Consideradas uma das principais medidas das reformas regulatórias financeiras pós-crise 2008, as novas políticas para os bancos \"too big to fail\", também conhecidos como bancos globais sistematicamente importantes (G-SIBs), representam uma grande oportunidade para um melhor entendimento da complexa relação entre Estados Nacionais e os grandes conglomerados financeiros. Dialogando com a ideia -ubíqua na literatura de economia política internacional de finanças - que com frequência identifica na regulamentação financeira transnacional a presença de regulatory capture, este trabalho objetiva verificar, a partir de um estudo empírico, em que medida essas novas regras produzidas em âmbito internacional foram forjadas em prol dos interesses e preferências dos atores privados afetados por tal regulamentação. As opiniões dos representantes do setor bancário privado no processo de consulta para as regras estabelecidas pelo Comitê de Basiléia de Supervisão Bancária (Basel Committe on Banking Supervision) em 2011, sob a epígrafe \"Global Systemically Important Banks: Assessment Methodology and the Loss Absorbency Requirement\" constituíram o material de base para o estudo. O argumento central apresentado neste trabalho é o de que o setor bancário transnacional não foi bem-sucedido em fazer valer seus interesses e preferências na elaboração desta regulamentação, confirmando a tese defendida por Kevin Young (2009;2012; 2013c), de que a influência do setor privado financeiro é assistemática, circunscrita e condicionada. Entre os mecanismos que limitaram a capacidade de influência dos grandes bancos nessa fase regulatória, dois aspectos foram especialmente significativos: a adoção do paradigma macroprudencialista pelos reguladores e o contexto político, principalmente dos países desenvolvidos. / Considered as one of the key measures of the financial regulation overhaul following the 2008 crisis, the new policy towards \"too big to fail\" banks, also known as global systemically important banks (G-SIBs), represents a great opportunity for a better understanding of the complex relationship between national states and major financial conglomerates. Discussing the generally ubiquitous idea in the international political economy literature which often identifies the presence of regulatory capture in transnational financial regulation, this paper aims to verify, based on an empirical study, whether these new international rules have been elaborated according to the interests and preferences of the private actors affected by such regulation. The opinions and views of the private banking sector in the consultation process of the rules established in 2011 by the Basel Committee on Banking Supervision, named \"Global Systemic Important Banks: Assessment Methodology and the Loss Absorbency Requirement\", constituted the base material for this work. The central argument presented in this paper is that the transnational banking sector was not successful in asserting its interests and preferences in the elaboration of this regulation, confirming the thesis sustained by authors such as Kevin Young (2009, 2012; 2013c) claiming that private financial sector influence is limited, conditioned and not systematic. Two aspects have been especially significant among the mechanisms that limited the influence of large banks in this regulatory phase: the macroprudential ideational shift in the international regulatory policy community and the political context, especially in developed countries.

