[pt] Ao longo das últimas três décadas, o Brasil viveu um processo de transformações sociais onde novas fronteiras foram estabelecidas entre Estado e sociedade civil. Nesse processo, um conjunto heterogêneo de entidades, organizações, associações, empresas e fundações criaram novas dinâmicas e rotinas no espaço da escola pública, assim como nas definições de políticas públicas para este setor. Este trabalho surge com uma questão central: seriam essas organizações da sociedade civil argonautas que heroicamente navegam contra a corrente neoliberal ou, ao contrário, seriam elas representantes de um pensamento de princípios liberais, que privatiza responsabilidades e minimiza o papel do Estado? Com essa questão em mente foi realizado um estudo de caso sobre as parcerias existentes na rede municipal de educação do Rio de Janeiro e uma análise de inspiração etnográfica sobre a participação de diferentes atores (ONGs, movimentos sociais e fundações empresariais) na I Conferência Nacional de Educação. Longe das generalizações que fazem das ONGs ora executoras de uma política neoliberal de contenção da pobreza, ora atores fundamentais de uma sociedade civil sempre virtuosa, os resultados desta pesquisa apontam para a necessidade de uma maior profundidade neste debate. Os dados coletados indicam a existência de um cenário complexo, com diferentes percepções de gestores públicos, sujeitos escolares, coordenadores de ONGs, de fundações empresariais e de sindicatos em relação ao termo parcerias público-privadas. Também aponta como essas organizações ocupam um espaço ambíguo no campo educativo: representam um espaço de resistência para profissionais que lutam pela educação pública de qualidade como um direito fundamental, ao mesmo tempo em que contribuem para a percepção de um Estado que é mais eficiente ao repassar suas responsabilidades para organizações privadas via prestação de serviço ou diretamente na compra de sistemas educativos. Além disso, o trabalho de campo também apresenta indícios de como a lógica de mercado está cada vez mais presente na gestão pública e no cotidiano da escola fundamental brasileira. / [en] Over the last three decades, Brazil has gone through a series of social transformations in which new frontiers have been established between the State and Civil Society. Part of these transformations encompasses a heterogeneous group of entities, organizations, associations, businesses, and business foundations that have all brought about new routines within public schools as well as new educational policies in general. The question inspiring this paper is: are these nongovernmental organizations Argonauts heroically navigating against the neoliberal tide or, on the contrary, do they represent liberal thought, privatizing responsibilities and minimizing the role of the State? With this question in mind, a study was held among non-governmental partners of Rio de Janeiro’s municipal educational system and an ethnographically based analysis carried out on how different actors in these groups participated (NGOs, civil movements and business foundations) in the First National Educational Conference. Far from generalizing NGOs as those responsible for neoliberal policies destined to control poverty or as fundamental players in an ever triumphant civil society, the research results suggest the need for a more in-depth debate on the subject. The data gathered indicates a complex scenario in which policy makers, schools, NGO directors, whether these represent business foundations or unions, all perceive privatepublic partnerships differently. These organizations play an ambiguous role in the educational field: representing a place where professionals who strive for quality education as a fundamental public right resist at the same time as they contribute towards the State being perceived as working better when it delegates responsibilities to private organizations, who, for their turn, act as providers or by selling their educational packages to schools. The field work also suggests how a market logic has made itself increasingly present in policy making as well as in the daily life of Brazilian primary schools.

