Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2017-10-03T12:33:04Z No. of bitstreams: 1 Adriana Freisleben de Zanetti.pdf: 1139054 bytes, checksum: acc0cc333c5f39f2835d79108711c0dd (MD5) / Made available in DSpace on 2017-10-03T12:33:04Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Adriana Freisleben de Zanetti.pdf: 1139054 bytes, checksum: acc0cc333c5f39f2835d79108711c0dd (MD5) Previous issue date: 2017-09-20 / Closed private pension entities, in Brazil also known as “pension funds”, integrate the voluntary complementary private pension system. Unlike opened entities, that operate based on profit objective, closed private pensions entities are prohibited by law to obtain profits. In this way, closed private pension entities are assets directly linked to the scope of paying the contracted social security benefits. To correctly reach their scope, closed private pension entities must be well managed. Risks related to assets and liabilities should be taken account into, by elaborating the entity’s actuarial and financial premises and goals. Risk is a key point to be considered, especially after the dimension it has taken in the risk society. The asset and liability management model to be adopted by closed private pension entities must be based on practices that reduce the risks that pension funds face, with the aim of diminishing correlated threats that could lead to entity’s crash. Reckless management in pension funds occurs when entities’ administrators act unwary of prudent person rule standards and are heedless of the conservative measures destined to maintain the balance between the entities’ assets and liabilities. However, the concept of reckless management in pension funds cannot be established a priori, since it depends on further legal statutes integration to judge the entities’ administrators deportment as contrary to the rule of law / As Entidades Fechadas de Previdência Complementar (EFPC), conhecidas como “fundos de pensão”, integram a previdência privada complementar. Ao contrário das entidades abertas, que têm por escopo a finalidade lucrativa, os fundos de pensão são proibidos de obter lucro, consistindo em acervos patrimoniais afetados ao pagamento de benefícios previdenciários. Para o correto cumprimento de sua finalidade, os fundos de pensão devem ser bem administrados, tanto em relação ao ativo, quanto em relação ao passivo. Sobre ambos os aspectos incide o elemento risco, que deve ser devidamente ponderado e considerado quando da elaboração das metas financeiras e atuariais das entidades. O risco constitui elemento de relevo, pela dimensão que toma na atual “sociedade de risco”. Assim, o modelo de gestão adotado pelas EFPC deve ser embasado em práticas que reduzam as ameaças com potencialidade de desequilibrar a solidez dos planos, de modo a manter a adequação das premissas financeiras e atuariais à massa de participantes e beneficiários. Gerir temerariamente entidades fechadas de previdência complementar significa agir de modo desviante dos padrões de prudência adequados às especificidades, investimentos e metas de um plano de benefícios, ação essa capaz de implicar ofensividade material e objetivamente provável à segurança dos contratos. Porém, a aferição da temeridade da gestão não é algo que possa constar estabelecido, de modo fechado, a priori, eis que depende de uma série de integrações normativas para que o desvalor da conduta do administrador possa ser enquadrado no adjetivo temerária

Submitted by Sara Ribeiro (sara.ribeiro@ucb.br) on 2018-06-18T18:13:20Z No. of bitstreams: 1 FilipeCarneiroBicalhoDissertacao2018.pdf: 1555567 bytes, checksum: b3591e7066fe9f61f4ed8050a278819d (MD5) / Approved for entry into archive by Sara Ribeiro (sara.ribeiro@ucb.br) on 2018-06-18T18:14:31Z (GMT) No. of bitstreams: 1 FilipeCarneiroBicalhoDissertacao2018.pdf: 1555567 bytes, checksum: b3591e7066fe9f61f4ed8050a278819d (MD5) / Made available in DSpace on 2018-06-18T18:14:31Z (GMT). No. of bitstreams: 1 FilipeCarneiroBicalhoDissertacao2018.pdf: 1555567 bytes, checksum: b3591e7066fe9f61f4ed8050a278819d (MD5) Previous issue date: 2018-02-26 / Nowadays, in the midst of increased life expectancy, which means a higher proportion of elderly to young, the situation of Brazil’s Public Pension system has turned out to be the focus of many questionings, mostly about its sustainability. Being aware of the fragilities of the social security system and a clear necessity of a reform, investors are looking more and more to alternative ways to guarantee some income after they retire. One of the most obvious investments are the pension funds, which have been on the spot ever since Brazil has been in this scenario of uncertainties. Considering this greater visibility that this scenario has brought to pension funds, this work intends to make an evaluation of the performance of them, during the years of 2010 to 2015. Having this in mind, this paper will look into the