Introdução. Medicamentos não licenciados e sem indicação são utilizados com grande frequência em pediatria por razões éticas e econômicas. A utilização destes medicamentos não constitui um preceito ilegal, mas pode oferecer risco aos pacientes, sendo responsabilidade do médico e do farmacêutico qualquer evento adverso ocasionado. Alguns estudos nesta população sugerem aumento do risco de reações adversas relacionadas ao uso de medicamentos fora das indicações licenciadas. Objetivo. Analisar a exposição a medicamentos não licenciados e sem indicação em neonatos admitidos em Unidade de Terapia Intensiva (UTINEO) em hospital universitário de média complexidade de São Paulo, Brasil. Método. Estudo descritivo transversal dos medicamentos prescritos nas primeiras 24 horas de internação para 79 pacientes admitidos na Unidade de Terapia Intensiva Neonatal, do Hospital Universitário da Universidade de São Paulo (HU-USP), campus de São Paulo, no período de 12/03/08 a 03/11/08. Os medicamentos foram classificados em não licenciados e sem indicação para utilização por população neonatal de acordo com critérios de registro brasileiros e americanos. Resultados: foram prescritos 346 medicamentos. De acordo com os critérios brasileiros de licenciamento 58% não estavam licenciados, 9,5% não eram indicados, sendo que 66 % dos pacientes foram expostos a ao menos 1 item não licenciado e 18% a pelo menos 1 item sem indicação. A avaliação com base nos critérios americanos demonstrou que 53% dos medicamentos não estavam licenciados, 10,9% não tinham indicação, sendo que 63% dos pacientes foram expostos a ao menos 1 item não licenciado e 20% a pelo menos 1 item sem indicação.Conclusões: Os neonatos brasileiros estão expostos a medicamentos não licenciados e sem indicação nas primeiras 24 horas de internação. Embora esforços tenham sido empregados em diversos países para diminuir tal prática, o problema não foi equacionado. No Brasil, ainda, há informações distintas em bulas de medicamentos licenciados e, em relação, aos medicamentos não licenciados ou sem indicação não há nenhuma política estabelecida. / Introduction. In pediatrics utilization of unlicensed an off-label drugs are a common practice and this account for ethical and economic reasons. The utilization of unlicensed and off label drugs is not illegal, but can expose patients to risk of harm. Physicians and pharmacists have legal responsibility for any adverse event that may result from this use. Some studies in the pediatric field suggest an increased risk to adverse reactions related to unlicensed and off label use. Objective. To assess the exposure to unlicensed and off-label medicines in neonates admitted to the Neonatal Intensive Care Unit (NICU) in a Brazilian medium complexity University Hospital. Materials and Methods. A cross sectional descriptive study was conducted of prescribed medicines in the first 24 hours of admission for 79 patients admitted to the Neonatal Intensive Care Unit (NICU) in the University Hospital of the University of São Paulo (HU-USP), campus of São Paulo in the period of 12/03/08 to 03/11/08. The medicines were classified as unlicensed and off-label for use in neonatal population according to the criteria for licensing of medicines in Brazil and US. Results: There were a total of 346 medicines prescribed and according to the established criteria in Brazil 58% were unlicensed, 9.5% were off-label; 66% of patients were exposed to at least 1 item unlicensed and 18% at least 1 item off-label. In relation to the criteria in USA 53% were not licensed, 10.9% were off-label, and 63% of patients were exposed to at least 1 item unlicensed and 20% at least 1 item off-label. Conclusions: Brazilian neonates are exposed to unlicensed and off-label medicines already in the first 24 hours of hospitalization. Although efforts have been employed in several countries to reduce this practice, the problem was not solved. In Brazil, there is even different information in leaflets for medicines licensed in and, in relation, to unlicensed or off-label medicines there is no established policy.

O controle sanitário no Brasil merece elevado nível de consideração, pois caracteriza-se por grande importância social e econômica. Abrange um leque grande de produtos e serviços de diversas naturezas, como: medicamentos, alimentos, produtos biológicos, vacinas, hemoderivados, saneantes e desinfetantes, produtos de higiene pessoal, perfumes e cosméticos, controle dos portos, aeroportos, estações de fronteiras e uma ampla variedade de serviços à saúde. A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) foi criada no Brasil especificamente conforme artigo 3º da Lei nº 9782/1999, sendo relativamente recente comparando-se com as agências regulatórias no âmbito internacional, e desde então evoluiu, angariando respeito no nível nacional e internacional. Outras agências reguladoras igualmente importantes abrangem variedades de produtos e serviços semelhantes à ANVISA. Inclusive a Food and Drug Administration - (FDA) e a European Medicines