Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Instituto de Ciência Política, 2016. / Submitted by Camila Duarte (camiladias@bce.unb.br) on 2017-02-03T15:00:21Z No. of bitstreams: 1 2016_RodrigoRibeiroBedritichuk.pdf: 2050506 bytes, checksum: 60a42a7d7688c010a93cb5c0ad1cd9c2 (MD5) / Approved for entry into archive by Raquel Viana(raquelviana@bce.unb.br) on 2017-02-14T20:26:16Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2016_RodrigoRibeiroBedritichuk.pdf: 2050506 bytes, checksum: 60a42a7d7688c010a93cb5c0ad1cd9c2 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-02-14T20:26:16Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2016_RodrigoRibeiroBedritichuk.pdf: 2050506 bytes, checksum: 60a42a7d7688c010a93cb5c0ad1cd9c2 (MD5) / Diante da crise política que se abateu sobre o governo Dilma e levou ao impeachment, cabe um esforço para analisar a funcionalidade do presidencialismo de coalizão. Afinal, o segundo impedimento de um presidente eleito em menos de vinte e cinco anos reabre discussões sobre os diversos institutos que compõem o arcabouço político no Brasil. A presente pesquisa se insere nesse esforço, investigando um dos principais instrumentos conferidos ao presidente pelo nosso sistema político: a medida provisória. Grande parte da literatura especializada sobre o caso brasileiro afirma que os fortes poderes constitucionais do presidente, entre os quais o poder de editar medidas provisórias, são recursos suficientes para garantir a governabilidade em um ambiente político fragmentado. A crise política observada no governo Dilma, no entanto, coloca em dúvida a efetividade desses instrumentos. A pesquisa, portanto, investiga a utilização das medidas provisórias no governo Dilma, tendo como objetivo avaliar se mudanças na feição do instituto – como a proibição de reedição promovida pela Emenda Constitucional nº 32/2001 e inclusão das comissões mistas no rito de tramitação promovida por decisão do STF em 2012 – impactaram a relação Executivo-Legislativo no governo Dilma, contribuindo para o desgaste da coalizão. Para tanto, utilizou-se a metodologia do estudo de caso, e a ferramenta do rastreamento de processo, enfatizando-se a sequência e o encadeamento de eventos. No primeiro governo Dilma, buscou-se identificar e mapear, em uma primeira etapa do rastreamento, os mecanismos causais que fazem da medida provisória um instrumento importante de governabilidade. Com a mudança no rito de tramitação a partir de decisão do STF em 2012, observou-se o desarranjo desses mecanismos. A etapa seguinte do rastreamento, assim, deu-se na análise de eventos cruciais que demonstram como esse desarranjo dos mecanismos repercutiu na relação Executivo-Legislativo no primeiro governo Dilma. Observou-se aumento do poder de barganha do Congresso e perda de controle do governo. Já no segundo mandato de Dilma, a pesquisa abordou os eventos relacionados às medidas provisórias do ajuste fiscal. A impossibilidade de reedição levou à responsabilização política dos parlamentares por matérias impopulares, o que gerou desconforto no parlamento e contribuiu para a crise de governabilidade. Conclui-se que a medida provisória se apresentou como um instrumento limitado, muitas vezes potencializando conflitos na base, e que depende da habilidade presidencial no seu manejo. / The political turmoil that took place in Brazil and led to Dilma Rousseff’s impeachment drives analysts to look to the functionality of coalitional presidentialism. After all, when the second elected president have been removed by impeachment in less than twenty five years, it is time to deeply discuss some institutions of Brazilian political system. The present research makes efforts in this way, investigating one of the most important resources given to Brazilian presidents: the decree power. Many scholars recognizes that the Constitution of 1988 enhanced presidential power, giving the president a huge variety of resources – one of which executive decree – to manage coalition and thus govern in a multiparty system. However, political crisis that occurred in Rousseff’s administration defies the efficiency of these instruments. The research, therefore, investigates the use of executive decree in Rousseff’s administration, evaluating how some changes in the institution had reflected on Executive-Legislative relation, eventually leading to conflicts in government coalition. It was used the methodology of case study, using the tool of process