Made available in DSpace on 2016-06-02T20:01:02Z (GMT). No. of bitstreams: 1 738.pdf: 8869091 bytes, checksum: cc5bd531c963cc72ceac03c8147bdb9f (MD5) Previous issue date: 2005-08-21 / Financiadora de Estudos e Projetos / The present study deals with the analysis and interpretation of changes that have occurred in the context of medium sized urbanizations in the state of São Paulo, specifically those that have been part physically and economically of the Administrative Region of Campinas, one of the areas that has shown dynamic processes of territorial and populational expansion, during the period of political, economical and social transformations in Brazil, taking as a time reference the period from 1960 to 2000. As a local reference, we have the Metropolitan Region of Campinas, considered to be the third largest industrial center in the country, right after the metropolitan areas of São Paulo and Rio de Janeiro. The city of Limeira was chosen as the central object of this study, a medium sized urbanization inserted in the regional context and influenced by the processes thereby derived which has shown a record of transformations connected to the expansion of urban networks and population growth in the last 40 years. The social-spatial dynamism of the city was analyzed here, observing the relations of the federal, state and regional economy with the conformation and configuration of the occupation of the spaces that are part of its urban tissue. In the same way, relations were observed between the increase of the city urban population and the issue of appropriation of urbanized land as an inducing element of spatial growth. Historical, economical and social happenings were also focused on in these interpretations, seeking to assess the expansion dynamism of the city along with the dividing up of the land, in this case as a forming element of the process and connected to regional formation. In relation to actions and agents that implemented the occupation of the city land, the performance of public authority and private initiative was observed in these scenarios, demonstrating some of the features of the way space is utilized in Limeira. / Trata o presente estudo da análise e interpretação de modificações ocorridas no contexto das urbanizações de porte médio do Estado de São Paulo, mais especificamente aquelas constituintes tanto física quanto economicamente da Região Administrativa de Campinas, uma das áreas que apresentou processos dinâmicos de expansão territorial e populacional, quando das transformações de ordem política, econômica e social no Brasil tomando-se como base cronológica o período compreendido entre 1960 e 2000. Como referência local está a Região Metropolitana de Campinas, considerada o terceiro parque industrial do país estando posicionada após as áreas metropolitanas de São Paulo e Rio de Janeiro. Tomou-se como objeto central deste estudo a cidade de Limeira, urbanização de porte médio que inserida no conjunto regional e influenciada pelos processos ali decorrentes apresentou histórico de transformações ligadas a expansão da malha urbana e crescimento populacional nos últimos 40 anos. Analisouse aqui, a dinâmica sócio-espacial da cidade observando relações da economia federal, estadual e regional com a conformação e configuração da ocupação dos espaços constituintes de seu tecido urbano. Do mesmo modo foram observadas as relações entre o aumento da população urbana do município e a questão da apropriação da terra urbanizada enquanto elemento indutor do crescimento espacial. Focou-se ainda nestas interpretações, ocorrências históricas, econômicas e sociais visando formatar a dinâmica de expansão da cidade em conjunto com o parcelamento do solo, este enquanto elemento formador do processo e ligado à formação regional. Com relação às ações e agentes que implementaram a ocupação do solo na cidade foram observadas as atuações do poder público e da iniciativa privada nestes cenários, demonstrando algumas características dos modos de utilização do espaço em Limeira.