[pt] Este trabalho tem como principal interesse a perspectiva da sociedade civil sobre o tema da democratização da comunicação no Brasil. Inicialmente, realiza um levantamento bibliográfico sobre o papel da regulação da comunicação na tentativa de garantir pluralidade de diversidade da mídia em regimes democráticos. Depois, faz uma breve recuperação histórica e analítica do quadro jurídico brasileiro concernente ao tema e apresenta uma retrospectiva da atuação de organizações demandantes da democratização da comunicação no país desde a redemocratização. Finalmente, chega-se à análise da campanha Para expressar a liberdade e da Proposta de Lei de Iniciativa Popular da Comunicação Social Eletrônica, iniciativas lideradas Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC) com o objetivo de regulamentar os artigos 5, 220, 221, 222 e 223 da Constituição de 1988. Argumenta-se que, a despeito da frustração no recolhimento de assinaturas para conseguir que o projeto seja apreciado no Congresso Nacional, a defesa de um novo marco regulatório foi uma estratégia capaz de ampliar o debate sobre a democratização da comunicação na esfera pública. / [en] This work has as main interest the perspective of civil society on the theme of the democratization of communication in Brazil. Initially, it carries out a bibliographical survey on the role of the regulation of the communication in the attempt to guarantee plurality and diversity of media in democratic regimes. Then, it makes a brief historical and analytical recovery of the Brazilian legal framework concerning the subject and presents a retrospective of the performance of organizations demanding the democratization of communication in the country since de period after de dictatorial regime. Finally, we come to the analysis of the campaign Para expresser a liberdade and of the Popular Initiative Project of Electronic Social Media, initiatives led by the National Forum for the Democratization of Communication (FNDC), that has the objective of regulating articles 5, 220, 221, 222 and 223 of the 1988 Constitution. It is argued that, in spite of the frustration in collecting signatures to get the project to be considered in the National Congress, the defense of a new regulatory framework was a strategy capable of broadening the debate on democratization of communication in the public sphere.

[pt] Esta tese aborda o tema do voluntariado social como ação coletiva e tem como objeto empírico de estudo a experiência particular de uma organização civil não-formal, o Projeto Social Casa Reviver. Trata-se de uma iniciativa local, que atende moradores da favela Morro do Estado, localizada em Niterói, cidade que faz parte da Região Metropolitana do Estado do Rio de Janeiro. O estudo procurou demonstrar que esse tipo de experiência associativa, reconhecida pela categoria projeto social, apresenta elementos significantes que permitem situá-la no campo de formação da sociedade civil brasileira. O formato associativo e de participação se enquadra no perfil das redes de ações solidárias que foram surgindo no país a partir dos anos 1990, período marcado pelo protagonismo de novos atores coletivos, como as ONGs e de movimentos cívicos como a Campanha Contra a Fome, criada por Betinho (GOHN,2005; SCHERER-WARREN,1994). As mudanças decorridas dos processos de democratização, na Europa e na América Latina, levaram ao ressurgimento do conceito de sociedade civil contemporâneo em uma versão tripartite (Estado, mercado e sociedade) (KEANE, 1988; WOLFE, 1992, COHEN e ARATO, 1994; AVRITZER, 1994 etc.). O modelo tripartite é empregado como referencial de análise para o estudo do problema relacionado ao tema e ao objeto deste trabalho. Atribui-se à emergência de novos atores da sociedade civil brasileira, o surgimento do fenômeno do novo voluntariado social (SILVIA, 2004; CUNHA, 2010), objeto de intenso debate crítico, em boa parte polarizado, nos meios acadêmicos, na militância política e na esfera pública, no auge dos anos 1990 até, pelo menos, a primeira década do século XXI. Os valores sociais e cívicos, como solidariedade e cidadania, que formam o campo de sentido das novas redes de ações sociais voluntárias, indicam uma relação de afinidade eletiva com o processo de secularização das tradicionais práticas da caridade cristã e a formação de uma filantropia engajada e politizada, a partir da segunda metade do século XX (LIMA NETO, 2013). Estes antecedentes históricos, assim como o movimento Ação da Cidadania, e o contexto de reformas neoliberais, se relacionam ao processo de formação do novo voluntariado social, que redefiniu o perfil de participação da sociedade civil e contribuiu para uma mudança na cultura cívica do país. / [en] This thesis addresses the theme of volunteering as collective action and its empirical object of study is the particular experience of an non formal civil organization, the Social Project Casa Reviver. This is a local initiative which serves residents of Morro do Estado slum, settled in Niterói, a city part of the Metropolitan Region of the State of Rio