Made available in DSpace on 2016-04-26T20:24:29Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertacao Sergio H Pardal B Freudenthal.pdf: 1308280 bytes, checksum: 2399cd1ded16e713172e0ce2df06de92 (MD5) Previous issue date: 2006-06-01 / This paper looks over the Labor Accident Indemnity s Evolution, mainly inside the Brazilian Legislation. It goes through the doctrinaire view of its law assemblages, and examines their interpretations. It analyses the Labor Accident Doctrines and their applications until our present days, giving particular attention to the Federal Constitution, and its disposition on Labor Accident Indemnity. Labor Accident and Professional Diseases deserve much more attention than just suggesting the establishment of an indemnity pay for the damage caused. Dignity and better work conditions, with all the technology available nowadays, should be put up to the service of mankind. Those are Fighting Symbol of Workers Unions throughout the World, which does not take away the importance of the indemnity owned for the worker, who has suffered Labor Accident, reduced labor capacity sequela. Indemnity is very important, not just because of the Social Security refunds, therefore insuring some compensation for the worker s reduced labor capacity, in addition to its necessary note for Statistics, but also because of its implied Civil Responsibility, when the condemnation has a pedagogic character as well. Therefore, Labor Accident Indemnity is a subject that deserves special attention. Its historical study begins with the Industrial Revolution, goes through the Doctrine s evolution and our National Legislation, until the present conditions of the Labor Accident Laws, their present text application, with all the modifications done on the last decade, and the making of a future text in order to regulate Labor Accident Social Security Services as is established on the Constitutional Emend nº 20/98, not only by Government Social Security Service but by Private Security Companies as well. Its developed research has based itself on the National and Foreigner Doctrines, both Traditional and Modern, as well as on Legislation and Jurisprudence , including writings and data found on periodic magazines. This theme brings up huge debates, since our present political moment has already been demanding a bigger consideration from our Courts, on the search of a more favorable Law consolidation and its application in favor of those who work. It also demands the attention of the Legislation Assembly in the making of more equal laws, therefore contributing not only to a more rich Society, with higher and more productive technology, but also to a more just one / Esta dissertação examina a evolução da indenização por acidente do trabalho, em especial na legislação brasileira. Discorre sobre a formação doutrinária deste conjunto de diplomas e pondera suas interpretações. Analisa as doutrinas infortunísticas e suas aplicações até a atualidade, com particular atenção à Constituição Federal e suas disposições sobre indenizações por acidente do trabalho. Acidentes do trabalho e moléstias ocupacionais merecem muito maior atenção do que pode sugerir o estabelecimento de meras indenizações pelos males causados. Dignidade e melhores condições de trabalho, com toda a tecnologia atualmente existente, que deveria ser colocada a serviço da humanidade, são bandeiras de luta dos movimentos dos trabalhadores em todo o mundo, o que não retira a importância da reparação devida pelas seqüelas redutoras da capacidade laboral dos acidentados. Importa muito a indenização, seja pelo seguro obrigatório, garantindo alguma compensação pela redução laboral além de anotar o sinistro na devida estatística, seja pela responsabilidade civil, quando a condenação também possui caráter pedagógico. Portanto, a indenização por acidente do trabalho é assunto merecedor de tento. O estudo histórico parte da Revolução Industrial, acompanha a evolução das doutrinas e da legislação nacional, culminando sua atenção às condições atuais da lei infortunística: a aplicabilidade da redação atual, com as modificações da última década, e a formação de uma redação futura para regulamentar o atendimento do seguro de acidente do trabalho conforme disposto pela Emenda Constitucional nº 20/98, concorrentemente pelo regime geral público e pelas seguradoras privadas. A pesquisa desenvolvida se baseou na doutrina nacional e estrangeira, tradicional e atual, na legislação e na jurisprudência, incluindo também textos e dados encontrados em revistas periódicas. O tema suscita amplos debates, pois o presente momento político já vem exigindo considerações dos tribunais, na busca da consolidação de interpretações mais favoráveis aos que trabalham, e atenção nas casas legislativas, para compor diplomas de maior eqüidade, moldando uma sociedade mais rica, com tecnologia avançada e produtiva, mas também mais justa

