Trata-se o presente de estudo analítico e propositivo que circunda em torno do tema do controle jurisdicional de políticas públicas, com destacado vigor no que toca às prestações e ações de saúde a cargo do Poder Público. Analisando o fenômeno da assunção do Judiciário como arena de debate político e atribuição de direitos, ver-se-á que há virtudes e vicissitudes nesse que é caminho irreversível da sociedade moderna. No campo da intervenção judicial na saúde, serão demonstrados os grandes transtornos gerados por uma atividade pouco cautelosa e ainda predominantemente fundada nas premissas processuais do Século XIX, o que gera um desarranjo de contas e estratégias e deflagra uma clara crise entre os Poderes instituídos. Ademais, do modo como sucede hoje, a intervenção judicial em políticas de saúde acaba privilegiando poucos à custa de muitos, quando a saúde é taxativamente direito que deve ser atribuído pelo Estado de maneira isonômica e universal. A partir do diagnóstico das patologias causadas pela desmedida intervenção judicial na saúde, realizada a partir de pesquisa empírica e revisão bibliográfica, esta tese estabelecerá limites que deverão ser observados pelo magistrado, verdadeiras fronteiras que, caso ultrapassadas, agravarão e perpetuarão o problema. Ato contínuo, serão propostas medidas que se prestam a tornar o exercício da judicatura nessa seara mais harmônico com a própria gênese do direito à saúde. A ideia, assim, é auxiliar magistrados e operadores a tornar a tarefa de sindicar ações e prestações estatais de saúde mais racional, equilibrada, justa e universal, mediante propositura de limites e adoção de instrumentos apropriados, processuais e não processuais. / This work derives from a research upon Brazilian judicial intervention in public policies, focusing in how this intervention works regarding the constitutional duty, drove to the State, of providing health to people. Analyzing the political phenomena of Judiciary as one of the most relevant public discussions arena, this thesis will show that virtues and inconveniences arise from this Brazilian modern society reality. Considering judicial intervention upon public health, the work will explore the great problems issued by a less cautious activity founded in relevant part on classic procedural premises of the 19th Century, which causes public accountancy disruption and overwhelms administrative strategies, generating a clear crisis amid instituted Powers. Moreover, as it flows nowadays, judicial intervention upon health public politics privileges few against interests of many, as health is a right of everyone and as indeclinable duty of State under the expression rule of Brazilian Constitution. After diagnose the pathologies caused by immeasurable judicial intervention upon public health, featured both by empirical research and bibliographic revision, this thesis will establish boundaries that might be observed by judges when accomplishing their honorable task, limits that, once overtook, make the problem worst and permanent. Afterwards, some measures will be proposed in order to turn judicial activity in this specific field more harmonic with proper nature of right to health. Hence, the main idea is to help judges and other agents to turn the judicial task of intervention in public health more rational, balanced, fair and universal by proposing limits and adopting appropriated procedural and no procedural instruments.

Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2017-07-18T12:07:12Z No. of bitstreams: 1 Bruna Barletta.pdf: 1159795 bytes, checksum: e94f1b9de9ca67e4132c7d30cae17153 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-07-18T12:07:12Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Bruna Barletta.pdf: 1159795 bytes, checksum: e94f1b9de9ca67e4132c7d30cae17153 (MD5) Previous issue date: 2017-06-23 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES / The present study is an analysis over third parties’ measures against an award that directly affects them. Initially, the principles that sustain the arbitration institute shall be investigated. Following, the concepts of party and third party to the arbitration agreement shall be verified. Finally, the award and its effects are examined, in order to enable the final analysis of which remedies against the award are available under the Brazilian legal system to the parties and to third parties of the arbitration agreement / O presente estudo compreende uma análise acerca da interposição de recursos por terceiros prejudicados em face da sentença arbitral proferida. Inicialmente, analisam-se os princípios que estruturam o instituto da arbitragem, para, em seguida, verificar-se os conceitos de partes e terceiros sob a ótica arbitral. Posteriormente, examinam-se a sentença arbitral e seus efeitos, com o objetivo de adentrar a parte derradeira da presente análise, composta pelos remédios das partes contra a sentença arbitral e, finalmente, pelos recursos de terceiros prejudicados propriamente ditos, cabíveis em face da sentença arbitral