return of the investments of pensions funds during those years mentioned, searching for explanations to have a better understanding of the causes of the performance of these funds. This analysis will be done by a dynamic panel model, which will test how economic indexes can affect the investments of these funds. / Atualmente, em meio ao aumento da expectativa de vida e, consequentemente, da proporção de idosos em relação ao número de jovens, a situação da previdência pública no Brasil vem sendo foco de crescentes questionamentos relacionados à sua sustentabilidade. Cientes das fragilidades latentes do sistema previdenciário brasileiro e, além disso, da necessidade de reforma no mesmo, os investidores estão buscando, cada vez mais, fontes alternativas para garantirem uma renda na aposentadoria. Um dos investimentos mais procurados é o da previdência complementar, que vem ganhando uma maior adesão nesse cenário de incertezas. Levando em consideração essa maior visibilidade que os fundos de previdência complementar tem ganhado no cenário atual brasileiro, o presente trabalho busca fazer uma avaliação do desempenho dos mesmos no período que se estende de 2010 a 2015. Tendo isso em vista, o trabalho irá analisar o retorno dos investimentos dos fundos de pensão brasileiros no decorrer do período previamente mencionado, buscando explicações para entender os determinantes do desempenho desses fundos. A análise em questão será realizada através de um modelo de painel dinâmico, em que se verificará a forma como os diversos indicadores econômicos podem afetar a rentabilidade dos mesmos.

A população mundial, em 2050, será formada por 9,3 bilhões de habitantes, número 33% superior ao atual, de 7,0 bilhões de pessoas. Essa expansão se refletirá, em grande parte, na população com mais de 65 anos. A ONU estima que, em países como Brasil e Chile, 26% dos habitantes estarão nessa faixa etária na metade deste século, um crescimento relevante em comparação com as médias atuais, de 11%. Além de serem em maior número, os idosos também contarão com maiores expectativas de vida. Atualmente, vivem, em média, 74 anos. Até 2050, estima a ONU, chegarão a 80 anos. Frente a esse panorama, garantir a aposentadoria à população é um desafio crescente para as economias, que já se movimentam no sentido de viabilizar, aos fundos de pensão e de previdência, mecanismos que maximizem os retornos de seus portfólios. Os investimentos em ações de companhias abertas, nesse contexto, ganham um espaço cada vez maior nas estratégias dos gestores dos fundos, mudança que acontece ao mesmo tempo em que a governança corporativa passa a ser vista como um instrumento para a valorização das companhias abertas e, consequentemente, para o desenvolvimento dos mercados de capitais. Considerando esse contexto, esta dissertação se propõe a analisar como a governança corporativa influencia a tomada de decisão de investimento dos gestores de fundos de pensão e de previdência do Brasil, do Chile e do México. O estudo será feito a partir da observação do marco regulatório sobre o tema nesses três países, e se embasará nas respostas dadas, pelos gestores, a questionário sobre as boas práticas de governança corporativa, adotadas pelas companhias abertas, que são observadas e valorizadas na escolha dos investimentos. / In 2050, 9.3 billion inhabitants, a 33% rise in comparison to the current figure of 7.0 billion people, will form the world population. In most part, this expansion will be reflected in the population older than 65 years. The UN estimates that in countries such as Brazil and Chile, 26% of the inhabitants will be in this age group in the half of this century, a relevant growth in comparison with todays average of 11%. In addition to the increase in figures, the elderly people will also count on a longer life expectancy. Currently they live, in average, 74 years. Until 2050, the UN estimates that they will reach 80 years of age. Given this scenario, to guarantee retirement for the whole population is a growing challenge for the economies, which are already seeking mechanisms to maximize returns to pension and social security funds. In this context, investment in equity is gaining more and more emphasis from funds portfolio managers. This change takes place at the same time that corporate governance starts to be seen as an instrument for the appreciation of public companies and, consequently, for the development of stock markets. In this sense, this paper aims at reviewing how corporate governance influences the decision-making process for pension plans and social security portfolio managers in Brazil, Chile and Mexico. The study will be based on the observation of the legal framework around the theme in the three countries and on answers given by managers in a questionnaire on corporate governance best practices, adopted by public companies and that are considered and taken into account in the choice of investments.

