da justiça retributiva, acarretando assim um descompasso
entre a natureza do conflito e a da solução dada. Avança-se na investigação e surge
o orçamento como ponto fundamental para a compreensão e resolução do
problema, discutindo-se, então, a finalidade do instituto, os princípios constitucionais
a ele relacionados e o controle que deve ser sob ele exercido. Na discussão de tais
temas percebe-se a importância do gasto público e do respeito ao que foi
estabelecido na lei orçamentária, trazendo à lume a discussão da natureza do
orçamento brasileiro. Empreende-se, ainda, a análise das formas de controle sob o
gasto público, bem como os mecanismos à disposição do Poder Judiciário para
interferir no orçamento sempre que restar demonstrado a inobservância de suas
disposições por parte do administrador. Aduz-se, por fim, a possibilidade de
responsabilizar o chefe do Poder Executivo pelas medidas adotadas em desrespeito
ao estabelecido na lei orçamentária. / The right to health is a basic right established in the Brazilian Constitution and
responsibility of the Public Authorities. However, the implementation of the health
policies is often precarious leaving many Brazilians without access to health care.
Because of this there is a growing search for the judiciary to solve eventual conflicts.
The legal decisions often bring monetary impacts because of the arrest of resources
implemented. This dissertation will analyze the reasons associated with this problem.
The fundaments of the judges´ decisions are evaluated and it is found that they use a
retributive justice perspective which brings a mismatch between the nature of the
conflict and the solution given. Further investigation shows the budget as a
fundamental point to the comprehension and solution of the problem, and I discuss
the finality, the control and the constitutional principles related to this. In the
discussion it becomes clear the importance of public expenditure and the respect to
what is established in the budgetary law, reinforcing the discussion of the nature of
the Brazilian Budget. I analyze the public expenditure control as well as the
mechanisms available to the justice to intervene when the public administrator does
not follow the law. Finally it is shown that it is possible to implicate even the head of
the Executive for the measures adopted by the State which are not in agreement with
the Public Budget.
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Alternativas penais e democracia: a democratização da justiça criminal pela política de penas e medidas alternativas: um estudo de caso no Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2008-2010MEDEIROS, Josineide Gadelha Pamplona January 2010 (has links)
Submitted by Edisangela Bastos (edisangela@ufpa.br) on 2017-01-17T14:26:59Z
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Previous issue date: 2010 / Esta dissertação apresenta os resultados de uma investigação sócio-jurídica a respeito
do processo de democratização da Justiça Criminal levado a efeito por ocasião da política de
penas e medidas alternativas no âmbito da execução penal. Partindo do pressuposto de que a
categoria democratização denota um processo de ampliação das oportunidades de participação
dos cidadãos nos assuntos públicos, entende-se que um fenômeno desta natureza sucede no
Judiciário brasileiro em função da transformação contemporânea do papel da Justiça, que vem
tornando-se um espaço público onde os cidadãos tendem cada vez mais a dramatizar as
relações sociais e intersubjetivas através da linguagem do direito, especialmente dos direitos
fundamentais. Não bastasse isto, a comunidade judiciária conhece hodiernamente também, em
alguns de seus segmentos, conjunturas em que cidadãos alheios ao campo jurídico começam a
participar dos processos de interpretação e tomada de decisões judiciais, ampliando o círculo
de atores aptos à dicção do direito, um ato outrora monopolizado por juristas profissionais,
sobretudo por magistrados e tribunais. Uma destas conjunturas parece ser a da execução de
alternativas penais no Brasil, e isto porque a Política Nacional de Penas e Medidas
Alternativas, inspirada nas Regras de Tóquio, tem fomentado, no seio do Judiciário, a
constituição de equipamentos e serviços públicos de execução de penas e medidas alternativas
que implicam, por um lado, a difusão, no campo judicial, de preocupações político-sociais
com os direitos fundamentais dos cumpridores e, por outro, a abertura da execução penal à
participação de profissionais de áreas não-jurídicas e de organismos da comunidade na
definição, fiscalização e monitoramento das alternativas penais, inclusive oferecendo-se
maiores oportunidades aos cumpridores de manifestarem suas opiniões e formulações sobre o
crime, as penas e as medidas. No texto dissertativo, tal conjuntura de democratização é
investigada a partir da experiência da Vara de Execução de Penas e Medidas Alternativas que
atua na região metropolitana de Belém, junto a qual realizou-se uma incursão empírica que
objetivou compreender sobretudo o ponto de vista dos agentes do Judiciário, notadamente dos
que trabalham com a execução de penas e medidas alternativas, quanto ao ofício jurídico,
social e político de atuar na seara das alternativas penais em uma perspectiva tendencialmente
de democratização do campo judicial. / This dissertation brings forward the results of a social and legal investigation on the
democratization process of Criminal Justice, as applied amidst the punishment policies and
alternative sanctions in the area of criminal execution. Starting out with the assumption that
democratization denotes a process of widening opportunities for participation by the citizenry
in public affairs, it is understood that such a phenomenon takes place in Brazilian Judiciary as