O trabalho trata das situações de incerteza na técnica processual civil, analisando causas, efeitos e, principalmente, meios adequados para o tratamento dessas situações. Defende a idéia de que os litigantes não podem ter seus direitos processuais cerceados pela falta de objetividade na técnica processual, circunstância na qual deverá ser privilegiada a eficácia dos atos das partes. Nos três primeiros capítulos, é estudada a função do processo perante o direito material (aspecto positivo da instrumentalidade do processo), seu formalismo e sua flexibilidade, acentuando-se a aplicação da instrumentalidade das formas e do dever de saneamento das irregularidades processuais (aspecto negativo da instrumentalidade do processo). No capítulo quarto, são identificadas as crises de certeza no direito processual, suas fontes e os melhores meios de se evitá-las. No capítulo quinto, é justificada, à luz do direito processual vigente, a necessidade de manutenção da eficácia dos atos processuais realizados em zonas de incerteza. Por fim, nos capítulos seis e sete, o trabalho trata da fungibilidade recursal e da incerteza relativa aos pressupostos formais da ação rescisória, propondo meios de se permitir que os atos processuais realizados em zonas de incerteza produzam todos os seus efeitos, ainda que a opção dos litigantes divirja daquela adotada pelo juiz. / The present dissertation deals with the uncertainty about Brazilian civil procedure techniques, analyzing causes, effects and, chiefly, adequate means of treatment of such issues. It argues that the litigants may not have their procedural rights suppressed by the lack of objectivity on procedural law, situation in which the efficacy of their acts must be privileged. In the first three chapters, it studies the function of the procedural Law considering the substantive Law (positive aspect of procedural instrumentality), its formalism and its flexibility, enhancing the applicability of the norm of instrumentality of the forms and the judges obligation of remedying procedural irregularities (negative aspect of procedural instrumentality). In chapter four, crises of uncertainty of procedural law are identified, its sources as well as the best ways to avoid them. In chapter five, the needs of maintaining the efficacy of the parties acts in situations of uncertainty are justified considering the current procedural Law. At last, in chapters six and seven, the study addresses the rule of commingling remedies and the matter of uncertainty related to the procedural requisites of the termination action, proposing that the procedural acts performed in zones of uncertainty will produce all their effects, even if the option made by the litigants be different from that made by the judge.

Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2018-02-08T11:19:38Z No. of bitstreams: 1 Renato Caldeira Grava Brazil.pdf: 1284504 bytes, checksum: 779775534dd4171a121a2fe55cd85278 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-02-08T11:19:38Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Renato Caldeira Grava Brazil.pdf: 1284504 bytes, checksum: 779775534dd4171a121a2fe55cd85278 (MD5) Previous issue date: 2018-01-29 / The role of the Superior Court of Justice is of undoubted importance in the Brazilian judicial structure, particularly in relation to standardizing Brazilian case law and providing guidance to the lower courts in the form of precedents. However, the Court's pronouncements do not always, in practice, lead to the desired legal security. In the light of that reality, this study examines the history behind the establishment of the Superior Court of Justice and the introduction of the so-called "Special Appeal" (recurso especial), analyzing the formalities inherent to this form of appeal (including the stringent prerequisites to admissibility) and the peculiarities of the manner in which the appeals are tried before the court. These aspects of the Special Appeal have given rise to considerable debate. Some of of the practical ramifications of these aspects are addressed in this study. The author examines the manner in which the admissibility of Special Appeals is decided upon and the means of challenging a denial of leave to proceed. In relation to the merits of the case, the study considers the effects of lodging a Special Appeal, in particular the scope of the examination by the Court (the efeito devolutivo) and the extent to which the court can draw on extraneous matters such as public policy issues (the efeito translativo). These are, in effect the two aspects that delimit the role of the Superior Court. We then examine in detail the way in which the Superior Court has dealt with the issues submitted to it, in terms of form (the orders made), time (and timing) and the limits of intervention of the Court in its rulings on Special Appeals / É inquestionável a relevância da atuação do Superior Tribunal de Justiça, em especial por seu caráter de uniformizador jurisprudencial e orientação de decisões através de seus precedentes, na estrutura judiciária brasileira. A segurança que a atuação da Corte deveria transparecer, porém, nem sempre é verificada na prática. Por isso, o presente trabalho abordará brevemente a história de criação do Superior Tribunal de Justiça e do recurso especial, abordando as formalidades desse modelo de impugnação, como o modo particular de processamento e os exigentes requisitos de admissibilidade, que geram muitas vezes questões controversas na prática, algumas delas aqui tratadas. A partir da admissibilidade, expõe-se como é feito tal juízo e os meios de impugnação quando negativo. No mérito, exploraram-se os efeitos do recurso especial, em mais detalhes o devolutivo e o translativo, que são efetivamente aqueles que norteiam os limites de atuação da Corte Superior. Por fim, o trabalho trata exatamente da atuação do Superior Tribunal de Justiça nos recursos a ele remetidos, com relação à forma, momento e limites de sua intervenção no julgamento do recurso especial