A intrínseca relação entre educação financeira e educação previdenciária, mais especificamente pela interação destes dois fatores como determinante no bem estar do indivíduo na fase pós-laboral, faz da educação financeira uma importante ferramenta de disseminação da cultura previdenciária. Em um âmbito nacional, diante de iniciativas de órgãos previdenciários como PREVIC, se estabeleceu a importância de ações e programas de educação financeira em Entidades de Previdência Complementar, surgindo a demanda em compreender, mensurar e acompanhar o nível de educação financeira dos públicos de Fundos de Pensão brasileiros. Assim, este trabalho objetivou propor e aplicar uma metodologia para coleta de dados primários, voltado à obtenção de indicadores e ao cálculo de um índice geral de educação financeira, o qual refletisse o nível de educação financeira do público analisado. A partir de estudos bibliográficos sobre o tema, assim como da experiência de órgãos internacionais como OCDE, constituiu-se um instrumento de aferição contendo 25 itens distribuídos em quatro indicadores pré-estabelecidos. A pesquisa de campo para aplicação e validação desse instrumento foi realizada através de método de levantamento de dados (survey) com aplicação de técnica de coleta via internet (online), resultando em uma amostra de 275 entrevistas válidas, selecionada de acordo com procedimentos amostrais probabilísticos. A validação do instrumento foi realizada com aplicação de técnicas de análise multivariada pelo método PAF. O resultado das análises efetuadas indicou a obtenção de cinco indicadores para o cálculo do índice geral de educação financeira, listados por ordem de importância: Poupança e Investimentos; Organização das finanças pessoais; Dívidas pessoais; Proteção; Noções de dinheiro e Matemática Financeira. / The intrinsic relation between financial literacy and social security education, more specifically by the interaction of these two as a determinant factor in the well-being of the individual in post-labor phase makes financial education a tool in major spread of social security culture. On a national level, before social security bodies initiatives as PREVIC, we established the importance of actions and financial education programs in the Complementary Pension Entities, surging demand to understand, measure and monitor the level of financial education of the public of Brazilian pension funds. This research aimed to propose and implement a methodology for primary data collection, aimed at obtaining indicators and calculating a general index of financial education, which reflect the financial literacy level of the analyzed public. From bibliographical references on the topic, as well as the experience of international bodies such as OECD, it constituted a benchmarking instrument containing 25 items divided into four pre-established indicators. The field research for application and validation of the instrument was conducted through data collection method (survey) with technical application collection via internet (online), resulting in a sample of 275 valid interviews, selected according to probability sampling procedures. The validation of the instrument was carried out with application of multivariate analysis by PAF method. The survey results of the analysis carried out indicated the achievement of five indicators to calculate the overall index of financial education, listed by importance: Savings and Investments; Organization of personal finance; Personal debt; Protection; Notions of cash and Financial Mathematics.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:19:28Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Luciana Moraes de Farias.pdf: 931798 bytes, checksum: db591c76bc2de420e995533ad6db913b (MD5) Previous issue date: 2010-10-15 / The purpose of the presente paper is to study the accident benefit, whit the objective of reflecting on the protection by means of the social security benefits, on the various legislative changes since it s creation. The study offers a reflection of need when the situation arising fron diseases that have no occupation origin., understanding that should also be protected by accident benefits. Devoted a chapter to present the concepts related to labor accidents, bringing the diferentiaton when the accident benefit is