de Janeiro. The study aims to demonstrate that this type of associative experience, recognized by the category social project, presents significant elements that allow it to be placed in the field of formation of Brazilian civil society. The associative and participative format conform to the profile of the solidarity action networks that have emerged in the country since the 1990s, a period marked by the protagonism of new collective actors, known as NPOs and civic movements such as The Campaign Against Hunger created by Betinho (GOHN, 2005; SCHERER-WARREN, 1994). The changes resulting from the democratization processes, in Europe and Latin America, led to the resurgence of the concept of contemporary civil society in a tripartite version (State, market and society) (KEANE, 1988; WOLFE, 1992, COHEN and ARATO, 1994; AVRITZER, 1994 etc.). The tripartite model is applied as an analytical reference for the study of the problem related to the theme and object of this work. It is regarded to the emergence of the new social volunteering phenomenon (SILVIA, 2004; CUNHA, 2010), aim of intense critical debate, largely polarized, in academic circles, in political militancy and in the public sphere, from the height of the 1990s until, at least, the first decade of the 21st Century. Social and civic values, such as solidarity and citizenship, which form the field of meaning of the new networks of voluntary social actions, indicate a relationship of elective affinity as a process of secularization of the traditional practices of Christian charity and the formation of an engaged and politicized philanthropy, based on second half o the 20th Century (LIMA NETO, 2013). These historical antecedents, as well as the Citizenship Action movement, and the context of neoliberal reforms, are related to the process of forming the new social volunteering, which redefined the profile of civil society participation and contributed to a change in the civic culture of the country.

[pt] Esta dissertação se propõe a realizar uma análise sobre a dinâmica estabelecida pelo Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) de Niterói- RJ e seu processo de deliberação sobre a política pública de Assistência Social local, analisando a efetivação de uma das suas principais atribuições: o controle social. Parte do pressuposto de que, no campo da Política de Assistência Social, os conselhos municipais se constituem como espaços de correlações de forças, capazes de promover e fortalecer uma nova relação entre Estado e sociedade civil, vinculadas a sua capacidade de fazer política. Sua abordagem ganha relevância por seu papel de contraposição à perpetuação da concepção de que as principais transformações do Estado brasileiro - políticas, econômicas e sociais - ocorreram sem a efetiva participação da sociedade, resultantes de práticas políticas pautadas no mandonismo, clientelismo e paternalismo, que marcaram grande parte da nossa história sociopolítica. Expressa assim, uma reflexão sobre o processo de superação de marcas históricas da política de assistência social em nosso país que, a partir da década de 1980, amplia o debate democrático e participativo, que tem como expressão maior a Constituição Federal Brasileira (1988). Desta forma, o presente estudo aborda aspectos que qualificam os conselhos gestores de políticas como uma novidade democrática capaz de proporcionar a divisão do poder; assim como, dialoga sobre as possibilidades que podem transformá-lo em instrumento de reprodução do status quo, relacionado principalmente às novas configurações que a sociedade civil assume na atualidade. / [en] This paper proposes a analysis on the dynamics established by the Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) Niterói-RJ and its local process of public deliberation about Social Assistance, analyzing the effectiveness of one of its main tasks: the social control. Assumes that, in the field of Social Assistance Policy, the municipal councils are constituted as spaces correlations of forces, able to promote and strengthen a new relationship between state and civil society, linked to their ability to make policy. Its approach becomes relevant for its role as opposed to the perpetuation of the idea that the main changes of the Brazilian state - political, economic and social - occurred without the active participation of society as a result of political practices grounded in authoritarianism, clientelism and paternalism that marked much of our sociopolitical history. Expressed thus a reflection on the process of overcoming historical marks of social welfare policy in our country, from the 1980s, broadens the democratic and participatory debate, whose highest expression is Brazilian Federal Constitution (1988). Thus, the present study addresses aspects that qualify policy management councils as a new democratic able to provide the division of power, as well as dialogue about the possibilities that can transform it into an instrument of reproduction of the status quo, primarily related to new settings that civil society takes today.