The aim of this thesis is to provide an analytic framework for the governance of suspended declarations of invalidity in Canadian constitutional law. A suspended declaration is a remedial device by which a court strikes down a constitutionally invalid law, but suspends the effect of its order such that the law retains force for a temporary period. While introduced to Canadian law under circumstances of exigency, suspended declarations have grown to be used liberally by the courts, and the principles that previously confined them have been abandoned. As a result, constitutional rights have sometimes been suspended without just basis. I propose a means to reverse this trend: by adopting proportionality, a core feature of the analytic method used to adjudicate limitations on Charter rights, as a remedial principle guiding the use of suspended declarations. I review the jurisprudence of South Africa’s Constitutional Court to illustrate the merits of this approach.

The aim of this thesis is to provide an analytic framework for the governance of suspended declarations of invalidity in Canadian constitutional law. A suspended declaration is a remedial device by which a court strikes down a constitutionally invalid law, but suspends the effect of its order such that the law retains force for a temporary period. While introduced to Canadian law under circumstances of exigency, suspended declarations have grown to be used liberally by the courts, and the principles that previously confined them have been abandoned. As a result, constitutional rights have sometimes been suspended without just basis. I propose a means to reverse this trend: by adopting proportionality, a core feature of the analytic method used to adjudicate limitations on Charter rights, as a remedial principle guiding the use of suspended declarations. I review the jurisprudence of South Africa’s Constitutional Court to illustrate the merits of this approach.

On January 1, 1994, the North American Free Trade Agreement (NAFTA) entered into by and between Mexico, Canada and the United States, came into force. Chapter 19 of NAFTA addresses the Review and Dispute Settlement in Antidumping and Countervailing Duty Matters. Furthermore, article 1904 of NAFTA, addresses issues related to the Review of Final Antidumping and Countervailing Duty Determinations. The said article stipulates that an involved Party may request that a panel review, based on the administrative record, a final antidumping or countervailing duty determination of a competent investigating authority of an importing Party. The object of such review is to determine whether the determination was in accordance with the antidumping or countervailing duty law of the importing Party. In order to review such determination, the panel shall apply the standard of review set out in Annex 1911 of NAFTA, and the general legal principles that a court of the importing Party otherwise would apply to review a determination of the competent investigating authority. / Since these kinds of regulations are quite new in the Mexican legal system, the interpretation of the standard of review, has raised a lot of discussion among several panelists, governmental authorities and authors. Therefore, this paper will focus on the application and interpretation of the standard of review under NAFTA chapter 19, mainly by Mexican authorities.

In this study, the origin and main parameters of the Essential Facilities Doctrine are analysed through the case-law that developed out of the application of the EC Competition Rules. Besides putting forward the historical roots, the basic criteria and limitations that apply to the Doctrine are elaborated so as to clarify the legal and analytical foundations of the Doctrine in the EU context. In addition, the added value attributed to the Doctrine in realm of competition policies pursued in network-based industries is expounded with special emphasis on telecommunications sectors. With this regard, the potential role of EFD against the challenging effects of &lsquo / convergence&rsquo / phenomenon and the technological changes is discussed. At last, the effects of EFD on the competitive dynamics of Turkish telecommunications sector which is undergoing a liberalisation process are also examined with the accompanied Turkish case-law.

La thèse entend établir les fondements théoriques des recours administratifs en tenant compte des présupposés liés au contrôle de l'administration sur elle-même et à la garantie des droits des administrés. Elle confronte ensuite ces fondements à la situation juridique en vigueur aujourd'hui à Cuba, et propose des réformes pour rendre la réglementation cohérente avec ces présupposés théoriques. / This thesis aims to establish the theoretical grounds for administrative remedies, taking into account the presuppositions deriving from the control of public administration by itself, and the protection of citizen's rights. It faces those grounds with the actual legal organisation in Cuba, and propose reforms with the purpose to let the legal regulation be consistent with these theoretical grounds.

