Esta dissertação discute os dilemas e tensões envolvidos na provisão de serviços socioassistenciais por atores não-estatais, por meio da compreensão da atual dinâmica de papeis e relações entre Estado e organizações da sociedade civil (OSC) na área da assistência social no Brasil, sobretudo frente às reconfigurações na política nacional ocorridas no período recente (a partir dos anos 2000) o que tem como marco o Sistema Único da Assistência Social (SUAS). Para tal, buscou-se analisar o processo de constituição do papel das OSC na área da assistência social no Brasil no último século, identificando os efeitos dos principais marcos temporais e normativos desta trajetória, para, assim, discutir o significado da criação e implementação do SUAS no que se refere às relações entre Estado e OSC; além disso, pretendeu-se identificar as diferentes concepções a respeito do atual papel das OSC na política pública de assistência social. Entre as principais tendências e resultados identificados, observou-se uma expressiva participação das OSC na composição (junto com o poder público) da oferta de serviços do SUAS, realidade esta bastante heterogênea territorialmente no país. É possível destacar também um processo de mudança de concepções hegemônicas a respeito da participação privada na oferta dos serviços do SUAS ao longo do processo de implementação deste sistema, com crescente reconhecimento, legitimação e, sobretudo, regulamentação de sua atuação na lógica dessa política nacional. Apesar do intenso esforço de regulamentação da atuação das OSC na política pública de assistência social, observou-se que o modo como os direcionamentos do SUAS são implementados por elas não é uniforme e pode envolver diferentes dinâmicas, que variam de acordo com os perfis organizacionais, os recursos de poder e os contextos territoriais e institucionais locais. / This Dissertation aims to discuss tensions and dilemmas in the provision of social assistance services by non-state actors, approaching the dynamics among state and civil society organizations (CSOs) in the field of social assistance in Brazil, especially concerning the current political context (from the 2000s) - which is defined by the performance of the Unified Social Assistance System (USAS). To this end, changes in the role of CSOs in the field of social assistance in Brazil are analysed, while effects of major events and regulatory frameworks are identified. Accordingly, the meaning and the implementation process of the USAS is discussed with regard to the state-CSOs relationship. Furthermore, the aim of this investigation was to identify the various conceptions of the current role of CSOs in social assistance policies. Among the main trends and results described, a significant participation of CSOs (in partnership with the government) in providing USAS services is prominent, besides a very heterogeneous reality in the country. A process of change in the hegemonic conceptions of private participation in the provision of USAS services throughout the system implementation was highlighted, mainly a growing recognition, legitimacy and, above all, regulation of its activities in the logics of national policy. In spite of the intense effort for regulating CSOs social assistance actions, it was observed that the way that the USAS directions are implemented by them is not uniform and may involve different dynamics that vary significantly corresponding to their organizational profiles, their power resources as well as their territorial and local institutional contexts

Cortes e sociedade civil na América Latina estão em transformação, assim como a sua relação. Casos de grande repercussão social, decisões judiciais que incidem sobre políticas públicas, concentração de efeitos das sentenças, mecanismos de deliberação dentro dos processos são fenômenos relacionados a essas transformações. A tese deste trabalho é de que tanto o desenho institucional das cortes influencia a mobilização social jurídica, quanto a presença de uma forte mobilização social em torno das cortes pode influenciar não só a sua agenda de casos, mas também o seu desenho institucional. E esta relação precisa ser estudada de modo dinâmico e funcional. Para tanto, foram realizadas entrevistas com organizações não governamentais, think tanks, acadêmicos, magistrados e agência financiadora na Argentina, Brasil e Colômbia. É a narrativa comparada desses atores que oferece as variáveis de desenho institucional e mobilização social jurídica relevantes para compreender essas transformações. O trabalho, por fim, aponta para a necessidade de reformulação das agendas dos atores envolvidos sobre como pensar a inter-relação entre cortes e sociedade civil, tanto em termos de experimentação prática, imaginação institucional, desafios teóricos e de legitimação. / Courts and civil society in Latin America are under transformation, as well as the relationship between them. Cases of great social repercussion, judicial decisions which affect public policies, concentration