tracing to access causal mechanisms and causal relations. The first effort was to identify causal mechanisms that made executive decree an important tool of governability in Rousseff’s first term. In 2012, Supreme Court changed legislative procedure to exam executive decrees, determining that joint committees must instruct the bill before its examination on the floors of Legislative Chambers. Process tracing of crucial events demonstrates that this institutional change disorganized causal mechanisms that operated earlier, making it more difficult to president to pass executive decrees, enhancing Congress’s bargaining power, and undermining government coalition. In Rousseff’s second term, the focus was on decrees addressed to bring austerity to fiscal policy. The prohibition to reissue expired decrees by a constitutional amendment in 2001 demands that Congress express its opinion about every decree. By making Congress coresponsible for an unpopular agenda, executive decrees may have led congressmen to seek an alternative and distributive agenda, deepening political and economic crisis in 2015. The conclusion is that executive decree depends on president’s political ability and that it is a limited instrument, which sometimes even contributes to leverage intra-coalition conflicts.

Made available in DSpace on 2013-08-07T18:44:55Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000438858-Texto+Completo-0.pdf: 2253470 bytes, checksum: b291af2d68a1cdd21666e14216eba176 (MD5) Previous issue date: 2012 / This research sets out to analyze the criminal legal field, using as a central object of study the distinct constituent dimensions of sentences pronounced in two criminal chambers of the Court of Justice of Rio Grande do Sul, referring to the granting of the order of Habeas Corpus or maintenance of the preventive custody of the defendant. Understanding the process of construction of the sentences, inserted in a social context consisting of symbolic, cultural, subjective, valuable elements and by the multiplicity of existing meanings in the rituals of judgment and punishment of the transgressor, there is a need to extend the epistemological bases beyond the regulatory analysis and to proceed to an ethnographic study of the functioning and the relations that take place within the legal field. It is assumed that the legal constructions express values, retrace ideologies and constitute a field of intense struggles for conditions to say and decide for the right. It is used as a source of research the participant observation in hearings of two criminal chambers of the TJRS, the documentary analysis of decisions pronounced in the respective chambers, as well as the conduction of semi-structured interviews with magistrates. The analysis of the fight between agents and institutions for the monopoly of the legitimated violence, or either, the power to impose symbolically when and how the State can punish the other provisionally will occupy a relevant space in this study. / A presente pesquisa se propõe analisar o campo jurídico criminal, utilizando como objeto central de estudo as distintas dimensões constitutivas de acórdãos proferidos em duas câmaras criminais do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, referentes à concessão do pedido de Hábeas Corpus ou manutenção da prisão preventiva do acusado. Entendendo o processo de construção das decisões judiciais, inserido em um contexto social constituído por elementos simbólicos, culturais, subjetivos, valorativos e pela multiplicidade de significados existentes nos rituais de julgamento e punição do transgressor, vislumbra-se a necessidade de ampliar as bases epistemológicas para além da análise normativa e proceder a um estudo etnográfico do funcionamento e das relações que se dão no interior do campo jurídico. Parte-se da hipótese de que as construções jurídicas expressam valores, remontam ideologias e constituem um campo de intensas lutas pela condição de dizer o direito. Utiliza-se como fonte de pesquisa a observação participante em audiências de duas câmaras criminais do TJRS, a análise documental de decisões proferidas nas respectivas câmaras, bem como a realização de entrevistas semi-estruturadas com magistrados. A análise da luta entre agentes e instituições pelo monopólio da violência legitimada, ou seja, o poder de impor simbolicamente quando e como o Estado pode punir provisoriamente o outro, ocupará relevante espaço neste estudo.