caused by accident labor and when it s no labor origen. Worked up, too, the individuals protected by the chosen benefit. This study followed the deductive method, based on systematic analysis of law, in its constitutional and legal dimension, based on several law doctrinal of the native and foreign, especially Spanish authors, and, when necessary, presenting difficult question present in the jurisprudence / A finalidade do presente foi a de realizar um estudo do auxílio-acidente, com o objetivo de refletir sobre a proteção por meio deste benefício previdenciário, diante das diversas alterações legislativas ocorridas desde a sua criação. O trabalho traz uma reflexão quando a situação de necessidade decorrente de doenças que não tenham origem ocupacional, entendendo que também deveriam estar protegidas por meio do auxílio-acidente. Dedicou-se um capítulo para apresentar os conceitos relacionados aos acidentes do trabalho, trazendo a diferenciação quando o auxílio-acidente é decorrente de acidente do trabalho e quando tem origem não ocupacional. Trabalhou-se, também, os sujeitos protegidos pelo benefício escolhido. O presente trabalho seguiu o método dedutivo, partindo da análise sistemática da legislação vigente na sua dimensão constitucional e legal, com o amparo na doutrina do direito pátrio e estrangeiro, especialmente o espanhol, apresentando as questões tormentosas que estão sendo discutidas na jurisprudência

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:21:20Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Jose Francisco Furlan Rocha.pdf: 1801073 bytes, checksum: dce9205c1129055c3ac5af024c3551f2 (MD5) Previous issue date: 2012-10-22 / The general social insurance system mainly relies on monetary mechanisms for coping with societal needs, elevating the theme "calculation and adjustment of benefits" to one of the main topics of study in the social security law. Through the analysis of criteria for determining the value and realignment of the benefits, the study aims to identify the main elements that influence the composition of the income as well as analyze the adequacy of the legal criteria of adjustment with the guarantees established by the Constitution of 1988. Using predominantly theoretical research, this study follows the deductive method, using also a comparative analysis to verify the compliance, by the legislator and public administration, of the constitutional guarantees related to the restatement of the contributions, benefit irreducibility and the maintenance of its real value / O Regime Geral de Previdência Social utiliza majoritariamente prestações de natureza pecu-niária para a consecução de suas finalidades, elevando o tema cálculo e reajuste dos benefí-cios a um dos principais tópicos de estudo no direito previdenciário. Através da análise dos critérios de cálculo e reajustamento dos benefícios, procuramos identificar os principais ele-mentos que influenciam na fixação do valor inicial das prestações previdenciárias, bem como verificar a adequação dos critérios legais de recomposição dos benefícios às garantias estabe-lecidas pela Constituição Federal de 1988. A pesquisa adota de forma preponderante o méto-do dedutivo, valendo-se também da análise comparativa para fins de verificação do cumpri-mento, pelo legislador e pela administração pública, das garantias constitucionais relativas à correção dos salários de contribuição integrantes do cálculo do benefício, irredutibilidade do valor das prestações e preservação do seu valor real

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:21:53Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Ocelio de Jesus Carneiro de Morais.pdf: 1271604 bytes, checksum: 05204ba8098aa352bd4776e0378d97eb (MD5) Previous issue date: 2013-06-17 / The main purpose of our thesis is to prove that the jurisdiction of the Justice Federal Labour of the causes, arising from labor relations, in the face of General and Private Schemes Closed Pension Fund, is a criterion of effectiveness of fundamental social right to Social Security. Our reasons are the result of legal issues impacting on labor jurisdiction and the lives of workers. For example, the formal declaration, but not the fundamental right to effective security, corresponds to the absence of law, recognition that something needs to