Agency (EMA) apresentam em seu \"rool\" de medicamentos os veterinários, enquanto que no Brasil este tipo de produto é regulamentado pelo Ministério de Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA). O processo de registro no sistema de vigilância sanitária é um recurso de grande valia para assegurar a comercialização de produtos seguros e eficazes disponíveis à sociedade. Qualquer falha na cadeia produtiva pode impactar nos critérios de qualidade. Assim, a regulamentação sanitária sobre medicamentos abrange toda a cadeia farmacêutica desde o início dos estudos de pesquisa clínica até normas referente à publicidade. O objetivo desse trabalho é contribuir na promoção do conhecimento de regulação sanitária para os medicamentos pelo estudo da estrutura organizacional e atribuições da ANVISA, e paralelamente, efetuar a análise e comparação da regulamentação sanitária entre as diferentes categorias de medicamentos, bem como discutir a estratégia regulatória adotada pelo setor farmacêutico. Como material dessa pesquisa, empregou-se essencialmente, a regulamentação sanitária farmacêutica nacional, tendo como contrapontos a situação política e econômica do país, pautando-se como método a pesquisa qualitativa utilizando-se do modelo documental. Com vistas à estrutura organizacional das agências reguladoras de medicamentos descritas neste trabalho, verificou-se semelhanças inerentes as concepções técnicas e regulatórias, diferenciando-se, principalmente, da brasileira pelo fato dos medicamentos de uso humano e veterinário não estarem contemplados sob a responsabilidade da mesma instituição. Dentre as sete categorias de medicamentos estudadas, a composição técnica de seus dossiês de registro são consideravelmente análogas, sendo distintas as exigências regulatórias tangíveis aos quesitos específicos inerentes a cada tipo de medicamento. No período analisado (2009 a 2010), com o intuito de retratar a tendência regulatória adotada pelo setor farmacêutico brasileiro, as categorias de medicamentos genéricos e similares são as que mais apresentaram solicitações e deferimentos de registros no país. / The sanitary control in Brazil deserves a high level of consideration, because it is characterized by large social and economic importance. It encompasses a wide variety of products and services of various natures, as medicines, food, biological products, vaccines, blood products, sanitizing and disinfectants, toiletries, perfumes and cosmetics, control of ports, airports, frontiers stations and an extensive variety of health services. The National Agency for Sanitary Surveillance (ANVISA) was created in Brazil specifically as Article 3 of Law No. 9782/1999 and is relatively recent compared with regulatory agencies internationally, and has since evolved, gaining respect in the national and international level . Other regulatory agencies equally encompass important varieties of products and services similar from ANVISA. Even the Food and Drug Administration - (FDA) and European Medicines Agency (EMA) in its present \"rool\" medicine veterinarians, while in Brazil this type of product is regulated by the Ministry of Agriculture, Livestock and Supply (MAPA). The registration process in health monitoring system is a very valuable resource to ensure that commercialization of safe and effective products available to society. Any failure in the supply chain can impact on the quality criteria. Thus, the sanitary regulation on medicines covers the entire pharmaceutical chain since the early clinical research studies relating to the advertising standards. The objective of this work is to contribute in promoting knowledge of sanitary regulation for medicines by studying the organizational structure and responsibilities of ANVISA, and in parallel, perform analysis and comparison of the sanitary regulation between different categories of medicines, as well as discuss the regulatory strategy adopted by the pharmaceutical industry. As material of this research, we used essentially the national pharmaceutical the sanitary regulation, having as counterpoints the political and economic situation of the country, basing itself as a qualitative research method using the model document. With views to the organizational structure of drug regulatory agencies described in this study, it was found similarities inherent in the concepts and techniques regulatory, differentiating itself mainly by the fact that the Brazilian medicines for human and veterinary use are not covered under the responsibility of the same institution. Among the seven categories of drugs studied, the technical composition of their registration dossiers are considerably analogous, with different regulatory demands tangible to specific questions related to each type of medicine. In the analyzed period (2009 to 2010), in order to portray the regulatory trend adopted by the Brazilian pharmaceutical sector, the categories of generic medicines and similar are the ones that submitted more requests for deferrals and registries in the country.