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:24:36Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertacao PRISCILA TANACA.pdf: 337322 bytes, checksum: b021a8fdeed139e466f26b9d2d04bb09 (MD5) Previous issue date: 2006-06-08 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / The following masters lecture has the purpose of analyzing voluntary, private pension funds and how they are not a part of an employment contract. Before getting into this specific matter, it is necessary to analyze pension funds generally, as part of the social security system. Although they are both part of the social security system, the government pension program and voluntary, private pension funds have distinct characteristics. The government pension program is characterized by mandatory membership and compulsory contributions, imposed by law, regardless of the will of the employer and employee. Voluntary, private pension funds are governed by a legal contract, constructed independently and based on the will of the parties and independent of the rules of the government pension program. Although they each have their own characteristics, voluntary, private pension funds have the same purpose as the government pension program, that is to provide financial security to individuals and to the community. The operation of the voluntary, private pension funds is shared between what we call closed and open entities. The purpose of this lecture is to study the closed entities, including their legal nature, characteristics and the relationship between the parties involved in this legal contract. To analyze these voluntary, private pension funds carried on by the closed entities, we will first consider the general aspects and elements of a legal contract, and then move to the specific elements of a private pension funds contract and an employment contract. When analyzing the nature of an employee s wage, we will learn that contributions to an employee s private pension fund should not be considered a part of the employee s salary. Therefore, it should not be considered as part of the employment contract, neither by legal doctrine nor by judges when making their decisions. The purpose of this scientific research is to establish that there is no relationship between contributions to voluntary, private pension funds and the employment contract, which may stimulate employers to offer participation in voluntary, private pension funds to their employees / A presente dissertação de mestrado tem por finalidade analisar o instituto da previdência privada fechada e sua não integração no contrato de trabalho. Primeiramente para adentrarmos ao tema específico necessário se fez a análise da entidade de previdência privada fechada inserida no Sistema de Seguridade Social. Embora fazendo parte deste sistema a Previdência Social e a Previdência Complementar possuem peculiaridades distintas. A Previdência Social tem sua filiação obrigatória e automática exigida em lei, independente da vontade das partes assim como sua contribuição compulsória, enquanto a Previdência Privada é contratual, constituída sob forma autônoma em relação ao Regime Geral fundado em um contrato de adesão e facultativo, baseado na vontade das partes, sendo seu regime financeiro o da capitalização. Embora suas latentes diferenças, a Previdência Privada tem o mesmo objetivo da Previdência Social que é o de proporcionar o bem-estar aos indivíduos e toda coletividade. O regime de previdência complementar é operado pelas entidades fechadas e entidades abertas de previdência complementar. Nosso trabalho estudará a entidade fechada, sua natureza jurídica, seus elementos caracterizadores, a relação jurídica e os sujeitos desta relação. Realizada a análise da entidade de previdência complementar fechada será estudado o instituto do contrato em seu aspecto geral e as peculiaridades do contrato de previdência privada e o contrato de trabalho. Quando da análise do salário e os elementos que o integram vemos que a contribuição da empresa para com a previdência privada não será incluída como forma de salário, assim, não tem como ser considerado tanto pela jurisprudência como pela doutrina como integrante do contrato de trabalho. O intuito desta pesquisa científica é deixar claro esta desvinculação e com isto estimular as empresas a estarem proporcionando a seus trabalhadores a participação dos planos de previdência privada fechada

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:25:14Z (GMT). No. of bitstreams: 1 DIR - Ailton Ap Laurindo.pdf: 1068597 bytes, checksum: 1535e719644d9189316ea9f861de9426 (MD5) Previous issue date: 2006-10-18 / This current paper has as its main purpose to approach the matter of evidences on the social security proceedings, under a practical and theoretical perspective, in agreement with jurisprudence and its due legal process. This actual theme has been chosen due to the fact that I have worked with social security practice for several years as a public employee, and also together with the studies on material social security. The choice is also justified with the purpose of a reinterpretation or a change in the legislature concerning social security proceeding rules, which are at a perceptible state of retrocession, harnessed into those old precepts, despite having being prepared after the publication of the present Constitution. In short, after some brief considerations regarding the conception