effects of judgments, deliberation mechanisms within the processes are phenomena related to these changes. The thesis of this work is that both the institutional design of the courts affect social legal mobilization and the presence of strong social mobilization around the courts can influence not only their cases agenda, but also its institutional design. This relationship needs to be studied in a dynamic and functional way. To this end, interviews were conducted with nongovernmental organizations, think tanks, scholars, judges and funding agencies in Argentina, Brazil and Colombia. It is the compared narrative of these actors that offers the \"variables\" of institutional design and of legal and social mobilization that are relevant to understand these changes. The thesis finally points to the need to reform the agendas of the actors involved on the reflections about the interplay between courts and civil society, in terms of practical experimentation, institutional imagination, theoretical challenges and legitimation.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:27:35Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Mario Thadeu Leme de Barros Filho.pdf: 618382 bytes, checksum: b2dabdaaa82c760068bc25eb995a4110 (MD5) Previous issue date: 2008-06-24 / Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico / This thesis aims to analyze the role of the global civil society before the international institutions for the construction of the human rights, comprehended as intercultural. It will defend that, in the legal pluralistic universe, the human rights must be conceived by an intercultural paradigm, in order to overcome the debate about cultural universalism vs. relativism. Firstly, it aims to understand how a new theory of law, which allows the participation of new actors in the global scenario, can present itself as counter-hegemonic. Then, it will try to observe in which moment and in which political context the concept of global civil society starts to appear more frequently, with a view of identifying the historical conditions that enabled the creation and reproduction of different speeches on it. Finally, after having presented the thesis on interculturalism, it will highlight the relevant aspects connected to the participation of the civil society before the United Nations, bringing the empirical experience of the Committee on the Elimination of all Forms of Discrimination against Women / Este trabalho objetiva analisar o papel da chamada sociedade civil global nas instituições internacionais para a construção dos direitos humanos interculturalmente compreendidos. Defenderá que, dentro do universo do pluralismo jurídico, os direitos humanos devem ser concebidos através de um paradigma intercultural, a fim de superar o debate universalismo x relativismo cultural. Em primeiro lugar, visará entender em que sentido uma nova concepção de direito, que permita a participação de novos atores no cenário mundial, poderá se apresentar como contra-hegemônica. Em seguida, procurará observar em que momento e em que contexto político o conceito de sociedade civil global começa a surgir com mais freqüência, almejando identificar as condições históricas que possibilitaram a criação e a reprodução de diferentes discursos a seu respeito. Por fim, após apresentar as teses do interculturalismo, traçará um quadro sobre aspectos relevantes ligados à participação da sociedade civil na Organização das Nações Unidas, trazendo como estudo de caso a experiência empírica do Comitê da Convenção Sobre a Eliminação de todas as formas de Discriminação contra a Mulher

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:27:40Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Pedro Sotero de Albuquerque.pdf: 497514 bytes, checksum: 9ae8ae49ed53a55d1c4c0cf62f05b36f (MD5) Previous issue date: 2008-06-23 / The reform process of the Brazilian State that has been taking place over the last few decades has brought about a revision process of the concepts pertaining to the rendering of public services and the fomentation of public interest activities, focused on the need to reduce State participation in economic and social spheres. Amongst measures adopted for such, judicial titles for Social Organizations and Civil Society Organizations of Public Interest will be bestowed on beneficiary entities under specific legal conditions. Nonetheless, like any innovation to constitutional administrative law, the advent of these contracting modalities have caused the surfacing of innumerous doctrinarian and jurisprudence discussions, which postulate for a revision of the concepts that were previously consecrated in our positive judicial order. This undertaking is focused on analyzing these judicial titles and their relation to administrative activities and civil prerogatives, from the Brazilian constitutional law point of view / O processo de reforma do Estado brasileiro ocorrido nas últimas décadas trouxe a tona um processo de revisão dos conceitos de prestação de serviços