Submitted by Divisão de Documentação/BC Biblioteca Central (ddbc@ufam.edu.br) on 2017-02-09T19:19:48Z No. of bitstreams: 2 Tese - Samia F. Miguez.pdf: 7167177 bytes, checksum: 0bb13d3f6c800e0faf91cecc9f9e4bc9 (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) / Approved for entry into archive by Divisão de Documentação/BC Biblioteca Central (ddbc@ufam.edu.br) on 2017-02-09T19:20:18Z (GMT) No. of bitstreams: 2 Tese - Samia F. Miguez.pdf: 7167177 bytes, checksum: 0bb13d3f6c800e0faf91cecc9f9e4bc9 (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) / Approved for entry into archive by Divisão de Documentação/BC Biblioteca Central (ddbc@ufam.edu.br) on 2017-02-09T19:20:53Z (GMT) No. of bitstreams: 2 Tese - Samia F. Miguez.pdf: 7167177 bytes, checksum: 0bb13d3f6c800e0faf91cecc9f9e4bc9 (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) / Made available in DSpace on 2017-02-09T19:20:53Z (GMT). No. of bitstreams: 2 Tese - Samia F. Miguez.pdf: 7167177 bytes, checksum: 0bb13d3f6c800e0faf91cecc9f9e4bc9 (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Previous issue date: 2015-07-23 / This study was dedicated to the theoretical and reflective research environmental reason present in land rights in the Amazon, taking for granted the analysis of geopolitical actions in territorial processes of social and environmental inequality in the Amazon region, based on poverty boards, inequality and undercitizenship. Two projections of environmental rationales shape the scenarios of possible environmental tragedies, an instrumental character and other ethical-moral pretense. The political-ideological struggle for the use of environmental rationality in their ethics and instrumental aspects will be clarified during this study that takes as emblematic case of territorial planning attempts ALAP (area of provisional administrative limitation) the BR 319 by creating units Conservation, placing the enigmatic condition that Amazon took on his occupation and territorial development process, once participant a rationalizing modernity, now elected the sustainability pathos. The setting of the new order of rationalization and environmental institutionalization takes its greatest challenge facing land ordination dilemmas, considering the hybrid condition of the land (public and private) in their protected areas. The land, the congruence of environmental reason uti possidetis, demand the formation of new subjectivities and involves the construction of a subject (collective?) Law that opposes the idea of heritage as a constitution of the self-individual. / Este estudo dedicou-se à investigação teórica e reflexiva da razão ambiental presente no direito à terra na Amazônia, tomando como pressuposto a análise de ações geopolíticas em processos de territorialização da desigualdade socioambiental na região amazônica, fundamentados em quadros de pobreza, desigualdade e subcidadania. Duas projeções de racionalidades ambientais configuram os cenários de possíveis tragédias ambientais, uma de caráter instrumental e outra de pretensão ético-moral. A luta político-ideológica pelo uso das racionalidades ambientais em suas vertentes ética e instrumental será elucidada ao longo deste estudo que toma por emblemático o caso das tentativas de ordenamento territorial da ALAP (área de limitação administrativa provisória) da BR 319 através da criação de Unidades de Conservação, situando a condição enigmática que a Amazônia assumiu em seu processo de ocupação e desenvolvimento territorial, outrora partífice de uma modernidade racionalizadora, agora eleita do pathos da sustentabilidade. O cenário da nova ordem de racionalização e institucionalização ambiental assume seu maior desafio diante dos dilemas de ordenação fundiária, considerando a condição híbrida das terras (públicas e privadas) em suas unidades de conservação. A terra, na congruência da razão ambiental uti possidetis, demanda a formação de novas subjetividades e implica na construção de um sujeito (coletivo?) de direito que se contraponha a ideia do patrimônio como constituição do eu-indivíduo.