about Social Security, Social Welfare, Health and Social Security, as well as the various forms of Social Security benefits, the paper will investigate the applied evidences on the social security proceedings, among which, documentary evidence, testimonial evidence, expert evidence, administrative justification and evidence to prove economical dependency and to prove performed activities under special conditions, all in agreement with jurisprudence and its due procedural legislation. In this context, several problems on the social security procedural legislation will be examined all with its due legal proceedings and with the basic rules based on the Code of Civil Procedure. Finally, some important conclusions obtained during this present study, which confirm the necessity for a change on the jural-social security legal system in such a way that its proceeding rules (clearly expressed or implied) are interpreted and applied in favour of the weakest part on the jural-procedural relation, in casu, the insured / O presente trabalho tem por escopo abordar as provas no processo previdenciário sob uma perspectiva prática e teórica, em consonância com a jurisprudência e com o devido processo legal. A escolha do presente tema se deu em virtude dos vários anos atuando na prática previdenciária exercida como servidor público, em conjunto com o estudo do direito material previdenciário. Justifica-se ainda a escolha com o propósito de uma reinterpretação ou uma mudança legislativa no tocante às normas processuais previdenciárias, as quais se encontram num visível retrocesso, atreladas àqueles velhos cânones, embora elaboradas posteriormente à promulgação da Magna Carta vigente. Em suma, após breves considerações no tocante aos conceitos da Seguridade Social, Assistência Social, Saúde e Previdência Social, adentrar-se-á as provas utilizadas no processo previdenciário, dentre as quais a prova documental, testemunhal, pericial, justificação administrativa, provas para a comprovação de dependência econômica e para a comprovação de atividades exercidas em condições especiais, todas em consonância com a jurisprudência e com o relativo processo legal. Nesse contexto, serão observados os vários descompassos da legislação processual previdenciária com o devido processual legal e com as regras básicas do Código de Processo Civil. Finalmente, apresentar-se-ão as conclusões indispensáveis obtidas durante o estudo, as quais corroboram a necessidade de mudança legislativa no ordenamento jurídico-previdenciário, no sentido de que sejam as normas do processo previdenciário (explícitas ou implícitas) interpretadas e aplicadas em prol da parte mais fraca da relação jurídico-processual, in casu, os segurados

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:25:35Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Roseli Martins.pdf: 935149 bytes, checksum: bef9b3687490b02441ac7f086e45c78c (MD5) Previous issue date: 2007-05-30 / The aim of this thesis is the research, analysis and scientific reflection about the House Servant in the view of the Brazilian Social Welfare, from the origin of the working modality when the slavery in our national territory was a fact up to the latest conquests carried on during the very beginning of this century. Being so, several sources of the Law Legislation were taken in account, such as its constitutional and infra-constitutional legislations, its doctrine, its juris-prudence, its analogy, the publications in periodicals and magazines of great circulation and appraised prestige as well as documents from other different departments, concerning the labour protection, which are working to solve these problems faced by the house servants. The analyses of these different sources allowed us to portray the different possible ways of dealing with the elaboration of the rules and their application in relation to this professional category about which this work is concerned whose fact makes it more difficult to pursue the specific legal devices. However, based on this study, it could be proved that, although the pertinent legislative alteration has been introduced slowly and gradually, it also means a great advance for this category to whom - and only to them - fits this mobilization itself. So that, in a very near future, the house servant will certainly come to be equalized to other employees, concerning his deserved and constitutionally approved social rights / Esta dissertação de mestrado teve por escopo a pesquisa, a análise e a reflexão científica acerca do Empregado Doméstico junto à Previdência Social brasileira, desde a origem da modalidade trabalhista, quando, ainda vigia, lamentavelmente, a escravidão em território nacional até as nóveis conquistas levadas a efeito no decorrer deste primeiro quartel do século XXI. Para tanto, observou-se as diversas fontes do Direito, tais como a legislação constitucional e infraconstitucional, a doutrina, a jurisprudência, a analogia, as publicações em jornais e revistas de grande circulação e conceituado prestígio, bem como dos diferentes órgãos de proteção ao trabalho, e que versam acerca das questões trabalhistas e previdenciárias, e enfrentadas