públicos e fomento a atividades de interesse público, com foco na necessidade de redução a participação do Estado nas esferas econômica e social. Dentre as medidas adotadas para atender aos fins propostos, foram criados os títulos jurídicos de Organizações Sociais (OS) e Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), a serem outorgados a entidades beneficentes em determinadas condições legais. Contudo, como toda inovação ao direito constitucional administrativo, os adventos dessas modalidades de contratação trouxeram à baila inúmeras discussões doutrinárias e jurisprudenciais, que postularam por uma revisão de conceitos antes consagrados em nosso ordenamento jurídico positivo. O presente trabalho tem por foco analisar esses títulos jurídicos e suas relações com as atividades administrativas e prerrogativas civis, à luz do direito constitucional brasileiro

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:48:40Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Roberta Amado de Lima.pdf: 869784 bytes, checksum: 67e15eb4459ba4c2ccb02f363c0a59db (MD5) Previous issue date: 2014-04-23 / Nowadays it is evident the need for structural changes from an awareness related to the current way of the so-called business as usual , which is destroying the conditions for life on Earth. Thus, the objective of this work is to present a reflection on the ways to finance the transition towards a sustainable development from a critical point-of-view linked to power relations. This study was developed based on a literature review and an analysis of recent publications considering the topicality of the subject. In Chapter 1 we introduced the historical context in which the idea of sustainable development emerged, as well as some of its conceptual aspects related to the economic development theory. In Chapter 2 we discussed the targeting of resources to facilitate the sustainable development, which requires a less unequal society and the maintenance of an ecosystem balance. In this chapter we also discussed about international cooperation, private investments and social cooperation, as well as the deviations of resources to tax havens. Finally, the last chapter is about governance at a national and international level. In addressing this issue we pointed out the need for a more democratic governance structure, which promotes the articulation of the interests of civil society in decision making, also assuring a more equitable allocation of public resources. We highlighted the importance of orientation and measurement of policy performance based on new indicators that reflect the economic, social and environmental dimensions of reality. Indeed sustainable development depends on global agreements. However, considering the complexity of reaching a consensus among different nations, the preservation of the conditions of human life on Earth will depend much more on the performance of democratic nations, representing the interests of their citizens both in a national and in an international level / Torna-se evidente a necessidade de mudanças estruturais, a partir da conscientização de que a forma atual de se fazer negócios, o business as usual, está destruindo as condições de vida na Terra. Assim, o objetivo deste trabalho é apresentar uma reflexão sobre as formas de se financiar a transição rumo ao desenvolvimento sustentável, a partir de um olhar crítico sobre as relações de poder. Este estudo foi desenvolvido com base em pesquisa bibliográfica sobre o tema e análise de publicações recentes, tendo em vista a atualidade do tema. No capítulo 1 introduzimos o contexto histórico no qual surgiu a ideia de desenvolvimento sustentável e alguns de seus aspectos conceituais relacionados à teoria econômica. No capítulo 2 abordamos o direcionamento dos recursos para a viabilização do desenvolvimento sustentável, que pressupõe uma sociedade menos desigual e a manutenção do equilíbrio ecossistêmico. Neste capítulo discorremos sobre a cooperação internacional, sobre os investimentos privados e sobre a cooperação social, como também os desvios dos recursos para os paraísos fiscais. Por fim, o terceiro e último capítulo é sobre governança no âmbito internacional e nacional. Ao tratarmos deste assunto, apontamos a necessidade de uma estrutura de governança mais democrática, que favoreça a articulação dos interesses da sociedade civil nos processos decisórios e garanta uma alocação mais equitativa dos recursos públicos. Também destacamos a relevância da orientação e mensuração do desempenho político com base em novos indicadores, que reflitam as dimensões econômica, social e ambiental da realidade. O desenvolvimento sustentável depende de acordos globais, no entanto, frente à complexidade de se chegar a um consenso entre diferentes nações, a preservação das condições de vida humana na Terra dependerá muito mais da atuação de Estados democráticos, representando os interesses de seus cidadãos nacional e internacionalmente