A importância das restaurações provisórias no tratamento reabilitador oral é inquestionável. Os materiais utilizados para a elaboração deste tipo de restauração, também são de grande importância, tanto em função da técnica de manuseio como na qualidade e características dos mesmos, devido ao fato de que deles depende a longevidade, adaptação e qualidade das restaurações provisórias. O tipo de manipulação e a técnica utilizada influem nas propriedades físicas das resinas acrílicas, o que poderia causar falhas de adaptação. Por essas razões, o presente estudo teve por objetivo avaliar a estabilidade dimensional de uma resina acrílica (Dencor®), utilizada na confecção de coroas provisórias. Foram avaliados cinco tipos de processamento: I polimerização térmica utilizando líquido de polimerização rápida em mufla; II autopolimerização sob pressão em matriz de aço inox; III autopolimerização utilizando pincel; IV autopolimerização após mistura (pó + líquido) em pote dappen e inserção em matriz de aço inox na fase arenosa; V autopolimerização após mistura em pote dappen com inserção na matriz de aço inox na fase plástica. Para cada tipo de processamento foram confeccionados 10 corpos-de-prova. Foi avaliada sua estabilidade dimensional por meio de matrizes de aço inox confeccionadas seguindo a especificação da ADA No 19. Os corpos de prova foram armazenados em água destilada a uma temperatura de 37oC por 6 meses. Durante este tempo eles foram examinados com o microscópio óptico Mitutoyo com aumento de 20 vezes. Os resultados foram submetidos à análise de variância (Teste de Tukey) em nível de 5% de significância. Dos resultados obtidos, observamos que todos os corpos de prova tiveram as alterações dimensionais nos primeiros 7 dias da pesquisa independente da técnica utilizada. Já nos dias 30, 90, 180 não foi observada nenhuma alteração dimensional estatisticamente significante. / The importance of the provisional restorations in the oral rehabilitation treatment is undebated. The materials used for the fabrication of this type of restoration, are, as well, of great importance, as much as in function of the processing technique as in their quality and characteristics, due the fact that of them depend the longevity, adaptation and quality of the restorations. The mixing and processing technique influence the physical properties of acrylic resins, what could interfere with the adaptation of the provisional crowns. For these reasons, the present study aimed at evaluating the dimensional stability of an acrylic resin (Dencor®), used for fabrication of provisional crowns. Five types of processing techniques were evaluated: I thermal polymerization using fast polymerization liquid and flask; II - autopolimerization under pressure in stainless steel matrix; III - autopolimerization using bead brush technique to build the sample; IV - autopolimerization after mixture (powder + liquid) in dappen dish and insertion in stainless steel matrix at the sand phase; V - autopolimerization after mixture in dappen dish with insertion in the stainless steel matrix at the plastic phase. For each type of processing technique, 10 samples were made. Dimensional stability was evaluated by means of steel matrices made following the ADA specification no 19. The samples were stored in distilled water at a temperature of 37oC for 6 months. During this time they were examined with the optic microscope Mitutoyo with 20x magnification. The results were subjected to the analysis of variance (Test of Tukey) at the significance level of 5%. From the results obtained, it could be observed that all samples had dimensional alterations in the first 7 days independent of the technique used. In days 30, 90, 180 there were no statisticaly significant dimensional alteration.