Submitted by Automação e Estatística (sst@bczm.ufrn.br) on 2018-07-03T11:43:50Z No. of bitstreams: 1 JelisseVieiraGomesAlmeida_DISSERT.pdf: 2664916 bytes, checksum: f2946a773579b2c012986736ead946e2 (MD5) / Approved for entry into archive by Arlan Eloi Leite Silva (eloihistoriador@yahoo.com.br) on 2018-07-09T15:52:14Z (GMT) No. of bitstreams: 1 JelisseVieiraGomesAlmeida_DISSERT.pdf: 2664916 bytes, checksum: f2946a773579b2c012986736ead946e2 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-07-09T15:52:14Z (GMT). No. of bitstreams: 1 JelisseVieiraGomesAlmeida_DISSERT.pdf: 2664916 bytes, checksum: f2946a773579b2c012986736ead946e2 (MD5) Previous issue date: 2018-03-26 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES) / As soluções para as problemáticas de cunho socioambiental demandam a pactuação entre diferentes atores políticos e sociais com vistas a inserir e consolidar essa temática nas agendas do governo e, consequentemente, atingir a efetividade da política pública. Nesse sentido, destacam-se as funções desempenhadas pelo decisor público como sendo o ator capaz de articular e viabilizar a execução das funções públicas diante das necessidades locais. Essa questão torna-se ainda mais contundente quando se pensa no contexto das regiões metropolitanas em que, diante do processo de metropolização cada vez mais expressivo, requer a elaboração de novos arranjos de natureza urbanística, ambiental e organizacional dos serviços públicos. A Lei Nº 12.305/2010, denominada Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), regulamenta a questão socioambiental em torno dos resíduos sólidos no Brasil, uma vez que define diretrizes, princípios, instrumentos e atribuições, principalmente, ao poder público local, com o objetivo de estruturar um modelo de gestão e gerenciamento com base em soluções e ações compartilhadas. Sendo assim, esta dissertação possui como objetivo analisar a implementação da Política Nacional de Resíduos Sólidos nos municípios de Natal e Parnamirim, com base na definição de uma estratégia comum para tais municípios, partindo da seguinte pergunta: Como ocorre a gestão dos resíduos sólidos nos municípios de Natal e Parnamirim considerando as prerrogativas contidas na legislação nacional? Esta pesquisa, de caráter qualitativo, utilizou o método indutivo e concluiu que após sete anos de sua promulgação, foram observados avanços tímidos no que compete a efetivação da PNRS enquanto política pública e instrumento de gestão de resíduos na metropolitana de Natal. A análise dos dados obtidos e das entrevistas realizadas junto aos representantes da gestão e empresa de iniciativa privada apontam fatores como a inexistência de uma consciência metropolitana e arranjos institucionais consolidados como entraves para as soluções com base na cooperação. Embora existam esforços no sentido de adequação às diretrizes contidas na PNRS, a maioria dos municípios estudados ainda se encontra em desacordo com a legislação nacional ou, quando aplica as normais legais, o faz de modo ineficiente. Os resultados encontrados apontam para a ineficiência da gestão de resíduos na área metropolitana de Natal no sentido de efetivar a gestão moderna para resíduos sólidos nos moldes que a PNRS impõe. / The solutions to the socioenvironmental problems require the agreement of different political and social key players to insert and consolidate this theme in the government’s schedule and, therefore, to reach the effectiveness of the public policy. In this sense, the public manager role functions stand out as the key player that articulates and makes possible the implementation of the public function before the local needs. This subject become even more powerful when it comes up the context of the metropolitan regions that, in the face of the metropolitan area process even more higher, require the elaboration of new urban, environmental and organizational arrangement of the public services. The law number 12.305/2010 (National Solid Waste Policy – Política Nacional de Resíduos Sólidos – PNRS, in Portuguese) regulates the socioenvironmental subject about solid waste in Brazil, once it defines, principles, devices and attributions, mainly to the local government, to structure a model of operation and management based on solutions and shared actions. So, the purpose of this paper is to analyze the implementation of the PNRS on the metropolitan region of Natal, based on the definition of a common strategy to the county, starting from the following question: how occurs the management of the solid waste in the metropolitan area considering the prerogative included in the national law? This qualitative paper, used the inductive method and concluded that after seven years of its promulgation, some timid advances were observed in which means the effectiveness of PNRS as a public policy and a waste management instrument in the Natal metropolitan area. The data analysis and the interviews made with the management representative and a private company indicate factors like the nonexistence of a metropolitan conscience and institucional arrangement consolidated as hindrances to the solutions based on cooperation. Although there are efforts to adjust it to the guidelines of the PNRS, most of the counties studied still is out of keeping with the national law or, when it applicates the legal rules, makes it inefficiently. The results found indicate the inefficiency of the waste management in Natal metropolitan area to carry out the solid waste modern management in the PNRS moulds.

Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / This research focuses on the Estação dos Ventos (Wind Station) Community occupation as a citizen-space at the context of Santa Maria city, central region of RS, through the perspective of complex social-environmental thinking. This study's objective was to investigate the relation between actions which were planned by the residents of the occupation and actions which were promoted by the public administration towards solutions for the social-environmental problems, aiming for the sustainable development on a local scale. To this approach of qualitative nature, the case study was adopted. Starting on an exploratory investigation, with the community residents, representative government and educator, through interviews and direct observations, the community was chosen for its different reality on the context of the city, and for having been study object of previous works. Data survey was done at the community by direct observations on field works done at the place, and also by other techniques: semi-structured interviews with distinct social actors (identification of the main social-environmental problems at the community; survey of the intentions which led to think and define actions for local developing; and verification of life conditions, identity, sense of pertaining and recognizing of the communitary subjects); and document analysis the records of reunions of the Communitary Association of Estação dos Ventos Development, its Social Statute, requests for water connections, petitions, the Neighbourhood Impact Study and maps. Data treatment was based on the thematic contents analysis method, looking for meanings in the subjects' discourses, about the question of the inter-relation between the different actions for local development. Results revealed that the community has social-environmental problems as many other areas of the city, but this one auto-eco-organizes itself to struggle and promote movements towards the conquest of their citizens' rights, seeking a life qualification which should be provided and offered by the local public administration. Field observations show public works wich were already initiated in order to solve some problems and ended up becoming new problems by being interrupted and forgotten during elections time, generating new popular mobilization and organization to demand their resumption. This social-spacial referral reveals the disregard and lack of concern of public administration for the local questions, promoting actions which aim to a pseudoconcreticity and to maintaining opressed people in an exclusionary space. Such findings show the need for a public administration representants' ethical and political commitment to the dignification of life in the community, including the resolution of the local social-environmental problems; in that sense, something that matters is to revise the ways of articulation of knowledge between community and public administration by planning or doing actions which are effective and commited to the local reality, creating opportunities of dialog and discussion to build a complex collective wisdom. / O trabalho foca a ocupação Comunidade Estação dos Ventos como espaço-cidadão no contexto do município de Santa Maria, região central do RS, na perspectiva do pensamento socioambiental complexo. O objetivo deste estudo foi investigar a relação entre as ações planejadas pelos moradores da ocupação e as ações promovidas pelo poder público na direção da resolução dos problemas socioambientais locais visando o desenvolvimento sustentável em escala local. Trata-se de uma pesquisa de natureza qualitativa, optando-se pelo estudo de caso. Partido de uma investigação exploratória, com os moradores da comunidade, representante do poder público e educador, mediante entrevistas e observações diretas, foi escolhida a comunidade por ser uma realidade diferencial no contexto do município, além de ter sido objeto de estudo de pesquisas e trabalhos anteriores. O levantamento de dados, na comunidade, deu-se por observações diretas em trabalhos de campo realizados no lugar, além de outras técnicas: entrevistas semi-estruturadas com os distintos atores sociais (identificação dos principais problemas socioambientais na comunidade; levantamento das intenções que levaram a pensar e definir ações para o desenvolvimento local; e verificação das condições de vida, a identidade, o sentido de pertencimento e reconhecimento dos sujeitos comunitários); e análise de documentos as atas das reuniões da Associação Comunitária dos Moradores do Loteamento Estação dos Ventos, o Estatuto Social da mesma, pedidos de ligações de água, abaixo-assinados, o Estudo de Impacto de Vizinhança e mapas. O tratamento dos dados embasou-se no método de análise de conteúdos temáticos, procurando significados no discurso dos sujeitos, quanto à questão da interrelação entre as diferentes ações para o desenvolvimento local. Os resultados revelaram que a comunidade possui problemas socioambientais como inúmeras outras áreas do município, mas que esta se auto-eco-organiza para lutar e promover movimentos na direção da conquista de seus direitos cidadãos, buscando a qualificação da vida que deveria ser proporcionada e ofertada pelo poder público local. As observações em campo mostraram obras já iniciadas para a resolução de alguns problemas que acabaram se tornando novos problemas, e que com a chegada das eleições foram interrompidas e esquecidas, gerando nova mobilização e organização popular dos moradores para lutar pela retomada das mesmas. Esse encaminhamento socioespacial revela a despreocupação e o descaso do poder público pelas questões locais, promovendo ações na direção de uma pseudoconcreticidade e da manutenção da condição de oprimidos em um espaço excludente. Tais constatações evidenciam a necessidade de um compromisso ético-político dos representantes do poder público pela dignificação da vida na comunidade, incluindo a resolução dos problemas socioambientais locais; nesse sentido, importa rever as formas de articulação de saberes entre comunidade e poder público ao planejar ou realizar ações eficazes e comprometidas com a realidade local, criando oportunidades de diálogo e discussões para construir um saber coletivo complexo.