Submitted by PPG Servi?o Social (servico-social-pg@pucrs.br) on 2018-05-18T13:51:21Z No. of bitstreams: 1 Tese - Roberta Justina da Costa.pdf: 1574651 bytes, checksum: c070f6d7f5f7c17328399a5b1f548d3d (MD5) / Approved for entry into archive by Sheila Dias (sheila.dias@pucrs.br) on 2018-05-24T14:25:32Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Tese - Roberta Justina da Costa.pdf: 1574651 bytes, checksum: c070f6d7f5f7c17328399a5b1f548d3d (MD5) / Made available in DSpace on 2018-05-24T14:37:50Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Tese - Roberta Justina da Costa.pdf: 1574651 bytes, checksum: c070f6d7f5f7c17328399a5b1f548d3d (MD5) Previous issue date: 2018-03-09 / In this contemporary scenery, the changes in the capitalist production way in the State and in the Civil Society alter the society manner worldwide, standing out specially in the settings presented in public policies provision, flagged for several societal segments in their pursuit for the social rights effectuation. In this context, the non state?owned public sphere build itself in a privileged space, a stage of disputes, interests and the social participation in the matter of social projects and social programs furtherance. It deals with an area that, historically, takes part on the social demands and, above all, nowadays, is intensifying its engagement in the State and Organized Civil Society articulated network in the social public policies process of elaboration, implementation and control. The present study, thereby, has as a research problem: How the Civil Society Organizations (CSOs), that represent the non state?owned public sphere, act with the child and adolescent policies in the city of Manaus? Having as a general objective to analyse how the Civil Society Organizations act in the public policy for child and adolescent in Manaus/AM, seeking to uncover how the non state?owned public sphere adresses in the social services assets coproduction. The research methodological course presents a qualitative approach, centering around five CSOs, that develop activities with children and adolescents in Manaus, and as a research subjects, five managers and ten users. The results point out that the CSOs are configured in accordance with the 10.406/2002 law (juridical people of private right without lucrative purposes); due to its purpose, they follow the axis of social protection basis with the prevention and social rights promotion; the participation of the non state?owned public sphere in the enlarged spaces of discussion is relevant for their development, in spite of the social control fragility in Brazilian society; in the range of social services instalments in the Manauara society, it is figured out that the exigencies for the CSOs are increasing more and more for the great part of the citizens in their demands and necessities; faced with the deterioration of the social expressions issues, it becomes blatant that the State primacy is crucial in this matter; and the CSOs presence in the political debate of the public policies with the efervescent non state?owned public sphere as the locus of struggle and resistence for the social rights concretion. As for conclusion, the Civil Society Organizations, participants of the non state?owned public sphere, are located in a complex and contradictory public space, permeated for several social actors performing in a political arena of intervention, dispute, struggle and construction of the possible concepts in the conjunction of the political society with the civil society, as for the elaboration, enforcement or social control that, lined in the pursuit for the citizenship, constitute the basis for the contemporary management operation. / No cen?rio contempor?neo, as mudan?as no modo de produ??o capitalista, no Estado e na sociedade civil, alteram o modo societ?rio, no ?mbito mundial, com destaque para as configura??es apresentadas na provis?o de pol?ticas p?blicas, marcada pela luta de diversos segmentos sociais na busca pela efetiva??o dos direitos sociais. Nesse contexto, a esfera p?blica n?o estatal se constr?i enquanto um espa?o privilegiado, palco de disputas, de interesses, de participa??o social no fomento de programas e projetos sociais. Trata-se de uma ?rea que, historicamente, participa das demandas sociais e que vem, atualmente, se intensificando com o envolvimento em rede articulada pelo Estado e pela pr?pria sociedade civil organizada nos processos de elabora??o, implementa??o e controle social das pol?ticas p?blicas. O presente estudo, assim, tem como problema de pesquisa: Como as Organiza??es da Sociedade Civil (OSCs), que constituem a esfera p?blica n?o estatal, atuam na pol?tica da crian?a e do adolescente na cidade de Manaus? Tendo como objetivo geral analisar como as Organiza??es da Sociedade Civil atuam na pol?tica p?blica da crian?a e do adolescente em Manaus/AM, buscando desvelar como a esfera p?blica n?o estatal incide na coprodu??o de bens e servi?os sociais. O percurso metodol?gico da pesquisa apresenta abordagem qualitativa, tendo como l?cus cinco OSCs, que desenvolvem atividades com crian?as e adolescentes, em Manaus, e como sujeitos da pesquisa, cinco gestores e dez usu?rios. Os resultados apontam que as OSCs est?o configuradas de acordo com a Lei 10. 