Este trabalho trata dos vetos presidenciais ocorridos no Brasil entre outubro de 1988 e dezembro de 2000. Seu objetivo é identificar eventos que estejam associados ao uso do veto pelo presidente, e que permitam prever com alguma precisão as chances de sua ocorrência. O universo de análise é composto pelos 1322 projetos aprovados no período, excluindo-se os projetos relativos ao Orçamento e aqueles de autoria do Judiciário. São observadas cerca de duas dezenas de variáveis, classificadas em dois grupos: no primeiro estão as variáveis ligadas diretamente aos projetos e aos seus respectivos processos de tramitação; no segundo grupo estão as variáveis referentes ao ambiente político e às condições gerais da relação Executivo-Legislativo. A hipótese testada é que as variáveis do primeiro grupo têm um impacto muito maior sobre as chances de ocorrência de veto que as do segundo, indicando que o contexto político pouco afeta o uso do veto, e que este se dá predominantemente por meio de exames caso a caso. Os resultados, obtidos por meio de regressões logísticas e testes de pós-estimativa, corroboram a hipótese, e apontam uma diferença crucial entre os vetos parciais e os vetos totais. Enquanto os primeiros são difíceis de prever e envolvem uma gama maior fatores, os últimos são usados sistematicamente contra as propostas do Poder Legislativo, impedindo-as de entrar em vigor / This work accesses the presidential vetoes occurred in Brazil from October/1988, when the current Constitution was approved, to December/2000. Its goal is to identify events that may be related to the use of the veto, which can help foreseeing its occurrence. The analyzed database contains the 1322 bills approved during that period, excluding appropriations bills and those presented by the Judiciary. Near twenty variables are observed, divided in two groups: one containing factors directly linked to the projects and their legislative procedures; the other composed by factors concerning the political environment and the general conditions of the Executive-Legislative relation. The hypothesis is that the variables in the first group have much bigger impact on the chances of a veto occurring than the variables in the second group. This indicates that there is no such thing as a veto-prone political context, and that the vetoes occur due to a case-to-case basis analysis. The results obtained by logistical regressions and post-estimative tests support the hypothesis, and show a crucial difference between line-item vetoes and total vetoes. The formers are hard to predict, and are affected by a high number of factors, while the last are systematically used against bills proposed by the legislators , preventing them to become effective

Submitted by Geandra Rodrigues (geandrar@gmail.com) on 2018-03-28T11:22:18Z No. of bitstreams: 1 gabrieladuquedias.pdf: 1969317 bytes, checksum: 0d541c2a9e2ee4d6be9ad3b7a7800ff0 (MD5) / Approved for entry into archive by Adriana Oliveira (adriana.oliveira@ufjf.edu.br) on 2018-03-28T16:08:16Z (GMT) No. of bitstreams: 1 gabrieladuquedias.pdf: 1969317 bytes, checksum: 0d541c2a9e2ee4d6be9ad3b7a7800ff0 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-03-28T16:08:17Z (GMT). No. of bitstreams: 1 gabrieladuquedias.pdf: 1969317 bytes, checksum: 0d541c2a9e2ee4d6be9ad3b7a7800ff0 (MD5) Previous issue date: 2013-11-28 / CAPES - Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / O estudo dos mestres de campo, uma alta patente militar existente tanto em Portugal como em suas colônias, é o tema do presente trabalho. O cenário escolhido para compor esta pesquisa foram as Minas setecentistas entre os anos de 1709 e 1777. Há dois propósitos a serem alcançados: o primeiro consiste em tentar entender o que significava ser um mestre de campo na sociedade mineira colonial; o segundo é demonstrar a importância da posse de patentes militares para a configuração do perfil de uma elite local. Para tanto, busquei traçar e cruzar dados que sirvam para elucidar o significado dessa patente, em suas múltiplas esferas de atuação, destacando aspectos de sua trajetória e desvendando o universo de suas ações na busca incessante desses homens por diferenciação social. Com isso, procuro mostrar como a posse de patentes militares e, no caso deste estudo, a de mestre de campo, constituiu um fator importante na configuração de uma elite local e na construção de sua legitimidade social, bem como da eficácia da manutenção da boa ordem política no Ultramar. / The study of mestres de campo, a high ranking military existing both in Portugal and its colonies is this work’s theme. The scenario chosen to write this research were the Minas eighteenth century between the years 1709-1777. There are two purposes to be achieved: the first is an attempt to understand what it meant to be a mestre de campo of colonial mining company. Second, I try to demonstrate the importance of the military ranks possession for the configuration of a local elite profile. For this, I seek to trace and cross data sources required to elucidate the significance of this patent in its multiple spheres of activity, highlighting aspects of its career and unraveling the universe of its shares in relentless pursuit of these men for social differentiation. With that, I try to show how the military ranks possession and in the case of this study, the mestre de campo, was an important factor in the local elite configuration and also fundamental to the construction of their social legitimacy and effectiveness of a good political maintenance in Overseas.