[pt] O presente trabalho visa a examinar, por meio de uma abordagem analítica, a trajetória da cidadania e sua materialização em termos de políticas sociais, no contexto da América Latina e de sua conjuntura política e social contemporânea, como contraponto aos modelos clássicos desses conceitos. Desta maneira, será problematizada a efetivação da cidadania social, enquanto elemento da noção de cidadania ampliada. Para tanto, será necessário identificar as ligações entre o pano de fundo histórico, político e social da cidadania moderna e seu desenvolvimento teórico. Isso servirá de marco para a análise da incorporação desse conceito na prática política da América Latina, e a compreensão dos significados dos déficits de efetivação da cidadania social em termos democráticos. Tal demonstra a relevância da escolha do tema ante as acentuadas desigualdades verificadas atualmente na região. Nas conclusões, serão agrupadas as problematizações extraídas das análises feitas ao longo da pesquisa e apresentadas novas questões que permanecem em aberto e demandam futuras reflexões. / [en] This research intends to examine, through an analitical approach, the path of citizenship and its implementation in terms of social policies, in the context of Latin America and its contemporary political and social conjuncture, as a counterpoint to the classical models of these concepts. Therefore, in order to present questions about social citizenship efetivation, considered as an element of the enlarged citizenship notion. For this, it will be necessary to identify the conections between the historical, social and political background of the modern citizenship and its theoretical development. Thus, it will be applied as a landmark to analyse the insertion of this concept in Latin American political practice and in the comprehension of the deficit´s of execution meanings of the social citizenship, in a democratic sense. So, the afore mentioned shows the subject´s choice relevance in view of the extremed inequalities identified nowadays in the region. Moreover, during the conclusion, it will be gathered the problems extracted from the analysis made throughout the research and news questions will be launched to demand future reflection.

[pt] O presente trabalho parte das transformações ocorridas nas duas últimas décadas do século XX no Brasil, quando, com os fenômenos da democratização e internacionalização, novos paradigmas de ação política se faziam necessários para integrar um novo condicionante da política externa brasileira: a incorporação de novos atores no processo de sua formulação. O novo contexto legitima as proposições oficiais de promoção de uma diplomacia pública, favorecendo o estabelecimento de um paradigma diplomático fundado na inclusão dos cidadãos e na redução da autonomia decisória do Ministério das Relações Exteriores do Brasil. É na abertura desse espaço que as ONGs ampliam a atuação na política externa brasileira. As conferências sociais realizadas pela ONU, na década de 1990, são representativas do novo modelo. Consagrando o envolvimento da sociedade civil no debate internacional, contribuem para a politização do processo decisório da política exterior brasileira, propiciando o diálogo entre o Itamaraty e a sociedade civil. Em que pese a importância de cada conferência, a presente pesquisa tem por foco a IV Conferência Mundial sobre a Mulher, realizada em Beijing, em 1995. À luz da teoria liberal, a Conferência de Beijing é analisada tendo por base a interlocução estabelecida entre governo e sociedade, tanto no processo preparatório, como na conferência em si. / [en] The present work analyses the transformations that took place in Brazil during the two last decades of the 20th century, when, due to the phenomena of democratization and internationalization, new paradigms for political action became necessary to integrate a new element of the Brazilian foreign policy: the incorporation of new actors in the process of its formulation. The new context justifies the official propositions to promote a public diplomacy, favoring the implementation of a new diplomatic paradigm settled in the inclusion of citizens and reduction of the power of decision of the Brazilian Ministry of External Relations. In this new conjuncture, NGOs increase their participation in the Brazilian foreign policy. The social conferences promoted by the UNn in the 1990 s are representative of the new model. Sanctioning the participation of civil society in the international debate, they contribute to the politization of the decision-making process of Brazilian foreign policy, stimulating the dialogue between Itamaraty and civil society. Despite the relevance of each conference, the present research focuses on the 4th World Conference on Women, held in Beijing, in 1995. In the light of the liberal theory, the review of the Beijing Conference is based on the discourse established between government and society, not only in the preparatory process, but also in the conference itself.