O principal objetivo da Medida Provisória (MP) nº 579/2012 foi viabilizar a redução tarifária aos consumidores de energia elétrica no Brasil. Entretanto, a medida trouxe outras consequências ao setor elétrico, entre elas incertezas quanto às regras para renovações de concessões existentes. No presente trabalho, verificou-se o impacto da MP no risco sistêmico do setor elétrico e, também, no risco sistêmico dos demais setores regulados da economia brasileira, mas não afetados diretamente com a medida. Analisou-se o risco sistêmico por meio do beta recursivo desalavancado, considerando-se uma base de 140 empresas listadas na B3 entre janeiro de 2008 a setembro de 2016. A partir da metodologia de controle sintético, criaram-se grupos de controle de modo a captar isoladamente o feito da MP sobre o risco sistêmico das empresas do setor elétrico e demais setores regulados. Os resultados mostram um aumento do risco sistêmico dos setores regulados no Brasil após a publicação da MP 579/2012, sugerindo um efeito contágio do ambiente regulatório do país. Ainda, estima-se que o aumento do risco sistêmico tenha custado mais de R$ 14 bilhões aos consumidores/contribuintes brasileiros, lançando dúvidas sobre o real efeito da MP. / The main objective of the Act (PM) n.o 579/2012 was to enable fees reduction to electric power consumers in Brazil. However, it has brought other consequences to the electric power sector, including uncertainties about the rules for renewals of existing concessions. The present work verifies the impact of the PM on the systemic risk of the electric sector and on the systemic risk of the other regulated sectors of the Brazilian economy, but not directly affected with that measure. The analysis of systemic risk uses unleveraged recursive betas, considering a set of 140 companies listed on the B3 between January 2008 and September 2016. Based on the synthetic control methodology, I have created control groups in order to capture the PM effect on the systemic risk of companies in the electricity power sector and other regulated sectors. The results show an increase in the systemic risk of regulated sectors in Brazil after publication of MP 579/2012, suggesting a possible contagion effect of the country\'s regulatory environment. Moreover, I have estimated that the increase in systemic risk may have cost Brazilian consumers/taxpayers more than R $ 14 billion, casting doubt on the real effect of the PM.

O artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição da República Federativa do Brasil garante a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo. Trata-se de garantia de conteúdo vago e plurívoco, cuja eficácia depende de disciplina infraconstitucional que especifique o seu conteúdo e alcance. Pelo princípio da reserva legal, e em decorrência do princípio da separação dos poderes, cabe ao Poder Legislativo a delimitação temporal do poder de punir do Estado, restringindo o tempo de duração da coação proveniente da tramitação do processo. Apenas na ausência de prazos legais máximos de duração do processo é que se admite a atividade interpretativa integrativa por parte do Poder Judiciário, de molde a garantir a aplicabilidade imediata da norma, que versa sobre direito fundamental. Em auxílio a esta difícil tarefa hermenêutica, de estabelecer um marco a partir do qual não se justifica mais a continuidade do processo, porque ultrapassado o prazo razoável de sua duração, alguns critérios consagrados internacionalmente podem ser utilizados, como é o caso da complexidade da causa, comportamento das partes e conduta das autoridades responsáveis pela condução do processo. O princípio da razoabilidade também fornece importantes subsídios para esta análise, por meio dos critérios da adequação, necessidade e proporcionalidade, ressaltando-se que deve ser empregado sempre no sentido de conferir maior proteção ao indivíduo em face do pode estatal. / Larticle 5 inscrit dans la LXXVIII Constitution de la République Fédérative du Brésil garantit à tous, dans le domaine judiciaire et administratif, « le droit dêtre jugé dans un délai raisonnable. Il sagit dune garantie dont le contenu est vague et équivoque à plusieurs titres et dont lefficacité dépend dune discipline infraconstitutionnelle qui spécifie son contenu et son étendue. Selon le principe de réserve légale, et en conséquence du principe de séparation des pouvoirs, il appartient au Pouvoir Législatif la délimitation temporelle du pouvoir de punir de lEtat, en limitant la durée de la contrainte émanant du cheminement du procès. Cest seulement en labsence de délais légaux maximum de durée