a function of on-going transformation in the role of Justice which is on course to becoming a
public space where citizens tend to ever more dramatize social and inter-subjective
relationships through the language of law, especially in the realm of fundamental rights. As
though that was not enough, the judiciary community is also aware nowadays, in some
segments, of certain frameworks in which citizens alien to the legal field have started to
partake in the process of judicial interpretation and decision-making, thus extending the circle
of players enabled to speak on the law, whereas such an initiative was formerly monopolized
by professional jurists, mainly magistrates and by the courts. One such venue seems to be the
execution of punishment alternatives in Brazil, and this is so because the National Policy on
Punishment and Alternative Measures, inspired by the Tokyo Standards, has fostered the
adoption, within the Judiciary, of equipment and public services for execution of punishment
and alternative measures which imply, on one hand, the spreading through the legal field of
concerns of political and social nature with fundamental rights of the enforcers and, on the
other hand, the opening of punishment execution to participation by professionals of nonlegal
areas and by community cells involving definition, overseeing and monitoring of
punishment alternatives, including the availability of wider opportunities for enforcers to
express their opinions and formulations on crimes, penalties and such measures. Within the
dissertation reach, such a democratization framework is investigated as from the experience of
the Court for Punishment Execution and Alternative Measures with jurisdiction over the
Metropolitan Area of Belém, before which an empirical survey was carried out with the
purpose of grasping, mainly, the standpoint of Agents of the Judiciary, notably of those
working with execution of punishment and alternative measures, to the extent that the legal,
social and political burden of performing within the arena of punishment alternatives goes,
under a perspective leaning towards democratization in the judicial field.
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Critérios para a justiciabilidade dos direitos sociais: fundamentos, exequibilidade e universalidadeMARECO, Gabriella Dinelly Rabelo January 2011 (has links)
Submitted by Edisangela Bastos (edisangela@ufpa.br) on 2017-01-18T14:18:06Z
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Previous issue date: 2011 / From the assumption that all constitutional provisions present normative character, this study intends to identify the standards that can be used by interpreters in the solution of lawsuits involving constitutional social rights. The interpretive method of classical positivism, based on the idea that the legal content of a standard can be discovered with the use of semantic parameters, combined with an individualistic understanding of the demands that deal with social rights, has leaded, in Brazil, to many problems and distortions in the allocation of public resources. In this context, this dissertation presents standards capable of providing the interpreter and the judge an more appropriate way to guide the legal argumentation. Such standards will be formulated as questions and do not lend themselves to indicate the final court decision. These questions allow the judge to take into account many relevant matters, covering mainly aspects related to the legal basis of the demand, the possibility of real satisfaction of the claim and the compliance to the right of equal access to public goods. Finally, from the interpretation of some central theses of the works of Ronald Dworkin and Robert Alexy, we can observe how two different theoretical frameworks engender very distinct practical outcomes. The comparative approach, based on the review of major works of these authors, leads to the conclusion that the ideas defended by Dworkin are more satisfactory when applied to Brazilian constitutional model, as long as the necessary adjustments are made to ensure the theory´s adequacy to its particularities. / Adotando o caráter normativo dos dispositivos constitucionais como premissa, o presente estudo pretende averiguar os critérios que podem ser utilizados pelos intérpretes na solução de demandas judiciais que envolvem direitos sociais constitucionalmente tutelados. O método interpretativo do positivismo clássico, fundado na idéia de que o conteúdo jurídico de uma norma pode ser extraído com o recurso a critérios semânticos, associado a uma compreensão individualista das demandas que versam sobre direitos sociais, tem conduzido, no Brasil, a inúmeros problemas e distorções na aplicação de recursos públicos. Neste contexto, a presente dissertação apresenta critérios capazes de oferecer ao intérprete/julgador uma forma mais adequada para conduzir a argumentação jurídica. Formulados como questionamentos, tais critérios não se prestam a indicar, de plano, a solução das demandas judiciais, mas permitem que o magistrado se faça as perguntas corretas no momento de decidir, abrangendo, essencialmente, aspectos relativos à fundamentação jurídica do pedido, à possibilidade real de satisfação da pretensão e à observância do direito à igualdade no acesso aos bens públicos. Por fim, a partir da interpretação de algumas das teses centrais das obras de Robert Alexy e Ronald Dworkin, passamos a observar como diferentes matrizes teóricas conduzem a resultados práticos diversos. A abordagem comparativa realizada com base na revisão das obras principais desses autores conduz, ao final, à conclusão de que as idéias do jurista norte-americano são mais satisfatórias quando aplicadas ao modelo constitucional brasileiro, com as adaptações necessárias em razão de suas sensíveis particularidades.