[pt] Fenômenos historicamente recentes como a crise do Estado Democrático de Direito e a globalização têm promovido mudanças importantes nas formas de participação da sociedade civil. Em que pese o declínio da confiança nos governos e instituições, o apoio aos ideais democráticos cresce, ensejando o surgimento de cidadãos dispostos a demandar maior responsabilização dos governantes, o que pode ser designado como accountability. Assim, ao lado dos mecanismos tradicionais de limitação do poder, como a representação e o sistema de freios e contrapesos, surge o controle social. Este, quando agregado ao monitoramento exercido por agências estatais de fiscalização, é classificado como accountability horizontal socialmente provocada, modalidade na qual cidadãos e instituições unem esforços para uma responsabilização mais efetiva de agentes públicos/políticos por eventuais condutas irregulares. Este fenômeno tem apresentado expansão crescente na América Latina e, particularmente, no Brasil, em especial a partir da democratização ocorrida no final do século XX e da promulgação da Constituição Federal de 1988. Dentre os diversos mecanismos de accountability inaugurados pelo Texto Maior, destaca-se, no campo dos gastos públicos, a denúncia aos Tribunais de Contas por ilegalidades e irregularidades. A partir da criação do instituto, estas entidades vêm realizando um movimento crescente de abertura à sociedade civil, intensificado pela edição da Lei de Responsabilidade Fiscal. Entretanto, para a expansão da parceria entre estes atores, alguns desafios precisam ser vencidos: os Tribunais de Contas devem privilegiar a independência, a transparência, a agilidade e o enfoque educativo, enquanto a sociedade civil ainda necessita encarar a accountability como uma exigência central num país democrático e republicano. / [en] Historically recent phenomena such as the crisis of the Democratic State and globalization have promoted important changes in the forms of participation of civil society. Despite the decline in trust of governments and institutions, the support to democratic ideals has grown, allowing the emergence of citizens willing to demand more responsibility from governors, which can be designated as accountability. Therefore, along with the traditional mechanisms of power suppression, such as the system of checks and balances, social control arises. This, when used together with the monitoring exercised by public inspection agencies, is defined as horizontal accountability activated by civil society, in which citizens and institutions gather efforts in order to promote a more effective charge of responsibility from public agents and politicians in case of misconducts. This phenomenon has presented a growing expansion in Latin America and particularly in Brazil, especially after the process of democratization occurred in the end of the twentieth century and with the promulgation of the Federal Constitution in 1988. Among the several mechanisms of accountability created by the Main Text, one which can be pointed out in the area of public expenditure is the denunciation of illegalities and irregularities to the Courts of Account. Since the creation of the institute, these entities have performed a growing movement of opening to civil society, intensified by the Fiscal Responsibility Law. However, for the expansion of the partnership among these actors, some challenges must be overcome: the Courts of Account shall privilege independence, transparency, agility and educational approach, whereas civil society still needs to face accountability as a fundamental demand in a democratic republican country.

A dissertação examina o regime jurídico do direito de retirada de sócios de sociedade simples e de sociedade limitada a partir da vigência do CC/2002. Para tanto, parte do estudo de sua natureza jurídica e de uma releitura dos fundamentos jurídicos deste instituto. Serve-se, ainda, de considerações sobre a evolução histórica do direito de retirada tanto no direito nacional quanto em ordenamentos estrangeiros (Alemanha, Espanha, França, Itália e Portugal). Assume especial relevo neste percurso o tratamento dado ao direito de retirada de sócio de sociedade limitada e a construção pela doutrina e pela jurisprudência do instituto da dissolução parcial stricto sensu sob a vigência do Decreto n° 3.708/1919 e do Código Comercial de 1850, respectivamente. Com base nos pressupostos acima, a dissertação passa a abordar de forma pormenorizada o direito de retirada de sócios de sociedade simples e sociedade limitada previsto no CC/2002, identificando as hipóteses em que é legalmente autorizada e aprofundando-se no exame do seu regime jurídico em cada tipo societário. Por fim, analisando as hipóteses de dissolução total de sociedades previstas pelo CC/2002, procura definir se e em quais hipóteses o instituto da dissolução parcial stricto sensu ainda é aplicável. / This dissertation examines the legal framework of the right of partners to withdraw from a simple company (sociedade simples) and from a limited liability company (sociedade limitada) under the current Brazilian Civil Code (CC/2002). For such purposes, the dissertation starts by studying its legal nature and revisits its legal basis. It also considers the historical development of the right to withdraw under Brazilian law and that of certain other jurisdictions (Germany, Spain, France, Italy and Portugal). In the context of this historical analysis, it assumes special importance the right of partners to withdraw from a limited liability company (sociedade limitada) and the doctrinal and case law creation of the institute of partial dissolution (dissolução parcial stricto sensu) under Decree No 3,708/1919 and the Commercial Code of 1850, respectively. Having regard such review, the dissertation addresses, in detail, the right of partners to withdraw from a simple company (sociedade simples) and a limited liability company (sociedade limitada), as contemplated by the current Brazilian Civil Code (CC/2002), thereby also identifying when the same is authorized in each type of corporate vehicle and each applicable legal framework. Finally, by analyzing the scenarios for dissolution of companies contemplated by the current Brazilian Civil Code (CC/2002), it seeks to identify whether and in which scenarios the partial dissolution (dissolução parcial stricto sensu) is still applicable.

