Submitted by Edileide Reis (leyde-landy@hotmail.com) on 2013-04-16T18:48:30Z No. of bitstreams: 1 Luciana Pontes.pdf: 729348 bytes, checksum: f8ce2e765be362c20163fd7b5d9a73a4 (MD5) / Approved for entry into archive by Rodrigo Meirelles(rodrigomei@ufba.br) on 2013-05-09T17:25:59Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Luciana Pontes.pdf: 729348 bytes, checksum: f8ce2e765be362c20163fd7b5d9a73a4 (MD5) / Made available in DSpace on 2013-05-09T17:25:59Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Luciana Pontes.pdf: 729348 bytes, checksum: f8ce2e765be362c20163fd7b5d9a73a4 (MD5) Previous issue date: 2010 / O Direito do Trabalho e sua função protetiva na contemporaneidade:da necessidade de (re)definição em face das novas relações de trabalho” evidencia a atual crise do Direito do Trabalho em seu aspecto finalístico de proteção ao trabalhador hipossuficiente, trazendo como objetivo central a proposta de redefinição de paradigmas clássicos deste ramo jurídico, no intento de, sob uma perspectiva contemporânea, neoconstitucionalista do Direito, estender a proteção às novas relações de trabalho surgidas no século XXI, a fim de resgatar a dignidade do trabalhador hipossuficiente, independente da forma como exerce a atividade laboral, o que extrapola a tradicional proteção ao trabalhador subordinado. Assim, inicia-se o primeiro capítulo apresentando a visão tradicional do Direito do Trabalho, tendo como base investigativa a análise do percurso das relações de trabalho desde a origem do capitalismo até a contemporaneidade, com enfoque na sua função protetiva. A partir daí, investe-se na análise da crise da relação de emprego, apontando as deficiências em seu aspecto finalístico, salientando, para tanto, a necessidade de (re)adequar o trabalho ao sistema jurídico vigente, sob inspiração da teoria neoconstitucionalista do Direito, que direciona o Direito do Trabalho a mudanças, a fim de atender à necessidade imperiosa de efetivação dos direitos fundamentais sociais. Em seguida, reserva-se capítulo especial à análise das relações de trabalho surgidas no contexto contemporâneo e das relações de emprego com nova roupagem. O intento é arrematar o trabalho de pesquisa com a proposta de reestruturação do Direito do Trabalho, concentrando em um só código todas as relações de trabalho, organizadas segundo a forma como a atividade será desenvolvida (regime de subordinação, coordenação e autonomia), defendendo, entretanto, a garantia de tutela protetiva mínima a todos os trabalhadores hipossuficientes socioeconomicamente, inspirada na concepção axiológica da Constituição. / Salvador

Made available in DSpace on 2014-06-12T23:15:03Z (GMT). No. of bitstreams: 2 arquivo3781_1.pdf: 1565304 bytes, checksum: 1c22a9ae019130ac70102431e0d8fd63 (MD5) license.txt: 1748 bytes, checksum: 8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33 (MD5) Previous issue date: 2009 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / Este estudo aborda as contradições presentes na aplicação da medida protetiva de abrigo para crianças e adolescentes, especialmente no que se trata da promoção da reintegração familiar e comunitária. A execução desta medida, a qual se encontra situada na Política de Assistência Social enquanto Serviço de Proteção Social Especial de Alta Complexidade, apresenta incoerências na efetivação no que se refere ao cumprimento de dois princípios básicos: a excepcionalidade e a provisoriedade. A negação desses princípios básicos nos remeteu a refletir sobre a garantia da convivência familiar e comunitária, enquanto direito social, que tem sido fortemente colocado em pauta na agenda pública do país, principalmente a partir da Carta Magna de 1988. A perspectiva de sua garantia entra em embate com os processos político-econômicos da contemporaneidade, em que se assiste a privatização das responsabilidades públicas, sob a lógica neoliberal, e a responsabilização de outras instâncias sociais, as quais, além do Estado, passam a ser provedoras de bens e serviços destinados à proteção social: o mercado, as organizações voluntárias/comunitárias e a rede familiar. Sob o mote da solidariedade, observa-se a ruptura da garantia de direitos e o mascaramento da questão social. O