[pt] O presente trabalho se propõe a demonstrar o caráter contramajoritário do Senado sob a óptica do governo misto e da separação de poderes e suas implicações na formação do bicameralismo brasileiro. Para tanto, demonstraremos como as idéias de Políbio, através do governo misto, e de Montesquieu, pela teoria da separação de poderes, operaram a divisão de classes e institucionalizaram a separação político-social. A seguir, com base nos autores dos artigos do Federalista, veremos de que forma o sistema de checks and balances atuou como freio ao ímpeto popular. Mostraremos que o Senado é uma peça importante dentro do sistema de freios e contrapesos, destinada a limitar a soberania popular. Por fim, analisando o processo de formação do bicameralismo no Brasil, mostraremos como esse sistema serve para manter os privilégios de uma classe econômica privilegiada. Não obstante o argumento de que o Senado é a casa de representação dos Estados federados, veremos que sua principal função tem sido a de conservadorismo e moderação. / [en] This article tries to demonstrate the anti-majority aspect of the Senate from a Mixed Government perspective and the separation of powers and its implications in forming Brazilian bicameralism. We will therefore show how Polybius’, through the Mixed Government, and Montesquieu s ideas, through the power separation theory, operated the division of classes and institutionalized political social separation. After that, based on articles of the authors of the Federalist Papers, we shall see how the checks and balances system has acted as a brake on the popular impetus. We will show how Senate is an important piece inside the system of brakes and counterweights intended to limit people s sovereignty. Finally, by analyzing the process to create bicameralism in Brazil, we will show how this system can maintain the privileges of a privileged economic class. Notwithstanding the argument that Senate is the house for representation of the Federate States, we will see that its main function has been that of conservatism and moderation.

La Constitución de 1979 incorpora instrumentos legislativos con rango de ley como la delegación de facultades legislativas, las leyes orgánicas, medidas extraordinarias en materia económica y financiera. Su escasa regulación constitucional y la omisión del Congreso en precisar sus alcances ha generado controversias y debate a fin de establecer sus límites. Se ha roto el esquema tradicional en el que el Congreso era el único órgano encargado de legislar y del que emanan las normas con rango de ley. Hoy, el Poder Ejecutivo legisla normas con rango de ley. Resulta indispensable dentro del modelo constitucional que consagra el principio de separación de poderes, fundamental en un sistema democrático, que el Congreso realice un control eficaz sobre la actividad legislativa del Poder Ejecutivo. El reparto de competencias legislativas que realiza la Constitución entre los Gobiernos Regionales, Gobiernos Locales y el Gobierno Central no es claro. No hay un marco teórico sobre el cual puedan desarrollarse conjugando los principios de constitucionalidad y jerarquía, contenidos en diversas normas constitucionales con reglas derivadas de la distribución de competencias.