Orientador: Carlos Alberto de Castro Júnior / Dissertação (mestrado) - Universidade Estadual de Campinas, Faculdade de Engenharia Elétrica e de Computação / Made available in DSpace on 2018-08-21T03:54:49Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Tomiyama_EliasKento_M.pdf: 3080864 bytes, checksum: 7293fe7b3271c5c27e9b967c48a4e245 (MD5) Previous issue date: 2012 / Resumo: Esta dissertação de mestrado apresenta quatro metodologias de alocação de custos da transmissão: Pro rata (PR), Divisão Proporcional (PS), Zbus-médio (Zbus_AVG) e Nodal. Enquanto a primeira desconsidera o aspecto locacional e aloca os custos baseado apenas na quantidade de potência produzida pelos geradores e consumida pelas cargas, as últimas três levam em conta este aspecto, ou seja, as tarifas pagas por geradores e cargas dependem do seu ponto de conexão na rede elétrica. Através de simulações computacionais são levantadas várias situações de operação no sentido de avaliar a influência e as possíveis implicações de ordem regulatória, política, econômica e social de um país provocadas pela inclusão do aspecto locacional na definição das tarifas de uso do sistema de transmissão. Por fim, mostra-se a possibilidade de se considerar as tarifas pagas pelos agentes do sistema como um critério de decisão a mais no problema do planejamento da expansão da transmissão / Abstract: This dissertation describes four transmission cost allocation methodologies: Pro rata (PR), Proportional sharing (PS), Zbus-average (Zbus_AVG) and Nodal. While the first one disregards the locational aspect and allocates costs based only on the amount of power delivered by generators and consumed by loads, the last three ones take this aspect into account, i.e. charges are dependent on where generators and demands are connected in the network. Several computer simulations were made in order to assess the influence of the locational aspect into transmission pricing scheme and the results were used for a critical analysis, including political, regulatory, economic and social aspects. Finally, we discuss the possibility of using the fees paid by transmission system agents as an additional criterion for the Transmission Expansion Planning problem / Mestrado / Energia Eletrica / Mestre em Engenharia Elétrica

Submitted by Carolina Zanatta (carolzana@yahoo.com.br) on 2013-03-18T15:23:29Z No. of bitstreams: 1 Dissertação final 1803.pdf: 1575354 bytes, checksum: ed069dae2a9d1a8b1223a00ac51f73ca (MD5) / Approved for entry into archive by Suzinei Teles Garcia Garcia (suzinei.garcia@fgv.br) on 2013-03-18T17:36:49Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Dissertação final 1803.pdf: 1575354 bytes, checksum: ed069dae2a9d1a8b1223a00ac51f73ca (MD5) / Made available in DSpace on 2013-03-18T17:48:00Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertação final 1803.pdf: 1575354 bytes, checksum: ed069dae2a9d1a8b1223a00ac51f73ca (MD5) Previous issue date: 2013-02-21 / A relação entre operadoras de planos de saúde e prestadores de serviços é permeada por uma série de conflitos que interferem diretamente na garantia da assistência prestada ao usuário, assim como na manutenção de custos compatíveis com a sustentabilidade e o desenvolvimento do mercado de saúde suplementar. Nesse contexto, o estabelecimento de um contrato formal entre operadoras e prestadores possui um papel determinante nessa relação, por ser um instrumento que confere mais transparência e segurança por meio do estabelecimento claro dos direitos e deveres das partes envolvidas. Nesse sentido, a ANS estabeleceu ao longo dos últimos anos quatro regulamentações que estabelecem a obrigatoriedade e os requisitos necessários para o estabelecimento de contratos, dado o grau de informalidade nessas relações. O presente trabalho tem como objetivos analisar o processo de construção e implantação dessas regulamentações e discutir os principais efeitos dessas ações regulatórias até dezembro de 2012. A dissertação adota uma abordagem qualitativa e utiliza como estratégia de investigação o estudo de caso, ou seja, buscou-se esclarecer, por meio de análise documental e da percepção dos principais atores envolvidos, ‘o como’ e ‘o porquê’ da entrada desse tema no escopo da regulação estatal, os resultados preliminares dessa ação regulatória com uma análise da atuação da agência reguladora nesse processo. Os resultados indicam que as regulamentações não produziram efeitos relevantes na minimização dos conflitos entre operadoras e prestadores até o encerramento desta pesquisa, sendo necessária a integração com outras ações regulatórias, como, por exemplo, a mudança do modelo de remuneração vigente no mercado e a adoção de ferramentas de Análise de Impacto Regulatório. Em síntese, o estudo evidenciou que, embora seja reconhecida a relevância da regulamentação desse objeto, ainda são muitas as dificuldades para seu cumprimento, tanto por parte de operadoras e prestadores quanto pela atuação do agente regulador, principalmente no que tange a sua capacidade de fiscalização e estabelecimento de punições.

