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A culpabilidade e a punição da pessoa jurídica em delitos ambientais : a necessária revisão da dogmática penalOssipe Martini Botelho, Cristina January 2004 (has links)
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Previous issue date: 2004 / O tema da responsabilidade penal da pessoa jurídica, sobre danos contra o meio
ambiente, reveste-se de máxima relevância e tem merecido interesse dos estudiosos do
Direito Penal, Econômico, Ambiental e Constitucional. A confiança no modelo legal de
tutela ambiental conduz ao estudo das penas e sanções como instrumentos de proteção e,
portanto, à questão da responsabilidade penal da pessoa jurídica. Neste trabalho, propõe-se
à apreciação do tema da responsabilidade penal da pessoa jurídica por danos ambientais,
sob o enfoque jurídico, porque o texto constitucional brasileiro prestigia a proteção ao meio
ambiente em benefício das presentes e futuras gerações e contempla medidas destinadas à
defesa do meio ambiente contra possíveis e prováveis abusos. A tese pretende provar que a
responsabilidade penal da pessoa jurídica por danos ambientais é compatível com a
tradicional teoria do delito, da culpabilidade e das funções da pena, desde que se adote a
tendência contemporânea de flexibilização da dogmática jurídico-penal e de mudança do
atual paradigma do sistema de controle penal. A tutela penal de bens jurídicos de caráter
social (perspectiva ecocêntrica) exige a revisão de alguns dogmas para que se possa
garantir uma proteção penal eficaz diante do processo de globalização econômica e da
criminalidade transnacional, superando a visão do direito penal clássico que compreende o
homem na perspectiva antropocêntrica. Daí, a necessidade de exame da responsabilidade da
pessoa jurídica na esfera penal por danos ambientais
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A inexigibilidade de conduta diversa e sua aplicação nos crimes contra a ordem tributáriaVELOSO, Roberto Carvalho 31 January 2008 (has links)
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Previous issue date: 2008 / Pretende-se demonstrar a aplicação da inexigibilidade de conduta diversa nos crimes contra a ordem tributária, na sociedade atual. Para combater a macrocriminalidade produzida no seio da sociedade de risco surge um novo Direito Penal, cujas principais características são a criminalização, ao invés da descriminalização, a sua utilização como instrumento de controle social e a criação de tipos penais abertos. Dentre as novas áreas de abrangência está o Direito Penal Econômico, gênero que tem como espécie o Direito Penal Tributário, uma vez que na ânsia de arrecadar o Estado dele lança mão para ameaçar o contribuinte a recolher o tributo devido, valendo-se de uma prática judicial autoritária, que se auspicia prescindir da individualização das condutas dos envolvidos no fato. Prova da utilização da ameaça de pena para arrecadar é a previsão legal da extinção da punibilidade pelo pagamento do tributo até a prolação da sentença, sinalizando que a aplicação da inexigibilidade de conduta diversa no Direito brasileiro, mesmo considerando-a causa supralegal de exclusão da culpabilidade é medida que se impõe. Estudam-se, nesta pesquisa, as concepções normativas da culpabilidade como elemento do delito e a evolução da inexigibilidade de conduta diversa de causa supralegal de exclusão da culpabilidade até à condição de princípio regulativo do Direito. No entanto, a sua aplicação nos crimes contra a ordem tributária deverá ser feita, com rigor e cautela, pelo sopesamento dos princípios postos a julgamento
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A responsabilidade tributária nas adjudicaçõesOliveira Júnior, Ananias Ribeiro de January 2005 (has links)
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Previous issue date: 2005 / Esta dissertação versa sobre a responsabilidade tributária nas adjudicações.