pelos empregados domésticos. Registre-se, ademais, que o cotejo dessas diferentes fontes permitiu retratar a diversidade de tratamento na elaboração das normas e de sua aplicação no que tange a categoria profissional, objeto desta obra, aliás, fato esse que facilita e proporciona o descumprimento dos específicos dispositivos legais. Todavia, face ao estudo efetivado, restou provado que, embora a alteração legislativa pertinente venha se apresentando, de maneira lenta e gradual, essa conquista se traduz em grande avanço da categoria a quem e tão somente a ela cabe a pertinente mobilização a fim de que, efetivamente, o empregado doméstico, num futuro bem próximo, venha a ser equiparado aos demais (empregados) no que diz respeito aos seus merecidos e constitucionalmente consagrados, direitos sociais

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:25:35Z (GMT). No. of bitstreams: 1 adriane.pdf: 1057811 bytes, checksum: 4aad90fe9907ba56203384c7e2ce5628 (MD5) Previous issue date: 2007-05-30 / It s too recent the studies about employee of a pension social welfare instituition law in Brazil. Herewith, became necessary a deep work in this subject to allow the lawyers the possibility to find conceptions and studies that are absent in our work s law. This work went to history to tell about the social protection since it s was born, first like a care assistance on XV century until nowadays. It s was possible check an evolution on social protection field, that had the first reach with Bismarck, in 1883, and, on that time just assure a little the workers. Slowly, this covering became deficient in front of the necessity to protect who that are in case of needing. On XX century, Beveridge create what nowadays is called Social Welfare Work, enlarging the protection just not only with the benefit, but with the services. In other time, the work had an evolution on old age, in Brazil and for the world, with the purpose of demonstrate that how important is the old age protection , mainly because the world modification on population number, where the old age has been subject of large contends, for that social s covering plans can be prepared to care all large number of old age people that promises to exceed the infant mortality rate. In Brasil, there are three kinds of age retirement , different about , if from the city, from the country or obliged to, and about this last one it s different from what the fundamental law of state establish. Each one of these kinds has different way of be and are studies one by one. , Finishing, it s possible say that the age retirement is sofering modifications by the possibilities to fix the age for retirement by the time of they pay the taxes. . Therefore, with the old people age living more, mainly the women , it s not possible allow that people get retired five years before than men and that the age still be the same, face the longer hope of live / É ainda bastante incipiente a doutrina acerca do Direito Previdenciário no Brasil. Diante disso, torna-se necessário um estudo mais aprofundado dessa matéria, para proporcionar aos operadores do direito a possibilidade de encontrar definições e conceitos inexistentes em nosso ordenamento jurídico. No presente trabalho, foi resgatada parte da história da proteção social desde o seu início, ainda como assistência privada, nos idos do século XV, até os dias de hoje. Foi possível constatar grande evolução no ramo da proteção social, que teve seu primeiro alcance considerável com Bismarck, em 1883, época em que se limitava a assegurar sobretudo os trabalhadores. Aos poucos essa cobertura foi se tornando insuficiente diante da necessidade de proteger aqueles que se encontravam às margens da mendicância. Já no século XX, Beveridge cria o que hoje se chama seguridade social, ampliando a proteção não apenas com benefícios, mas também com serviços. Neste trabalho também é feito um resgate histórico da velhice, no Brasil e no mundo, com o objetivo de demonstrar o quão importante tem sido a proteção aos idosos, principalmente em razão das mudanças demográficas que têm ocorrido em âmbito mundial. O envelhecimento tem sido tema de amplos debates e discussões, para que os planos de cobertura social possam estar preparados para proteger o grande número de idosos que prometem alcançar taxas de sobrevida cada vez mais altas. No Brasil há três modalidades de aposentadoria por idade, diferenciadas em razão da natureza da filiação, se urbana, rural ou compulsória, sendo que esta última vem se revelando em descompasso com os ditames constitucionais. Cada uma dessas modalidades possui características próprias, que serão abordadas em detalhes neste trabalho. É possível depreender que a aposentadoria por idade está na iminência de sofrer modificações, diante da possibilidade de se fixar idade mínima para a aposentadoria por tempo de contribuição. Ademais, com o crescente aumento da longevidade, principalmente no que tange às mulheres, não é possível permitir que elas continuem se aposentando cinco anos mais cedo do que os homens e que a idade para a aposentadoria ainda se mantenha imutável, diante do aumento da expectativa de sobrevida