objeto de estudo está ancorado no método histórico critico a partir do desvendamento da questão social, na perspectiva de analise da Política de Assistência Social e das contradições da garantia de direitos sociais de criança e adolescentes que demandam a proteção por meio de acolhimento institucional. Esta medida não pode ser entendida a partir de explicações unívocas e deterministas, mas envolve um conjunto de problemáticas que estão inter-relacionadas e se revelam expressões da questão social e da desigualdade social e econômica. A pesquisa teve por objetivo geral analisar as contradições do processo de reintegração familiar e comunitária das crianças e dos adolescentes atendidos pelo IASC/Recife. A opção metodológica do estudo foi a pesquisa qualitativa e como técnica de pesquisa adotamos o Estudo de Caso, considerando os casos das Casas de Acolhida Temporária Roda Vida e Casa da Estância as unidades de análise. Os instrumentais de pesquisa utilizados foram: análise documental; entrevistas semi-estruturadas e observação assistemática. Na Casa de Acolhida Roda Vida foram analisados 09 prontuários, e na Casa da Estância 16 prontuários. Foram entrevistados na pesquisa um total de 05 profissionais, sendo: dois assistentes sociais; um psicólogo; uma terapeuta ocupacional e a gerente de Acolhida de Criança e Adolescente do IASC. O período da pesquisa foi setembro a dezembro de 2008. Como resultado da pesquisa, podemos evidenciar o prolongamento da permanência de crianças e adolescentes nas casas de acolhida como a principal contradição do sistema institucional de acolhimento temporário, no que se refere à promoção da reintegração familiar e comunitária. Concluímos que a fragilidade, o rompimento ou a inexistência de vínculos afetivos, a situação de pobreza das famílias e a precariedade da rede de proteção social são os principais problemas a ser enfrentados para a efetivação da reintegração familiar e comunitária

Made available in DSpace on 2016-04-29T14:16:38Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Marilia Goncalves Das Bello.pdf: 3303180 bytes, checksum: bcc3486e1b8999fa3be9961ac59485d9 (MD5) Previous issue date: 2014-12-08 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / This academic essay is aimed at the study on parent protective capacity of families assisted with the Bolsa Familia welfare program. It is also aimed at the living areas of those families referent to the basic protection in National Politics Welfare PNAS/2004. This thesis statements that the centrality around the indicators that conduct welfare basic protection are inflexible and airtight when facing territorial inequality and thus it restricts protective capacity strengthening of low income families. In order to approach the following essay assignment, the measurement and analysis of socio-territory inequalities and its ramifications towards the protective capacity strengthening of low income families were chosen to be the subject matter of the research. The methodological guidance leading this essay is based on quantitative and qualitative researches which involved mapping, reading and synthesizing bibliographical and documental dada. Besides that, it was given out questionnaires to 166 families caretakers who receive assistance from the governmental program Bolsa Familia. Those families are distributed among seven neighborhoods belonging to the Santa Felicidade Welfare Reference Center in the Southern region of the city of Maringá in Paraná. The analysis of interurban inequalities supported by the indicator social protection unprotected, built and tested by Welfare Research Centre - NEPSAS/PUC-SP, as part of the Families Protective Capacity Matrix made it possible the identification of a demand-driven set characterized by fragile ties of citizenship with welfare apparatus and services, health and education, it is an indicator towards the strengthen of public policies intersectorial dialog aiming at the rights acknowledgement of low income families / O presente trabalho tem como tema o estudo da capacidade protetiva de famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família (PBF) e seus territórios de vivência, tendo como marco a proteção básica na Política Nacional