En la actualidad, en el Perú se está produciendo una descomposición constitucional -tal como lo entiende la teoría constitucionalista de Jack Balkin- ya que existe una fuerte pérdida de confianza en la clase gobernante, polarización política extrema e incremento de la desigualdad. Sin embargo, el caso peruano tiene un rasgo característico y es el hecho de que esta descomposición está siendo ejecutada, principalmente, por el Poder Legislativo que ha vulnerado el principio de separación de poderes en detrimento del Poder Ejecutivo, Poder Judicial y varios Organismos Constitucionalmente Autónomos. Por lo mismo, este ensayo se propone visibilizar que nos encontramos frente a una dictadura parlamentaria donde estos actores políticos -a través de un juego rudo constitucional- instrumentalizan la normativa y anteponen los intereses privados de grupos de poder por encima del bien común. Para fundamentar esta postura, el ensayo hará uso de teoría constitucional, de ciencias sociales y notas periodísticas. Por último, de las principales conclusiones extraídas se destaca que la solución a este entrampamiento no se encuentra en la clase política o en una reingeniería constitucional, sino en la promoción de participación y movilización ciudadana por parte del poder constituyente. / Currently, a constitutional rot is occurring in Peru, in the terms of the constitutionalist Jack Balkin, since there is a strong loss of confidence in the government, extreme political polarization and an increase in economic inequality. However, the Peruvian case has a characteristic feature and it is the fact that this decomposition is being carried out, mainly, by the Legislative Branch, which has violated the principle of separation of powers to the detriment of the Executive Branch, the Judicial Branch and various Constitutionally Autonomous Institutions. For this reason, this essay aims to make visible that we are facing a parliamentary dictatorship where these political actors - through constitucional hardball- instrumentalize the norms and put the private interests of powerful groups above the common good. To support this position, the essay will make use of constitutional theory, social sciences and journalistic notes. Finally, from the main conclusions drawn, it is highlighted that the solution to this entrapment is not found in the political class or in constitutional reengineering, but in the promotion of citizen participation and mobilization by the constituent power. / Trabajo académico

Memoria (licenciado en ciencias jurídicas y sociales) / 09/06/2018

A presente dissertação possui por objeto discutir o controle judicial da atividade normativa das agências reguladoras no direito brasileiro. O trabalho é dividido em três partes. Na primeira, é analisa a evolução do princípio da separação de poderes ao longo dos séculos XIX e XX, bem como a receptividade dele no início do século XXI, notadamente em virtude do processo de retirada do Estado da intervenção direta na economia, como prestador de serviços aos cidadãos, e sua recolocação como regulador das atividades econômicas. Também é analisada na primeira parte como tais mudanças econômicas e sociais implicaram em uma alteração do papel do Poder Judiciário que, inicialmente criado como o menos ativo dos poderes, tornou-se órgão central para a efetivação dos direitos da democracia contemporânea. Na segunda parte, é analisada a atividade normativa das agências reguladoras, com a defesa da tese da delegação legislativa, bem como com a verificação dos requisitos procedimentais e materiais que devem ser observados pelas agências reguladoras na expedição dos atos normativos e de como tais requisitos acabam por limitar a discricionariedade dos entes reguladores. Na terceira parte, é feita a verificação do controle judicial da regulação, tendo como premissas a adoção pelo direito brasileiro do sistema da unidade de jurisdição e as diferenças funcionais entre o Judiciário e a Administração no estabelecimento de políticas públicas, com a defesa de que o controle judicial dos atos normativos das agências reguladoras deve se dar de modo negativo, ou seja, sem que o Judiciário possua competência para a estipulação da política regulatória a ser seguida, e de forma responsiva, ou seja, com a análise das consequências do controle judicial sobre o setor regulado, devendo o magistrado analisar não apenas os aspectos de legalidade do normativo questionado, mas também a finalidade do sistema regulado e os impactos que a decisão judicial terá sobre ele. / The object of the current thesis is to discuss the judicial control of the normative activity of the regulatory agencies according to Brazilian law. This paper is divided into three parts. At first, the evolution of the principle of the separation of powers across the Nineteenth and the Twentieth century will be analyzed, as well as the reception of such principle in the early Twenty-one century, especially due to the process of disengagement of the State from the direct intervention in the economy (as a provider of services to the citizens) and its replacement as a regulator of economic activities. Also in the first part, it will be analyzed how such economical and social changes caused a modification of the role of the Judiciary branch which, initially, was created as the less active of the State powers, becoming the central body for the effectiveness of the contemporary democracy rights. The second part analyzes the normative activity of the regulatory agencies, with the defense of the thesis of legislative delegation, as well as with the verification of the procedural and material requirements that must be observed by the regulatory agencies in the issuance of normative rulings and how such requirements end up limiting the discretion of the regulatory bodies. In the third part the verification of the judicial control of such regulation is carried out, having as its premises the adoption, by Brazilian law, of the unity of jurisdiction system and the functional differences between the Judiciary branch and the Public Administration in the establishment of public policies, being defended that the judicial control of the regulatory agencies normative rulings must be made in a negative manner, i.e., without the Judiciary having the competence for the stipulation of the regulatory policy to be followed, as well as in a responsive manner, i.e., with the analysis of the consequences of the judicial control over the regulated sector, being the magistrate responsible for analyzing not only the aspects of legality of the questioned normative rulings, but also the objective of the regulated system and the impacts of the judicial decision on it.