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O estado de papel construído num cenário de sangue e violência: algumas tentativas de combate à grilagem e pacificação social no campo no estado do ParáDIAS, Gracilda Leão dos Santos January 2011 (has links)
Submitted by Edisangela Bastos (edisangela@ufpa.br) on 2017-01-18T14:29:00Z
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Previous issue date: 2011 / Estudo doutrinário da relação de efetividade da garantia dos direitos humanos a partir da atuação do Poder Público perante o contexto histórico-social-jurídico vivenciado no Estado do Pará onde ainda coexistem violência, grilagem de terras e desrespeito com o meio ambiente. A abordagem da pesquisa privilegia o meio ambiente amazônico, os direitos humanos da população rural, a informação agro-ambiental e a interdisciplinaridade. A análise parte do estudo sobre a temática dos direitos humanos, da contextualização da situação fundiária vivenciada no Estado do Pará tendo em vista o processo sui generis de ocupação do território, a origem da grilagem, dos conflitos fundiários e da intensificação da exploração predatória do meio ambiente; assim como da atuação do Poder Judiciário perante os problemas agroambientais existentes no Estado. Os resultados obtidos estão intimamente relacionados a abordagem realizada perante a recente mudança de posicionamento do Poder Judiciário no tratamento dispensado aos registros de imóveis rurais eivados de inconstitucionalidade e a possibilidade de surgimento de novas perspectivas de garantia dos direitos humanos no seio rural a partir dessa nova realidade. Dois desses posicionamentos são extremamente importantes para este estudo: a) edição do Provimento nº 13/2006 da Corregedoria de Justiça das Comarcas do Interior do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, que determinou o bloqueio de todas as matrículas de imóveis rurais que estivessem em desacordo com as exigências constitucionais para a alienação de terras públicas; b) decisão do Conselho Nacional de Justiça, que determinou o cancelamento de todos os registros de imóveis rurais eivados de inconstitucionalidade existentes nos serviços registrais do interior do Estado do Pará. / Doctrinal study of the relationship of the effectiveness of human rights guarantees from governmental activities to the socio-historical context-law lived in the Para state of violence, land grabbing and disrespect for the environment. The research approach focuses on the Amazon environment, human rights of the rural population, agri-environmental information and interdisciplinary. The analysis part of the study on human rights issues, the contextualization of the agrarian situation experienced in Para State in view of the sui generis process of land occupation, the origin of land grabbing, land conflicts and intensified the predatory exploitation of environment, as well as the performance of the judiciary towards agri-environmental problems in the state. The results obtained are closely related to the approach taken before the recent change of position of the judiciary in handling of records of rural land riddled with constitutionality and possible emergence of new perspectives of human rights guarantees in rural from this new reality. Two of these positions are extremely important to this study: a) Provision of issue No. 13/2006 of the Magistrate Court of the Interior Districts of Honorable Court of the State of Para, which ordered the blockade of all enrollments of rural properties that were at odds with the constitutional requirements for the disposal of public land, b) decision of the National Council of Justice which ordered the cancellation of all records of rural land riddled with unconstitutional in existing services registered in the state of Pará.