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:25:55Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Suzani Andrade Ferraro.pdf: 1867909 bytes, checksum: 63f952d23f45f3b56e108e71fbfa2ccf (MD5) Previous issue date: 2007-08-29 / The principal purpose of this dissertation is to investigate the relation between the Constitutional Amendments 20 and o 41 and the financial and atuarial balance and the Social Security. The secondary purpose of this dissertation is to demonstrate that the alterations imposed to Social Security by the Constitutional Amendments 20/98 and 41/2003 should respect the acquired rights of insured and servants, who, at the time of edition of said amendments, complied with the requirements necessary for retirement. The justification for the choice of the theme of this work is developed by reason of the serious doctrinaire and jurisprudential dissents on the extent and limits of Constitutional Amendments 20 and 41, the stone clauses, unfolded into acquired right and juridical safety of the public insured and servants. This work investigates, too, the constitutionality of said Constitutional Amendments in accordance with the fundamental principles inserted by the constituent assembly. Constitutional Amendments 20/1998 and 41/2003 modified the security concept itself, redefining untouchable juridical paradigms, such as, for instance, the juridical safety and acquired right statutes. The hypothese raised is the following: the rules that provide on the social security rights and guarantees are social to attain the nuclear problem of this dissertation, one started from analysis of the process of constitutionalization of Constitutional Amendments 20/1998 and 41/2003, in order to check whether such amendments are consistent with the will of the constituent assembly / O objetivo central desta dissertação é investigar a relação entre as Emendas Constitucionais n. 20/1998 e n. 41/2003 e o equilíbrio financeiro e atuarial nos regimes de previdência social. O objetivo secundário é demonstrar que as alterações impostas pelas Emendas Constitucionais n. 20/98 e n. 41/2003 à previdência social deveriam respeitar os direitos adquiridos dos segurados e servidores que, à época da edição das referidas emendas, preenchiam os requisitos necessários para requerer a aposentadoria. A justificativa para a eleição do tema deste trabalho se dá em razão das sérias divergências doutrinárias e jurisprudências acerca do alcance e dos limites da referidas emendas em relação às cláusulas pétreas, desdobradas no direito adquirido e na segurança jurídica dos segurados e servidores públicos. Lança-se a hipótese de que as alterações oriundas das Emendas Constitucionais n. 20/1998 e n. 41/2003 visaram estabelecer o equilíbrio financeiro e atuarial para a previdenciária social, com a mudança no financiamento dos regimes de previdência social. A metodologia adotada seguiu o método dedutivo. Para se chegar ao problema nuclear desta dissertação, partiu-se da análise dos novos dispositivos oriundos das alterações advindas com a promulgação das Emendas Constitucionais n. 20/1998 e n. 41/2003, a fim de se aferir se tais inovações estabelecem o equilíbrio financeiro e atuarial dos regimes da Previdência Social

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:26:01Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Erika Bechara.pdf: 1579294 bytes, checksum: fd0b2990c6d92fa2edf50a393ad61188 (MD5) Previous issue date: 2007-10-29 / On behalf of the principle of the sustainable development, all workmanships and activities that potentially cause environmental degradation must be adjusted to effective environment standards, aiming to eliminate its degrading potential or at least mitigate it, as much as permitted by available technology and scientific knowledge. The technology and knowledge on elimination and reduction of environmental damage, however, do not reach all the array of projects and activities. Even so, the need of executing such projects and activities can demand their accomplishment despite environment impacts which can not be eliminated or mitigated. In this in case that, such impacts will have to be counterbalanced by the entrepreneur, so that the commitment to the basic right to the environmental health, as a result of "the needed" activity, to be either compensated with an ambient benefit, so that it reduces a loss with a profit, thus reaching a balance situation. Guided for this premise the legislator created the institute of environmental compensation, currently ruled by Law 9.985/2000. It is about the mechanism to compensate environmental damages of one given to workmanship or activity, identified in the environment licensing - therefore previous to the implantation of the degrading activity. Because it is a mechanism surrounded of controversy and questionings even with regards to its constitutionality, its acceptance in the legal world depends on the understanding of all the aspects related to it, and, eventually, of a revision of its legal regimen. The present work intends to analyse the details of legal nature of environmental compensation and its legal framework for, at the end, eliminate doubts and