O papel do Poder Judiciário no controle sobre políticas públicas tornou-se assunto frequente de debates jurídicos no Brasil. Porém, há necessidade de maior preocupação metodológica com a explicitação de ferramentas analíticas adequadas, que permitam compreender seu caráter coletivo e sua dimensão interdisciplinar. Outra carência sentida é a demonstração do significado das reflexões teóricas em situações concretas. Diante disso, esta dissertação possui dois objetivos. Primeiro, delinear uma estrutura analítica adequada para avaliação da atuação judicial no campo das políticas públicas necessárias para concretização de direitos sociais. Segundo, aplicar as ferramentas analíticas desenvolvidas em um estudo de caso. A fim de fixar suas premissas teóricas, o estudo trata inicialmente da emergência da noção de política pública, de sua relação com a teoria da separação de poderes, e do ressurgimento da questão da Justiça distributiva no âmbito do Judiciário. Em seguida, analisam-se as limitações estruturais do Judiciário e as condições em que se pode pensar em um controle judicial sobre políticas públicas. Posteriormente, aprofunda-se a análise do relacionamento entre o Judiciário, os órgãos políticos e a sociedade, através do exame do que se convencionou denominar diálogo institucional entre os Poderes. A dissertação encerra-se com um estudo de caso, em que põe à prova suas propostas teóricas, avaliando o papel do Judiciário brasileiro no âmbito da política assistencial do artigo 20 da Lei federal nº 8.742/93. / Le rôle du Pouvoir Judiciaire dans le contrôle de politiques publiques est objet fréquent de discussion juridique en le Brésil. Néanmoins, il y a besoin de plus de préoccupation méthodologique avec une structure analytique adéquate pour comprendre leur caractere collectif e leur dimension interdisciplinaire. Une autre carence est la démonstration de la signification de la pensée théorique dans de situations concrètes. Devant ceci, cette dissertation a deux objectifs. Le première objectif est de montrer une structure analytique adéquate pour évaluer la performance judiciaire dans le champ des politiques publiques nécessaires pour l implémentation de droits sociaux. Le deuxième objectif est d employer la structure analytique développé dans l étude de une situation concrète. Au début, l étude fixe ses prémisses théoriques. On examine lémergence de la notion de politique publique, sa relation avec le modèle de séparation des Pouvoirs, et la réapparition de la question de la Justice Distributive en la sphère du Pouvoir Judiciaire. Ultérieurement, on analyse les limitations structurelles du Pouvoir Judiciaire et les conditions dans lesquelles on peut penser en un contrôle du politiques publiques exercé par les juges. Enfin, on approfondit l analyse de la relation parmi le Pouvoir Judiciaire, les organes politiques et la société, avec la contribution de théories du dialogue institutionnel parmi les Pouvoirs. À la fin de la dissertation, on met à lépreuve ses propositions théoriques à travers un étude de une situation concrète: le rôle du Pouvoir Judiciaire brésilien dans le champ de la politique dassistance sociale de l article 20 de la loi fédérale n. 8.742/93.