Orientador: Maria Alejandra Caporale Madi / Dissertação (mestrado) - Universidade Estadual de Campinas, Instituto de Economia / Made available in DSpace on 2018-08-04T01:32:34Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Chianamea_DanteRicardo_M.pdf: 425425 bytes, checksum: 961e738189ae343b617ae6ea57b6235c (MD5) Previous issue date: 2004 / Resumo: : De acordo com a teoria econômica que se utiliza, os ciclos econômicos previstos assumem características diferentes: alguns supõem que exista uma regularidade, previsível por modelos estocásticos, em torno do custo de obtenção dos ativos reais; outros admitem desvios temporários, que podem ser previstos dentro de um prazo mais longo, entre o valor atribuído aos ativos e o valor real deles; e há um terceiro tipo que abrange as mudanças permanentes, que nem sempre podem ser previstas, de valor atribuído aos ativos. A eficácia da regulação prudencial, no sentido de manter o sistema financeiro saudável, depende do modelo de ciclo econômico considerado na sua elaboração, na medida em que estes afetam os valores dos ativos que compõem os balanços e os passivos contingentes das instituições financeiras. Este trabalho trata da evolução que o Acordo da Basiléia II e os novos modelos de risco a ele associados representam em relação ao primeiro Acordo, bem como das limitações que continuam pendentes / Abstract: Accordingly with economic theory employed, foreseeing economic cycles acquires proper characteristics: some suppose a pre-existing regularity, which is foreseeable by stochastic models on real business supply costs; other ones include temporary deviations from market to real values during the cycle time period but real values are detectable if we work in a longer time horizon; a third model has also considered permanent changes in market attributed values although they are not always predictable. The prudential regulation effectiveness - in the sense of reaching a soundness financial system ¿ depends on economic cycle model used in its development because of their influence in banks¿ balance asset values and contingent liabilities. This work is about Basel II Accord and new risk models evolution relative to the first Basel Accord and its models as well as their boundaries / Mestrado / Politica Economica / Mestre em Ciências Econômicas

A drenagem urbana é o componente do saneamento básico menos assistido no Brasil em termos de regulação e até mesmo de regulamentação direta pelo Titular. Embora a Lei nº 11.445/2007 tenha estabelecido, expressamente, o manejo de águas pluviais urbanas como um dos quatro pilares do saneamento básico, a estrutura institucional relacionada à prestação e à regulação deste serviço ainda não está consolidada e a normatização existente é parca e dispersa. Na maioria dos casos, não existe órgão regulador para o serviço de drenagem urbana, e sua prestação dá-se diretamente por secretarias de prefeituras municipais, que, não raro, encontram-se defasadas em termos de estrutura, qualificação técnica e recursos financeiros, faltando ainda integração do manejo de águas pluviais urbanas com a gestão de recursos hídricos e dos serviços de abastecimento de água, esgotamento sanitário e resíduos sólidos. Assim, verifica-se que um dos maiores problemas a serem enfrentados no setor de drenagem urbana é a sua estruturação institucional, sendo necessário constituir entidades autônomas de prestação do serviço que o executem de forma planejada, integrada e com sustentabilidade econômico-financeira, bem como prever agências reguladoras para garantir a adequação do mesmo. O presente trabalho teve por objetivo formular propostas para a melhoria do serviço público de manejo de águas pluviais no Brasil com ênfase na questão institucional, a partir da análise dos contextos contemporâneos brasileiro e norte-americano de gestão deste serviço, observada a legislação aplicável e a busca pela autonomia financeira do prestador. Transversalmente, estudou-se o emprego de práticas sustentáveis de drenagem urbana, consideradas na elaboração das propostas Para o desenvolvimento deste trabalho, realizou-se pesquisa bibliográfica complementada por levantamento em campo das agências reguladoras brasileiras atuantes em drenagem urbana e visita técnica à ADASA – Agência Reguladora de Águas, Energia e Saneamento Básico do Distrito Federal. Após o exame