406/2002 (pessoas jur?dicas de direito privado e sem fins lucrativos); quanto a sua finalidade, seguem o eixo da prote??o social b?sica com preven??o e promo??o dos direitos sociais; a participa??o em espa?os ampliados de discuss?o ? relevante para a constru??o da esfera p?blica n?o estatal, apesar da fragilidade do controle social na sociedade brasileira; no ?mbito da presta??o de servi?os sociais, na sociedade manauara, percebe-se que as exig?ncias para as OSCs s?o cada vez maiores frente ?s demandas e necessidades de grandes parcelas de cidad?os; perante agudiza??o das express?es da quest?o social, fica evidente que a primazia do Estado ? fundamental nessa quest?o; e a presen?a no debate pol?tico das OSCs nas pol?ticas p?blicas com a efervesc?ncia da esfera p?blica n?o estatal enquanto l?cus de luta e resist?ncia pela concretiza??o de direitos sociais. Urge pensar estrat?gias que possibilitem a politiza??o dos integrantes, tanto do Estado quanto da sociedade civil, para que se vislumbrem pol?ticas sociais universais garantidoras dos direitos de cidadania. Conclui-se que as Organiza??es da Sociedade Civil, part?cipes da esfera p?blica n?o estatal, situam-se num espa?o p?blico complexo e contradit?rio, permeado pela atua??o de diversos atores sociais numa arena pol?tica de interven??o, disputa, luta e constru??o dos consensos poss?veis na jun??o da sociedade pol?tica com a sociedade civil, seja na elabora??o, execu??o ou controle social que, pautada na busca pela cidadania, constitui as bases para a gest?o das pol?ticas p?blicas na contemporaneidade.

As instituições participativas configuram-se como uma das maiores inovações ocorridas no campo democrático brasileiro desde os anos 1980, e têm como princípio a ação conjunta entre Estado e sociedade civil e o compartilhamento de responsabilidades e ações na formulação e gestão das políticas públicas. A Política Estadual de Recursos Hídricos do estado de São Paulo, de acordo com os instrumentos legais que a instituem, tem como premissa que a gestão da água deve ser promovida de forma descentralizada, integrada e participativa, por meio dos comitês de bacias hidrográficas. Uma das atribuições dos comitês de bacias hidrográficas é a elaboração da cobrança pela utilização dos recursos hídricos, instrumento de caráter econômico da política, que tem como objetivo, entre outros, incentivar o uso racional e sustentável da água. O presente trabalho teve como objetivo analisar o processo de discussão para a implementação da cobrança pela utilização dos recursos hídricos no Comitê da Bacia Hidrográfica do Alto Tietê no período de 2006 a 2010, de modo a examinar como ocorreu o processo participativo e qual foi o nível de participação das entidades estatais, dos municípios e da sociedade civil. Para compreender o contexto e a complexidade do processo participativo em questão, o estudo de caso foi utilizado como método de pesquisa. Foram utilizados instrumentos de coleta de dados típicos de pesquisas qualitativas, como a análise documental e a análise de conteúdo, de modo a examinar as atas e deliberações produzidas pelo Comitê da Bacia Hidrográfica do Alto Tietê no período. Entrevistas qualitativas semiestruturadas foram realizadas como métodos auxiliares, de modo a complementar as informações obtidas por meio da análise documental. Por meio destes três métodos, buscou-se identificar as especificidades do processo participativo, para então confrontá-las com o referencial teórico adotado. Foram identificados problemas com relação à paridade numérica de representantes na instância criada para discussão da cobrança pela utilização da água na Bacia Hidrográfica do Alto Tietê. Nessa mesma instância, também se observou disparidade de condições de participação dos membros do estado e do setor industrial em contraposição aos demais membros da sociedade civil e dos municípios. Outra questão problemática identificada diz respeito ao fato de as decisões e deliberações tomadas nas várias instâncias relacionadas ao Comitê da Bacia Hidrográfica do Alto Tietê não repercutirem em ações efetivas nos órgãos estatais que faziam parte dessas mesmas instâncias. Por fim, conclui-se que o estado de São Paulo falhou em propiciar as condições para que a representação dos segmentos participantes do Comitê da Bacia Hidrográfica do Alto Tietê fosse considerada de forma igualitária no processo de elaboração e implementação da cobrança. Além disso, a inação das instituições estatais em vários momentos do processo de implementação da cobrança contribuiu para a morosidade desse processo. A avaliação do processo de discussão da implementação da cobrança na Bacia Hidrográfica do Alto Tietê corrobora com o debate sobre a real influência das instituições participativas nas políticas públicas, sobre as perspectivas existentes para melhoria