A presente pesquisa realiza uma análise crítica do uso e da apropriação de espaços públicos da cidade de São Paulo, com foco nas praças públicas, para através destas apreender como se dá o uso e a apropriação das mesmas, além de analisar a atual função do espaço público na metrópole de São Paulo do século XXI. Para alcançarmos este objetivo traçamos duas estratégias de pesquisa, a primeira baseada na discussão teórica dos dois conceitos-chave espaço público e praça pública, somada à retrospectiva histórica das ações dos órgãos públicos para a administração dos espaços públicos. A segunda estratégia de investigação científica foi a realização do estudo de caso de cinco praças distribuídas ao longo de um transepto, através das quais pudemos observar, analisar e compreender o uso e apropriação de praças públicas na cidade. Haja vista que o propósito da pesquisa é a análise das praças públicas da cidade de São Paulo, de grande dimensão territorial e de características socioeconômicas diversas e de realidades distintas no que tange a seus espaços públicos, buscamos praças localizadas em bairros e regiões distintas (bairros do centro expandido à periferia), buscando assim abarcar uma parte mais representativa da complexa realidade dos espaços públicos da metrópole de São Paulo. Ao final da análise crítica, propusemos algumas ações e medidas para a Política Pública Municipal de Gestão do espaço público, além de sugerirmos uma nova postura dos órgãos públicos municipais frente às questões relacionadas aos espaços públicos, buscando, principalmente, a sua valorização. / This research conducts a critical analysis of the use and ownership of public spaces in the city of São Paulo, with a focus on public squares. The main goal is to learn through this how the use and ownership of these squares take place, and to analyze the current role of public space in the metropolis of the twenty-first century. To achieve this goal we established two research strategies, the first theoretical discussion based on two key concepts of public space and public square, plus the historical review of the actions of public agencies for the administration of public spaces. The second strategy for scientific research was the use of five case studies of squares distributed along a transept, through which we can observe, analyze and understand the use and appropriation of public squares in the city. Considering that the purpose of research is the analysis of the public squares of the city of São Paulo, within large regional and socioeconomic characteristics of various and different realities with respect to its public spaces, we sought squares located in different regions and districts (districts expanded from the city center to the periphery), thus seeking to cover a more representative part of the complex reality of the public spaces of the metropolis of São Paulo. At the end of the review, we have proposed certain actions and measures for the Municipal Public Policy Management of public space, and suggesting a new position of municipal public agencies faced with the issues related to public spaces, seeking mainly the recovery of said places.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:24:08Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Antonio de Moura Cavalcanti Neto.pdf: 1566983 bytes, checksum: 13d32595adf825086320591e5d34cf6b (MD5) Previous issue date: 2016-02-02 / This paper aims to discuss mainly the legality of the theory of the accomplished fact. The jurisprudence always refers to such theory as an exceptional circumstance, but it is not enough to close the debate regarding the issue. On the contrary, it is important to stress that the exceptional being has nothing to do with being legal. This argument has been only used in lawsuits filed against Public authorities, which demonstrates that, in cases where the public authority is not the defendant, there would be no accomplished fact. This conception indicates clearly that the legal institutions that permeate the debate about accomplished fact have been inserted in the context of liquid modernity , in which the rigid rules of behavior give way to personal desires of each agent. The problem is more serious when the debate involves decisions issued by the Judiciary, once, in a democratic State, such decisions cannot prevail on the Legislative Power s expressions. Concerning the issue subject of this paper, the manifestations of the Legislative Power are clear and fruitful: regulate the summary injunction with depth as well as the juridical fact. If the current jurisprudence has a penchant for removal of these concepts clearly defined in the name of principles, there is no way to note something about the accomplished fact without making a foray brief about the theory of principles discussed in the works of Humberto Avila, Marcelo Neves, Robert Alexy and Ronald Dworkin. If this is essential, so is the definition of what is an accomplished fact, that is and how the natural, physical or social events are held in the legal world without any normative implications (chronological time, the practice of acts during the term the summary trust, good faith in the action of the measure applicant and so forth). After this time, the argument of the accomplished fact has to be compared with the corresponding assumptions and with those established by the jurisprudence itself, in an analytical study to allow, with some