be changed and made to ensure the full enjoyment of this right. At the same time, the mere formal declaration of the law, critically denounces that the means chosen previously for this purpose have not correspondid. In the context of judicial review, this has occurred with the social right to welfare derived from the employment relationship. We consider as the main hypothesis that formalism, the burden and excessive delays typical of ordinary court - defended by neoliberal constitutionalism causes against the Closed Pension Scheme - are obstacles that prevent the employee from having access to justice, his right remaining ineffective. Another hypothesis is that, from the standpoint of the internal unity of the constitutional system, is not correct to attribute to ordinary jurisdiction to take derivative pension whose cause of action is the working relationship, when this (the same constitutional system) is the nucleus of material competence of JT. Our thesis also raises under question on set up a joint competence or not and teleological own antinomies between paragraph 2, art. Amendment Nº. 202 of 20/98 and art. 114, Sections I, VIII and IX of Amendment Nº. 45/04. Given this, our thesis argues that the rule in paragraph 2, art. Amendment No. 202 of 20/98, can not deny us the right to think critically about this issue, nor can it prevent us from presenting new legal elements that prove unsustainable in the face of the rule of art. 114, Sections I, VIII and IX of Amendment Nº. 45/04. That´s why is because the fundamental right to security arising from employment relationships asks effectiveness - the main practical result to be achieved. For this, the thesis argues that appropriate measures are required to leave the rhetoric to reality. It is the function of binding and immediate fundamental right that requires adaptation of the accrual to the nature of matter. ito crucial that requires the accrual basis of suitability to the nature of matter. For this, the thesis argues that this regime is the Labour Court. After all, the aspect of our model Should be shielded from law changes, except when it represents retrogression. That crucial to requires the accrual basis of suitability to the nature of matter. This scheme is the Labour Court. After all, the aspect of our model Should be shielded from law changes, except when it represents retrogression. The normative character composes the theoretical aspects of our thesis, complemented by the principles that illuminate methodologically systematic interpretation and application of the thesis. This is because the principles of simplicity, not burden, overlapping objective order, judicial economy, boost ex-officio of the process and speed are typical of JT, constitutionally shaped the actions arising from the relations of human labor, its controversies and disputes derived from their own decisions, regardless of legal status of the respondent. Finally, our thesis is presented as an effective judicial means to preserve the principle of unity of jurisdiction it all interest and effects arising legal, procedural and social brazilian society, which are the results / O objetivo principal de nossa tese é comprovar que a competência da Justiça do Trabalho às causas trabalhista-previdenciária, decorrentes das relações de trabalho, em face dos Regimes Geral e Privado Fechado de Previdência, é critério de efetividade do direito social fundamental à Previdência. Nossas justificativas decorrem de questões jurídicas com repercussões na jurisdição trabalhista e na vida do trabalhador. Por exemplo, a declaração formal, mas não efetiva do direito fundamental à previdência, corresponde à inexistência de direito, reconhecimento de que algo precisa ser mudado e feito para assegurar o gozo pleno desse direito. Ao mesmo tempo, a mera declaração formal do direito, denuncia criticamente que os meios escolhidos até então para esse fim não têm correspondido. No contexto da tutela jurisdicional, isso tem ocorrido com o direito social à previdência oriundo da relação de trabalho. Consideramos, como hipótese principal que o formalismo, a onerosidade e a excessiva morosidade típicos da jurisdição comum defendidos pelo constitucionalismo neoliberal para causas contra o Regime Fechado de previdência são obstáculos que impedem o trabalhador de