Parte da identificação do responsável tributário na Constituição Federal e no CTN. O
responsável tributário é uma terceira pessoa a quem a lei tributária atribui a
obrigação de pagar o tributo não adimplido pelo contribuinte e em razão de
determinados elementos e vínculos. Em razão da sucessão é que se desenvolve
todo o trabalho mostrando que dentre as formas de sucessão tributária surgem as
aquisições de bens móveis e imóveis responsabilizando o adquirente pelo
pagamento dos respectivos tributos. Como cediço, estão inseridos dentro das
aquisições os atos processuais de arrematação, remição e adjudicação, nas quais o
arrematante, o remitente e o adjudicante, segundo as leis processuais, podem ter a
propriedade dos bens levados à hasta pública. O adjudicante é, em suma, o credor
que acaba tendo o bem penhorado transferido como forma de satisfação do seu
crédito. O CTN apenas determinou que nas adjudicações de bens arrolados em
inventários ou partilhas o adjudicante seria responsável tributário pessoal pelos
tributos devidos pelo falecido, mas limitando a responsabilidade à parte que lhe foi
reservada. Entretanto, expressamente não consignou se nas adjudicações em
hastas públicas ocorreria a responsabilidade tributária. No presente trabalho
mostramos que o adjudicante de bem em hasta pública tem um tratamento idêntico
ao arrematante, vale dizer, não há responsabilidade tributária do adjudicante porque
a sub-rogação ocorre sobre o valor da adjudicação
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Responsabilidade pessoal do membro do Ministério Público por denúncia sem justa causaNavais Henriques, Nélia January 2005 (has links)
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Previous issue date: 2005 / Traça comentários a respeito da história legislativa do Ministério Público, seu
posicionamento como parte no processo penal e como interveniente em ações
cíveis. Salienta com ênfase as possíveis atribuições investigativas do órgão; a
importância do Inquérito Policial para a ação penal e a relação de membros da
instituição ministerial com a imprensa. Aborda principalmente a falta de justa
causa nas denúncias criminais formuladas pelo Ministério Público, notadamente,
as situações que afetam a inicial acusatória, tornando-a temerária e por
conseqüência inviável do ponto de vista da probabilidade de provocar uma
condenação. Analisa os resultados da denúncia sem justa causa que atingem o
injustamente denunciado. Os danos materiais e morais causados a pessoa
imputada, cujo crime os agentes do Estado não conseguiram provar. Examina a
responsabilidade do Estado por atos de seus agentes e do próprio membro do
Ministério Público, autor da denúncia ilegítima, nas três esferas da
responsabilidade jurídica. Menciona por fim, as possíveis ações de indenização
que podem ser propostas pelo prejudicado pela denúncia, à vista dos prejuízos
sofridos
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Responsabilidade civil e justiça distributivaGonçalves de Andrade Neto, Carlos January 2003 (has links)
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Previous issue date: 2003 / O presente trabalho versa sobre a função distributivista dos
ônus sociais a ser desempenhada pelo instituto jurídico-civilista da
responsabilidade civil. Para tanto aborda o tema no contexto da
constitucionalização do Direito Civil, procurando fundamento
constitucional no princípio da justiça distributiva para fundamentar a
assertiva. A partir de uma abordagem histórica do instituto da
responsabilidade civil, demonstra sua atual ineficácia para concretizar
o princípio constitucional em tela, ao se verificar que sua atual
concepção o faz indiferente à justa distribuição dos ônus sociais.
Conclui afirmando que há possibilidade prática de eficácia do princípio
eleito pela regra em comento com a alteração da última na novel
legislação civilista, estendendo para além da medida do dano o
montante a ser reparado
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Delinquência juvenil: abordagem sócio-jurídica sobre a redução da idade da responsabilidade penalSoares Marques Pereira, Mariângela January 2006 (has links)
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Previous issue date: 2006 / A presente pesquisa versa sobre a delinqüência juvenil, com enfoque na
discussão sobre a redução da idade da responsabilidade penal, numa abordagem sóciojurídica,
cuja delimitação parte de argumentações pautadas no Direito Humano
Internacional e no Direito Constitucional brasileiro, em face do princípio da dignidade da
pessoa humana, aliado aos direitos fundamentais de caráter aberto, estes considerados
cláusulas pétreas, passando pela identificação do que vem a ser imputabilidade penal, a fim
de que possamos ter uma compreensão do que seja inimputabilidade, por conseguinte a
inimputabilidade penal absoluta do menor de dezoito anos de idade, porém submetidos à
legislação especial, com aplicação de medidas punitivas de caráter eminentemente
pedagógico, próprias aos que ainda estão em processo de desenvolvimento físico e
psíquico, as quais apenas necessitam de plena efetividade da política de atendimento
prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente, para a diminuição da delinqüência
juvenil, não apenas no que se refere à reinclusão social do adolescente em conflito com a
lei, mas também sua inserção social, a fim de evitar a prática do ato infracional. Concluirse-
á, porém, face a existência de problemas observados, quando da realização de pesquisa
empírica nos centros de atendimento ao adolescente infrator, que há necessidade de
algumas alterações no Estatuto e na forma de participação da comunidade, sociedade e governo, na solução dos problemas sociais, sem que, para tais, seja necessário reduzir a
idade da imputabilidade penal
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Da responsabilidade civil do condutor de veículo automotor: uma abordagem sob as perspectivas da teoria do riscoCABRAL, Marcelo Marques January 2006 (has links)
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Previous issue date: 2006 / O presente trabalho se dispõe a estudar a responsabilidade civil do condutor de veículo
na consecução da atividade de dirigir, que por si só é capaz de causar dano aos outros,
podendo ser considerada perigosa , vista dentro da perspectiva média das atividades
desenvolvidas pelo homem. Para tanto, fundar-se-á a responsabilidade estudada na
teoria do risco. O novo Código Civil, no parágrafo único, do artigo 927, traz cláusula
genérica de responsabilidade objetiva, inovando com relação à legislação pretérita,
quando se vinha admitindo apenas a utilização da teoria objetiva nos casos
mencionados em lei. Todavia, a evolução dos conceitos que inspiram a criação de uma
regra jurídica, hoje, não permite uma interpretação restritiva desta cláusula, sob pena
se soprar ares de involução ao instituto da responsabilidade. A interpretação da lei deve
repousar nos paradigmas traçados pelo regime democrático escolhido pelo povo, e isso
faz crer que as metas institucionais e jurídicas da Constituição devem ser observadas
também pelo intérprete da lei, devendo se ter por norte o princípio da dignidade da
pessoa humana, sob o ponto de vista do acesso à justiça. Este trabalho tem o
desenvolvimento pautado na evolução dos conceitos do Estado pré-liberal aos do pósliberal,
incluindo, nesta evolução, a interpretação das regras jurídicas para a construção
da norma. Para a elaboração desta dissertação utilizou-se de pesquisa bibliográfica, de
variados gêneros e, ainda que de forma tímida, de jurisprudência especializada
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O Dano moral no extravio de bagagem aérea no BrasilAGUIAR, Andréa Virgínia Berenguer de Barros e Silva January 2002 (has links)
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Previous issue date: 2002 / Este trabalho trata do dano moral no extravio de bagagem aérea no Brasil. Utilizou-se o
método de abordagem dedutivo, através do levantamento bibliográfico, consultas a fontes
documentais e análise de casos. Teve como objetivos: 1) demonstrar a existência do dano
moral no extravio de bagagem aérea e conseqüentemente o cabimento de indenização à
vítima; 2) sistematizar e aprofundar o estudo da matéria, contribuindo com a Ciência
Jurídica Brasileira; 3) acender o debate sobre a questão do dano moral.