confidence, understand what effectively it comes and keeps compatibility with the juridical discourses rationality. Based on the analysis made in this paper, it is allowed a clear conclusion towards the lack of legality of the theory the accomplished fact, which it should not be relied upon in the litigations against the Public authorities for suffering from lack of normative justification and democratic argument. It is an argument of authority, subjective and uncontrollable that, without a critical perspective, can preserve the legal system situations that are remarkably strange / Questionar a juridicidade da teoria do fato consumado é o grande objetivo do presente trabalho. A referência sempre viva na jurisprudência de que se trata de situação excepcionalíssima não basta para fechar a discussão. Muito pelo contrário, o ser excepcional não tem nada a ver com ser jurídico. Esse argumento é utilizado unicamente em demandas contra o Poder Público, demonstrando que, se não fosse ele o demandado, não haveria fato consumado. Isso demonstra com clareza que os institutos jurídicos que permeiam o debate foram inseridos em um contexto de modernidade líquida, em que as rígidas regras de conduta cedem lugar aos desejos pessoais de cada agente. O problema é mais grave, entretanto, quando estão em discussão decisões do Poder Judiciário, que em um Estado Democrático de Direito, em regra, não podem anular as expressões do Poder Legislativo. Na temática, as manifestações do Legislativo são claras e férteis: regulam as tutelas sumárias com profundidade, bem como o fato jurídico. Se a jurisprudência tem se inclinado pelo afastamento desses conceitos tão bem definidos em nome de princípios, não há como constatar algo a respeito do fato consumado sem fazer uma breve incursão na teoria dos princípios, a partir das obras de Humberto Ávila, Marcelo Neves, Robert Alexy e Ronald Dworkin. Se isso é indispensável, também é a definição do que é o fato consumado, em que consiste e como os fatos naturais, físicos ou sociais são mantidos no mundo jurídico sem qualquer incidência normativa (o tempo cronológico, a prática de atos durante a vigência da tutela sumária, a boa-fé na ação do requerente da medida etc). Após esse momento, o argumento do fato consumado precisa ser cotejado com as premissas fixadas e com aquelas estabelecidas pela própria jurisprudência, em um estudo analítico que permita, com alguma segurança, compreender do que efetivamente se trata e se guarda compatibilidade com a racionalidade do discurso jurídico. Feita essa análise, é permitida uma conclusão clara no sentido da carência de juridicidade da teoria do fato consumado, que não deve ser invocada nas lides contra o Poder Público por padecer de falta de justificação normativa e argumentação democrática. É argumento de autoridade, subjetivo e incontrolável que, sem uma perspectiva crítica, pode preservar no sistema jurídico situações que lhe são notavelmente estranhas

Submitted by Carmen Torres (carmensct@globo.com) on 2018-03-06T19:59:29Z No. of bitstreams: 2 license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Dissertacao_EfetividadeFuncaoSocial.pdf: 1685009 bytes, checksum: e894352c874815685b6a645a988bd776 (MD5) / Approved for entry into archive by Edisangela Bastos (edisangela@ufpa.br) on 2018-03-15T14:27:16Z (GMT) No. of bitstreams: 2 license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Dissertacao_EfetividadeFuncaoSocial.pdf: 1685009 bytes, checksum: e894352c874815685b6a645a988bd776 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-03-15T14:27:16Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Dissertacao_EfetividadeFuncaoSocial.pdf: 1685009 bytes, checksum: e894352c874815685b6a645a988bd776 (MD5) Previous issue date: 2016-06-17 / Esta pesquisa sobre a “efetividade da função social da propriedade para implementar o uso compulsório do vazio urbano em Cáceres”, onde os vazios são áreas desabitadas, descampadas e situadas em locais de adensamento demográfico, caracterizadas pela existência de edificações igualmente desabitadas e localizadas em áreas equipadas com serviços públicos coletivos e individuais. Tem por objetivo analisar a efetividade do princípio da função social da propriedade nas ações do Poder Público cacerense, no aproveitamento adequado compulsório do solo urbano vazio. Isto, a partir de seu Plano Diretor, o instrumento básico de política e desenvolvimento e expansão urbana. Tem como fundamento o plano pragmático de concretização da norma jurídica, que deve ter além da conexão “norma sistema” e “norma valores sociais”, o necessário empenho de governantes, elites e da população em respeitar o ordenamento jurídico e fazer valer os princípios retores da ordem normativa. A Constituição Federal Brasileira faculta ao Poder Público municipal, que mediante lei, possa exigir do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena, sucessivamente, de parcelamento, IPTU progressivo no tempo e desapropriação. Quanto á natureza deste trabalho é uma pesquisa qualitativa por basear-se em quantitativos e, descritiva por determinar quando, quanto, onde e como o fenômeno da função social da propriedade, ocorre dentro das hipóteses constitucionais, e diretrizes gerais fixadas, no Estatuto da Cidade. Quanto à profundidade, analisa-se a efetividade do princípio constitucional prevista em norma municipal, tanto jurídica quanto social, visando o atendimento das exigências fundamentais