ter acesso à Justiça, restando ineficaz o seu direito. Outra hipótese é que, do ponto de vista da unidade interna do sistema constitucional, não é correto atribuir à jurisdição comum o exame de derivado previdenciário cuja causa de pedir é a relação de trabalho, quando essa (pelo mesmo sistema constitucional) é o núcleo básico da competência material da JT. Nossa tese, coloca também sob questionamento se a competência comum configura ou não antinomias própria e teleológica entre o parágrafo 2º, art. 202 da EC nº 20/98 e o art. 114, incisos I, VIII e IX da EC nº 45/04. Diante disso, nossa tese sustenta que a regra no parágrafo 2º, art. 202 da EC nº 20/98, não pode negar-nos o direito de pensar criticamente essa questão, nem pode impedir-nos de apresentar novos elementos jurídicos que comprovem a insubsistência daquela regra em face do art. 114, incisos I, VIII e IX da EC nº 45/04. Isso porque o direito fundamental à previdência decorrente das relações empregatícias pede efetividade principal resultado prático que se pretende alcançar. Para isso, a tese defende que são necessários meios adequados para sair da retórica para realidade concreta. É a função vinculante e imediata desse direito fundamental que exige adequação do regime de competência à natureza da matéria. A tese sustenta que este regime é o da Justiça do Trabalho. Afinal, nenhum aspecto de nosso modelo de jurisdição deve ser blindado às mudanças, salvo quando representa retrocesso. O caráter normativo compõe os aspectos teóricos da nossa tese, complementado pelos princípios, que iluminam metodologicamente a sistemática interpretação e aplicação da tese. Isso porque os princípios da simplicidade, não onerosidade, cumulação objetiva de pedidos, economia processual, impulso ex-officio do processo e celeridade são típicos da Justiça do Trabalho, constitucionalmente formatada às ações decorrentes das relações de trabalho humano, às suas controvérsias e litígios derivados de suas próprias decisões, independentemente do status jurídico da parte demandada. Por fim, nossa tese apresenta-se como um meio jurisdicional eficaz para preservar o princípio da unidade da jurisdição disso tudo advindo o seu interesse e efeitos jurídico, processual e social para a sociedade brasileira, que são os resultados obtidos

Submitted by Jean Medeiros (jeanletras@uepb.edu.br) on 2016-03-08T14:18:33Z No. of bitstreams: 2 license_rdf: 23148 bytes, checksum: 9da0b6dfac957114c6a7714714b86306 (MD5) PDF - Maria Suênia Cavalcanti Porto Diniz.pdf: 932747 bytes, checksum: f38c034f7fed7178cf63fe08863e000a (MD5) / Approved for entry into archive by Secta BC (secta.csu.bc@uepb.edu.br) on 2016-06-13T20:30:05Z (GMT) No. of bitstreams: 2 PDF - Maria Suênia Cavalcanti Porto Diniz.pdf: 932747 bytes, checksum: f38c034f7fed7178cf63fe08863e000a (MD5) license_rdf: 23148 bytes, checksum: 9da0b6dfac957114c6a7714714b86306 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-06-13T20:30:12Z (GMT). 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Chi-square test (x²) and x² of linear tendency were used to verify stabilization, decline or rise time of benefits concession. The strength of this trend was estimated by V of Cramer. To compare benefit time between qualitative variables of study, launched the t test for independent variables with two levels and analysis of variance (ANOVA) of one factor for variables with three or more levels along a post hoc of Bonferroni. Adopted a α ≤ 0.05 in order to minimize an type I error. Data were analyzed using SPSS ®, 20.0 version. There was a predominance of granting benefits to men (75.9%), the age group of 25-34 years was the most affected, corresponding to 35.4% of the benefits, workers earning less than minimum wage had a high prevalence, totaling 73.3% of the study sample, 87% employed in trade. Half of the awards were caused by external causes, followed by WRMD (29,7%). 