Esta dissertação é composta de uma introdução, na qual se faz a contextualização do tema;
de três capítulos e a conclusão.
O primeiro capítulo trata do dano moral como assunto polêmico, dos aspectos históricos
relevantes, da Teoria do Dano, bem como da Legislação Brasileira que prevê o dano moral
e sua indenização.
O segundo capítulo versa a respeito do contrato de transporte aéreo, seu objeto, suas
cláusulas, características e do Código Defesa do Consumidor, reconhecido como lei apta a
tutelar a relação de consumo de transporte aéreo.
O terceiro capítulo expõe a relação entre o dano moral e a sua configuração no extravio de
bagagem aérea, a responsabilidade de efetuar a compensação e a problemática do cálculo
do quantum indenizatório.
O tema estudado é complexo, esta dissertação não teve a pretensão de encerrar o assunto,
todavia obtiveram-se conclusões importantes e que estão apresentados no final
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Tribunal penal internacional: a constituição de uma instituição supranacional e permanente para processar e para julgar crimes tipificados em acordos internacionaisEmmanuel Barbosa da Cunha, Luis January 2007 (has links)
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Previous issue date: 2007 / O presente trabalho se dispõe a analisar a responsabilidade criminal internacional da pessoa
humana constituída a partir de um tribunal penal internacional, de caráter supranacional e
permanente. Para tanto, adotam-se como premissas a consolidação dos direitos humanos no
cenário internacional e a internacionalização do direito penal. Além disso, procura-se focar a
questão da jurisdição do tribunal em vista da efetividade das decisões que venham a ser
prolatadas conforme o modelo adotado no Tratado de Roma de 1998. A mudança no sentido
clássico de soberania e a sua influência na construção de um ramo heterotópico penalinternacional
influenciou esse novo estado de coisas na ordem internacional. Uma vez vigente
o tratado e sendo o Brasil um dos Estados-partes, um membro das Nações Unidas que busca
uma vaga permanente no Conselho de Segurança da ONU e signatário dos principais tratados
internacionais em prol dos direitos humanos, indispensável, portanto, fazer uma análise do
TPI como mecanismo de proteção dos direitos humanos e como instituição que consagra a
responsabilidade criminal internacional da pessoa humana
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Responsabilidade penal da pessoa jurídica: um estudo sobre o instituto da culpabilidadeMENDES, Elio Braz 31 January 2008 (has links)
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Previous issue date: 2008 / A Responsabilidade Penal da Pessoa Jurídica é tema relevante para o Direito
Penal e apresenta um desafio para a Dogmática Penal. O Direito Penal liberal moderno
não concebe a pessoa jurídica como autor de um crime. Somente quem possui
consciência e tem o livre arbítrio é capaz de ter conhecimento da ilicitude da conduta, e
assim pode ser considerado autor de um delito. Foi em decorrência lógica do ideário
liberal do século XVIII, com o Positivismo de origem naturalista causal, que ocorreu a
mudança de paradigma da responsabilidade penal objetiva, até então dominante, para a
responsabilidade penal subjetiva de natureza ontológica. Neste contexto histórico, as
pessoas coletivas, que na Idade Média eram responsáveis criminalmente, perderam a sua
importância econômica, social e política. A teoria psicológica da culpabilidade enfrentou
a concepção da responsabilidade objetiva com a nova conceituação da ação de natureza
causal psicológica, depois reformulada pela teoria normativista. Com as teorias
causalista e finalista da ação, a influencia neo-kantiana e o conceito social de ação, surge
a Dogmática Penal atual. A partir da 1ª grande guerra mundial, as empresas passaram a
ter forte atuação econômica com intervenção estatal. Em conseqüência, o Direito Penal
Econômico começou a se preocupar com a criminalidade empresarial. Esta dissertação
pretende um concerto da Dogmática Penal com as novas concepções teóricas da
culpabilidade, da ação e do delito, para conceber a Responsabilidade Penal da Pessoa
Jurídica
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