de ordenação da cidade. Quanto à metodologia, o estudo está baseado em bibliografias, em especial, sobre análises das políticas públicas, Direito Urbanístico e Urbanismo. Utiliza-se o método analítico substancial, seguindo-se os caminhos metodológicos clássicos, em especial, o processo indutivo para extrair a explicação do fato analisado, passando-se à dedução, aplicando a explicação obtida à hipótese, a partir da observação do fato urbanístico, caracterizado na política urbanística de ocupação do solo urbano vazio, e, finalmente, sua confrontação com a hipótese da pesquisa. / This research on the "effectiveness of the social function of property and the actions of government Cacerense at ground control and urban voids" includes the uninhabited areas, unsheltered and located in population density sites, characterized by the existence of also uninhabited and located buildings in areas equipped with collective and individual public services. It aims to analyze the public policy of the City of Caceres, from its Director of Urban Development Plan. In particular, investigate the existence of legal breaks between the rules of national urban policies and the Municipality. Is founded on the command of the Federal Constitution which provides for the mandatory urban land owner of unbuilt, underused or unused, to provide for adequate use, otherwise successively installment, progressive property tax on time and dispossession. As to nature is a qualitative research because it is based on quantitative calculations and descriptive to determine when, how much, where and how the phenomenon of the social function of property occurs within the constitutional assumptions and guidelines set out in the Statute of the City. As for the depth, we analyze the effectiveness of the constitutional principle laid down in the municipal standard, both legal and social, aimed at meeting the fundamental requirements for the ordainment of the city. As for methodology, the study is based on bibliographies, in particular on analyzes of public policy, urban law and Urbanism.

Submitted by Cleide Dantas (cleidedantas@ufpa.br) on 2014-03-17T15:14:09Z No. of bitstreams: 2 license_rdf: 23898 bytes, checksum: e363e809996cf46ada20da1accfcd9c7 (MD5) Dissertacao_GestaoAmbientalPlanejamento.pdf: 1924556 bytes, checksum: 5b2cf946bd1c7b40b4b42fc64dda6b3a (MD5) / Approved for entry into archive by Ana Rosa Silva (arosa@ufpa.br) on 2014-06-03T13:08:21Z (GMT) No. of bitstreams: 2 license_rdf: 23898 bytes, checksum: e363e809996cf46ada20da1accfcd9c7 (MD5) Dissertacao_GestaoAmbientalPlanejamento.pdf: 1924556 bytes, checksum: 5b2cf946bd1c7b40b4b42fc64dda6b3a (MD5) / Made available in DSpace on 2014-06-03T13:08:21Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license_rdf: 23898 bytes, checksum: e363e809996cf46ada20da1accfcd9c7 (MD5) Dissertacao_GestaoAmbientalPlanejamento.pdf: 1924556 bytes, checksum: 5b2cf946bd1c7b40b4b42fc64dda6b3a (MD5) Previous issue date: 2007 / O presente trabalho discutirá a gestão ambiental e o planejamento urbano enquanto instrumentos da política pública municipal, através das concepções e ações que envolvem os órgãos e agentes sociais na dinâmica sócio-ambiental no espaço urbano de Abaetetuba. Analisando as atuações da administração municipal no que concernem as atividades desenvolvidas pela SESMAB e SEMOB, no período de 2004-2006, tentará esclarecer as visíveis e inegáveis contradições na paisagem urbana do Município, principalmente no que tange a qualidade do meio ambiente (o qual implica na qualidade de vida das pessoas) e a ausência de mecanismos mais específicos para desenvolver a proteção do meio ambiente e a inclusão social nos fóruns de decisão. Considerando o enorme potencial legislativo e jurídico brasileiro, esta pesquisa vai tentar mostrar que a falta de mobilidade político-administrativa municipal, mesmo com o recém criado Plano Diretor Municipal (Out./2006) ainda compromete os padrões ambientais urbanos, devido, entre outros, a desarticulação entre as secretarias municipais, o caráter físico-territorial das políticas urbanas e o centralismo do investimento público em áreas já servidas de infra-estrutura. / The present work will argue the ambient management and the urban planning while instruments of the municipal public politics, through the conceptions and actions that involve the social agencies and agents in the partner-ambient dynamics in the urban space of Abaetetuba. Analyzing the performances of the municipal administration in what they concern the activities developed for the SESMAB and SEMOB, in the period of 2004-2006, it will try to mainly clarify the visible and undeniable contradictions in the urban landscape of the City, in what it refers to the quality of the environment (which implies in the quality of life of the people) and the absence of more specific mechanisms to develop the protection of the environment and the social inclusion in fóruns of decision. Considering the enormous legislative potential and legal Brazilian, this research goes to try to show that the lack of municipal politician-administrative mobility, exactly to just created Municipal Managing Plan (Out. /2006) still compromises the urban ambient standards, had, among others, the disarticulation between the city departments, the physicist-territorial character of the urban politics and the centralism of the public investment in served infrastructure areas already.