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Justiça restaurativa e violência doméstica cometida contra a mulherFABENI, Lorena Santiago January 2013 (has links)
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Previous issue date: 2013 / O presente trabalho busca analisar o fenômeno da violência doméstica e familiar a partir de uma nova perspectiva. A de que a violência doméstica cometida contra a mulher constitui um rompimento das relações interpessoais e não apenas a violação às leis do Estado. Essa nova lente é oferecida pela Justiça Restaurativa. Esta é oriunda das práticas aborígenes, sobretudo da Nova Zelândia, Austrália e Canadá, portanto, fora do sistema de justiça oficial, e está sendo adaptada a novos contextos sociais em vários países. No Brasil é introduzida no sistema de justiça oficial, pelas Varas da Infância e Juventude. Sua utilização no sistema de justiça já consagra um grande avanço, porque se revela como um instrumento complementar que auxilia na realização da Justiça, envolvendo as partes afetadas pelo conflito e o resultado, homologado pelo Poder Judiciário. O desafio, portanto, é estender seu uso para os crimes cometidos contra a mulher no ambiente doméstico, porquanto há aspectos sensíveis nesta área que precisam ser cuidadosamente salientados de maneira que não corrompa suas finalidades. A Justiça Restaurativa oferece a possibilidade de tratar o conflito doméstico reunindo autor, vítima e comunidade para juntos, buscarem uma solução possível para o conflito. Trata-se, portanto, de aproximar-se de um conceito, tendo em vista que está em constante construção. Trata-se de identificar e analisar as manifestações restaurativas, oferecer uma visão das legislações portuguesas e brasileiras, que podem ter ou não espaços jurídicos e teóricos para sua localização. Trata-se de dar conta do fenômeno da violência doméstica e suas especificidades, sobretudo com a presença do patriarcado na sociedade brasileira, para, ao final, apresentar uma experiência judicializada do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, confirmando a necessidade e utilidade da Justiça Restaurativa no âmbito da violência doméstica. / This study aimed to analyze the phenomenon of domestic violence from a new perspective. Look crime of domestic violence committee against women as disruption of interpersonal relationships and not as violation of the state. This new lens is offered for Restorative Justice. This coming fab original practices, mainly from New Zealand, Australia and Canada, there fore, outside the official justice system is being adapted to new social context sin several countries. In Brazil it is introduced from the official justice system, through the Courts for Children and Adolescents. Use from the justice system ready provides major breakthrough, because how as a complementary tool that assist sin the realization of justice from those involvedandap proved by the Judiciary. The challenge, therefore, is to extend its use for crimes committed against women in the home, because there are sensitive issues in this area that need to be care fully highlighted so that does not corrupt your purposes. Restorative justice offers the possibility of treating domestic conflict from the meeting author, victim and community together to see ka possible solution to the conflict. It is there for approachingits concept, with a view that is in constant construction, to identify and analyze its manifestations, off era vision of some Portuguese and Brazilian laws, which mayor may not have spaces for your legal and theoretical location, to explain the phenomenon of domestic violence and their specificities, especially with the presence of patriarchy in Brazilian society. To the end to present an experience prosecuted the Court of Rio Grande do Sul, confirming the necessity and usefulness of restorative justice in domestic violence. / Ce travail a été consacré à l´analyse des phénomènes de violence domestique et familier sur une nouvelle optique, une Justice Restauratrice qui pense la violence contre la femme comme une rupture des relations interpersonnelles et pas une violation a règle d´État. Ce point de vue alternative, originaire des comportements aborigènes (Nouvelle Zélande, Australie et Canada), est en train d´être adapté a des nouveaux contextes sociales dans plusieurs pays. Au Brésil, ce précédemment a été introduit pour la Justice de l´enfance et l´adolescence comme une action complémentaire dans l´application de la justice car ce processus a été homologué par le Pouvoir Judiciaire. Le défi c´est amplifié cette utilisation pour les crimes commis contre la femme dans le plan domestique. La Justice Restauratrice offre la possibilité de faire une évaluation du conflit domestique et chercher une solution favorable à tous, auteur, victime et communauté. Cette approche l´objective l´analyse, construction et identification d´un concept qui puisse l´offrir une vision des législations portugaise et brésilienne aux phénomènes de violence domestique contre la femme, dans des sociétés très machiste. Ce travail présent une expérience du Tribunal de Justice de l´état du Rio Grande do Sul où la Justice Restauratrice peut être un outil extrêmement important dans les cas de violence domestique.