da relação entre governo e sociedade civil e sobre as condições estabelecidas para o exercício da democracia nestes espaços / The participatory institutions appear as one of the greatest innovations occurred in Brazilian democracy since the 1980´s, and have as a principle the joint action between state and civil society and the sharing of responsibilities in the design and management of public policies. São Paulo State´s Water Resources Policy, according to legal instruments, has the premise that water management should be decentralized, integrated and participatory, through the Watershed Committees. One of the tasks of the Watershed Committees is to establish the charging for the use of water resources, the economic instrument of water resources policy, which aims to encourage the rational and sustainable use of water. This study aims to analyze the discussion for the implementation of charging for the use of water resources in the Basin Committee of the Upper Tietê in the period 2006-2010, in order to examine how the participatory process occurred and what the participation level of the state, municipalities and civil society were. To understand the context and complexity of the participatory process, the case study was used as a research method. Typical instruments of qualitative research were used to collect data, such as documents and contents analysis, in order to examine the minutes and resolutions produced by the Watershed Committee of Upper Tietê at the period. Semistructured qualitative interviews were carried out as a complementary method to complement the information obtained through contents and documents analysis. By these methods, it was possible to identify the specificity of the participatory process and to compare it with the theoretical approach. Problems were identified concerning to numeric parity of the representatives in the instance created for discussing the charging for water use in the Upper Tietê Basin. In this same instance, it was also observed disparity in terms of participation of members of the state and industry as opposed to other members of civil society and municipalities. Another problematic issue identified relates to the fact that the decisions and resolutions taken in several instances related to the Watershed Committee of the Upper Tietê were not converted into effective actions by state agencies that were part of those instances. Finally, it was found that the state failed to provide igualitary conditions for the representation of participants in the Watershed Committee of the Upper Tietê in the drafting and implementation of water use charging. Furthermore, the inaction of state institutions contributed to the slowness of the process. The evaluation of the discussing process for water charging in the Upper Tietê Basin corroborates the debate about the actual influence of participatory institutions in public policy, the prospects for improving the existing relationship between government and civil society and the conditions for the exercise of democracy in these spaces

Submitted by Marilene Donadel (marilene.donadel@unioeste.br) on 2019-01-23T15:57:46Z No. of bitstreams: 1 Bruna_Jesus_2018.pdf: 404576 bytes, checksum: 8547bbd0082598809fb73a8926b3d8f2 (MD5) / Made available in DSpace on 2019-01-23T15:57:46Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Bruna_Jesus_2018.pdf: 404576 bytes, checksum: 8547bbd0082598809fb73a8926b3d8f2 (MD5) Previous issue date: 2018-09-03 / This research sought to analyze the representation of civil Society in Municipal Council of Social Assistance of Toledo (MCSA) – Paraná State, in the period between 2015-2017. The theoretical reference discuss about participatory democracy as well as the participation of civil Society in the management of Public Policy. It was used the qualitative research to desk review and unstructured research. The collected informations showea absence of accounts rendered in the service of the political mandate. In this way, there is the need for the preparations of the joint lists, by means of the interests of the representatives of the civil society and government representatives. Also there was identified the necessity of organization of the commssions in such a way that it guarantees the equality. / Esta pesquisa buscou analisar a representação da sociedade civil no Conselho Municipal de Assistência Social de Toledo – Paraná, no período 2015 a 2017. O referencial teórico discute a democracia participativa, bem como a participação da sociedade civil na gestão de Políticas Públicas. Para tanto, foi utilizada a pesquisa qualitativa para análise documental e a pesquisa não estruturada. As informações coletadas mostraram ausência de prestação de contas no exercício do mandato político. Desse modo, há a necessidade das elaborações das pautas conjuntas, mediante os interesses dos representantes da sociedade civil e representantes governamentais. Também foi identificada a necessidade de organização das Comissões de forma que garanta a paridade.