Certos aspectos da vida institucional de uma república constitucional contemporânea podem ser compreendidos à luz de três conceitos extraídos de Sobre a Questão Judaica (1844) e da Introdução da Crítica da Filosofia do Direito de Hegel (1843), ambos os textos de Karl Marx: a separação entre a sociedade civil e o Estado político, o isolamento do cidadão na sociedade civil e a distinção entre revolução social e revolução política. Nossa agenda de pesquisas mostra que os três conceitos se integram nas instituições sociais e políticas que emergem das revoluções burguesas, especialmente a Revolução Francesa. Procuramos delinear o perfil dessas instituições fora do lugar-comum frequente nos discursos liberais de que o Estado é uma espécie de peso morto para a sociedade carregar. Dado esse objetivo, não seria possível elaborar esta dissertação nos limites da leitura estritamente imanente das obras da bibliografia de referência (a Filosofia do Direito de Hegel e as obras acima indicadas), já que o que se pretende é exatamente mostrar que as ideias organizadoras da crítica marxiana da política ainda nos servem para compreender o político e o social da nossa contemporaneidade, neste caso, a brasileira. Daí pormos em destaque amplas questões da nossa atualidade (do golpe de 1964 até hoje) como i) os militares, ditos por Hegel a classe da universalidade, ocupando o espaço do governo que na democracia burguesa as agremiações partidárias ocupam e ii) a Previdência Social como uma instituição que ameniza o isolamento do cidadão imerso na sociedade civil, ao menos no final da sua vida. E, fazendo isso, a previdência social revela-se também parte orgânica da esfera do político, nos termos das obras da bibliografia de referência. / Certain aspects of the institutional life in a contemporary constitutional republic can be understood in light of three concepts taken from On the Jewish Question (1844) and the Introduction of the Critique of Hegel´s Philosophy of Right (1843), both texts from Karl Marx: the separation between civil society and political state, the isolation of citizens in civil society and the distinction between social revolution and political revolution. Our research agenda shows that these three concepts are integrated in social and political institutions which emerge from the bourgeois revolutions, especially the French Revolution. We seek to define the profile of these institutions out of the commonplace often present in liberal speeches, according to which the state would be a sort of heavy burden that society should bear. Given this aim, it would not be possible to write this dissertation under the limits of a strictly immanent reading of the reference bibliography (Hegel´s Philosophy of Right and the works mentioned above), since our intention is to show that the organizing ideas of the Marxian critique of politics still fit to understand the political and the social issues of our contemporary world, of Brazil, for example. That´s why we put emphasis on broad issues of our times (from the 1964´s coup until today) such as: i) the military, called by Hegel the universality class, occupying the ontologically political space that party institutions occupy in the bourgeois democracy and ii) Social Security as an institution that alleviates the isolation of a citizen immersed in civil society, at least at the end of his life. And, by doing so, the social security system reveals itself as an organic part of the political sphere, in terms of the reference bibliography.