detalhado dos contextos de gestão das águas pluviais no Brasil e nos Estados Unidos, concluiu-se que a macroestrutura regulatória deste país pode ser adaptada ao cenário brasileiro, desde que haja redução da escala espacial de atuação das entidades, que em território brasileiro não seriam agências reguladoras, e sim órgãos ambientais do SISNAMA. No que tange à prestação do serviço, constatou-se que o modelo estadunidense de utility (empresa de serviços públicos) tem se revelado eficaz, tanto para institucionalizar a figura do prestador, quanto para proporcionar sustentabilidade econômico-financeira. Outros aspectos da gestão norte-americana com aplicabilidade no Brasil foram identificados, e fizeram-se ainda proposições baseadas em parcas, porém exitosas, experiências nacionais de prestação e regulação sistemáticas. Dentre as propostas realizadas, destaca-se a orientação de que municípios de pequeno porte priorizem a prestação regionalizada do serviço público de drenagem urbana, alternativa esta que não só lhes permitiria elaborar um único Plano de Saneamento Básico, mas também abriria espaço para que o planejamento e a prestação do serviço ocorressem em escala de bacia hidrográfica, que é a ideal para o manejo de águas pluviais urbanas. / Urban drainage is the least assisted component of sanitation in Brazil in terms of regulation and even direct rulemaking by municipalities. Although Law Nº 11445/2007 expressly established the stormwater management as one of the four pillars of basic sanitation, the institutional structure related to the provision and regulation of this service has not yet been consolidated and existing regulations are few and dispersed. In most cases, there is no regulatory body for the urban drainage service, and it is provided directly by secretariats of municipal prefectures, which are often lagged in terms of structure, technical qualification and financial resources; thereto, it lacks integration of stormwater management with the water resources and water supply, sewage and solid waste services management. Thus, it is verified that one of the major problems to be faced in the urban drainage sector is its institutional structuring, and it is necessary to establish autonomous entities to provide this service in a planned, integrated and economically-financially sustainable way, as well as regulatory agencies to ensure its adequacy. The present work had the objective of formulating proposals for the improvement of the public stormwater management service in Brazil with emphasis on the institutional question, based on the analysis of the contemporary Brazilian and North American contexts of stormwater management, observing the applicable legislation and the the financial autonomy of the service’s provider. The use of sustainable urban drainage practices has been studied transversally and then considered in the preparation of the proposals For the development of this work, a bibliographical research was carried out complemented by field survey of the Brazilian regulatory agencies working in urban drainage and technical visit to ADASA - Regulatory Agency of Water, Energy and Basic Sanitation of the Federal District. After a detailed examination of the stormwater management contexts in Brazil and the United States, it was concluded that the regulatory macrostructure of this country can be adapted to the Brazilian scenario, since there is a reduction in the spatial scale of action of the entities, which in Brazilian territory would not be regulatory agencies, but environmental institutions of SISNAMA. Regarding the provision of the service, it was verified that the US utility model has proved to be effective, both to institutionalize the service provider and to afford economic-financial sustainability. Other aspects of US management with applicability in Brazil have been identified, and proposals have been made based on few but successful national experiences of systematic service rendering and regulation. Among the proposals made, it is important to point out that small municipalities should prioritize the regionalised provision of the urban drainage service, which would not only allow them to prepare a single Basic Sanitation Plan, but would also open space so that planning and service provision occur on a river basin scale, which is ideal for stormwater management.