Submitted by ANA ALICE LIMA DE QUEIROZ (lima_queiroz@hotmail.com) on 2018-01-25T13:13:12Z No. of bitstreams: 1 AAQueiroz Tese Mestrado 25-01-2018.pdf: 1375521 bytes, checksum: e2665eb4f32fa195218a60d5f816e757 (MD5) / Approved for entry into archive by Joana Martorini (joana.martorini@fgv.br) on 2018-01-31T13:40:33Z (GMT) No. of bitstreams: 1 AAQueiroz Tese Mestrado 25-01-2018.pdf: 1375521 bytes, checksum: e2665eb4f32fa195218a60d5f816e757 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-01-31T13:55:37Z (GMT). No. of bitstreams: 1 AAQueiroz Tese Mestrado 25-01-2018.pdf: 1375521 bytes, checksum: e2665eb4f32fa195218a60d5f816e757 (MD5) Previous issue date: 2017-11-06 / O trabalho investiga as hipóteses de retenção pecuniária e o exercício de autotutela presentes nos contratos interempresariais através de pesquisa dos diversos institutos utilizados e expressos nas disposições contratuais acordadas entre as partes. Para este fim, considera retenção pecuniária as hipóteses de suspensão ou glosa, temporária ou definitiva, parcial ou integral, do pagamento de valores devidos pela contratante à contratada. O mecanismo é bastante utilizado nos contratos interempresariais e espelha em sua forma e conteúdo a experiência destes atores. É postulado como uma das soluções para redimir a mora e o inadimplemento das partes, e, na maioria dos casos, permite a continuidade regular do contrato, com benefícios aos envolvidos, aos terceiros e à sociedade. O estudo avalia a aderência destas postulações à legislação e aos princípios informadores dos contratos, tendo em conta sua adequação ao objeto desejado pelas partes. A autotutela das contratantes deste mecanismo se passa na maioria dos casos à margem da lei, mas se pauta pela intepretação dos tribunais. Em sua primeira parte, o trabalho define os recortes da pesquisa empírica pervasiva e da metodologia utilizada. Na sequência, descreve os mecanismos usuais de retenção divididos em quatro capítulos – retenção determinada por previsão legal; retenção como garantia de cumprimento do contrato; retenção por inadimplemento de obrigação contratual e retenção por inadimplemento de obrigação extracontratual – detalhando as práticas, o enquadramento jurídico das condutas encontradas e sugerindo alguns ajustes que facilitem sua sustentação em sede judicial. Na conclusão são retomados os principais aspectos das práticas usuais, sua fundamentação jurídica, identificados os pontos de atenção e feitas algumas recomendações para o uso deste mecanismo nos contratos interempresariais, com o objetivo de proporcionar uma referência para aqueles que trabalham na elaboração destas minutas. / This paper investigates correlation between pecuniary retention hypothesis and self-help dispositions, as found in most corporate agreements. It is based on research of several mechanisms, as generally used and expressed by the contractual terms agreed between the parties. For such purpose, the definition of pecuniary retention would be suspending or withholding, temporarily or definitely, in whole or in part, the payment of amounts due by the contracting party to the contracted party. This resource is widely used within corporate agreements. Format and contents thereof are generally expressing past situations, as experienced by stakeholders, who use them as alternative solutions for preventing delays or reducing breach of contractual obligations by the parties and, in most cases, ensuring the continuity and completion of the contract as desired originally, benefitting the contracting parties, third parties and the society at large. The paper evaluates the adequacy of these practices in light of Brazilian legislation and of contractual law principles, taking into consideration their matching with the utmost object, as agreed between the parties. These self-help mechanisms are regularly practiced among contractors, and although not usually disputed, are designed according to courts interpretations. The first part of the paper defines the pervasive empirical survey details and methodology. Follows a description of the usual pecuniary retention mechanisms, divided into four chapters – withholding by legal provision; withholding as guarantee for contract completion, withholding as a result of infringement of contractual obligations and withholding for preventing default of extra contractual obligations – describing in detail the practices, the applicable legislation and suggesting a few adjustments, to help sustain their exercise in case of a court judgment. The conclusion reviews the relevant aspects of the usual practices, their legal basis and key points, followed by a few recommendations on how to use such mechanism in corporate agreements, with the purpose of providing reference for those who are in charge of drafting these contracts.