du procès que lon admet lactivité interprétative intégrative de la part du Pouvoir Judiciaire, de façon à garantir lapplicabilité immédiate de la règle concernant les droits fondamentaux. Pour aider à cette difficile tâche herméneutique, détablir une limite à partir de laquelle ne se justifie plus la poursuite du procès, parce que le délai raisonnable de sa durée a été dépassé, certains critères reconnus internationalement peuvent être utilisés, comme cest le cas pour la complexité de la cause, le comportement des parties et la conduite des autorités responsables de la direction du procès. Le principe de la proportionnalité fournit également de nombreux recours pour cette analyse, par lintermédiaire des critères de ladéquation, de la nécessité et de la proportionnalité, soulignant que lon doit toujours lutiliser dans le sens doctroyer une plus grande protection à lindividu face au pouvoir de létat.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:29:28Z (GMT). No. of bitstreams: 1 cpmf2.pdf: 476947 bytes, checksum: c2d6daa9f02fe774eb790bd662838462 (MD5) Previous issue date: 2005-06-27 / Pontificia Universidade de São Paulo / This study has the objective of showing the matrix-rule of the incidence of the Provisional Contribution on Financial Transactions; and the importance of this tax for the federal government fiscal planning, as well as its use as an inspection instrument for other Federal Government taxes. For this, we are using as base the technical concept of Professor PAULO DE BARROS CARVALHO, performing the epistemological cuts, going through the judicial system, right sources, fiscal nature and species and completing with the incidence matrix-rule. Conveniently, we will talk about the allocation of tax revenues to present conclusions about the Federal Government fiscal planning; in other words, to increase tax collection without passing through for other entities. After this, we will study the Provisional Contribution on Financial Transactions as an inspection instrument of the taxpayer income and we will conclude by making some considerations on zero tax rate, exemption and immunity. At the end, we describe all conclusions. / O presente estudo tem por pretensão traçar a regra-matriz de incidência da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira e a utilização de seus dados para a fiscalização de outros tributos. Para tanto, pautamo-nos no conceito teórico do professor PAULO DE BARROS CARVALHO, realizando os cortes epistemológicos, passando pelo conceito de sistema jurídico, fontes do direito, natureza e espécies tributárias, findando com a regra-matriz de incidência. Ato contínuo, estudamos a utilização dos dados da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira para a fiscalização de outros tributos. Por oportuno, discorremos sobre a repartição das receitas tributárias para concluirmos sobre um dos planejamentos tributários da União, bem como fizemos algumas considerações sobre alíquota zero, isenção e imunidade. Por derradeiro, traçamos todas as conclusões.

Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2018-04-24T12:28:09Z No. of bitstreams: 1 Leandro Lopes Genaro.pdf: 2248401 bytes, checksum: 04dde4ea1835e542a4fbe71fda42500f (MD5) / Made available in DSpace on 2018-04-24T12:28:09Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Leandro Lopes Genaro.pdf: 2248401 bytes, checksum: 04dde4ea1835e542a4fbe71fda42500f (MD5) Previous issue date: 2018-03-14 / The dissertation analysis the new procedures involving preliminary injunctions arising from the Civil Procedure Code of 2015, and its implications in tax matters, by means of tracing its historical evolution, concept and characteristics in the new Code. In addition, the dissertation analysis the use, by tax payers, of preliminary injunctions against the Public Treasury and Tax Authorities, its limitations and reflexes in concrete cases / A dissertação analisa a nova sistemática das tutelas provisórias decorrentes do Código de Processo Civil de 2015 e as suas implicações nas discussões judiciais envolvendo matéria tributária, analisando a evolução das tutelas provisórias, seu conceito e definição e as disposições trazidas pelo atual Codex processual, bem como a aplicação deste instrumento processual em face da Fazenda Pública, as limitações existentes e seus reflexos nas ações ajuizadas pelos Contribuintes para questionar matéria tributária, analisando situações concretas vivenciada no Poder Judiciário

Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2019-03-15T12:25:43Z No. of bitstreams: 1 Heloísa Menegaz Loyola.pdf: 596996 bytes, checksum: 1430869299ab1f1a56c31b7ab740db79 (MD5) / Made available in DSpace on 2019-03-15T12:25:43Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Heloísa Menegaz Loyola.pdf: 596996 bytes, checksum: 1430869299ab1f1a56c31b7ab740db79 (MD5) Previous issue date: 2019-02-20 / With the advent of the New Code of Civil Procedure, provisional protection proves to be one of the institutes with the greatest debate, in view of its new procedure and the introduction of a microsythematics at the disposal of legal operators. We present a study about the provisional protection and the possibility of stabilization in the Labor Procedural Law with its necessary adaptations in order to meet the scopes of the labor market / Com o advento do Novo Código de Processo Civil, a tutela provisória revela-se como um dos institutos de maior debate, tendo em vista seu novo procedimento e introdução de uma microssistemática à disposição dos operadores de direito. Apresentamos estudo acerca da tutela provisória e a possiblidade de estabilização no Direito Processual do Trabalho com suas necessárias adaptações, a fim de atender aos escopos da seara laboral

Submitted by JOSIANE SANTOS DE OLIVEIRA (josianeso) on 2019-01-22T14:47:39Z No. of bitstreams: 1 Augusto Tarradt Vilela_.pdf: 1338767 bytes, checksum: 898cdbee6a4221f88856f49b87d08e5f (MD5) / Made available in DSpace on 2019-01-22T14:47:39Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Augusto Tarradt Vilela_.pdf: 1338767 bytes, checksum: 898cdbee6a4221f88856f49b87d08e5f (MD5) Previous issue date: 2018-09-18 / Nenhuma / Estabeleceu-se, em contexto internacional, também especificamente no Brasil, uma crise no direito penal derivada de diversos fatores, tendo muitos desses sido diagnosticados por Silva Sánchez na estrutura da chamada expansão do direitopenal. Essa crise vem fazendo com que a população exija mais ingerência do direitopenal na resolução dos conflitos sociais diários, afastando o caráter de intervenção excepcional do direito penal. O movimento capitaneado pela bandeira do combate à corrupção e à impunidade gerou efeitos no contexto social e, inclusive, atingiu juristas e, mais pontualmente, o Supremo Tribunal Federal, o qual passou, sob pressão, a pretender responder aos anseios da sociedade brasileira, em especial por razões de crise política. Os reflexos dessas exigências na Corte Constitucional podem ser verificados pela eficiência fornecida no âmbito da decisão proferida no habeas corpus n. 126.292/SP (e outras seguintes) que modificou o entendimento do Tribunal Supremo para permitir o cumprimento da pena antes do trânsito em julgado da sentença condenatória. No discorrer das decisões, é visível a presença da marca do pragmatismo e, até mesmo, do utilitarismo. Diante disso, pretende-se identificar o modelo de eficiência aplicado pela Suprema Corte nas decisões que viabilizaram a retomada do cumprimento provisório da pena e, diante da visão de eficiência de Wedy e da concepção de resposta adequada à Constituição Federal de Streck, constatar se a eficiência lá proposta está constitucionalmente adequada e, se não, qual é o modelo correto. / A crisis in criminal law derived from several factors was established, in a world order, also specifically in Brazil, and many of these were diagnosed by Silva Sánchez in the framework of the expansion of criminal law. This crisis has caused the population to demand more interference of criminal law in the resolution of daily social conflicts, removing the exceptional character of criminal law. The movement, captained by the banner of the fight against corruption and impunity, has generated effects in the social context, and even reached jurists and, more punctually, the Federal Supreme Court, which under pressure tried to respond to the aspirations of Brazilian society, in especially for reasons of political crisis. The consequences of these requirements in the Constitutional Court can be verified by the efficiency provided in the scope of the decision issued in habeas corpus n. 126.292/SP (and others) that modified the understanding of the Supreme Court to allow the condemnation to be served before the final sentence. In the elapse of decisions, the presence of the pragmatism and even of utilitarianism is visible. In view of this, it is intended to identify the efficiency model applied by the Supreme Court in the decisions that enabled the resumption of the provisional execution of the condemnation and, in view of the efficiency vision of Wedy and the concept of adequate response to the Federal Constitution of Streck, propose a constitutionally adequate and, if not, what is the correct model.