The establishment of the limits between the public law and the private law has been a hard to clarify. For that reason, the author brings a perspective about this division, focusing on the case of public procurement. Thus, in the first part he will explain the division between public law and private law, and how this division has evolved. Then, he will explain the consequences of the disruption of unitary theory on public procurement. Finally, he will show the inequality of the parts, the public prerogatives and the compensatory guarantees, all involved in the peculiarities of management contract, that distinguishes it from an private contract. / La determinación de la frontera ente el derecho privado y el derecho público siempre ha sido una situación complicada de esclarecer. Por tal motivo, el autor brinda una perspectiva sobreesta división pero enfocándola, principalmente, al escenario de la contratación pública. Así,en un primer momento explicará la división entre el derecho privado y el derecho públicoy cómo esta ha ido evolucionando con el devenir del tiempo; luego nos explicará quéimplica el abandono de la tesis unitaria en el escenario de la contratación pública, para,finalmente, mostrarnos que la desigualdad de las partes, las prerrogativas del poder públicoy las garantías compensatorias se encuentran dentro de las peculiaridades que exhibe lateoría del contrato administrativo y la distinguen de un contrato entre particulares que se circunscribe en el ámbito de derecho privado.

Submitted by Marcia Bacha (marcia.bacha@fgv.br) on 2012-02-24T18:21:00Z No. of bitstreams: 1 CPDOC2011 RafaelaZanete.pdf: 735269 bytes, checksum: b8287ec90217c4456efe291a237dbd4b (MD5) / Approved for entry into archive by Marcia Bacha (marcia.bacha@fgv.br) on 2012-02-24T18:21:27Z (GMT) No. of bitstreams: 1 CPDOC2011 RafaelaZanete.pdf: 735269 bytes, checksum: b8287ec90217c4456efe291a237dbd4b (MD5) / Approved for entry into archive by Marcia Bacha (marcia.bacha@fgv.br) on 2012-02-24T18:21:40Z (GMT) No. of bitstreams: 1 CPDOC2011 RafaelaZanete.pdf: 735269 bytes, checksum: b8287ec90217c4456efe291a237dbd4b (MD5) / Made available in DSpace on 2012-02-24T18:21:55Z (GMT). No. of bitstreams: 1 CPDOC2011 RafaelaZanete.pdf: 735269 bytes, checksum: b8287ec90217c4456efe291a237dbd4b (MD5) Previous issue date: 2011 / Esta pesquisa apresenta alguns dados do processo de construção do Museu de Arte do Espírito Santo- MAES até a sua inauguração e uma análise atual, refletindo sobre o papel do poder público através do estudo de matérias de jornais e entrevistas com alguns atores participantes do processo de discussão e instalação do MAES, e o posicionamento adotado pelo governo ao longo deste período, bem como o da classe artística e da sociedade em geral. Pretendeu-se reconhecer os atores participantes de todo esse processo recorrendo a documentos que explicitassem as relações que existiram nesse período entre os poderes públicos, os interesses da classe artística e da coletividade que fez e faz uso da Instituição. Ao final, mostra-se como esses discursos influenciam o museu até os dias de hoje. Para tal, inscrevemos nossa discussão sobre o MAES no âmbito de uma reflexão mais geral sobre os museus na atualidade. / This research presents some data of the construction of the Art Museum of the Holy Spirit-MAES until his inauguration and a current analysis, reflecting on the role of government through the study of newspaper reports and interviews with some actors of the process discussion and installation of MAES and the positions taken by the government over this period as well as the artistic class and society in general. It was intended to recognize the actors participating in this process using documents that spell out the relationships that existed in that period between the government, the interests of the artistic community and the community that made and makes use of the institution. In the end, it is shown how these discourses influence the museum until the present day. To do so, signed up our discussion of the MAES under a more general reflection on the museum today.