A presente pesquisa está centrada na participação da sociedade civil no projeto de alteração da Lei Orgânica do Município (LOM) de São Paulo. Instituído desde 2008, o Programa de Metas foi liderado pela sociedade civil organizada, que viria a culminar em um instrumento institucional que obrigaria o comprometimento de candidatos e prefeitos com as promessas realizadas na campanha eleitoral. Como primeiro projeto de iniciativa popular resultando na promulgação de uma lei, o PM será estudado nesta pesquisa a partir de um enfoque participativo da organização da sociedade civil com vistas a um projeto político. Como protagonista nesse processo, será levantada a história da Rede Nossa São Paulo (RNSP), no período de construção e aprovação do PM, com ênfase nos processos participativos estabelecidos. Assim, esta pesquisa se propõe a entender como foi realizada a articulação da RNSP, na construção e aprovação do PM em São Paulo. Para tal, procurar-se-á estabelecer o objetivo de entender e analisar as articulações da RNSP para a aprovação do PM no município de São Paulo. O arcabouço metodológico que sustenta a pesquisa está centrado em variadas estratégias, utilizando-se de levantamento bibliográfico, bibliométrico e documental, complementados com a realização de entrevistas para amparo empírico da pesquisa. A análise da coleta de dados será realizada a partir da análise de discurso e práticas discursivas, o que oferece a ligação com a literatura adotada. Para tal, elencou-se três eixos de análise, observando suas peculiaridades e inserção na literatura. O primeiro é o contato do ator com a RNSP, apontando para a forma de entrada, o sentimento de pertencimento à rede e o discurso utilizado. Tal eixo está amparado principalmente na literatura de sociedade em rede utilizada. Em seguida observar-se-á a questão da participação social, em suas formas predominantes de participação, dos atores privados e o tipo de participação presentes no projeto do PM. Por fim, busca-se um prognóstico de participação social a partir das estruturas da RNSP, onde está presente análises que colocam luz sobre precedentes participativos e possível aumento da capacidade de cidadania. Além de procurar entender como apresentou-se a articulação da RNSP para a aprovação do PM, esta pesquisa procura responder algumas questões: quem é essa sociedade civil organizada em rede? Como se dava essa organização? Quais foram os protagonistas sociais que levaram o projeto à sua aprovação? Que relações foram estabelecidas entre o Estado e a sociedade civil? Em que alicerces sociais estavam sustentadas? / The present research is centered on the civil society participation in the modification project of São Paulo´s County Organic Law (COL). Established in 2008, the Goals of Program (GP) was led by the organized civil society, that would come to culminate in an institutional instrument that would obligate the commitment of the candidates and mayors to the promises made in the election campaign. As first populars initiative project resulting in promulgation of a law, the PM will be studied in this research starting from a participative approach of civil society organization to comply with a political project. As protagonist in this process, will be adressed the history of Rede Nossa São Paulo (RNSP), in the GP´s construction and approval period, with emphasis on the established participatory process. Thus, this research proposes to understand how the RNSP articulation happened, in the construction and approval period of the PM in São Paulo. For such, it will seek to establish the objective to understand and analyze the RNSP articulations for the GP approval in the São Paulo County. The methodological framework witch supports the research is centered on several strategies, using a bibliographic, bibliometric and document survey, complemented by interviews for the research empirical support. The data collection analysis will be carried out from the discourse evaluation and discursive practices, which provides the link with the adopted literature. For this, three axes have been listed, observing its peculiarities and literature insertion. The first is the actors contact with the RNSP, pointing to the input form the feeling of belonging to the network and the discourse used. Such axis is supported mainly in the society network literature used. Then the social participation question will be observed, in its predominant participation forms, of the private actor and the participation types present in the PM project. Finally, it seeks a social participation prognosis from the RNSP structures, where are present analyzes that enlighten participatory precedents and possible increase in the citizenship capacity. In addition to seeking to understand how the RNSP articulation for the PM approval, this research pursues to answer some questions: who is this civil society organized network? How was this organization? Who were the social protagonists who took the project to its approval? What relations were established between State and civil society? In what social foundations were they sustained?