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Acesso aos medicamentos excepcionais - uma reflexão à luz do direito fundamental à saúdeJesus, Luciana Mirella Lacerda de January 2017 (has links)
Submitted by Ana Valéria de Jesus Moura (anavaleria_131@hotmail.com) on 2018-05-30T17:03:54Z
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Luciana Mirella Lacerda de Jesus.pdf: 1213904 bytes, checksum: 05376e2d44d2d1faaa84f90715f8aaf7 (MD5) / O presente trabalho versa acerca da concretização do direito fundamental à saúde pelo Estado brasileiro, através do fornecimento de medicamentos excepcionais, que são caracterizados pelo seu alto custo. Objetiva-se realizar uma investigação sobre os critérios que legitimam a concessão judicial de medicamentos não previstos na Política de Dispensação em Caráter Excepcional,
elaborada pelo Ministério da Saúde. Assim, a partir da contextualização da assistência farmacêutica como medida relevante das ações de saúde, bem como a partir da análise da força normativa dos preceitos constitucionais e da dimensão do direito ao acesso à justiça, pretende-se
demonstrar que o Poder Judiciário está autorizado a apreciar as demandas individuais e, a depender das peculiaridades de cada caso, imputar aos Entes Federativos à obrigação de fornecer
medicamento excepcional, se for comprovada a sua imprescindibilidade para assegurar a
dignidade da pessoa humana. Para tal, será destacada a inadequação da utilização da teoria da reserva do possível no Brasil, bem como enaltecida a necessidade de serem ultrapassados diversos argumentos teóricos que, na prática, acabam por inviabilizar a concretude dos direitos fundamentais e dificultar o atendimento das necessidades sociais. / The present work circumscribes on the realization of the fundamental right to health by the Brazilian State, through the provision of exceptional medicines, which is characterized by their high costs. The objective is to carry out an investigation into the criteria that legitimize the legal concession of medicines not provided by the Exceptional Dispensation Policy, elaborated by the Ministry of Health. Thus, from the contextualization of pharmaceutical assistance as a relevant
measure of health action, as well, based on an analysis of the normative force of the constitutional precepts and the right of access to justice, attempts to demonstrate that the Judiciary is authorized to assess the individual demands and, depending on the peculiarities of each case, to impute to the entities of the Federation the obligation to provide an exceptional
remedy if it is proven that it is essential to guarantee the dignity of the human being. For this purpose, it will be highlighted the inadequacy of the use of reserve theory of what is possible in
Brazil, as well the need to overcome various theoretical arguments that, in practice, end up making the concreteness of fundamental rights impractical and making it difficult to meet social
needs.
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Os eleitos da justiça : a atuação dos juízes de paz em Porto Alegre (1827-1841)Coda, Alexandra January 2012 (has links)
Após a separação formal do Brasil de Portugal, a reorganização do aparelho judicial brasileiro adquiriu características próprias, aproveitando tendências modernas do Direito europeu, que passava por significativas alterações. Um dos marcos mais relevantes dessas mudanças foi a introdução da Justiça de Paz no ordenamento, estabelecida constitucionalmente em 1824 e regulamentada pela Lei de 15 de outubro de 1827. Temática pouco trabalhada pela historiografia, apesar da diversidade de funções exercidas, a presente pesquisa tem como objetivo o estudo das atividades dos juízes de paz de Porto Alegre, capital da província do Rio Grande do Sul, no início do século XIX. Procura-se compreender o contexto no qual essa instituição foi inserida, a construção do Estado Imperial brasileiro, e as características adquiridas na realidade sulriograndense, bem como sua atuação durante a Revolução Farroupilha. / After the official dissociation of Brazil from Portugal, the reorganization of the Brazilian administration of justice got own characteristics and took advantage of the modern tendencies of the European law, which at this time was having significantly changes. The most relevant sign of these changes was the introduction of the justice of the peace at the legislation, which was constitutionally settled in 1824 and subject to regulation under the law of 15th of October 1827. This topic was rarely discussed by the historiography. And despite the diversity of the functions practised at the justice of the peace, has the current dissertation the purpose to investigate the activities of the justice of the peace of Porto Alegre, the capital of the province Rio Grande do Sul, at the beginning of the XIX century. The dissertation tries to understand the context, in which this institution was introduced, the construction of the Brazilian Imperial State, and the characteristics acquired in the reality of the province of Rio Grande do Sul, as well as their action during the Farroupilha Revolution.
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