Esta dissertação contempla o estudo sobre os principais aspectos que norteiam as propostas normativas com critérios de dimensionamento de estruturas de concreto armado reforçadas com Polímeros Reforçados com Fibras (FRP). Este trabalho procura avaliar e discutir as metodologias de cálculo sugeridas pelas publicações American Concrete Institute (ACI) \"Committee 440\" e Fédération Internationale du béton (FIB) e propor um procedimento para a análise e dimensionamento do reforço aos esforços de flexão e discutir a importância do esforço cortante com relação à flexão. Primeiramente, efetuou-se uma revisão bibliográfica sobre o estado da arte no que concerne ao dimensionamento de reforços com materiais compósitos de FRP. Em seguida, apresentou-se a análise da verificação de segurança de elementos reforçados à flexão segundo a perspectiva das publicações acima mencionadas: ACI440.2R (2017) e FIB Model Code (2010). Posteriormente, estabeleceu-se um estudo de análise comparativa entre os resultados experimentais encontrados na bibliografia, os previstos pelos referidos manuais para os modelos aqui estudados. Os valores máximos da capacidade resistente dos modelos serão confrontados e a importância do conhecimento das características dos materiais discutidos. Com tais informações sistematizaram-se os procedimentos de cálculo a se adotar em um projeto de reforço estrutural com sistemas compósitos de FRP, respeitando as propostas normativas que mais se adequam ao Brasil. / The present dissertation results from a study concerning the main design criteria for reinforced concrete structures through externally bonding Fibre-Reinforced Polymer (FRP) systems. This paper tries to evaluate and discuss the design methodologies proposed by the guidelines publications American Concrete Institute (ACI) \"Committee 440\" and Fédération Internationale du béton (FIB) and seek to propose a procedure for the analysis and design of FRP strengthened RC elements in bending and discuss the importance of shear stress regarding the bending efforts. Initially, a state-of-art concerning design criterias on the use of FRP composites is presented. Then, the analysis and procedures of the safety concept is exposed from the perspective of the publications: ACI440.2R (2017) and FIB Model Code 2010. After, it established a study of comparative analysis between the experimental results found in the bibliography and the ones predicted by international guidelines for beams and slabs. The maximum ultimate capacity of the strengthened element will be compared and confronted and the importance of the knowledge of the characteristics of the materials discussed. Finally, conclusions are drawn out and recommendations concerning the design and safety concepts are presented, respecting the guidelines proposals that are most appropriate to Brazil.

Esta dissertação trata da regulamentação legal insuficiente do direito social fundamental ao benefício de prestação continuada - BPC (artigo 203, V, da Constituição Federal de 1988), estampada na regra do artigo 20, §3º, da Lei 8.742/93 (critério da renda per capita familiar ou critério econômico de concessão). Estuda a viabilidade, sob o aspecto jurídico, da aplicação da regra do artigo 34, parágrafo único, da Lei 10.741/03, como parâmetro objetivo complementar e propõe a extensão possível de aplicação desse dispositivo legal. Indica, também, considerando como necessário o diálogo do direito com outros ramos científicos, alguns caminhos possíveis para futuros estudos que tenham como objeto a atividade de criação de um novo critério de concessão do BPC. O presente estudo se desenvolveu, preponderantemente, mediante exame bibliográfico, com prevalência do raciocínio dedutivo. Compreendeu, também, análise de decisões judiciais, a qual foi enquadrada como qualitativa documental (tida como modalidade metodologicamente mais flexível de pesquisa empírica). Partiu-se de uma abordagem metodológica que compreende a dogmática jurídica como constituída por três dimensões: analítica, empírica e normativa. / This thesis discusses the insufficient legal regulation in the context of the fundamental social right to the benefit of continued support - CBC (Article 203, V, of the Federal Constitution of 1988), set forth in the rule provided by Article 20, §3°, of Law 8,742/93 (per capita income standard or economic criteria of concession). It also seeks to study the legal aspects related to the viability of the application of the rule set forth in Article 34, sole paragraph, of Law 10,741/03, as a complementary objective parameter, as well as proposes a possible extension of the enforcement of such legal provision. In addition, and considering as necessary the dialog between law and the other scientific fields, it also indicates possible paths for future studies that target the creation of a new concession criteria for the CBC. The study was developed based on the review of bibliographic material, with prevalence of the deductive reasoning. It also comprehends the review of court precedents, which were classified as documental qualitative (considered as a more flexible methodological modality of empirical research). The methodological approach used comprehends the legal dogmatic as formed by three dimensions: analytical, empirical and normative.