baseless resistence and, as for the based doubts suggest the improvement of legal rule of the instrument, to conform it to constitutional premises and give it full applicability / Em nome do princípio do desenvolvimento sustentável, todas as obras e atividades potencialmente causadoras de degradação ambiental devem se adequar aos padrões ambientais vigentes, com vistas a eliminar seu potencial degradador ou pelo menos reduzi-lo, tanto quanto permita e tecnologia e o conhecimento científico disponíveis. A tecnologia e o conhecimento sobre eliminação e redução de danos ambientais, contudo, não alcançam toda a gama de projetos e empreendimentos. Mesmo assim, a necessidade de tais projetos e empreendimentos pode exigir a sua realização, apesar dos impactos ambientais desfavoráveis, não elimináveis e não mitigáveis. Neste caso, os impactos terão que ser contrabalançados pelo empreendedor, para que o comprometimento do direito fundamental à salubridade do meio ambiente, decorrente da atividade necessária , seja compensado com um benefício ambiental, de forma a diminuir uma perda com um ganho e, assim, restabelecer a situação de equilíbrio. Guiado por esta premissa o legislador criou o instituto da compensação ambiental, atualmente disciplinado pela Lei 9.985/2000. Trata-se de mecanismo voltado a compensar os danos ambientais de uma dada obra ou atividade, identificados já no licenciamento ambiental - portanto previamente à implantação do empreendimento degradador. Por se tratar de um mecanismo cercado de polêmica e questionamentos até mesmo sobre sua constitucionalidade, a sua aceitação no mundo jurídico depende da compreensão de todos os aspectos a ele relacionados e, eventualmente, de uma revisão de seu regime jurídico. O presente trabalho se propõe a uma análise minuciosa da natureza jurídica da compensação ambiental e de seu regramento legal para, ao final, dissipar as dúvidas e as resistências infundadas e, quanto às fundadas, sugerir o aprimoramento da disciplina legislativa atual do instrumento, para conformá-lo aos preceitos constitucionais e dar-lhe plena aplicabilidade

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:27:17Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Graciele Pinheiro Teles.pdf: 379725 bytes, checksum: 4a736cfd5df3e9faf4fe87751debe003 (MD5) Previous issue date: 2008-05-16 / This study discusses the irreducibility principle of the value of social security benefits. The steep and long historical process of acknowledgement and spread of human rights ends up providing a constitutional status to them. Social rights are fundamental and require the State intervention to support individual and social needs. Social security is a basic right which aims at safeguarding the dignity of the human being. According to the Brazilian Federal Constitution, health and social welfare comprises the Social Security System which, in turn, settles social order. Thus, the aims of the Social Security System and those of the social order are the same. Social welfare and social justice are reached through the primacy of work. The general regulation of the Social Security System brings together workers of the private sector and excludes civil servants. To calculate and guarantee the benefits of any insured person, his monthly earnings must be subjected to the irreducibility principle. According to this principle, the benefit granted must assure that the insured keeps the buying power he had during his working years. The benefits are also subjected to a criterion of readjustment that preserves the value of money, as measured by the quantity and quality of products and services it can buy. Eligibility for benefits and their maintenance are two distinct and important stages for the insured. These two moments guarantee the pension and they are estimated in diverse ways. However, none of the benefits can have an amount below the minimum wage; actual earnings have to be incorporated; a minimum and maximum value must be fixed; monetary changes must be considered and an update of the value of contribution salary paid are used for estimating the benefits / Este estudo tem por objeto o princípio da irredutibilidade do valor dos benefícios no regime geral de previdência social. A evolução histórica dos direitos humanos conduz até o ponto em que estes assumem status constitucional. Os direitos sociais são categorias de direitos fundamentais que exigem a atividade Estatal em prol da eliminação das necessidades individuais e sociais. A proteção previdenciária é direito social e, portanto, direito fundamental destinado à preservação da dignidade da pessoa humana. A saúde, a assistência e a previdência social integram o Sistema de Seguridade Social, segundo o instrumental definido pela Constituição Federal ao estabelecimento da Ordem Social. Os objetivos da Seguridade Social se confundem com os da Ordem Social. O bem-estar e justiça sociais são os objetivos a ser alcançados com esteio no primado do trabalho. O regime geral de previdência social congrega os trabalhadores da iniciativa privada, exclui os servidores públicos e garante prestações pecuniárias que têm sua renda mensal submetida, dentre outros, ao