2/3 of the awards were from Joao Pessoa. Benefits were granted to women for longer, as well as workers aged between 50 and 59 years. it was concluded that the WRMD were responsible for providing most of the benefits, affecting so prevalent male workers, young adults aged 25 to 34 years, employed in trade, com monthly income less than minimum wage. / Os Distúrbios Osteomusculares Relacionados ao Trabalho (DORT), juntamente com os acidentes de trabalho, constituem um grave problema de saúde pública em nível mundial, acarretando prejuízos sociais e financeiros aos trabalhadores, às empresas que os contratam e aos sistemas de previdência. Neste estudo, buscou-se descrever o perfil epidemiológico dos trabalhadores da Paraíba (Brasil) beneficiários de Auxílio-Doença Acidentário. Este foi um estudo observacional de corte transversal, retrospectivo, a partir de dados secundários, provenientes dos benefícios B-91, espécie classificada no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) como Auxílio-Doença Acidentário, concedidos no período de janeiro de 2008 a julho de 2013 (n=17480). Foram coletados o sexo, faixa etária, faixa salarial, ramo de atividade, origem do benefício, CID-10 e tempo de benefício. Utilizou-se o teste Qui-quadrado (x ) de Pearson e o x 2 de tendência linear para verificar estabilização, declínio ou elevação temporal das concessões de benefícios. A força desta tendência foi estimada pelo V de Cramer. Para comparar o tempo de benefício entre as variáveis qualitativas de estudo, lançou-se o teste t independente para variáveis com dois níveis e a análise de variância (ANOVA) de um fator para as variáveis com três ou mais níveis juntamente com um post hoc de Bonferroni. Adotou-se um p≤0,05 com o intuito de minimizar um erro do tipo I. Os dados foram analizados no SPSS®, versão 20.0. Houve predomínio de concessão de benefício a homens (75,9%), sendo a faixa etária de 25-34 anos a mais atingida, correspondendo a 35,4% dos auxílios-doença acidentários; os trabalhadores com renda inferior a um salário mínimo constituíram 73,3% da amostra de estudo, 87% dos trabalhadores empregados no comércio. Metade das concessões foram originadas por causas externas, seguidas de DORT (29,7%). 2/3 das concessões foram provenientes de João Pessoa. Às mulheres foram concedidos benefícios por maior tempo, assim como a trabalhadores com idade entre 50 e 59 anos. Concluiu-se que as DORT foram responsáveis pela concessão de grande parte dos benefícios, acometendo de modo mais prevalente trabalhadores do sexo masculino, adultos jovens com idade entre 25 e 34 anos, empregados no comércio, com renda mensal inferior a um salário mínimo.

Com as transformações ocorridas nas últimas décadas do século XX, notadamente a expansão financeira pela qual passou o capitalismo, o enfraquecimento fiscal dos Estados nacionais e o questionamento aos sistemas de previdência pública por repartição, ganham importância em todo o mundo os fundos de pensão. Estes fundos, ao lado de outros investidores institucionais, como seguradoras e fundos de investimentos, passam a cumprir papel central no mercado acionário e também no mercado de títulos públicos e privados. Com o objetivo de realizar lucros para pagar benefícios de aposentadoria para os seus participantes, os fundos de pensão arrecadam e concentram poupança privada pulverizada, transformando-a em um ativo poderoso. No Brasil, as Entidades Fechadas de Previdência Complementar nomenclatura jurídica dos fundos de pensão possuem um total de 702 bilhões de reais em ativos, que se concentram nas três maiores entidades do país: Previ, Petros e Funcef. Em comum, estes três fundos têm o fato de serem patrocinados por empresas estatais, o que, pela legislação vigente, dá ao Poder Executivo a competência de indicar metade de seus dirigentes, incluindo o seu presidente que possui voto de desempate. O presente trabalho pesquisou o papel que estas três EFPCs cumprem enquanto instrumento de atuação do Estado no domínio econômico, especialmente para o provimento de fundos para o desenvolvimento. Para isso, primeiramente, o estudo explora o movimento de expansão financeira do capitalismo e a crise no padrão de desenvolvimento brasileiro. Depois, investiga de maneira sistemática o arcabouço jurídico que regula os fundos de pensão; e, por fim, analisa a alocação dos seus investimentos e o perfil dos seus dirigentes. / With the changes occurred in the last decades of the twentieth century, notably the financial expansion that has occurred in capitalism, the fiscal weakening of national states and the questioning of the public pension Pay as You Go systems, the pension funds increases their importance worldwide. These funds, along with other institutional investors, such