Introdução - A obesidade infantil está pautada como assunto de saúde pública e exige a análise, implementação e avaliação de novas intervenções. O marketing é apontado como um dos fatores que interferem no aumento do índice de sobrepeso e de obesidade da população. As estratégias de comunicação publicitária se utilizam de processos cognitivos para determinar, através de elementos emocionais do receptor, a escolha e o consumo de alimentos não saudáveis, já que os publicitários respondem à demanda das empresas que buscam lucrar com seus produtos. Já se afirma que a regulamentação legal do marketing dos alimentos infantis não saudáveis deve ser adotada como instrumento de política pública na prevenção da obesidade. Assim, justifica-se a investigação de quais seriam as formas mais apropriadas para regular esse tipo de marketing no Brasil, de forma a garantir o direito à saúde e à alimentação adequada e saudável. Objetivo - Analisar o papel do marketing como um dos determinantes da obesidade infantil, buscando apontar, no campo jurídico, estratégias para a sua regulamentação no Brasil. Métodos - Revisão de literatura, análise de textos legislativos e de programas adotados para controle da obesidade infantil, além de entrevistas com representantes de entidades e profissionais diretamente ligados à implementação de políticas públicas, nacionais e internacionais, de controle da nutrição e saúde infantil, bem como de proteção dos direitos do consumidor infanto-juvenil. A interpretação dos dados levantados deu-se através do método científico dedutivo. Resultados - O crescente índice de obesidade no Brasil está demonstrado através de pesquisa nacional. A presença de alimentos no mercado com excesso de sal, gordura e açúcar precisa ser controlada. As teorias de comunicação explicam a influência do marketing na decisão emocional do consumidor. Os direitos à saúde e à alimentação adequada e saudável estão previstos na Constituição Federal. Conclusão - A regulamentação legal do marketing de alimentos não saudáveis é juridicamente possível e suas diretrizes devem focar os alimentos processados e ultraprocessados, além dos fatores que facilitam a persuasão da criança, impedindo o uso de elementos emocionais. / Introduction - Childhood obesity is considered a public health issue and requires the analysis, implementation and evaluation of new interventions. Marketing is considered as one of the factors that play a role in the increase of overweight and obesity rates in the population. Advertisement strategies use cognitive processes to determine, by means of emotional elements of the receptor, the choice and consumption of unhealthy foods, since advertisement professionals respond to the demand of companies willing to make a profit by selling their their products. The regulation of the marketing of unhealthy foods for children must be adopted as a public policy instrument for the prevention of obesity. Thus, we should investigate what are the most appropriate ways to regulate this kind of marketing in Brazil to guarantee the right to health and to adequate and healthy foods. Objective - Analyze the role of marketing as one of the determinants of childhood obesity, and try to identify legal strategies for its regulation in Brazil. Methods - Literature review, analysis of legal texts and programs implemented for the control of childhood obesity and interviews with representatives of institutions and professionals directly related to the implementation of public national and international policies for the control of childhood nutrition and health, as well as the protection of children and youth consumer rights. Deductive scientific method was used to interpret data. Results - Increasing obesity rates have been demonstrated by national surveys. The presence of foods with excessive salt, fat and sugar in market must be controlled. Communication theories explain the influence of marketing in the emotional decision of consumers. The right to health and to adequate and healthy foods is determined by the Federal Constitution. Conclusion - It is possible to regulate the marketing of unhealthy foods according to the law. The guidelines for regulation must focus on processed and ultra processed foods and the factors that facilitate persuasion of children, by prohibiting the use of emotional elements.