Este trabalho objetiva discutir o direito de participação do contribuinte na edição da regulamentação tributária em um processo administrativo específico. Dada a maior relevância que vem sendo atribuída à regulamentação fiscal em algumas situações na atualidade, essas normas infralegais por si só não são suficientes para legitimar o seu importante papel, devendo haver um processo prévio e regulado que permita a participação do contribuinte, bem como a supervisão de todas as etapas necessárias para a sua edição. Para abordar e discutir o referido processo regulamentar, parte-se da análise do princípio da legalidade e da sua importância no Estado de Direito. Verifica-se, na sequência, o conceito de regulamentação tributária adotado nesse trabalho, os tipos de regulamentos, bem como a relevância da regulamentação tributária na atualidade, inclusive sob a luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Aborda-se então o princípio da separação de poderes e o debate acerca da sua violação diante do maior poder normativo exercido pelo Executivo. Nesse ponto, explora-se também a experiência norte-americana na instituição de um processo para edição da regulamentação em geral, inclusive a tributária. Finalmente, discutem-se os princípios jurídicos que justificam a instituição de um processo para a edição da regulamentação tributária com a participação do contribuinte no Brasil, com destaque para a legalidade processual. / Questo lavoro ha come scopo discutere il diritto di partecipazione del contribuente nelledizione della regolamentazione tributaria su un processo amministrativo specifico. In virtù della particolare rilevanza attribuita oggigiorno alla regolamentazione fiscale in certe situazioni, tali norme infralegali da sole non sono sufficienti per rendere legittimo il loro importante ruolo, dovendo precedere un processo regolato che permetta la partecipazione del contribuente, nonché la supervisione di tutte le fasi necessarie per la loro edizione. Per trattare e discutere il processo regolamentare si parte dallanalisi del principio della legalità e della loro importanza nello Stato di Diritto. Di seguito è esposto il concetto di regolamentazione tributaria adottato su questo lavoro, i tipi di regolamenti, nonché la rilevanza attuale della regolamentazione tributaria, pure alla luce della giurisprudenza del Supremo Tribunale Federale. Si tratta allora del principio della separazione di poteri e il dibattito circa la loro violazione di fronte al più intenso potere normativo svolto dallEsecutivo. A questo punto, si esplora pure lesperienza nordamericana nelladozione di un processo per ledizione della regolamentazione in genere, ivi inclusa quella tributaria. Alla fine si discutono i principi giuridici che giustificano ladozione di una procedura per ledizione della regolamentazione tributaria con la partecipazione del contribuente in Brasile, con rilievo alla legalità processuale.

O presente trabalho examina o chamado problema da indeterminação jurídica, de maneira a procurar explicitar o tipo de questões teóricas que suscita e apreciar o alcance ou fecundidade das respostas que tais questões possibilitam, sobretudo sob o ângulo da discussão dos pressupostos institucionais subjacentes à organização das atividades de aplicação do direito. Nesse contexto, a tese central do trabalho é a de que a ideia de indeterminação do direito, restrita ao contexto jurisdicional e entendida como um fenômeno linguístico, esgotou seu potencial teórico, e que a percepção desse esgotamento deveria conduzir à exploração de formas pelas quais questões de indeterminação do direito podem ser mais produtivamente tratadas como questões sobre configuração institucional do que como questões sobre a natureza, ou defeitos, da linguagem. São analisadas abordagens paradigmáticas do problema - no pensamento de Hans Kelsen, H.L.A. Hart e Ronald Dworkin - e os pressupostos institucionais que as informam, assim como identificados pontos de partida, nos estudos de Lon L. Fuller voltados à avaliação de formas alternativas de organização social, para exercícios de inovação institucional. A possibilidade de tais exercícios é exemplificada, ao final do trabalho, com propostas específicas de inovação, elaboradas por autores contemporâneos, concentradas na função jurisdicional, dirigidas a enfrentar o reconhecido impasse entre propostas de expansão e contenção da atuação judicial no contexto de efetivação de direitos sociais de caráter distributivo. / This work analyses the so-called legal indeterminacy problem, in order to make explicit the kind of theoretical issues it engenders and to assess the scope or fecundity of the answers such issues make possible, especially in terms of the discussion of institutional assumptions underlying the organization of the adjudicative function. In this setting, the central claim of this work is that the theoretical potential of the idea of legal indeterminacy, limited to the adjudicative realm and understood mainly as a linguistic phenomenon, has been worn out, and that the acknowledgment of this result should lead to the investigation of ways in which ?legal indeterminacy? issues might be more productively treated as issues about institutional innovation than issues about the nature, or defects, of language. The exemplary works of Hans Kelsen, H.L.A. Hart, and Ronald Dworkin and the institutional assumptions underlying their thought, in connection with the indeterminacy problem, are reviewed, along with the writings of Lon L. Fuller dedicated to the assessment of alternative processes of social ordering, which are taken as a point of departure for exercises in institutional innovation. The possibility of such exercises is illustrated, at the end of this work, with specific innovation proposals by contemporary authors focused on the adjudicative job, dedicated to facing the theoretical deadlock between proposals for expanding and restricting the judicial role in the context of making welfare rights, of a distributive character, concrete