Made available in DSpace on 2016-04-04T18:21:51Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Adriana Cristina de Souza.pdf: 1556215 bytes, checksum: 46e8343563bc851fe28bca2bc4629530 (MD5) Previous issue date: 2009-02-26 / Pontif?cia Universidade Cat?lica de Campinas / The present research analyses the constitution of the institutionalizes spaces of popular participation that had been praised in the Constitution of 1988. It conceptually retakes the notion of civil society and popular participation in the decades of 80 and 90. The objective is to critically deepen the reading of the sprouting and evolution of the managing advice. In such a way it analyzes the performance of the City Council of Environment of Campinas (Comdema), as a case study, in the definition of the urban and environmental politics of the city in the period of 2006 to 2008. Through the reading and critical interpretation of documents produced for the Council (acts, deliberations, motions, to seem) that verifies the performance of the Council, the existing conflicts in the interior of this space, the limits and possibilities of interference in the municipal public politics. While Council manager the Comdema points out in the core of tension between the public power and the civilian society and seeking to assert themselves as independent and inter space in the executive, but having a structure weakened and susceptible to changes. / A presente pesquisa busca analisar a constitui??o dos espa?os de participa??o popular institucionalizados, que foram preconizados na Constitui??o de 1988. Retoma conceitualmente a no??o de sociedade civil e participa??o popular nas d?cadas de 80 e 90. O objetivo ? aprofundar criticamente a leitura do surgimento e evolu??o dos conselhos gestores. Para tanto analisa a atua??o do Conselho Municipal de Meio Ambiente de Campinas (Comdema), como estudo de caso, na defini??o da pol?tica urbana e ambiental da cidade no per?odo de 2006 a 2008, atrav?s da leitura e interpreta??o cr?tica dos documentos produzidos pelo conselho (atas, delibera??es, mo??es, pareceres) verificando assim a atua??o do conselho, os conflitos existentes no interior desse espa?o, os limites e possibilidades de interfer?ncia nas pol?ticas p?blicas municipais, uma vez que, enquanto conselho gestor o Comdema situa-se no n?cleo de tens?o entre o poder p?blico e a sociedade civil e busca se afirmar como espa?o interinstitucional e aut?nomo em rela??o ao poder executivo, tendo contudo uma estrutura fragilizada e pass?vel de mudan?as.

Made available in DSpace on 2016-04-04T18:21:53Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Maitti Gadioli Monteiro da Silva.pdf: 25524234 bytes, checksum: 9256b56586c25254c3ce0d91beaa0e13 (MD5) Previous issue date: 2010-02-25 / This research aims to analyze the question of popular participation in the development of urban policies in Brazil since the adoption of the Statute of the City. It aims to evaluate, from the investigation process of preparing a Local Plan in Campinas (SP), how this requirement foreseen in the Statute was integrated in the construction of a democratic management of the city. It focuses on the role of institutionalized popular participation space Management Councils based upon the 88 Federal Constitution, its limits, contradictions and possibilities of interference in municipal policy, and observes how the various social strata and interests interacted in decision taking and in the search for territory solutions. The presented reflections refer to the city of Campinas and two management councils, the Municipal Urban Development (CMDU) and City Council (ConCidades), which were involved in the process of municipal urban planning and of great importance during the elaboration process of the 2006 Participatory Master Plan and Local Macro-area 05, the analysis object of the research. / A presente disserta??o tem como objetivo geral analisar a quest?o da participa??o popular na elabora??o de pol?ticas urbanas no Brasil desde a aprova??o do Estatuto da Cidade. Busca avaliar, a partir da investiga??o do processo de elabora??o de um Plano Local no munic?pio de Campinas (SP), como este requisito previsto no Estatuto se integrou ? constru??o de uma gest?o democr?tica da cidade. Enfoca o papel dos espa?os de participa??o popular institucionalizados os Conselhos Gestores - constitu?dos a partir da Constitui??o Federal de 88, seus limites, contradi??es e possibilidades de interfer?ncia nas pol?ticas p?blicas municipais, assim como procurou observar como as diversas camadas e interesses sociais interagiram na tomada de decis?es e na busca de solu??es para o territ?rio. As reflex?es aqui tra?adas t?m como refer?ncia o munic?pio de Campinas e dois conselhos gestores, o Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano (CMDU) e o Conselho da Cidade (CONCIDADE), atuantes no processo de planejamento urbano municipal e que foram de grande import?ncia durante os processos de elabora??o do Plano Diretor Participativo de 2006 e do Plano Local da Macrozona 05, objeto de an?lise da pesquisa realizada.