princípio constitucional da irredutibilidade. Os benefícios concedidos devem guardar o mesmo poder de compra que possuía quando seu titular estava em atividade. Os critérios de reajustamento devem preservar o valor real e o valor nominal das prestações. A preocupação com a preservação da renda dos benefícios justifica-se porque é aspecto vital à subsistência digna de aposentados e pensionistas. A pesquisa bibliográfica em comparação com os critérios legais de cálculo e recomposição das prestações leva a constatação de que o princípio da irredutibilidade vem sendo vulnerado de modo reiterado. A análise desse problema deve ser feita no momento da concessão e no momento da manutenção do benefício. Nessas etapas são observados variados critérios de preservação e atualização, entre os quais se encontram a garantia de que nenhum benefício de prestação continuada terá valor inferior ao salário-mínimo; a incorporação dos ganhos habituais aos salários de contribuição e atualização de todos os salários-de-contribuição utilizados no cálculo da renda do benefício. A interpretação sistemática das normas que regem os critérios de atualização e reajustamento aponta para o embate entre o princípio da irredutibilidade do valor dos benefícios e o equilíbrio financeiro do sistema de proteção

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:27:19Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Luis Rodrigues Kerbauy.pdf: 1526297 bytes, checksum: ae88fd84e66748643dcd5e55f1cc7023 (MD5) Previous issue date: 2008-05-19 / This essay is an attempt to describe the main characteristics of rural social security, stating the differences in treatment given to urban and rural workers. In addition, it depicts the rural social security financing. First and foremost, in order to explain the law on rural social security, a thorough narrative illustrates the ineffective social protection given to rural workers throughout the history. The study states that equality is the way to achieve justice. It points out that an effective social inclusion program concerned with the achievement of social order requires a mutual action between benefits and social security financial plan. An extensive interpretation of rural workers social security rules attempts to solve controversial questions of rural workers rights by focusing on the equivalence principle among urban and rural population benefits. A distinguished financial plan for rural social security is also reckoned as a result of the unique nature of this sector s activities / Este trabalho procura descrever as principais características da previdência rural relevando os pontos que a diferenciam do tratamento conferido ao trabalhador urbano, além de expor o financiamento aplicável a esse setor. Inicia-se o estudo traçando o histórico da deficiente proteção social conferida ao trabalhador rural, para explicar as disposições atualmente encontradas nas leis referentes ao plano de benefícios e custeio da previdência social. O trabalho trilha pelo caminho da isonomia como meio na obtenção da justiça e aponta a necessidade de atuação conjunta do programa de benefícios e custeio como forma de inclusão social do trabalhador rural e busca da ordem social. Adota-se visão ampliativa na interpretação das normas que conferem tratamento previdenciário à população campesina, respondendo questões controvertidas acerca de seus direitos, em atenção ao princípio constitucional da equivalência dos benefícios devidos às populações urbana e rural. Constata, ainda, a forma diferenciada do custeio do setor agrário, em virtude da natureza diferenciada das atividades realizadas nesta área

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:27:50Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Vera Regina Cotrim de Barros.pdf: 1145720 bytes, checksum: 1553dc99eba589365fbf26542e013e21 (MD5) Previous issue date: 2008-09-09 / This research consists of a systemic approach of the benefits of the death pension in the General Social Security Regime, in the present Brazilian Social Security system. Starting from a historic context, labor, based on a legislation research, doctrine and jurisprudence, reveals the laws treatment regarding this matter and evokes relevant problems, some just emerged, related to new social needs, that were analyzed and instantiated; and the conclusion reached related to the comprehension and application of the constitutional norm and infra-constitutional that regulate our country s Social Security / O presente estudo consiste numa abordagem sistêmica acerca do benefício da pensão por morte no Regime Geral da Previdência Social, na atual estrutura da Seguridade Social brasileira. Partindo de uma contextualização histórica, o trabalho, baseado em pesquisas de legislação, doutrina e jurisprudência, revela o tratamento jurídico atualmente dado à matéria e suscita problemas relevantes, alguns emergentes, relacionados a novas necessidades sociais, que foram analisados, fundamentando, de maneira coerente, as conclusões às quais se chega no tocante à abrangência e aplicabilidade dos preceitos constitucionais e infraconstitucionais que regulamentam a Previdência Social no nosso país