as insurance companies and investment funds, started to fulfill a central role in the stock market and also in the public and private securities market. In order to make profits to pay retirement benefits to its participants, pension funds collect and concentrate spread private saving, transforming it into a powerful asset. In Brazil, the Closed Pension Funds Entities - Legal classification of pension funds - have a total of 702 billion reais in assets, which are concentrated in the three largest countrys entities: Previ, Petros and Funcef. In common, these three funds are sponsored by state-owned enterprises, which, by Law, gives the Executive Branch the power to appoint half of its leaders, including the President, who has the casting vote. This study investigated the role that these three EFPCs meet as state action instrument in the economic field, especially for the provision of funds for development. To achieve this, we studied the movement of financial expansion of capitalism, the crisis in the Brazilian development pattern and the whole legal framework that regulates the pension funds, to, then, move to an analysis of the allocation of its investments and the profile of its leaders.

Este trabalho trata de aspectos técnicos e financeiros da rede de atendimento do INSS, abrangendo principalmente o Projeto de Expansão da Rede de Atendimento do INSS. Esse projeto foi criado com o objetivo de aumentar, em dois anos (2009/2010), aproximadamente em 70%, o número de Agências da Previdência Social no país. O projeto apresentava aspectos que envolviam a doação de terrenos ao INSS para imediata construção das unidades de atendimento. É apresentado um breve panorama da Previdência Social no Brasil, da formação do seu patrimônio imobiliário e da criação do Projeto de Expansão da Rede de Atendimento do INSS. Neste trabalho foi realizado um estudo comparativo entre os valores disponibilizados, ao longo dos anos, pelo Projeto de Expansão e pelas outras ações orçamentárias, que trataram de construção ou reforma das unidades de atendimento do INSS. Foram analisados os valores contratados nas obras e as variações no valor final devido aos acréscimos. Foram feitas análises para relacionar os gastos com água e energia elétrica entre as tipologias de construção. E, finalmente, foi elaborada uma perícia comparativa a respeito das patologias construtivas em obras executados pelos outros programas e pelo Projeto de Expansão. Nas conclusões, procurou-se estabelecer relações entre o desempenho das diversas ações orçamentárias, entre os valores contratados, entre os valores gastos com o funcionamento das unidades (água e energia elétrica) e quais são as patologias construtivas recorrentes existentes nos prédios construídos pelos programas analisados e quais são as suas origens. / This paper deals with technical and financial aspects of the service network of the INSS, covering mainly the Proposed Expansion of Branch Network INSS. This project was created with the purpose of, in two years 2009/2010, increases, in about 70%, the number of Social Security Agencies in the country. The project presented aspects involving land donation to INSS for immediate construction of the service units. It presented a brief overview of Social Security in Brazil, the formation of its real estate assets and the creation of the Expansion Project Care Network of INSS. In this paper we present a comparative study between the values provided, over the years, by the Expansion Project and by others budget actions, which dealt with construction and refurbishment of service units of INSS. We checked the values employed in the works and the variations in the final value considering the additions. Analyzes were performed to relate spending on water and electricity between the types of construction. And, finally, it was elaborated a comparative expertise about the pathologies in constructive works executed by other programs and Expansion Project. In the conclusions, we looked for establish relationships between the performance of different budget actions, between the contracted amounts, the amounts spent on the operation of the units - water and electricity - and what are the constructive recurrent pathologies existent it the buildings constructed in the programs analyzed and what are their origins.