de Assistência Social - PNAS/2004. Como hipótese conjectura-se que os índices da proteção básica na assistência social, bem como os indicativos do PBF, orientadores da gestão da proteção básica na assistência social, inflexíveis e estanques em face das desigualdades territoriais, limitam o fortalecimento da capacidade protetiva de famílias de baixa renda. Para abordagem do tema proposto, elegeu-se como objeto a mensuração e análise das desigualdades socioterritoriais e seus desdobramentos para a capacidade protetiva de famílias de baixa renda. Os caminhos metodológicos que norteiam a construção desta tese baseiam-se em pesquisa de natureza quantitativa e qualitativa, envolvendo levantamento, leitura e síntese de material bibliográfico e documental. E ainda aplicação de questionário a um total de 166 responsáveis pelas famílias beneficiárias do PBF, residentes em sete bairros referenciados ao Centro de Referência da Assistência Social - CRAS Santa Felicidade, localizado na região Sul da cidade de Maringá - PR. A análise das desigualdades interurbanas, sustentada pelo indicador proteção/desproteção social, construído e testado pelo Núcleo de Pesquisa em Assistência Social - NEPSAS/ PUC-SP, como parte da Matriz da Capacidade Protetiva de Famílias , possibilita a identificação de um conjunto de demandas que, caracterizadas pela fragilidade de vínculos de cidadania com os equipamentos e serviços de assistência social, saúde e educação, coloca-se como indicativo para o fortalecimento do diálogo intersetorial das políticas públicas, com vistas ao reconhecimento de direitos de famílias de baixa renda

Submitted by Silvana Teresinha Dornelles Studzinski (sstudzinski) on 2017-02-08T11:42:12Z No. of bitstreams: 1 Helena Kugel Lazzarin_.pdf: 1028083 bytes, checksum: daba2a855aefa658e4c6f8d2ae76221e (MD5) / Made available in DSpace on 2017-02-08T11:42:12Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Helena Kugel Lazzarin_.pdf: 1028083 bytes, checksum: daba2a855aefa658e4c6f8d2ae76221e (MD5) Previous issue date: 2016-12-13 / Nenhuma / As mulheres brasileiras continuam sendo tratadas de forma desigual e discriminatória, devido a motivos históricos e culturais, bem como à falta de tratamento igualitário de gênero no ordenamento jurídico interno. O presente trabalho objetiva analisar estas insuficiências legais relativas ao trabalho formal da mulher, bem como o tratamento igualitário no Brasil. Para isso, primeiramente, é analisado o contexto fático do trabalho feminino no Brasil; em um segundo momento, a igualdade de oportunidades e a proibição da discriminação de gênero são examinadas no âmbito do Direito Internacional dos Direitos Humanos e no ordenamento jurídico interno; e, por fim, são analisadas as insuficiências das legislações trabalhista e previdenciária, no que diz respeito à igualdade de gênero, tendo em vista que a regulamentação do trabalho feminino demonstra falhas quanto à inserção justa e igualitária desse coletivo de mulheres no mercado de trabalho. A pesquisa é de cunho bibliográfico e utiliza autores nacionais e internacionais, bem como leituras e pesquisa em livros, artigos de revistas, sites oficiais e legislação nacional e internacional. / Brazilian women continue to be treated in an unequal and discriminatory manner, due to historical and cultural reasons, as well as the lack of equal treatment of gender in the domestic legal order. This study aims to analyze these legal shortcomings related to the formal work of women, as well as the equal treatment in Brazil. For this, first, the factual context of female labor in Brazil is analyzed; In the second phase equal opportunities and the prohibition of gender discrimination are examined in the context of International Human Rights Law and the internal legal order; Finally, the inadequacies of labor and social security laws are analyzed with regard to gender equality, considering that the regulation of women's work shows flaws in the fair and equal insertion of this collective of women in the labor market. The research is bibliographical and uses national and international authors, as well as readings and research in books, magazine articles, official websites and national and international legislation.