Submitted by Ana Carla Almeida (ana.almeida@ucsal.br) on 2017-01-11T13:10:12Z No. of bitstreams: 1 GiltonSantana-27-12.pdf: 3057035 bytes, checksum: 9a7d6c98c263754a1f89f7455953156b (MD5) / Approved for entry into archive by Rosemary Magalhães (rosemary.magalhaes@ucsal.br) on 2017-01-16T13:19:35Z (GMT) No. of bitstreams: 1 GiltonSantana-27-12.pdf: 3057035 bytes, checksum: 9a7d6c98c263754a1f89f7455953156b (MD5) / Made available in DSpace on 2017-01-16T13:19:35Z (GMT). No. of bitstreams: 1 GiltonSantana-27-12.pdf: 3057035 bytes, checksum: 9a7d6c98c263754a1f89f7455953156b (MD5) Previous issue date: 2016-10-20 / A contextualizar a situação das(os) adolescentes (pessoas de 12 a 17 anos) institucionalizadas(os) na cidade do Salvador – Bahia é objetivo dessa investigação, inscrita na linha de pesquisa de Família e Sociedade. Valendo-se de interfaces entre categorias analíticas, aliou-se viés étnico-regional e procedimentos para coleta de dados que pudesse demonstrar aspectos sociais, familiares e individuais dessas pessoas em situação de acolhimento, e, portanto, de vulnerabilidade social. Objetivou-se mapear a realidade local diante de reflexões epistemológicas marcadas pela Teoria Crítica e discursos, com base legal-institucional, de Direitos Humanos. Em relação aos objetivos específicos, estabeleceu-se como metas: executar um levantamento de acordo com os dados oficiais estabelecendo possíveis categorias de cor-etnia-raça e faixa etária na cidade do Salvador; analisar a legislação especializada para confrontar os dados institucionais; fundamentar teoricamente as relações entre políticas públicas e Direitos Humanos; identificar qual a rede existente para assistência, proteção e oferta de assistência consoante o princípio da proteção integral (ECA, 1990). Foi estabelecido como marco temporal o período compreendido entre 2013 e 2016, utilizando a metodologia de técnicas qualitativas para representações do Poder Publico através de pesquisa documental institucional, legislativa, agendas e políticas públicas, bem como realização de entrevistas com responsáveis sobre a dinâmica, o fluxo e a proteção (consentidas e garantindo a confidencialidade-sigilo). Assim como foi utilizada abordagem demográfica, estatísticas, relatórios técnicos e banco de dados do Ministério Público do Estado da Bahia, Conselho Nacional de Justiça e Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, coletadas e referenciadas como dados secundários. Os resultados indicaram que, embora houvesse aumento da oferta de unidades que integram o Serviço de Acolhimento Institucional (51,79%), não há distribuição uniforme em todo o território nacional e local, além de, no período de três anos ter ocorrido um aumento de 19,53% no número total de acolhidos(as). Em relação ao estado da Bahia ocorreu a inauguração de 46 unidades, em que pese o crescimento de 48,30% das medidas protetivas. Sobre o território específico da pesquisa detectou-se a existência de 324 pessoas, representando 0,70% da estatística nacional (45.893). A categorização dos motivos revelou que as principais causas do deferimento ao acolhimento são as situações de risco e vulnerabilidades decorrentes de problemas de saúde. / The purpose of this dissertation is to analyze the situation of children (people aged between 12 to 17 years old) institutionalized in the city of Salvador - Bahia. The intention was to combine ethnic and regional bias focusing on collecting data to show the reality of this socially vulnerable population. The idea of this study was to analyze the local reality using epistemological reflections marked by critical theory and laws of Human Rights. Considering the specific objectives, the following goals were established: Proceed a survey data collection based on official statistics establishing possible categories of color-ethnicity, race and age group above mentioned; Point theoretically the possible connection between the public policy and Human Rights; identify the existing network for assistance, protection and support for these public according to the principle of full protection (ECA,1990); and analyze the specialized legislation host for this age group in the city of Salvador. It was established as timeframe the period between 2013 and 2016, where was applied the qualitative methods to examine the interviews showing the representations of the public power (with consent and guarantee of confidentiality and secrecy). Also were conducted statistics analysis of technical reports collected from the Public Ministry of Bahia, National Council of Justice and the Court of the State of Bahia database as secondary sources. The results shows that even though it was possible to identify a significant increase in volume of Institutional Foster Care Service (51.79%), there is no homogeneous distribution throughout the national territory. In the same timeframe was possible to verify an increase of 19,53% in the total number of vulnerable people demanding institutional help. From 2013 to 2016 46 new units were created in Bahia, despite the growth of 48.30% of protective measures in addition to this situation in the specific research area 324 people were detected which represents 0.70% of the national statistics (45.893).In conclusion this study revealed that variables as health problems and physical vulnerabilities are the most relevant ones in the process of institutionalization.