Made available in DSpace on 2016-04-29T14:16:22Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Janete Aparecida Giorgetti Valente.pdf: 2187166 bytes, checksum: 140b5358f6a2e66fe7747445f9719204 (MD5) Previous issue date: 2013-06-06 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / This thesis examines the network for Care and Protection detected in the context of the SAPECA a Foster Family service in the City of Campinas, from the narrative of children and adolescents forstered and fostering, families of origin, foster families and of the professional team of the foster service. The study starts with an analysis of the movements in the 80s of the the 20th century aiming the institution of a democratic state of rights, particularly the rights of children and adolescents under protective measures and their families. In the context of this movement, with the approval of the National Social Assistance Policy (PNAS/2004), the Foster Family Service has been instituted as a public policy, which is reaffirmed with the changes in the Statute of Children and Adolescents by Law 12.010/2009. The stories collected and the approaches with the theoretical reflections found the existence of a network of Care and Protection in the operationalization of the work. It was noticed that next to the technical nature of the actions taken in Sapeca there is a way of working which includes sensitivity, lovingness and concern for doing a job efficiently and effectively. This service is presented as an action of the State that has intentions and guidelines that are developed from goals, methodology consistent with the the situtuation and measured by indicators. The findings of this study confirm the centrality of the categories Care and Protection to ensure the full development of children and adolescents under protective measure, focusing on the shared responsibility by the state, the family and society / Esta Tese analisa a trama de Cuidado e de Proteção detectada no contexto do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora da Prefeitura Municipal de Campinas, o SAPECA, a partir da narrativa de crianças e adolescentes acolhidos e acolhedores, das famílias de origem, das famílias acolhedoras e de sua equipe profissional. Inicia sua apresentação com a análise do movimento que se institui no país a partir da década de 80 do século XX, no sentido da construção de um Estado Democrático de Direitos, particularmente, dos direitos de crianças e adolescentes sob medida protetiva e de suas famílias. No contexto desse movimento, com a aprovação da Política Nacional de Assistência Social (PNAS/2004), o Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora passa a ser executado como política pública, o que é reafirmado com a mudança provocada no Estatuto da Criança e do Adolescente, pela lei 12.010/09. As histórias coletadas e as suas aproximações com as reflexões teóricas constataram a existência de uma trama de cuidado e de proteção na operacionalização desse trabalho. Percebeu-se que junto ao caráter técnico das ações realizadas no SAPECA existe um modo de trabalhar que inclui a sensibilidade, a amorosidade e a preocupação por realizar um trabalho com eficiência e com eficácia. Este Serviço apresenta-se como uma ação do Estado que tem intencionalidades e diretrizes que se desenvolvem a partir de metas, com metodologia condizente às ações suscitadas em uma proteção especial e com resultados medidos a partir de indicadores. As conclusões deste trabalho confirmam a centralidade das categorias Cuidado e Proteção para a efetivação do desenvolvimento integral das crianças e adolescentes sob medida protetiva, enfocando a responsabilidade compartilhada pelo Estado, pela família e pela sociedade

Made available in DSpace on 2016-04-29T14:16:31Z (GMT). No. of bitstreams: 1 James Alan dos Santos Franco.pdf: 1255390 bytes, checksum: 468c37ab1da8620ff6aef7cb453a4b72 (MD5) Previous issue date: 2014-05-27 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / It is legitimate that children or adolescents who are under precarious living situation, come to be supported by means of protective measures, including being placed in residential care services, always fulfilling the determinants of Integral Protection. Applying those protective measures without observing the criteria designed to maintain family ties would not be legitimate. This thesis regards to the Concentrated Hearings as a formality built for trying to shorten the stay of the child or adolescent under hostage measures and send him/her to his/her own family or, in special situations, to a surrogate family. Obviously, the Focused Hearing must work under the principles of the contradictory and legal defense, without which we would go back to the Juvenile Code, where retailed practices reigned, justified by the irregular situation of the child or adolescent. We seek ,therefore, to explore speeches of professionals who work directly in Concentrated Hearings, in order to identify their practices - to check if there still are traces of retailing and of prospect illegal situation - and to understand the characteristics of the new working style , guided by the Comprehensive Protection . Based on a qualitative approach, we have analyzed the contents of 05 ( five) recordings made by NCA- PUC, which included the lines of two state judges, two prosecutors, a public defender and a group of about 90 (ninety ) Professional social workers and psychologists who spoke specifically about the Concentrated Hearings. Historically, global society, including the Brazilian one, trod a tortuous pathway until reaching the principles of integral protection of children and adolescent, outdoing the period during which children were treated as objects. As a basis, we have used the jurisdictional practices of the contradictory and the legal defense, current knowledge regarding the irregular situation and retail, the advances on the citizens human rights, and the right of full protection of the child and the adolescent, in order to analyze the current situation of the ACs, held during the implementation of protective measures of institutional home. The content analysis of these professionals speeches showed that the legislative advance determined changes in institutional practices: former orphanages were replaced by institutional homes, which task involved the development of the prospect of full protection of children and adolescents under their responsibility. However, some issues still remain to be overcome: the practices guided by the retail thinking, together with the limitation of public policies and the lack of dissemination of ECA in law courses, cause the law-robe professionals to hinder the advancement of full protection of children and adolescents, especially during the application of protective measure of institutional care. Finally, the ACs reveal an attempt, by the judiciary , to improve the conditions of children and adolescents. At the same time, this confirms our initial hypothesis that, in regard to protective measures, there is disrespect to the constitutional principles of law as to the contradictory and the full defense / É legitimo que crianças ou adolescentes que estejam em situação precária de vida, venham a ser amparados por meio de medidas protetivas, inclusive podendo ser inseridas em serviços de acolhimento institucional, sempre cumprindo os determinantes da Proteção Integral. O que não é legitimo, seria aplicar essas medidas protetivas sem a observância de critérios tendentes à manutenção dos vínculos familiares. Esta dissertação se refere às Audiências Concentradas como formalidade construída para tentar abreviar a permanência da criança ou do adolescente em medida de acolhimento e encaminha-la à sua própria família ou, em situações especiais, a uma família substituta. Obviamente a Audiência Concentrada precisa funcionar obedecendo aos princípios do contraditório e da ampla defesa, sem os quais voltaríamos aos períodos dos Códigos de Menores, onde imperavam práticas menoristas, justificadas pela situação irregular da criança ou do adolescente. Buscamos, assim, explorar falas de profissionais que atuam diretamente nas Audiências Concentradas para identificar, suas práticas - para verificar se ainda existem traços do menorismo e da perspectiva da situação irregular - e apreender traços da nova maneira de trabalhar, norteada pela Proteção Integral. Com base em uma abordagem, qualitativa analisamos o conteúdo de 05 (cinco) gravações realizadas pelo NCA-PUC, sendo que estas incluíam as falas de dois juízes de direito, dois promotores de justiça, uma defensora pública e um grupo de aproximadamente 90 (noventa) profissionais assistentes sociais e psicólogos que falaram especificamente sobre as Audiências Concentradas. Historicamente, a sociedade mundial, incluída a brasileira, trilhou um caminho tortuoso até chegar aos princípios da proteção integral da criança e do adolescente, superando o período em que as crianças eram tratadas como objetos. Utilizamos como embasamento, as práticas jurisdicionais do contraditório e da ampla defesa; os conhecimentos vigentes acerca da situação irregular e do menorismo; os avanços nos direitos humanos dos cidadãos; e o direito à proteção integral à criança e ao adolescente, para realizar uma análise da presente situação das ACs, realizadas por ocasião da execução de medidas protetivas de acolhimento institucional. A análise dos conteúdos das falas dos profissionais mostrou que o avanço legislativo determinou mudanças nas prática institucionais: os antigos orfanatos deram lugar aos serviços de acolhimento institucional com a tarefa de desenvolverem a perspectiva de proteção integral de crianças e adolescentes sob sua responsabilidade. No entanto, ainda restam alguns pontos a serem vencidos: as práticas pautadas pelo ideário menorista que, somadas à limitação de politicas públicas e à falta de disseminação do ECA nos cursos jurídicos, fazem com que os profissionais da toga prejudiquem o avanço da proteção integral da criança e do adolescente, especialmente em situação de aplicação de medida protetiva de acolhimento institucional. Por fim, as ACs revelam uma tentativa, por parte do judiciário, de melhoria nas condições das crianças e dos adolescentes. Ao mesmo tempo, comprovam nossa hipótese inicial de que, no que tange às medidas protetivas, existe um desrespeito aos princípios constitucionais do direito ao contraditório e à ampla defesa